Procedimento Comum Cível 0002475-31.2012.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002475-31.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002475-31.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002475-31.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LEILA BEATRIZ FERREIRA TRINDADE antonio carlos ferreira de abreu trindade Réu(s): ESPÓLIO DE DIRCEU ALVES PINTO representado(a) por DIRCEU ALVES PINTO JUNIOR, ZULEIA DO CARMO NEVES, JACKSON NEVES, Anderson Luis Trajano Pinto, ANSELMO LUIZ TRAJANO PINTO, ERIKSON LUIS TRAJANO PINTO Município de Matinhos/PR PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS SILVESTRE SQUENA VITA THEREZINHA FIORENTIN Autos nº 0002475-31.2012.8.16.0116 Foi proferida decisão ao mov. 255, determinando o recolhimento dos honorários periciais. Os autores se insurgem por meio de embargos declaratórios ao mov. 270, alegando a existência de omissão na decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal de mov. 270 merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, porém, razão não assiste aos recorrentes. Isso porque, a título de omissão e obscuridade no julgado, pretendem, claramente, os recorrentes impugnar e modificar o mérito da decisão, utilizando-se de linha argumentativa própria a recurso a ser apreciado perante o Tribunal ad quem. Note-se que a determinação quanto à necessidade de realização de perícia partiu do Tribunal de Justiça, em análise da apelação interposta nos autos. Desse modo, acaso não pretendam a sua realização ou se intentam desistir de algum dos pedidos deduzidos na inicial, devem os autores, em consenso, fazer isso de forma expressa. Do contrário, eventual pedido de conversão da obrigação em perdas e danos deverá ser objeto de apreciação por ocasião do julgamento, a título de pedido sucessivo, na hipótese de restar comprovada a impossibilidade no cumprimento da obrigação. Não há, portanto, que se falar em omissão. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, não se prestando para rediscutir a lide. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. Em regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. Isso porque, o caráter infringente dos embargos declaratórios somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da obscuridade ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado, ou, mormente para fins de adequação à jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, considerados os princípios da razoabilidade e da economia processual. Afora tais hipóteses, tem sido admitida pela jurisprudência a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato, como por exemplo, quando a matéria julgada não tem pertinência com o objeto em lide. Não se enquadrando em nenhuma dessas hipóteses, se as partes não se conformam com a decisão, devem interpor o recurso cabível, porque, nos estreitos limites dos embargos de declaração, não cabe a modificação do mérito da decisão. Nesse passo, entendo que a decisão não padece das omissões ou obscuridades apontadas, pois a fundamentação foi bastante clara e pautada nos ditames legais atinentes, sobretudo, acerca dos motivos que levaram à conclusão final, pautando-se nos limites propostos na lide. Ressalto, por fim, que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Consigno, a propósito, que neste sentido já decidiu a jurisprudência pátria. “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.” EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (grifei). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao pleito recursal, tendo em vista a ausência da contradição ou obscuridade apontada. Cumpra-se, pois, no que couber, o provimento sentencial. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002475-31.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002475-31.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LEILA BEATRIZ FERREIRA TRINDADE antonio carlos ferreira de abreu trindade Réu(s): ESPÓLIO DE DIRCEU ALVES PINTO representado(a) por DIRCEU ALVES PINTO JUNIOR, ZULEIA DO CARMO NEVES, JACKSON NEVES, Anderson Luis Trajano Pinto, ANSELMO LUIZ TRAJANO PINTO, ERIKSON LUIS TRAJANO PINTO Município de Matinhos/PR PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS SILVESTRE SQUENA VITA THEREZINHA FIORENTIN Autos nº 0002475-31.2012.8.16.0116 Da leitura dos autos, verifica-se que o feito se arrasta desde 2012, tendo sido a sentença proferida cassada em sede recursal, impondo-se a necessidade de produção de prova pericial. Na decisão de mov. 180 foi deferida a produção da prova técnica, sendo nomeado perito que apresentou proposta de honorários ao mov. 200, pleiteando o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Os réus requereram, no entanto, a concessão da gratuidade processual, com o objetivo principal de não suportarem os custos relativos à produção da prova. Tem-se, no entanto, que apesar da alegada hipossuficiência, o valor da prova não se revela elevado e, além disso, são diversos os interessados na realização da perícia, ao menos sete (Anderson Luiz Trajano Pinto, Erickson Luiz Trajano Pinto, Dirceu Alves Pinto Junior, Anselmo Luiz Trajano Pinto, Zuléia do Carmo Neves, Silvestre Squena e Vita Terezinha Alves Pinto). Neste contexto, caberia a cada um o valor de R$628,57 e que poderia ser pago, pelo menos, em duas vezes, uma no início dos trabalhos e outra na conclusão. Assim, a fim de evitar a eternização do trâmite processual, em prejuízo de todos os interessados e, com fulcro nos princípios da cooperação e eficiência, HOMOLOGO os honorários periciais de mov. 200 determinando aos supra nominados, que requereu a produção da referida prova, que procedam ao recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, no prazo de quinze dias, relegando-se o restante para o momento da entrega do Laudo. Acaso não efetivado o recolhimento por algum dos envolvidos, venham conclusos. Em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos – intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Autorizo a retenção do Laudo enquanto não quitada a última parcela. Noticiada a conclusão do Laudo, intimem-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, empreenderem ao depósito do percentual faltante, sob pena de perda da prova. Ultimado o prazo sem depósito, certifique-se e voltem. Efetivado o depósito, intime-se o Perito para acostar o Laudo em Juízo. Após o depósito do Laudo em juízo, manifestem-se as Partes, no prazo de quinze dias, oportunidade em que poderá ser acostado eventual Parecer Técnico. Em não havendo impugnação ao Laudo, voltem-me conclusos. Acaso suscitada alguma discrepância no Laudo, manifeste-se o Perito, no prazo de quinze dias, vindo os autos em conclusão na sequência. Oportunamente, voltem-me para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

02/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) RECEBIDOS OS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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