Execução de Título Extrajudicial 0031468-63.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031468-63.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 15:26

Documento (Informações)

11/11/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 07:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 10:59

Confirmada

11/10/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031468-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.238,18 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): RENATO GHILARDI VISTOS ETC. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial onde foi constatado o falecimento do Executado, conforme certidão de mov. 12.9. Intimado o Exequente a promover a habilitação dos respectivos herdeiros com vistas a viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, quedou-se inerte. DECIDO Preconiza o artigo 51, inciso VI, da Lei nº. 9.099/95, que extingue-se o processo quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Assim sendo, considerando que a execução se realiza no interesse do Exequente (art. 797 do CPC) e que este não promoveu a habilitação dos herdeiros do Executado com vistas a possibilitar o prosseguimento dos atos expropriatórios, a extinção do feito é medida que se impõe. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 51, inciso VI, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários. INTIME-SE. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 17:09

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

10/10/2022, 15:35

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 10:10

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031468-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.238,18 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): RENATO GHILARDI VISTOS ETC. O espólio da parte Executada opôs Embargos à Execução e, mesmo intimado, deixou de garantir o Juízo. A Exequente se manifestou acerca dos Embargos em mov. 25.1, requerendo sua improcedência. DECIDO Analisando os presentes autos, se verifica que o Executado não garantiu a execução, o que prejudica a análise dos Embargos. Neste sentido é o Enunciado nº 117 do FONAJE ao dispor: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de Embargos à Execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ ES). Assim, considerando que mesmo após intimado para prestar garantia, sob pena de indeferimento, não cumpriu com a determinação, o não conhecimento dos Embargos à Execução é medida que se impõe. No mais, considerando a informação de que o Executado faleceu, conforme certidão de óbito de mov. 12.9, e que não deixou bens a inventariar, segundo informado em mov. 17.1, tenho por necessária a intimação do Exequente a fim de que proceda às respectivas diligências. ISTO POSTO: 1. Não conheço dos Embargos à Execução opostos em mov. 12.1, vez que não houve garantia ao Juízo, embora devidamente intimada a parte Executada para tanto. 2. Ante o falecimento do Executado, SUSPENDO a execução por 30 (trinta) dias para fins de cumprimento dos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo Exequente, sob pena de extinção do feito. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 15:42

Confirmada

03/08/2022, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 11:13

Documentos

Conclusão

•11/10/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031468-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.238,18 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): RENATO GHILARDI CLS Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o Exequente alega ser credor do valor de R$ 5.238,18 (cinco mil duzentos e trinta e oito reais e dezoito centavos). O Executado apresentou Embargos a Execução conforme sequencial 12.1. DECIDO Analisando os presentes autos se verifica que o Executado não garantiu a execução, o que prejudica a análise dos Embargos. Neste sentido é o Enunciado nº 117 ao dispor: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de Embargos à Execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ ES)”. Bem como a jurisprudência: Embargos à Execução. Cheque. Ausência de Penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos Embargos à Execução. Pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à inteligência do art 53§1º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 117 do Fonaje. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido (TJRS, Recurso Civel 71005779657, Turmas Recursais, relator: Roberto Carvalho Fraga, julgado em 22/03/2016). O artigo 53 da lei 9099/95, por sua vez, regula que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei, sendo que o §1º de referido artigo ainda complementa: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Desta forma, considerando que inexiste penhora nos autos e sendo este pressuposto essencial para o oferecimento de Embargos, a apreciação do presente deve ser suspensa até a segurança do juízo. ISTO POSTO, determino: 1.Intime-se a Executada para no prazo de 05 (cinco) dias, prestar garantia ao juízo no valor atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 2.Não havendo cumprimento do determinado no item 1, proceda-se a pesquisa Bacenjud e demais diligências determinadas em sequencial 8.1. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031468-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.238,18 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): RENATO GHILARDI VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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