Execução de Título Extrajudicial 0000326-72.2010.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000326-72.2010.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000326-72.2010.8.16.0103 Decisão 1. Diante do desinteresse na penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Chevrolet Celta Flex versão LT1.0, com fulcro no art. 775 do NCPC, acolho o pedido e, por conseguinte, determino o levantamento do bloqueio e eventuais gravames oriundos destes autos. 2. Outrossim, defiro a realização de consulta das declarações do Imposto de Renda da parte Executada pelo Sistema Infojud. A consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte Executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do NCPC. 3. Com o retorno das informações, a parte Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 4. Caso as partes cadastradas informem, nos autos, que não possuem acesso ao documento, a Secretaria poderá, independente de decisão judicial, liberar o acesso às partes (corrigindo a forma de sigilo) ou, em não sendo possível, encaminhar a cópia à parte por outro meio. 5. Resultando infrutífera a diligência supra, intime-se a Exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:43

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:43

Confirmada

21/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:09

Confirmada

22/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:36

Ato ordinatório

19/11/2025, 00:50

Confirmada

03/10/2025, 16:58

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000326-72.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-72.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$200.503,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE ACIR LORENA PINTO Ernesto Seyfert Geysele Cione Pinto Seyfert RENATA JANKER SEYFERT, ESPÓLIO DE ROSICLER POPP PINTO Vistos, etc. 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Procedida a penhora e avaliação do bem móvel de propriedade do executado ERNESTO SEYFERT (mov. 380.2), este apresentou impugnação (mov. 384.1), arguindo a impenhorabilidade do referido bem, tendo em vista sua imprescindibilidade para a atividade laboral e sustento familiar. A parte executada manifestou-se ao mov. 396.1. Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte executada busca o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo constrito, alegando ser bem essencial ao desempenho da atividade laboral e ao sustento familiar, vez que o veículo lhe proporciona a locomoção de sua residência, zona rural deste município, até as lavouras onde presta serviços como tratorista. Acerca do tema, tem-se que a regra imposta pelo ordenamento jurídico pátrio é a da penhorabilidade, estando as exceções expressamente elencadas no art. 833, do Código de Processo Civil, bem como em leis próprias, cabendo ao executado demonstrar o enquadramento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Com efeito, o inciso V, do art. 833, do CPC, preceitua que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do devedor. In casu, a parte executada sustenta depender do veículo objeto da penhora para o seu próprio transporte até as localidades onde presta os seus serviços, visto que reside em área rural do município, encontrando dificuldades em se utilizar dos transportes públicos. Ainda, anexou aos autos documentos com o fim de demonstrar ser o veículo este o seu único automóvel (mov. 384.2), juntamente com a declaração de mov. 384.3. Todavia, neste caso em específico, nota-se da demanda que o veículo se revela apenas como um meio não essencial para o transporte do executado, visto que a sua atividade final é de tratorista e mecânico. Não obstante, em demandas análogas, a jurisprudência do colendo STJ orienta no sentido de que, “a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’” (AgInt no AREsp n. 1.182.616/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3 /2018). Sendo assim, entendo que não restou comprovada a imprescindibilidade do veículo para o sustento familiar da parte executada, devendo ser mantida a penhora impugnada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade em execução, na qual os agravantes alegam que o veículo é essencial para o exercício da profissão de agricultor, sendo crucial para o transporte de insumos e produtos agrícolas. Os agravantes requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo é impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão de agricultor e se a alienação fiduciária impede sua penhora. III. Razões de decidir3. O veículo penhorado não foi comprovado como essencial para o exercício da atividade laboral do agravante.4. A jurisprudência estabelece que a simples utilização do veículo para o trabalho não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade.5. O agravante não apresentou provas que demonstrassem a imprescindibilidade do veículo para sua profissão de agricultor.6. A penhora pode incidir sobre os direitos do devedor relativos ao bem, mesmo que este esteja alienado fiduciariamente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V, do CPC, exige a comprovação da imprescindibilidade e utilidade do bem, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilização para o trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 14ª C.Cível, 0010418-15.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067521-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025784-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0092880-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 13.05.2024; Súmula 7/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108899-37.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.02.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VEÍCULO E DE 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DE RENDIMENTOS AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO PENHORADO É UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EXECUTADO, QUE TAMBÉM NÃO INDICOU OUTRO BEM EM SUBSTITUIÇÃO. PENHORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.(...) 3.2 Quanto ao veículo, sua penhora é mantida por inexistir prova de que seja indispensável ao exercício profissional do agravante, bem como por ele não ter indicado bem em substituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso desprovido, sendo mantida a decisão agravada. 4.2 Tese: É possível a penhora parcial de rendimentos do executado, desde que não comprometida a dignidade do devedor, bem como a penhora de veículo quando ausentes indícios de que bem é utilizado no exercício de sua profissão._____________Dispositivos relevantes: Art. 833º, IV, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068037-92.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.05.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008119-89.2024.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.04.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061694-12.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.12.2024) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VEÍCULO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO – ART. 833, V, DO CPC – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE OU UTILIDADE DO BEM AO TRABALHO RURAL DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR – ART. 797 DO CPC – EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTROS MEIOS EXECUTIVOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS – ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074566-30.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.06.2023) – destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade arguido pelo executado, mantendo hígida a penhora sobre o bem móvel de propriedade do devedor. 2. No mais, tendo em vista que o referido veículo apresenta anotação de alienação fiduciária (mov. 384.2), consigno que a penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o automóvel. 2.1. Oficie-se à instituição financeira BANCO BRADESCO FINAN SA para que informe a atual situação do contrato do financiamento do veículo, bem como quanto aos valores já pagos e o montante ainda devido pela parte executada. Prazo de 30 dias. 2.2. Com o retorno, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. 3. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000326-72.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-72.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$200.503,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACIR LORENA PINTO Ernesto Seyfert RENATA JANKER SEYFERT, ROSICLER POPP PINTO Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça divulgou implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. Assim como já acontece por exemplo, com a busca realizada através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio desse sistema, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Atua, igualmente, como medida coercitiva, de modo a estimular o pagamento da dívida pelo executado. Portanto, a busca através do sistema não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça. Observa-se ainda que, aparentemente, ao contrário do que afirma o juízo de origem, o CNJ destaca que o público alvo para acesso ao sistema é feito de forma exclusiva para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), de modo que perfeitamente possível a delegação da função aos servidores. Ademais, ainda que se trate de ato a ser praticado pessoalmente pelo magistrado, em caso excepcional, haverá de ser deferido o pedido de busca. Em uma aplicação análoga, cumpre esclarecer que se trata de matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 560, em que firmou o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens, e no caso concreto, está aparentemente comprovado nos presentes autos, e conforme buscas determinadas pelo juízo, as quais, conforme já mencionado, restaram infrutíferas, de modo que perfeitamente possível a busca através do sistema SNIPER. Dessa forma, DEFIRO a pesquisa via SNIPER. A respeito do resultado anexado neste expediente, EM ESPECIAL QUANTO AO FALECIMENTO DE DOIS DOS EXECUTADOS, intime-se a parte exequente, devendo proceder a habilitação dos herdeiros. Sem prejuízo, junte a Escrivania o resultado do bloqueio CNIB, assim como verifique se todos os executados foram no cadastro CNIB inseridos, corrigindo eventuais falhas. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto ACIR LORENA PINTO Nome CPF Data de nascimento Naturalidade Nome da mãe ACIR LORENA PINTO 087.636.749-04 02/04/1953 LAPA/PR ALZIRA LORENA PETRES Endereço Telefone RAUL SIQUEIRA, 82 (CASA) - CJ MON HENRIQUE, LAPA/PR (83.750-000) 41 996680806 Ano do óbito Sexo Situação cadastral (29/09/2017) 2010 Masculino Titular falecido Ocupação (2011) Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular / Produtor na exploração agropecuária Nenhum objeto foi encontrado. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto ERNESTO SEYFERT Nome CPF Data de inscrição Data de nascimento Nome da mãe ERNESTO SEYFERT 014.954.729-30 27/07/1993 12/11/1973 RENATA JANKE SEYFERT Endereço Telefone Sexo CAIXA POSTAL, 149 (LAPA) - CENTRO, LAPA/PR (83.750-000) 41 36961133 Masculino Situação cadastral (22/09/2018) Regular Ocupação (2022) Natureza da ocupação não especificada anteriormente / Produtor na exploração agropecuária Nenhum objeto foi encontrado. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto RENATA JANKE SEYFERT Nome CPF Data de inscrição Data de nascimento Naturalidade RENATA JANKE SEYFERT 015.014.209-92 30/07/1993 24/05/1949 DONA EMMA/SC Nome da mãe Endereço Telefone FRIEDA JANKE NUCLEO LEITERIO, - AREA RURAL, LAPA/PR (83.750-000) 41 36961102 Sexo Situação cadastral (14/02/2020) Feminino Regular Nenhum objeto foi encontrado. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto ROSICLER POPP PINTO Nome CPF Data de inscrição Data de nascimento ROSICLER POPP PINTO 006.999.929-58 08/02/1999 23/03/1956 Nome da mãe LISETE LANGOVSKI POPP Endereço Ano do óbito RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, 215 - BUENOS AYRES, MAFRA/SC (89.300-000) 2020 Sexo Situação cadastral (23/05/2022) Feminino Titular falecido Nenhum objeto foi encontrado.

18/12/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000326-72.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-72.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$200.503,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACIR LORENA PINTO Ernesto Seyfert RENATA JANKER SEYFERT, ROSICLER POPP PINTO Considerando o recente posicionamento do e. TJPR, AUTORIZO em parte a expedição de ofício à CENSEC para obtenção das pretendidas informações vinculadas à Central de Escrituras e Procurações e ao Registro Central de Testamentos On-Line. Explico Quanto ao CENSEC, tem-se que o sistema é divido em três partes, quais sejam, CESDI - central de escrituras de separação, divórcios e inventário; RCTO - registro central de testamentos on-line; e CEP - central de escrituras e procurações. Tanto ao CESDI como ao RCTO, é garantido o acesso a qualquer interessado, em observância à normativa do provimento 18/2012 do CNJ. Portanto, pode a parte exequente promover a busca pelo próprio sítio eletrônico da central, não necessitando de ordem judicial para tanto. Já quanto ao CEP – central de escrituras e procurações, a consulta é restrita aos tabeliões, funcionários e membros dos órgãos públicos, mediante solicitação judicial, desde que justificada. No presente caso concreto, entendo que é de se deferir a expedição de ofício ao CEP, considerando as inúmeras tentativas inexitosas de localização de bens em nome do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES QUANTO A POSSÍVEIS BENS EM NOME DO AGRAVADO. ACESSO AO CESDI E RCTO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE EM PROCEDER TAL BUSCA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOMENTE À CEP - CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010377- 43.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022). Dessa forma, oficie-se somente à CEP nos termos do presente expediente. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Observe-se, no mais, a Portaria 28/2018 deste Juízo. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(439)

legal

Todos os documentos(26)