Procedimento Comum Cível 0000430-86.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000430-86.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000430-86.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-86.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$252.702,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A Réu(s): ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR Brookfield Energia Renovável S/A DEONISIA SALETE ROCHA JANDIR BANDIERA José Afonso Rocha Loreci Terezinha dos Santos Rigon MARCOS ANTONIO RAYZEL Maria Zailda Rocha Rayzel Mario José Giacomel Pedro de Oliveira Pelentir Ricardo Rayzel Sueli da Silva Pelentir Terezinha de Jesus Rocha Vanessa Tonial dos Santos Rayzel SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A em desfavor de BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S/A, MARCOS ANTÔNIO RAYZEL, RICARDO RAYZEL, VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL, JANDIR BANDIERA, ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR, MARIA ZAILDA ROCHA RAYZEL, JOSÉ AFONSO ROCHA, DEONÍSIA SALETE ROCHA, PEDRO DE OLIVEIRA PELENTIR, SUELI DA SILVA PELENTIR, TEREZINHA DE JESUS ROCHA, MARIO JOSÉ GIACOMEL e LORECI TEREZINHA DOS SANTOS RIGON, todos devidamente qualificados na inicial. Alegou a autora que é detentora de autorização outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio das Resoluções Administrativas nº 696/2003 e 5.831/2016, para exploração do potencial hidrelétrico denominado Pequena Central Hidrelétrica Foz do Estrela (“PCH Foz do Estrela”), localizado no município de Coronel Domingos Soares; que a ANEEL, nos termos da Resolução 6.465/2017, decretou as áreas atingidas pelo empreendimento como de utilidade pública, autorizando-a a promover as ações de desapropriações necessárias à implantação do empreendimento; que para que possa dar início à exploração do referido potencial energético, necessária se faz a aquisição das terras objeto desta lide, as quais serão utilizadas para a instalação da linha de transmissão PCH, que atingirá o total de 72,4208 ha do imóvel matriculado sob o nº. 3.713 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR; que ainda que a porção de terras a ser desapropriada esteja faticamente ocupada apenas pelos réus Brookfield Energia Renovável S/A, Marcos Antônio Rayzel, Ricardo Rayzel e Jandir Bandiera, as referidas porções de terras não se encontram individualizadas na matrícula do imóvel; que referida área encontra-se incluída nas terras declaradas de utilidade pública pela ANEEL, nos termos da Declaração de Utilidade Pública expedida pela ANEEL, estando registradas em nome das partes adversas. Por fim, pugnou pela imissão provisória na posse do imóvel, bem como pela realização de depósito prévio do valor devido. Juntou documentos (eventos 1.2/.25). Foi determinada a avaliação judicial do imóvel (evento 16.1), cujo laudo foi juntado nos eventos 44.1/.14. No evento 48.1 a autora informou que realizou o depósito judicial do valor do imóvel apurado na avaliação judicial, conforme comprovantes anexos aos eventos 48.2/.3. Foi deferida a liminar de imissão provisória na posse (evento 50.1), sendo determinada a citação dos réus. A ré VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL foi citada (evento 96.1). O réu RICARDO RAYZEL foi citado (evento 97.1). O réu MARCOS ANTONIO RAYZEL foi citado (evento 98.1). Os réus MARCOS ANTONIO RAYZEL, RICARDO RAYZEL e VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL, manifestaram concordância com o laudo pericial, bem como requereram a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (evento 102.1). Juntaram documentos (eventos 102.2/.9). O pedido de evento 102.1 foi deferido, determinando-se a expedição de alvará (evento 104.1). O réu ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR foi citado (evento 106.1). A ré MARIA ZAILDA RAYZEL foi citada (evento 107.1). A ré SUELI DA SILVA PELENTIR foi citada (evento 108.1). O réu PEDRO DE OLIVEIRA PELENTIR foi citado (evento 109.1). O réu JOSÉ AFONSO ROCHA foi citado (evento 110.1). A ré DEONISIA SALETE ROCHA foi citada (evento 111.1). O réu JANDIR BANDIERA foi citado (evento 112.1). A ré TEREZINHA DE JESUS ROCHA foi citada (evento 113.1). O auto de imissão provisória na posse foi juntado (evento 114.2). Foi realizada audiência de conciliação entre as partes, oportunidade em que o autor requereu a aplicação de multa à ré Brookfield Energia Renovável S/A e o reconhecimento da revelia, bem como os réus Deonisia, José Afonso, Loreci, Pedro e Sueli, requereram a sua exclusão da lide (evento 139.1). Os réus MARCOS ANTONIO RAYZEL, RICARDO RAYZEL, VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL, ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR e MARIA ZILDA ROCHA RAYZEL, se manifestaram ao evento 140.1. O réu JANDIR BANDIERA apresentou contestação (evento 141.1), arguindo, em sede de preliminar de mérito, a inépcia da inicial. No mérito, em síntese, discordou do laudo técnico judicial, por apresentar equívocos. A ré BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S/A se manifestou ao evento 142.1, afirmando não discordar do pedido inicial. Juntou documentos (eventos 142.2/.6). A impugnação à contestação foi apresentada (evento 146.1). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 148.1). A autora requereu a complementação da perícia judicial (evento 157.1). Os réus MARCOS ANTONIO RAYZEL, RICARDO RAYZEL, VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL, ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR e MARIA ZILDA ROCHA RAYZEL não manifestaram interesse na produção de provas (evento 165.1). O réu JANDIR BANDIERA pugnou pela produção de prova oral e pericial (evento 166.1). Foi determinada a realização de audiência de conciliação entre as partes (evento 185.1). O réu JANDIR BANDIERA requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos (evento 210.1), o que foi deferido (evento 212.1). O pedido dos réus Deonisia, José Afonso, Loreci, Pedro e Sueli, a fim de que fossem excluídos do polo passivo, foi indeferido (evento 268.1). A tentativa de conciliação restou inexitosa, bem como a autora requereu a intimação dos réus José Afonso Rocha, Mário José Giacomel, Pedro de Oliveira Pelentir, Terezinha de Jesus Rocha, Sueli da Silva Pelentir e Deonisia Salete Rocha, para que se manifestassem sobre os pedidos iniciais (evento 353.1), o que foi deferido (evento 358.1). Os réus José Afonso Rocha, Mário José Giacomel, Pedro de Oliveira Pelentir, Terezinha de Jesus Rocha, Sueli da Silva Pelentir e Deonisia Salete Rocha, foram intimados (eventos 386.1 a 391.1), contudo, não se manifestaram (eventos 402 a 407). A Escrivania certificou que todos os réus foram citados na presente ação (evento 448.1). O processo foi saneado, momento em que foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (evento 463.1). O laudo pericial foi juntado (evento 516.1). A autora se manifestou pelo julgamento antecipado (evento 519.1). Os réus Argemiro Rayzel Junior e outros, apresentaram impugnação ao laudo (evento 520.1). O réu Jandir Bandiera apresentou impugnação (evento 521.1). O laudo pericial foi complementado (evento 526.1). Os réus ratificaram as impugnações (eventos 530.1 e 531.1). As impugnações foram rejeitadas e o laudo pericial foi homologado (evento 534.1). O cálculo das custas foi juntado (evento 547.1). Os réus Marcos Antonio Rayzel e outros apresentaram alegações finais (evento 562.1). O réu Jandir Bandiera apresentou alegações finais (evento 563.1). A Escrivania certificou nos autos (evento 565.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. No mérito A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante justa e prévia indenização, retira de seu dono a propriedade de bem móvel ou imóvel, mediante a necessidade ou utilidade pública ou, ainda, interesse social. Sendo instituto ato privativo do Poder Executivo, descabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, ou seja, se foram justificadas ou não as medidas. Somente é possível a análise de eventuais vícios de formalidade vícios ou do quantum devido a título de indenização. Com o fim de se obter a justa indenização, foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo foi juntado aos autos (evento 516.1) e, posteriormente, complementado (evento 526.1). De acordo com o referido laudo, o Sr. Perito concluiu que a área total do imóvel situado no Quinhão 1, da divisão judicial da Gleba l, do Quinhão V. da Fazenda denominada “Cacumbangue”, na comunidade “Iratim”, Zona Rural de Coronel Domingos Soares/PR, é de 484 hectares, e que a área total objeto da desapropriação é de 72,4208ha (724,208.000m²). Cumpre ressaltar que a “justa indenização” objetiva a recomposição do valor mais próximo o possível do de mercado, a ser pago pela administração em virtude da intervenção na propriedade privada. O art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da Federal, dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e mediante justa prévia, ressalvados os casos previstos nesta indenização em dinheiro Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento: “(...) 3. O art. 12, "caput", da Lei 8.629/1993, o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o art. 26, "caput" do DecretoLei 3.365/1941, atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 827.564/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Dispõe o art. 20 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que a contestação, nas ações de desapropriação por utilidade pública, só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço ofertado pelo Poder Público. O laudo pericial, que foi assinado por Engenheiro Agrônomo nomeado por este Juízo, foi elaborado de forma minuciosa e detalhada, conferiu valor razoável à área objeto de servidão, usando da metodologia aplicada segundo as normas técnicas da ABNT e os princípios de engenharia de avaliações, através de elementos comparativos. Dessa forma, o Sr. Perito observou todos os critérios objetivos para a avaliação do imóvel rural, isto é, as características da região e da área rural avaliada (aspectos físicos, uso do solo, qualidade do acesso ao imóvel, recursos hídricos) e benfeitorias. O Sr. Perito calculou o valor da indenização a cada proprietário da área afetada, com base no valor da terra nua para área de pastagem, para área de mata nativa e para as benfeitorias em cerca de arame farpado, concluindo, ao final, como valor da justa indenização: a) o valor para indenização para os réus Marcos e Ricardo é de R$ 211.473,50 (duzentos e onze mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) (= R$ 163.185,00 + R$ 41.581,00 + R$6.707,50). b) o valor para indenização para o réu Jandir é R$ 105.086,21 (cento e cinco mil e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) (= R$ 31.218,00 + R$ 68.502,21 + R$ 5.366,00). Necessário frisar que o justo preço é aquele representado por valor apurado em perícia regularmente realizada, sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual o laudo elaborado por avaliador judicial goza de presunção de juris tantum. Veja-se que a avaliação foi efetuada por perito devidamente habilitado, que utilizou o método adequado e fundamentou adequadamente as suas conclusões. Dessa forma, o valor apurado pelo Sr. Perito na perícia de evento 516.1, deve ser tido como correto, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Da expedição do alvará Conforme apontado em resposta quesito de item “6.7 – Cálculo da indenização” do laudo pericial (evento 516.1, pág. 16/pdf), os proprietários que serão atingidos pela desapropriação são os réus Marcos Antônio Rayzel, Ricardo Rayzel e Jandir Bandiera. Portanto, é em favor dos mencionados réus que deverá ser expedido o alvará para levantamento dos valores, uma vez que efetivamente atingidos pela área desapropriada. Havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da autora. Sem prejuízo, para o levantamento do valor da indenização, observem-se integralmente os requisitos do art. 34, do Decreto Lei nº. 3.365/1941: a) juntada das matrículas atualizadas; b) juntada de certidões negativas emitidas pelas fazendas públicas municipal, estadual e federal, bem como de c) expedição de edital (art. 34, Decreto-Lei 3.365/1941). Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida (evento 50.1) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da autora SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A, para o fim de imiti-la definitivamente na posse da área objeto do processo, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição (artigo 29 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941). Deixo de determinar a incidência correção monetária e de juros moratórios até a realização do pagamento, porque a quantia já está depositada nos autos (evento 48.3). Não são devidos juros compensatórios, porque não demonstrado o prejuízo de que tenha havido perda de renda ou queda de eficiência da exploração do imóvel decorrente da instituição da servidão (art. 15-A, § 1°, Decreto Lei n. 3365/41 e ADI 2332). Fixo os honorários de sucumbência em 5% do valor da diferença entre a quantia ofertada pela autora (= R$ 252.702,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e setecentos e dois reais), e a encontrada no laudo de avaliação homologado (R$ 316.559,71 (trezentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. O pagamento das custas processuais fica a cargo do expropriante, nos termos do art. 30, primeira parte, do Decreto-lei nº 3.365/41. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000430-86.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-86.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$252.702,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A Réu(s): ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR Brookfield Energia Renovável S/A DEONISIA SALETE ROCHA JANDIR BANDIERA José Afonso Rocha Loreci Terezinha dos Santos Rigon MARCOS ANTONIO RAYZEL Maria Zailda Rocha Rayzel Mario José Giacomel Pedro de Oliveira Pelentir Ricardo Rayzel Sueli da Silva Pelentir Terezinha de Jesus Rocha Vanessa Tonial dos Santos Rayzel DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A em desfavor de BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S/A, MARCOS ANTÔNIO RAYZEL, RICARDO RAYZEL, VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL, JANDIR BANDIERA, ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR, MARIA ZAILDA ROCHA RAYZEL, JOSÉ AFONSO ROCHA, DEONÍSIA SALETE ROCHA, PEDRO DE OLIVEIRA PELENTIR, SUELI DA SILVA PELENTIR, TEREZINHA DE JESUS ROCHA, MARIO JOSÉ GIACOMEL e LORECI TEREZINHA DOS SANTOS RIGON, todos devidamente qualificados na inicial. Alegou a autora que é detentora de autorização outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio das Resoluções Administrativas nº 696/2003 e 5.831/2016, para exploração do potencial hidrelétrico denominado Pequena Central Hidrelétrica Foz do Estrela (“PCH Foz do Estrela”), localizado no município de Coronel Domingos Soares; que a ANEEL, nos termos da Resolução 6.465/2017, decretou as áreas atingidas pelo empreendimento como de utilidade pública, autorizando-a a promover as ações de desapropriações necessárias à implantação do empreendimento; que para que possa dar início à exploração do referido potencial energético, necessária se faz a aquisição das terras objeto desta lide, as quais serão utilizadas para a instalação da linha de transmissão PCH, que atingirá o total de 72,4208 ha do imóvel matriculado sob o nº. 3.713 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR; que ainda que a porção de terras a ser desapropriada esteja faticamente ocupada apenas pelos réus Brookfield Energia Renovável S/A, Marcos Antônio Rayzel, Ricardo Rayzel e Jandir Bandiera, as referidas porções de terras não se encontram individualizadas na matrícula do imóvel; que referida área encontra-se incluída nas terras declaradas de utilidade pública pela ANEEL, nos termos da Declaração de Utilidade Pública expedida pela ANEEL, estando registradas em nome das partes adversas. Por fim, pugnou pela imissão provisória na posse do imóvel, bem como pela realização de depósito prévio do valor devido. Juntou documentos (eventos 1.2/.25). Foi determinada a avaliação judicial do imóvel (evento 16.1), cujo laudo foi juntado nos eventos 44.1/.14. No evento 48.1 a autora informou que realizou o depósito judicial do valor do imóvel apurado na avaliação judicial, conforme comprovantes anexos aos eventos 48.2/.3. Foi deferida a liminar de imissão provisória na posse (evento 50.1), sendo determinada a citação dos réus. A ré VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL foi citada (evento 96.1). O réu RICARDO RAYZEL foi citado (evento 97.1). O réu MARCOS ANTONIO RAYZEL foi citado (evento 98.1). Os réus MARCOS ANTONIO RAYZEL, RICARDO RAYZEL e VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL, manifestaram concordância com o laudo pericial, bem como requereram a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (evento 102.1). Juntaram documentos (eventos 102.2/.9). O pedido de evento 102.1 foi deferido, determinando-se a expedição de alvará (evento 104.1). O réu ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR foi citado (evento 106.1). A ré MARIA ZAILDA RAYZEL foi citada (evento 107.1). A ré SUELI DA SILVA PELENTIR foi citada (evento 108.1). O réu PEDRO DE OLIVEIRA PELENTIR foi citado (evento 109.1). O réu JOSÉ AFONSO ROCHA foi citado (evento 110.1). A ré DEONISIA SALETE ROCHA foi citada (evento 111.1). O réu JANDIR BANDIERA foi citado (evento 112.1). A ré TEREZINHA DE JESUS ROCHA foi citada (evento 113.1). O auto de imissão provisória na posse foi juntado (evento 114.2). Foi realizada audiência de conciliação entre as partes, oportunidade em que o autor requereu a aplicação de multa à ré Brookfield Energia Renovável S/A e o reconhecimento da revelia, bem como os réus Deonisia, José Afonso, Loreci, Pedro e Sueli, requereram a sua exclusão da lide (evento 139.1). Os réus MARCOS ANTONIO RAYZEL, RICARDO RAYZEL, VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL, ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR e MARIA ZILDA ROCHA RAYZEL, se manifestaram ao evento 140.1. O réu JANDIR BANDIERA apresentou contestação (evento 141.1), arguindo, em sede de preliminar de mérito, a inépcia da inicial. No mérito, em síntese, discordou do laudo técnico judicial, por apresentar equívocos. A ré BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S/A se manifestou ao evento 142.1, afirmando não discordar do pedido inicial. Juntou documentos (eventos 142.2/.6). A impugnação à contestação foi apresentada (evento 146.1). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 148.1). A autora requereu a complementação da perícia judicial (evento 157.1). Os réus MARCOS ANTONIO RAYZEL, RICARDO RAYZEL, VANESSA TONIAL DOS SANTOS RAYZEL, ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR e MARIA ZILDA ROCHA RAYZEL não manifestaram interesse na produção de provas (evento 165.1). O réu JANDIR BANDIERA pugnou pela produção de prova oral e pericial (evento 166.1). Foi determinada a realização de audiência de conciliação entre as partes (evento 185.1). O réu JANDIR BANDIERA requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos (evento 210.1), o que foi deferido (evento 212.1). O pedido dos réus Deonisia, José Afonso, Loreci, Pedro e Sueli, a fim de que fossem excluídos do polo passivo, foi indeferido (evento 268.1). A tentativa de conciliação restou inexitosa, bem como a autora requereu a intimação dos réus José Afonso Rocha, Mário José Giacomel, Pedro de Oliveira Pelentir, Terezinha de Jesus Rocha, Sueli da Silva Pelentir e Deonisia Salete Rocha, para que se manifestassem sobre os pedidos iniciais (evento 353.1), o que foi deferido (evento 358.1). Os réus José Afonso Rocha, Mário José Giacomel, Pedro de Oliveira Pelentir, Terezinha de Jesus Rocha, Sueli da Silva Pelentir e Deonisia Salete Rocha, foram intimados (eventos 386.1 a 391.1), contudo, não se manifestaram (eventos 402 a 407). A Escrivania certificou que todos os réus foram citados na presente ação (evento 448.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminarmente Da alegação de inépcia da inicial O réu JANDIR BANDIERA apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar de mérito, a inépcia da inicial. Contudo, a preliminar arguida não comporta acolhimento. Isso porque o art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, regulamenta as hipóteses que a petição inicial é considerada inepta, senão vejamos: “Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da leitura da petição inicial, não verifico a ocorrência de qualquer inciso do artigo acima transcrito. Está bem claro a este juízo que a autora que a desapropriação atingirá o total de 72,4208 ha do imóvel matriculado sob o nº. 3.713 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR, bem como que, ao contrário do alegado pelo réu, existem documentos comprobatórios da pretensão inicial, conforme se infere da Resolução nº. 696/2003. Além disso, a área também está individualizada e se trata do Quinhão I, da divisão judicial da Gleba I, Quinhão V, do imóvel denominado como Campina Alta (antes denominado como Cacumbangue), localizado no Município de Coronel Domingos Soares/PR, conforme consta do laudo de avaliação que instrui a inicial (evento 1.12). A respeito das alegações de que a construção da barragem implicará na elevação do nível da água, consigno que o art. 20 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, dispõe que: “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Diante disso, REJEITO a preliminar arguida. Da alegação de ilegitimidade passiva Os réus Deonisia, José Afonso, Loreci, Pedro e Sueli, requereram a sua exclusão da lide, sob o argumento de que não são partes legitimas. Com efeito, apenas para fins de registro, uma vez que foi o pedido foi reiterado após a decisão de evento 268.1, que a preliminar arguida em sede de contestação foi rejeitada. Ainda, consigno que não foi interposto recurso contra a referida decisão, bem como acrescento que nos termos do art. 16 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, a legitimidade passiva recai sobre o proprietário do imóvel, ou seja, a pessoa descrita na matrícula. Diante disso, deixo de acolher a preliminar arguida. 2. Assim, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Fixo como ponto controvertido o valor da justa indenização. 4. Dos meios de prova 4.1. Indefiro o pedido de produção prova oral formulado pelo réu Jandir. Isso porque o objeto da ação de desapropriação é de cognição limitada, conforme disposição do art. 20 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, já referido acima. Portanto, a produção de prova oral, nesse caso, não se mostra útil ao deslinde do feito. 4.2. Por outro lado, defiro a produção de prova pericial. A perícia é elemento essencial no curso das ações que versam sobre a desapropriação, somente sendo dispensável se houver concordância expressa com o valor ofertado, contudo, nesse caso, o réu Jandir apresentou contestação e discordou do valor atribuição na avaliação judicial prévia. Além disso, a autora também requereu a complementação da perícia. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o depósito prévio à imissão na posse não se confunde com o pagamento definitivo e justo referido pelo art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. A avaliação prévia não se confunde com a avaliação regulada pelo art. 14 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, que se dará em momento oportuno, depois de arbitrado o valor do depósito e determinada a imissão provisória do ente expropriante na posse do imóvel, quando só então às partes caberá apresentarem seus quesitos e discutirem sobre o valor atribuído pelo perito. Com a finalidade de aferir o valor da justa indenização, DEFIRO a produção de prova pericial. 4.1. Para realização da prova pericial, nomeio o Sr. ADELIR DIAS DE MOURA – Engenheiro Agrônomo, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. 4.2. Consigno os seguintes quesitos formulados pelo juízo: “a) Quais réus e respectivas frações de terra serão atingidos pelo decreto expropriatório? b) Qual o valor da justa indenização? Para tanto, o Sr. Perito deve indicar claramente a metodologia que deu base ao valor apontado como justo e devido. c) Referido valor atende aos critérios dos fatores depreciativos incidentes sobre a área (riscos, incômodos e efeitos ambientais) e os fatores de restrição econômica e liberdade de utilização? 4.3. Cientifiquem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III do CPC. 4.4. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta de honorários (Art. 465, §2º, I, II e III do CPC). 4.5. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta formulada, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 465, §3º, CPC). 4.6. Havendo concordância, nos termos do artigo 95, caput, do CPC intime-se a parte autora para que efetue o depósito do valor correspondente aos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. 4.7. Efetuado o pagamento, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, informando a data de sua realização, do qual deverão ser as partes cientificadas (Art. 474 do CPC). 4.8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do CPC. 4.9. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC). 5. Ocorrendo a hipótese do artigo 465, §1º, I, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000430-86.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-86.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$252.702,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A (CPF/CNPJ: 10.334.842/0001-33) Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200 Edifício Pacific Tower 2, 2º andar - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-029 - E-mail: [email protected] Réu(s): ARGEMIRO RAYZEL JUNIOR (RG: 4864131 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.597.109-15) Rua Antônio Batista Ribas, 995 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Brookfield Energia Renovável S/A (CPF/CNPJ: 02.808.298/0001-96) Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200 1º, 2º E 4º ANDAR - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-028 DEONISIA SALETE ROCHA (CPF/CNPJ: 054.325.199-33) Linha Travessão 1, S/N Retiro - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JANDIR BANDIERA (CPF/CNPJ: 383.803.310-87) Avenida Araucária, 2913 - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 José Afonso Rocha (CPF/CNPJ: 275.292.079-20) Linha Travessão 1, S/N Retiro - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Loreci Terezinha dos Santos Rigon (CPF/CNPJ: 864.592.879-53) Rua Pedro S. Vieira, 44 Quadra 89, lote 168 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 MARCOS ANTONIO RAYZEL (RG: 53205399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 900.547.179-49) Rua Dr. Elpidio de Araújo Perpetuo, 89 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Maria Zailda Rocha Rayzel (RG: 1936175 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.370.229-20) Rua Antônio Batista Ribas, 995 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Mario José Giacomel (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Travessão 1, S/N Fazenda São Paulo - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Pedro de Oliveira Pelentir (CPF/CNPJ: 629.101.249-91) Rua José Salvador, 3659 - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Ricardo Rayzel (RG: 84096741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.268.279-45) Rua Geni Ricardo da Cruz, 119 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Sueli da Silva Pelentir (CPF/CNPJ: 056.570.039-18) Rua José Salvador, 3659 - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Terezinha de Jesus Rocha (CPF/CNPJ: 607.907.689-68) Linha Travessão 1, S/N Fazenda São Paulo - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Vanessa Tonial dos Santos Rayzel (RG: 108786078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.442.889-09) Rua Geni Ricardo da Cruz, 119 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de retificação do polo passivo da demanda, ante o pedido de exclusão das partes Deonisia Salete Rocha, José Afonso Rocha, Loreci Terezinha dos Santos Rigon, Pedro de Oliveira Pelentir e Sueli da Silva Pelentir, que, na audiência de conciliação de mov. 139, informaram não fazerem parte da área afetada, por terem vendido os imóveis, em que pese seus nomes ainda constarem nas matrículas. 2. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". E segue, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (art. 1.245, §1º, CC). Assim, sem a juntada de documentação hábil a comprovar a alegada transferência da propriedade, indefiro o pedido de exclusão dos requeridos do polo passivo da demanda. 3. À Serventia, para que dê integral cumprimento à decisão de mov. 258. 4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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