Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001606-90.2020.8.16.0115 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001606-90.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001606-90.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-90.2020.8.16.0115 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.667,56 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ALAILTON DE PAULA ALMEIDA Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ALAILTON DE PAULA ALMEIDA. Em petição conjunta lançada à seq. 135, as partes informam que compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo formulado. 2. Em face da composição noticiada, de rigor a homologação de tal avença e consequente extinção do feito nos termos da legislação vigente. 3. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação anunciada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15. 3.1. As custas processuais serão suportadas por ambas as partes no montante de 50% para cada nos termos do art. 90, §2º, do CPC, se o pagamento não foi de outra forma avençado, observando-se o que prevê o §3º, do art. 90, do CPC, ficando sobrestado o ônus do pagamento pelo prazo legal se beneficiárias da gratuidade da Justiça. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. 3.2. Promova-se a baixa de eventuais restrições lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e/ou bens objeto da lide. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. 3.5. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001606-90.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-90.2020.8.16.0115 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.667,56 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ALAILTON DE PAULA ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão cujo trâmite restou suspenso à seq. 42, a fim de aguardar o cumprimento de acordo celebrado pelas partes. À seq. 50, a parte autora comunicou o inadimplemento da avença, pugnando pelo prosseguimento do feito, pedido este acolhido à seq. 52. A parte requerida, por sua vez, argumenta que a decisão da seq. 52, é nula, visto que dela não foi aquela intimado. DECIDO. 2. Como já dito, está-se diante de Ação de Busca e Apreensão, fundada em contrato com clausula de alienação fiduciária, feito, portanto, regido pelo Decreto Lei 911/69. Denota-se que a legislação aplicável ao caso impõe o respeito a rito especial, rito este que estabelece o momento oportuno para apresentação de defesa por parte do requerido, qual seja, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Note-se, portanto, que a comunicação do inadimplemento impõe a retomada do trâmite do feito, obedecendo-se o rito especial que, como arguido à seq. 36, pauta-se na força executiva da liminar concedida e relega a defesa para momento posterior ao cumprimento da liminar. Em conclusão, a retomada do feito, sem a anterior ciência da parte requerida, é ínsita ao próprio rito, daí porque não há nulidade a ser reconhecida. 3. Diante do exposto, rejeito o petitório da seq. 70. 4. Certifique a Secretaria acerca da efetividade do bloqueio determinado no item “2.3.”, da decisão da seq. 14. 4.1. Atestada a inexistência da restrição, promova a Secretaria a inclusão da respectiva minuta. 5. Após, ante o noticiado à seq. 73, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

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