Procedimento Comum Cível 0005154-70.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005154-70.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005154-70.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-70.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Juliano Ortiz de Souza Réu(s): ALLEBRANDT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA RODRIGO ODILON LUCCHESI O feito foi saneado ao mov. 250. Determinou-se a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado ao mov. 345, com complementação ao mov. 363, após as impugnações de mov. 356. Ao mov. 366, a parte autora apresentou nova impugnação e reiterou o pedido ao mov. 378. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.” Como se vê, após apresentação do Laudo, o Perito tem obrigação de responder aos questionamentos das Partes, porém, novos esclarecimentos somente serão prestados “se ainda houver necessidade." No caso, o Laudo Pericial foi apresentado no evento 345, e – após impugnação (evento 356) – juntado Laudo Complementar (evento 363), com respostas suficientes e bem embasadas aos questionamentos dos requeridos. Ao evento 366, não satisfeitos, a parte autora reiterou as impugnações já deduzidas (e respondidas), requerendo nova manifestação e complementação do Laudo Pericial. Ou seja, não trouxe novos questionamentos, mas apenas reiterou os pontos já esclarecidos no Laudo Complementar, não havendo justificativa para nova ouvida do Perito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA EM FACE DA SANEPAR - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS LAUDOS PERICIAL E COMPLEMENTAR APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO DE ACORDO COM AS REGRAS PREVISTAS DA NORMA BRASILEIRA DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CREDIBILIDADE DO LAUDO ADOTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00075615920208160000 PR 0007561-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Isto posto, rejeito as impugnações dos eventos 366/378 e HOMOLOGO o laudo pericial apresentado ao evento 345/363 e declaro encerrada a instrução processual. Homologado o laudo, existindo eventual saldo remanescente depositado nos autos a título de honorários periciais, expeça-se o competente alvará em favor do Sr. Perito. Intimem-se as partes para que, em dez dias, se manifestem quanto à manutenção do interesse na realização de audiência de instrução e julgamento. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005154-70.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-70.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Juliano Ortiz de Souza (RG: 8R3240550 SSP/SC e CPF/CNPJ: 019.030.689-08) Avenida Clevelândia, 901 Casa - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): ALLEBRANDT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 77.716.223/0001-84) Avenida Clevelandia, 1396 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 RODRIGO ODILON LUCCHESI (RG: 68310008 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.440.999-00) Rua Sete de Setembro, 1781 apto 201 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por Juliano Ortiz de Souza em face de Allebrandt Empreiteira de Obras LTDA e Rodrigo Odilon Lucchesi. Narra a exordial que o autor e a requerida Allebrandt Empreiteira de Obras LTDA celebraram um contrato escrito de prestação de serviço para a construção de “uma sala comercial em alvenaria, conforme projeto e orçamento e com área construída de 677m2, na cidade de Palmas”, pelo valor de R$ 411.000,00; que o autor pagou o valor à requerida; que, durante a execução da obra, o autor e a requerida celebraram contrato verbal para a construção de “apartamentos e depósito”, no piso superior à sala comercial que já estava sendo construída, pelo valor de R$ 258.491,70; que o autor pagou o valor à requerida; que a aquisição de materiais, a contratação de mão de obra e a execução da obra correu por conta da requerida; que, em setembro de 2013, os requeridos pararam as obras; que o requerido Rodrigo foi o responsável técnico pela obra e que foi contratado pela requerida; que, após os requeridos terem abandonado a obra, começaram a surgir defeitos no serviço prestado. Requer, por fim, a condenação das requeridas ao pagamento da indenização pelo dano material no montante provisório de R$ 100.000,00, correspondente ao valor para o autor realizar as reformas necessárias, quais ainda serão objeto de orçamentos a fim de apurar o valor liquido final; e ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova e pela procedência da demanda. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 10. Audiência de conciliação ao mov. 26. O requerido, Rodrigo Odilon Lucchesi, apresentou Contestação cumulada com Reconvenção, ao mov. 29. Alegou que foi procurado pelo próprio autor a fim de ter seus serviços como arquitetos contratados; que, para tanto, foi pactuado o valor de R$ 20.127,80, mas que o autor pagou somente R$ 3.000,00 ao requerido; que não acompanhou a execução da obra, ante a rescisão indireta do contrato, por falta de pagamento; que o autor não comprovou a negligência ou a imperícia na execução ou elaboração do projeto, o que seria de responsabilidade do requerido. Aduziu, ainda, que a pretensão indenizatória do requerido estaria fulminada pelo instituto da prescrição, porquanto o prestador de serviços e/ou fornecedor responde pelos vícios, defeitos e fato dos produtos e serviços pelo prazo de 1 ano e nas relações de consumo, cinco anos; que o requerido foi contratado em 01/02/2012 e que a atuação do requerido encerrou em 19/12/2012; que a responsabilidade do requerido encerrou em 19/12/2017. Requereu o reconhecimento da prescrição do processo em relação ao requerido. Pugnou, ainda, pela condenação do requerente em multa por litigância de má-fé. Apresentou, ao fim, pedido de reconvenção, nos termos do art. 343, CPC, requerendo a condenação do autor ao pagamento de R$ 60.589,39, em razão do não pagamento dos serviços arquitetônicos prestados pelo requerido ao requerente. Requereu a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. Juntou documentos. A requerida Allebrandt Empreiteira de Obras LTDA apresentou, ao mov. 31, Contestação com pedido de Reconvenção. Alegou, preliminarmente, que os fatos narrados são os mesmos dos autos nº. 0001818-58.2018.8.16.0123; que, naqueles autos, a requerida cobra uma dívida decorrente dos serviços prestados ao autor, o qual, naqueles autos, em sede de contestação, afirma possuir créditos com a requerida. Pugnou, assim, pela conexão das ações. No mérito, afirmou que as partes celebraram contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais de construção para edificação de uma sala comercial em alvenaria com área construída de 677m², a ser entregue em 06 a contar da assinatura do instrumento celebrado (24/02/2012), pela soma de R$ 411.000,00. Nos termos do contrato celebrado, o requerente executaria a obra da seguinte forma: a) no piso térreo a obra seria acabada conforme projeto do Sr. Aquiles, com área total de 667m² (seiscentos e sessenta metros quadrados); b) no piso superior, a obra seria entregue apenas com a Lage, sem paredes e sem cobertura. Ocorre que após a conclusão do piso inferior, o requerido contratou verbalmente, com o requerente, serviços e fornecimento de produtos para execução de obras no piso superior e que não fizeram parte do termo principal, alcançando a soma de R$ 258.491,70, dos quais, considerando que o requerido executou por conta própria a área de 544m² de contra piso orçado em R$ 24.480,00 e também realizou pagamentos parciais de R$ 99.500,00, restando pendente o valor de R$ 134.511,70, referente ao contrato verbal realizado pelas partes, além da quantia de R$ 32.923,83, correspondentes ao INSS que seria de responsabilidade do requerido conforme acordado entre ambos. Por fim, apresentou Reconvenção, requerendo a condenação do requerente ao pagamento dos valores indicados. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 47/48. Juntou documentos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido Rodrigo apresentou seus pedidos ao mov. 55, a parte autora ao mov. 58 e a requerida Allebrandt ao mov. 59. Ao mov. 74, foi fixado, como ponto controvertido, o cumprimento ou não dos serviços contratados, bem como, eventual dano oriundo do suposto descumprimento. As partes especificaram, novamente, as provas que pretendiam produzir, aos movs. 87, 88 e 90. A parte autora informou a juntada de um vídeo em Secretaria, ao mov. 92. Intimado, o requerido Rodrigo pugnou pela exclusão do vídeo (mov. 101). O pedido de desconsideração da prova foi indeferido ao mov. 111. As partes especificaram, novamente, as provas que pretendiam produzir, aos movs. 124, 125 e 126. Foi designada audiência de instrução ao mov. 142. Ao mov. 203, a requerida Allebrandt requereu o aproveitamento de prova emprestada dos autos 0001818-58.2018.8.16.0123. Ao mov. 214, a parte autora pugnou pelo indeferimento do pedido de mov. 203. Ao mov. 216, o pedido de mov. 203 foi indeferido. A reconvenção de mov. 31 foi recebida ao mov. 245. A parte autora se manifestou ao mov. 248. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Compulsando os autos, denoto que o feito não está maduro para a audiência, isto porque existentes questões processuais pendentes que devem ser analisadas. 2. Ao mov. 245, foi recebida a reconvenção de mov. 31, porém, este Juízo manteve-se silente acerca do pedido de reconvenção de mov. 29. Recebo a reconvenção juntada na seq. 29. Nos termos do artigo 316 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora da ação principal, ora reconvinda, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, caso tenham sido arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito na contestação à reconvenção, ou juntados documentos, manifeste-se o réu reconvinte, no prazo de 10 (dez) dias (artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil). 3. Revogo o contido ao mov. 216, em que pese os argumentos da parte autora, entendo que o pedido de mov. 203 merece ser novamente analisado. Ademais, ao mov. 31, a requerida Allebrandt requereu a conexão do presente feito com os autos nº. 0001818-58.2018.8.16.0123. Em que pese a forçosa argumentação da parte autora, ao mov. 214, entendo que há causa de pedir/pedido comum nesses autos, havendo risco, inclusive, de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, razão pela qual determino a reunião do presente feito com os autos nº. 0001818-58.2018.8.16.0123, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do NCPC. Nesse caso, considerando que o processo nº. 0001818-58.2018.8.16.0123 já teve sua instrução probatória encerrada, determino sua suspensão até o encerramento da instrumento probatória deste feito para que, após, ambos sejam julgados conjuntamente. Destaco que, em que pese a alegação da parte autora de que não há confusão de pedidos entre os processos ora reunidos, a discussão daquele feito recai sobre o mesmo ponto controvertido desse: o cumprimento ou não dos serviços contratados, seja na execução, seja no pagamento do serviço, bem como, eventual dano oriundo do suposto descumprimento. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo nº 0001818-58.2018.8.16.0123, suspendendo-o. Determino o apensamento dos autos conexos. 4. Analisando aqueles autos, denoto que o ora autor já teve o ônus da prova invertido à sua favor e que a decisão foi, inclusive, confirmada em sede recursal, razão pela qual, ante a conexão dos autos, entendo que a inversão do ônus da prova deferida naqueles autos se estende também a este feito. 5. Postergo a análise da preliminar de prescrição da pretensão indenizatória do requerido Rodrigo para a sentença. Para análise da prescrição é necessário que se esclareça quando se encerrou a prestação dos serviços arquitetônicos pelo requerido, o que, até o momento, resta controverso. 5.1. Assim, adiciono aos pontos controvertidos fixados ao mov. 74: o encerramento da prestação do serviço pelo requerido Rodrigo e eventual ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória do autor. 6. Considerando a reunião dos autos, defiro o pedido de mov. 203 e determino o aproveitamento dos depoimentos tomados nos autos 0001818-58.2018.8.16.0123 (mov. 68 daqueles autos). 7. Defiro o pedido de produção de prova pericial, requerida por todos os requeridos (mov. 124, 125 e 126). Nomeio em consequência, como perita judicial a Sra. Daniela Glienke Schneider, perita em engenharia civil, sob a fé de seu grau, independente de compromisso, o qual aceitando o encargo deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários periciais. Deixo consignado, contudo, que, a fim de evitar a paralisação do processo e o atraso da tutela jurisdicional, em caso de inércia da perita nomeada ou com o declínio da nomeação, fica nomeado, sucessivamente, o Sr. Eduardo Preuss da Silva, a Sra. Gisele Lima Alberton, o Sr. Abel Caetano, a Sra. Aalessandra Santana Calegari e o Sr. Elizangelo Fediuk, nos moldes que constam no CAJU. Intimem-se as partes para apresentem os quesitos e assistentes técnicos, dentro de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, consoante estabelece o §1° do artigo 465 do Código de Processo Civil. Após a aceitação da nomeação e apresentação da proposta de honorários, às partes que digam acerca desta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3°, CPC). Na sequência, diga o Sr. Perito a data para realização da perícia, devendo as partes comparecerem à mesma. Realizada a perícia, seja apresentado o Laudo Pericial em 30 (trinta) dias. Em seguida, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o Sr. Perito, em 10 (dez) dias. Por fim, voltem conclusos. 8. Defiro o pedido de produção de prova documental, por intermédio dos documentos já carreados aos autos e de outros que porventura se enquadrem na previsão do artigo 435 do Código de Processo Civil. 9. Consigno, por fim, que a redesignação da audiência de instrução será realizada após produzidas as provas acima indicadas e que os pedidos de condenação por litigância de má-fé, realizados pelas partes em ambos os processos, serão analisados em sentença. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005154-70.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-70.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Juliano Ortiz de Souza Réu(s): ALLEBRANDT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA RODRIGO ODILON LUCCHESI 1. Considerando que a autora pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária (evento 124.1), bem como que o atestado juntado ao evento 234.2 indica a impossibilidade de comparecimento do representante legal da ré ALLEBRANDT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, determino o CANCELAMENTO da audiência pautada nos autos. 2. Além disso, advirto à procuradora, Dra. Ana Paula Schinaider, para que se abstenha de peticionar em nome da ré ALLEBRANDT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA., pois, conforme bem apontado pela autora (evento 214.1), não possui poderes para representar a mencionada parte, mas tão somente o réu RODRIGO ODILON LUCCHESI (evento 29.2), sob pena de desconsideração das petições juntadas. 3. Antes de determinar a designação de nova audiência, observo que a ré ALLEBRANDT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA., apresentou reconvenção (evento 31.1), estando pendente o juízo de admissibilidade. 3.1. Preliminarmente, certifique-se a Escrivania se houve o recolhimento das custas iniciais. Em caso negativo, intimem-se os réus-reconvintes para que comprovem o pagamento, sob pena de não recebimento. 3.2. Após, cumpra-se nos moldes do art. 7º, letra "A", itens "22" e seguintes, da Portaria de Atos Ordinatórios vigente neste juízo. 4. Tudo cumprido, tornem conclusos. 5. Ciência às partes, com urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(23)