Cumprimento de sentença 0009648-92.2011.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009648-92.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0009648-92.2011.8.16.0035 1. Acolho a renúncia realizada pelos procuradores da parte requerente, em relação aos autores, pois devidamente comprovada a comunicação da renúncia no mov. 479.1, conforme estabelece o artigo 112 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 76 do CPC, determino a intimação PESSOAL dos requerentes, para que no prazo improrrogável de 15 dias, regularizem sua representação nos autos, sob pena de, descumprida a determinação, ser extinto o processo, nos termos do § 1º e inciso I do mesmo artigo. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 3. Após a intimação sobre o teor dessa decisão, proceda a desabilitação dos procuradores destes autos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Confirmada

19/04/2026, 17:35

Confirmada

18/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:12

Confirmada

05/04/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0009648-92.2011.8.16.0035 1. DEFIRO os pedidos de consulta relativos a: NAVEJUD, CCS- BACEN e CENSEC, este somente no módulo CEP. 2. Com relação ao sistema SREI, considerando que qualquer pessoa tem acesso ao SREI, não há a necessidade de ordem judicial para o acesso às informações ali constantes. Portanto, indefiro o pedido. 3. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIMBA, pois este é utilizado para investigações criminais, não havendo possibilidade em execuções cíveis. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (simba). Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) em execução de título extrajudicial, visando a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, sob a alegação de que o executado estaria ocultando bens e se recusando a cumprir a obrigação.II. Questões em discussão2. Verificar se é possível a utilização do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) em execução de título extrajudicial para identificar movimentações financeiras da parte executada.III. Razões de decidir3.1. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para fins privados, como a cobrança de dívidas, representa desvio de sua função primordial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.3.2. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, justificada apenas em hipóteses especiais, como apuração de ilícitos criminais, e não para satisfação de crédito particular.3.3. Alternativas menos gravosas para a cobrança da dívida estão disponíveis, tornando desproporcional a violação do sigilo bancário para fins deexecução civil.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: É vedada a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para fins de cobrança de dívidas em processos de execução civil, uma vez que sua finalidade é exclusivamente voltada ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro, configurando desvio de função e violação do sigilo bancário em situações que não envolvem ilícitos criminais._________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; Lei Complementar nº 105/2001, arts. 1º, § 4º, e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0062683 18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Ag 0025947-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0086128 31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.10.2025) destaquei 4. Ainda, indefiro o pedido de consulta via SNIPER, eis que tal consulta implica em quebra de sigilo bancário, devendo a parte requerente ao menos demonstrar indícios de ocultação patrimonial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF/88 C/C ART. 38 DA LJE. MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DEOCULTAÇÃO PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. POSSIBILIDADE. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ENTENDIMENTO SÓLIDO DO TJPR E STJ. AVERBAÇÃO NA FORMA DO ART. 860 DO CPC. PESQUISA VIA CAGED E CNSEG. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PRIMEIRO RECURSO INOMINADO EXECUTIVO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Após retorno das diligências acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0009648-92.2011.8.16.0035 1. Instado a trazer aos autos documentos hábeis a corroborar com a alegada situação de hipossuficiência, o executado FABIANO BASTOS se manteve inerte, inclusive sem indicar bens passíveis de penhora (mov. 439). Deste modo, nota-se que o benefício não deve ser concedido. Explico. É que o Constituinte, a fim de assegurar o direito de acesso à justiça, previu no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB 1, a assistência judiciária gratuita, a qual deve ser concedida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Deste modo, com o objetivo de a parte comprovar a efetiva insuficiência acima, este juízo, inclusive em obediência ao art. 99, §2º, do CPC 2, determinou a intimação do executado para que colacionasse ao feito documentos hábeis a demonstrar a necessidade de concessão do benefício (mov. 431.1 - item 3). Contudo, a postulante quedou-se inerte após a determinação do juízo no sentido de comprovação da alegada debilidade financeira e não há como presumi-la com os dados constantes dos autos, especialmente porque não ocorrera a juntada de extrato bancário, faturas de cartão de crédito e outros documentos. Neste viés, hei de citar o estudo produzido pela Fundação Getúlio Vargas 3, o qual trouxe o resultado de que, no Brasil, mais de 23,3 milhões de pessoas (número este superior à população Chilena) vivem com menos de R$232,00 (duzentos e trinta e dois reais) mensais.Isto posto, vê-se que é mesmo de rigor o indeferimento da benesse requerida. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, VISANDO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO – INÉRCIA DO AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012849-17.2022.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.06.2022) grifei DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, POR DUAS VEZES. ART. 99, §2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025835-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.05.2022) grifeiDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. agravo interno EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE decisão MONOCRÁTICA que INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. declaração de hipossuficiência – presunção relativa – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR sobre A CONCRETA SITUAÇÃO econômica DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVADAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPORTUNIZADO À PARTE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELARAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR a condição de hipossuficiência. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007641-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.07.2022) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO.CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE QUE NÃO CONDIZEM COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO. - No caso, o agravante tem capacidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025150-93.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.08.2022) grifei 2. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita de FABIANO BASTOS. 3. Superado isso, a incidência da multa do 774, parágrafo único, do CPC, incide somente da hipótese do executado, quando intimado, deixar de se manifestar quanto a indicação de bens. Nesse sentido é o entendimento doutrinário e jurisprudencial, consoante os seguintes arrestos: O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. 2016 P. 1208). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.INTELIGÊNCIA DO ART. 774 INC. V DO CPC. DEVEDOR QUE INDICOU A INEXISTÊNCIA DE BENS E CUMPRIU COM A ORDEM JUDICIAL. EXPRESSÃO LEGAL CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REFERE-SE ÀS RESTRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES. ATO ATENTATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030517-98.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 09.12.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ARTIGO 774, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação do devedor, nos autos de execução, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, é legítima a intimação do executado para que, no prazo legal, indique bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. A omissão injustificada enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do referido dispositivo, como medida coercitiva voltada à efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º e 774, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123747-29.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.05.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007004- 67.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.07.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039516-11.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.09.2020. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006829-05.2025.8.16.0000- Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.08.2025) Ante o exposto, e com fundamento no artigo 774, parágrafo único do CPC, aplico multa por ato atentatória à dignidade da justiça, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, ao qual será revertida em proveito do exequente. 3. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009648-92.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009648-92.2011.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): CLAUDIOMIRO BUENO VALDAIR BUENO Executado(s): FABIANO BASTOS LUCIANO BASTOS Vistos etc. 1. Trata-se de arguição de nulidade e impenhorabilidade apresentada por FABIANO BASTOS no qual alega, em suma, (I) nulidade da intimação para o cumprimento de sentença, uma vez que a correspondência foi recebida por terceiro e (II) a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Pugnou pelo acolhimento da arguição para que seja reconhecida a nulidade da intimação, bem como a impenhorabilidade do bem constrito. O exequente manifestou-se no mov. 428. É o necessário relato para o momento. Decido. 1.1. No tocante a arguição de nulidade da intimação para o cumprimento de sentença, entendo que não merece prosperar a arguição. Isso porque o executado foi intimado na Rua Santo Agostinho, 184 - Guanabara - JOINVILLE/SC - CEP: 89.207-650 (mov. 144 e 147), mesmo endereço ao qual foi citado (mov. 1.17, p. 5) sem que o devedor opusesse qualquer ressalva. Assim, o caso concreto incide a hipótese do art. 513, §4º, c/c art. 274, p.u, ambos do CPC, no qual “a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo”. Portanto, tratando-se do mesmo endereço em que se operou a citação, bem como não foi comunicado posteriormente qualquer alteração de endereço, forçoso concluir pela ausência de nulidade, razão pela qual REJEITO a arguição de nulidade. 1.2. No tocante a alegação de impenhorabilidade, denota-se da petição de mov. 428 que o exequente não apresentou qualquer resistência ao pedido, requerendo somente que o executado apresente outros bens, o que torna incontroversa a arguição. Ademais, a documentação colacionada no mov. 356 atesta que o executado não possui outro imóvel ao qual sirva de moradia, o que caracteriza o bem de família. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade para autorizar o levantamento da penhora em face da matrícula 15.654 (AV 11), por se tratar de bem de família, ao qual deverá ser cumprido após preclusão. Saliento que o levantamento da penhora não alcança eventuais indisponibilidades por meio do CNIB, por se tratar de institutos distintos (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005353-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.04.2025). 2. No tocante ao contido no mov. 428, determino: 2.1. Oficie-se a PRF (mov. 416), autorizando a realização do leilão e solicitando que o remanescente do produto da arrematação seja vertido para conta judicial vinculada ao juízo, após a quitação dos débitos existentes. 2.1.1 Na ocasião, proceda a liberação das constrições existentes em face do bem HONDA/CG 125 FAN KS Placa: OKE5B93, independente de preclusão. 2.2. Intime-se o executado, por seu advogado, para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa, naquilo que dispõe o art. 774, V e p.u. do CPC. 3. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 3.1. Posto isso, DETERMINO que a parte FABIANO BASTOS, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 3.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 3.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 3.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 3.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 3.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 3.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 4. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

28/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(33)