Procedimento Comum Cível 0000418-82.2016.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000418-82.2016.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000418-82.2016.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-82.2016.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$203.998,94 Autor(s): ESPÓLIO DE PAULINO RAYMUNDO FILHO representado(a) por MARIA DE LOURDES RAYMUNDO Réu(s): SUPER EVOLUTION DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença. Anote-se. 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 2.1. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. 2.2. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 525, caput do CPC). 2.3. Oferecida a impugnação, observem-se as diligências afetas às custas processuais. Se recolhidas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Escoado o prazo sem pagamento, certifique a Secretaria e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Não havendo pagamento, caso haja requerimento da parte exequente, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854 do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD, através da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). 5.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 5.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6.1. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC, e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6.2. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.3. Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para informar qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.4. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD), determino a intimação da parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único e na forma do artigo 829, §1º e 2º, ambos do CPC. 7.1. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução, caso tenha sido intimada pessoalmente. 8. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, CPC). 8.1. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, com exceção do contido no item "4" (Sisbajud), intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841 e demais parágrafos do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.2. Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 8.3. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com a própria parte executada. 8.4. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado a parte exequente ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 9. Ocorrendo o insucesso nas medidas acima delineadas e havendo requerimento da parte exequente, promovam-se pesquisas no sistema INFOJUD, quanto à DOI e/ou às declarações de imposto de renda da parte executada. Anoto que a medida se faz necessária em atenção à satisfação do débito ora executado, principal finalidade do processo executivo, que se sobressai, no caso em tela. 9.1. Em razão do teor das informações a serem juntadas, decreto o segredo de justiça quanto a esses documentos e, na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52 /2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. 12. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 13. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelos meios constantes desta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 14. Fora dos casos acima previstos, cujas diligências deverão ser certificadas pela Serventia do Juízo, tornem conclusos para deliberação. Diligências e intimações necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

15/04/2026, 00:00

deferimento

24/03/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/02/2026, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 13:23

Confirmada

12/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 09:59

Confirmada

25/07/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:35

Documento (Acórdão)

17/07/2025, 13:34

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000418-82.2016.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-82.2016.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$203.998,94 Autor(s): ESPÓLIO DE PAULINO RAYMUNDO FILHO representado(a) por MARIA DE LOURDES RAYMUNDO Réu(s): SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASIL LTDA EPP (réu/mov. 179.1) contra a sentença de mov. 175.1, aduzindo, em síntese, a existência de contradição no julgado, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Deste modo, postulou pela procedência dos embargos. Instada a se manifestar quanto aos declaratórios, a parte embargada requereu a rejeição do recurso (mov. 193.1). É o que importa relatar. Decido. II. CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, a despeito do inconformismo da parte embargante, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Explico. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, do CPC), hipóteses não verificadas no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, limita-se o embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado do julgado recorrido, sem apontar nenhum vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios. Forçoso reconhecer que restou devidamente fundamentada a decisão recorrida que entendeu parcial procedência dos pedidos do autor. Repise-se que o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes dos requisitos supramencionados e, não, para rediscutir o acerto da decisão, o que é plenamente vedado por essa via. Nesse sentido, as ementas do Tribunal de Justiça do Paraná: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017693-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.06.2020)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. MULTA DEVIDA. ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004115-62.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020)" Neste contexto, se a parte entende que não foi observado algum dispositivo legal que viole seu direito, deve manejar sua insurgência por meio de recurso adequado, não sendo este o escopo dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Quanto a certidão de mov. 194, tendo a requerida sido condenada ao pagamento das custas processuais na sentença de mov. 175, deverá também arcar com o restante dos valores referentes aos honorários advocatícios. Ressalte-se, contudo, que ainda não houve transito em julgado, devendo o restante dos honorários advocatícios aguardar o julgamento de eventual recurso, sendo que caso seja mantida a sentença proferida quanto a verba de sucumbência, deverão ser arcados pela requerida ou pelo Estado do Paraná se houver alteração do julgado nesta questão. Portanto, deverá a serventia observar o comando final e proceder ao encaminhamento dos valores ao perito antes do arquivamento final dos autos. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 26 de setembro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000418-82.2016.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-82.2016.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$203.998,94 Autor(s): ESPÓLIO DE PAULINO RAYMUNDO FILHO representado(a) por MARIA DE LOURDES RAYMUNDO Réu(s): SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por PAULINO RAYMUNDO FILHO em face de SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASIL LTDA – EPP. Relata o autor que no dia 30/11/2013 se dirigiu até o Mercado Dois Irmãos para comprar alguns produtos de limpeza que usaria em sua residência. Narra que encontrou o produto Super Clean Evolution (limpa pisos, azulejos e calçadas) e o retirou da prateleira, contudo, ao segurá-lo em seu braço o produtor “explodiu” soltando a tampa e atingindo o olho esquerdo do autor. Afirma que foi levado até o pronto socorro da cidade e depois encaminhado ao Hospital dos Olhos, sendo foi submetido tratamento, mas que em razão do acidente sofreu lesão irreversível em sua visão. Em razão dos fatos solicita a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos (mov. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2/1.14). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 13.1), oportunidade em que requereu denunciação à lide do fornecedor. No mérito, defendeu que o acidente teria sido causado por culpa exclusiva da vítima, pois afirma que este teria violado o lacre de segurança do produto e carregava-o embaixo do braço, o que com pressão e violação da tampa poderia fazer com que o produto fosse lançado facilmente para fora do frasco. Impugnou os pedidos de danos materiais, morais e estéticos, postulando ao final pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 13.2/13.5). Impugnação à contestação ao mov. 17.1. O processo foi saneado ao mov. 27.1, sendo indeferida a denunciação a lide, invertido o ônus da prova e deferido a produção de prova pericial. O perito nomeado iniciou os trabalhos e entregou o laudo no mov. 133.1. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 138.1/139.1). Após impugnação da parte ré, o perito apresentou complementações aos movs. 140.1 e 160.1. Informado o falecimento do autor (cf. certidão de óbito – mov. 156.5), a inventariante Maria de Lourdes Raymundo pugnou pela sua habilitação nos autos como meeira e herdeira, sendo deferido pela decisão de mov. 168.1. Na sequência, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. A parte requerida não apresentou alegações finais (mov. 171). Comunicada interposição de agravo de instrumento pela parte ré (evento 172). A parte autora apresentou alegações finais (mov. 173.1) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há questões prejudiciais/preliminares de mérito pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Portanto, passo a análise do mérito da demanda. Inicialmente, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação existente entre as partes, que preenchem as figuras do consumidor (art. 2°) e do fornecedor/prestador de serviços (art. 3°). Os pedidos preambulares recaem sobre a condenação da parte requerida ao ressarcimento dos danos materiais, morais e estéticos supostamente experimentados pela parte autora em virtude do acidente ocorrido em 30 de novembro de 2013. Afirma o demandante que sofreu danos em razão de um acidente causado por culpa exclusiva da parte ré, postulando pela reparação. A parte ré afirma que a culpa do acidente teria sido exclusiva da vítima, o que afastaria a existência de responsabilidade. O art. 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ademais, prevê o art. 927 do Código Civil que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A despeito do exposto, considerando que foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nestes autos, a responsabilidade civil da parte requerida (fabricante) é objetiva, dispensando-se, por conseguinte, a comprovação da culpa (art. 12 da Lei nº 8.078/1990). “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Logo, para que surja o dever de indenizar, é necessária a ocorrência das seguintes premissas: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Pois bem. Da análise das provas produzidas nos autos, entendo pela procedência do pedido inicial. Isso porque o reclamante comprovou através das fotos (mov. 1.13 e 17.2) e dos laudos médicos juntados aos movs. 1.8 e 1.11 que, sofreu lesões cutâneas compatíveis com úlcera de córnea e traumatismo da conjuntiva e abrasão da córnea sem menção de corpo estranho. Ademais, o laudo pericial de mov. 133.1 comprova que houve ocorrência de queimadura química no olho esquerdo do autor, houve perda total da visão do olho esquerdo, a situação não é reversível e pelas características pode ter sido causada pelo produto fabricado pela requerida. Quanto as alegações da parte ré alegando que poderia se tratar de doença pré-existente esclareceu o perito: “1.2 A doença pode ser pré-existente? R: Não, trata-se de doença acidental com produto químico que atingiu seu olho esquerdo.” (mov. 133.1 – g.n.) Do mesmo modo, o fato do autor não ter comparecido em uma das consultas médicas em nada contribuiu para o agravamento do quadro ocular, conforme devidamente esclarecido pelo perito ao mov. 160.1. Desse modo, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do consumidor, é objetiva a responsabilidade do fabricante por dano decorrente de fato do produto, bem como é dever do fabricante informar acerca dos riscos do produto à saúde e segurança dos consumidores, especialmente quando o seu uso do pode causar graves danos. Saliente-se que o argumento da requerida de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, não ficou demonstrado nos autos. Destaca-se também que caso tivesse demonstrado que o requerente tivesse rompido o lacre de segurança e pressionado o produto, tal fato não afastaria a responsabilidade da empresa ré, já que tal situação integra o risco de sua atividade. Insta consignar que, caberia à reclamada afastar, de forma inequívoca, o fato constitutivo alegado pela parte reclamante, o que não o fez, deixando assim de trazer aos autos prova capaz de convencer este Juízo acerca da inexistência de defeito no produto adquirido – ônus que lhe incumbia, haja vista o disposto nos artigos 6º, inciso VIII, 12, § 3º, inciso II, ambos do CDC, e 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – OITIVA DA TESTEMUNHA ANTES DO DEPOIMENTO DAS PARTES – ART. 361, CPC – ORDEM DE CARÁTER PREFERENCIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE FRAGILIZADA – DECLARAÇÃO UNILATERAL DO ENVOLVIDO – PROVA TESTEMUNHAL – TESTEMUNHA OCULAR QUE APONTA INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELO RÉU – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36, DO CTB – CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS – DEVER DE INDENIZAR – DANOS ESTÉTICOS REPRESENTADOS PELAS CICATRIZES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, CPC – FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL – NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046213-55.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.02.2023)” Grifou-se. Como exposto acima a responsabilidade da empresa existe, diante do risco da atividade, e por possuir responsabilidade objetiva no caso concreto (art. 37, § 6º, CF e art. 14 do CDC), ou seja, independe da prova de culpa. Como não ficou demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade, deve a mesma responder pelos danos causados, é de se reconhecer a ocorrência de ato ilícito, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, devendo então indenizar a reclamante pelos danos sofridos. Passo a análise dos danos alegados na inicial. Dano material Solicitou o autor a reparação dos danos materiais sofridos em decorrência do acidente. Afirma que desde o dia em que houve o primeiro atendimento ao Autor, no dia 30/11/2013, após o intensivo tratamento inicial, o Autor continuou se dispendendo até a cidade de Londrina mensalmente, bem como teve gastos com medicação. Por isso, requereu o ressarcimento dos gastos com alimentação, os quais teriam uma média de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de tratamento feito. Além disso, afirma que teve um gasto de R$ 1.198,84 (um mil cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) com medicamentos, entre colírios, pomadas, antissépticos, curativos, entre outros. Com a inicial houve a juntada de notas fiscais relativas a medicamentos comprados pelo demandante, as quais possuem os seguintes valores: R$ 255,82 (mov. 1.9, fl. 03); R$ 18,30 (mov. 1.14, fl. 01); R$ 118,28 (mov. 1.14, fl. 02); R$ 23,24 (mov. 1.14, fl. 03); R$ 67,75 (mov. 1.14, fl. 04) R$ 2,50 (mov. 1.14, fl. 05) R$ 17,42 (mov. 1.14, fl. 06) R$ 65,22 (mov. 1.14, fl. 07) R$ 67,56 (mov. 1.14, fl. 08) R$ 66,47 (mov. 1.14, fl. 09); R$ 29,71 (mov. 1.14, fl. 10); R$ 31,21 (mov. 1.14, fl. 11); R$ 47,14 (mov. 1.14, fl. 12); R$ 84,61 (mov. 1.14, fl. 13); R$ 26,44 (mov. 1.14, fl. 14); R$ 36,05 (mov. 1.14, fl. 15); R$ 20,95 (mov. 1.14, fl. 16); R$ 65,05 (mov. 1.14, fl. 17); R$ 135,50 (mov. 1.14, fl. 18). Somadas, as notas fiscais totalizam: R$ 1.179,22 (mil e cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos). Como a culpa do acidente foi da requerida, esta fica responsabilizada pela indenização dos valores gastos pelo requerente, devendo ser condenada ao pagamento dos valores devidamente comprovados acima. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. AVARIAS NA PORTA. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR DE QUE O BEM ESTARIA PROTEGIDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO PREJUÍZO DEMONSTRADO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O DINHEIRO EM ESPÉCIE FOI FURTADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES (ART. 373, INCISO I, DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008090-39.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02.2023) Grifou-se. Em relação à média de gastos com alimentação apresentada, na ausência de comprovação do efetivo gasto, não há como acolher o pleito, devendo serem ressarcidos, como já mencionado, somente os gastos comprovados pelas notas fiscais anexas no valor de R$ 1.179,22 (mil e cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos). Danos morais e estéticos Afirma o autor que tem direito de ser ressarcido moralmente pelos prejuízos à sua integridade física, estética, funcional e psicológica, postulando pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por “danos morais e estéticos”. No que se refere ao pedido de indenização por danos estéticos e morais, entendo que estes também merecem deferimento Inicialmente, consigno a possibilidade, de cumulação dos pedidos de indenização por dano moral e dano estético conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 116.372-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; RSTJ, 105:331). A súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação de dano moral e estético, confirmando entendimento antigo daquela Corte Superior: O dano estético, em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral. Seu ressarcimento, entretanto, não significa, sempre e necessariamente, o esgotamento do que seria devido a título de dano moral. Além da dor decorrente da lesão estética, pode a lesão acarretar restrições que importem também sofrimento moral. Ambas as manifestações são indenizáveis”. (REsp 94.569/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1998) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENTRE UMA MOTOCICLETA E UM ÔNIBUS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E POR AMBAS AS PARTES RÉS. (...)– MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA – DUPLA FUNÇÃO PUNITIVA-COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL CUMPRIDA. (D) DANOS ESTÉTICOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DANOS MORAIS – SÚMULA 387, STJ – EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FÍSICAS CAPAZES DE GERAR DESCONFORTO AO AUTOR – DUAS CICATRIZES DE MAIS DE 20CM DECORRENTES DAS CIRURGIAS – VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA ADEQUADO(...).Apelação cível (1) parcialmente conhecida e desprovida.Apelação cível (2) conhecida e desprovida.Apelação cível (3) conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035008-92.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.02.2023)” Grifou-se. O direito à indenização por danos morais é uma garantia constitucional concedida a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Ressalta-se que a indenização não é excluída pelo art. 949, caput, do Código Civil, que em sua parte final excepciona “além de algum outro prejuízo”. Para a aferição do dano moral e fixação do respectivo ressarcimento, deve ser considerada a (i) extensão do sofrimento do ofendido, a (ii) gravidade e as repercussões da ofensa, a (iii) intensidad e da culpa, a (iv) situação econômica do ofendido e do ofensor e a (v) jurisprudência em casos análogos. A indenização por dano moral na espécie é configurada in re ipsa, ou seja, a dinâmica dos fatos, por si só, já demonstra suficientemente o abalo sofrido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (...) –INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE IMPEDIU O AUTOR DE IDENTIFICAR, EM TEMPO, A PRESENÇA DO OBSTÁCULO – CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCIA À RÉ – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PREJUÍZOS PSÍQUICOS GRAVES ADVINDOS DO SINISTRO – DOR, NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – DANO FÍSICO (ESTÉTICO) EVIDENCIADO EM LAUDO PERICIAL – VALORES DAS INDENIZAÇÕES EXTRAPATRIMONIAIS – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA SOBRE A GARANTIA SECURITÁRIA, OS QUAIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015276-32.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.05.2022)” Grifou-se. Presente, portanto, o dano moral presumido, ou seja, aquele decorrente da ofensa à dignidade, fugindo à normalidade, que interfere negativamente no psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio ao seu bem estar, em razão do ato ilícito que lesionou a integridade física e psíquica do autor, com a necessidade de tratamentos. Em relação ao quantum indenizatório no que tange aos danos morais, resta consolidado tanto na Doutrina, como na Jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do requerente, o porte econômico da parte requerida, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição de efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. A esse respeito, oportuno o ensinamento de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (Responsabilidade Civil. 8º ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.60) Diante desse panorama, considerando a condição econômica da parte autora, a extensão da lesão sofrida, bem assim o objetivo da compensação do dano moral, de dar satisfação ao lesado sem causar enriquecimento ilícito e de advertir e penalizar o infrator, defino como proporcional e razoável para o episódio (art. 5º, V e X da CF), a verba de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O dano estético, por sua vez, consiste em aleijão ou deformidade do corpo humano e ele decorre do dano moral. Para Teresa Ancona Lopez apud Tartuce (2017), basta que a pessoa tenha sofrido uma “transformação” para que o dano estético esteja caracterizado, os referidos danos estão presentes quando a pessoa sofre cicatrizes, cortes, feridas, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. As fotos (mov. 1.13 e 17.2) e os laudos médicos juntados aos movs. 1.8 e 1.11, demonstram que, em razão da utilização do produto Super Clean Evolution, o reclamante sofreu lesão no olho esquerdo, estando dessa forma demonstrado a existência de dano estético decorrente do ato ilícito cometido pela reclamada. Diante disso, não há dúvidas acerca da existência de danos estéticos em relação às lesões sofridas pela parte autora. Portanto, sopesados todos os argumentos, razoável a fixação dos danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu ao pagamento das seguintes indenizações: a) Danos Materiais no valor de R$ 1.179,22 (mil e cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ; c) Danos Estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ; Ante a sucumbência mínima pela autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e também nos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes nos quais arbitro em 15% do valor da condenação, considerando o zelo, natureza da causa e o tempo do trabalho desenvolvido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Ibaiti, 01 de março de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000418-82.2016.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-82.2016.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$203.998,94 Autor(s): PAULINO RAYMUNDO FILHO Réu(s): SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP 1. Noticiado o falecimento do Autor PAULINO RAYMUNDO FILHO na seq. 156.5. 2. Desnecessária a suspensão do feito, na forma do art. 313 do CPC, porquanto MARIA DE LOURDES RAYMUNDO ter comprovado a qualidade de inventariante, em razão de decisão proferida nos autos n.˚ 0000554-69.2022.8.16.0089 (seq. 13.1, respectivamente), e regularizado a constituição do advogado que já encontra habilitado no feito (seq. 156.2). 2.1. Declaro-a habilitada. Registros e anotações necessárias. 2.2. Nos termos do art. 75, VII c/c art. 618, I do CPC, é o inventariante o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens e direitos daquele que faleceu. 2.3. Nas hipóteses em que não há inventário, o conjunto de herdeiros é quem detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. Não é o caso. 3. Considerando o contido na parte final de seq. 27.1 e analisando detidamente o caderno processual, denota-se, que, com base nas provas documental, é desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos contidos nos autos se mostram suficientes para o julgamento da lide. Assim, cabível o julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I, CPC. Aliás, o julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Sendo assim, em prosseguimento ao feito e em decorrência do dever de diálogo e consulta, anuncio o avanço ao julgamento do mérito. 3.1. Intime-se as partes para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, retornem conclusos para sentença. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Magistrado

19/01/2023, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(223)