Cumprimento de sentença 0003720-07.2018.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003720-07.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003720-07.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-07.2018.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.393,83 Exequente(s): ADRIANO RIBEIRO - TINTAS - ME Executado(s): GILBERTO CRONST I – Tendo em vista a informação de novo endereço do executado, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do bem indicado, a ser cumprido no endereço informado pela parte exequente ao mov. 144.1. II – Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (Código de Processo Civil, art. 872, inc. I). III – Em não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil (“se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”). De tudo deverá ser intimado o executado. IV – O bloqueio, ainda, deverá ser inscrita no sistema RENAJUD, para conhecimento de terceiros. V - Nomeio o exequente o depositário do bem. No entanto, deste deverá providenciar os meios necessários para que o Sr. Oficial de Justiça cumpra a remoção. VI – Não havendo insurgência quanto à penhora e avaliação, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a modalidade de expropriação pretendida. VII – Após, tornem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003720-07.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-07.2018.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.393,83 Exequente(s): ADRIANO RIBEIRO - TINTAS - ME Executado(s): GILBERTO CRONST DECISÃO I – Primeiramente, tenho que necessária a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, sob pena de revogação da presente decisão. II – Após, proceda a Serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado. III – Posteriormente deverá a Serventia consultar o sistema SISBAJUD, para verificação da efetivação ou não dos bloqueios dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto aos bloqueios, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. IV – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. V – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. VI – Positiva a diligência e sendo suficiente à satisfação do crédito exequendo, e não havendo insurgência quanto a penhora, paute-se audiência de conciliação pós penhora, intimando-se as partes para que compareçam, com as advertências legais. VII – Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VIII – Após, voltem conclusos. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

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