Execução de Título Extrajudicial 0000058-07.1995.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000058-07.1995.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 15:47

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 15:04

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 09:06

Confirmada

06/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000058-07.1995.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-07.1995.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$380.167,79 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU FAVERO representado(a) por SUZANA FAVERO Rafael Favero SUZANA FAVERO Executado(s): JOSIAS LOPES PEREIRA Noedi da Silva Vistos. 1. Em petição lançada ao mov. 486, o procurador da parte requerida Noedi da Silva informou a renúncia ao mandado a ele outorgado, pugnando pela intimação pessoal daquele, para que no prazo legal constitua novo procurador. 2. De acordo com o que dispõe o art. 112, do CPC, bem como art. 5º, da Lei n. 8.906/94, é permitido ao advogado renunciar o mandado a ele outorgado a qualquer tempo, desde que se comprove que outorgante foi devidamente cientificado. Assim, por força da lei, compete ao procurador comprovar que o outorgante teve ciência inequívoca da renúncia, não cabendo ao Juízo substituí-lo em tal providência. 2.1. No caso dos autos, embora conste do documento acostado ao mov. 486.3 de envio da notificação, impossível dizer, com a certeza que a medida exige, que a parte requerida foi a recebedora da notificação. 2.2. Neste caminhar, cabe aos Ilustres signatários da petição em comento providenciar a devida notificação através de correspondência com aviso de recebimento, identificando corretamente o recebedor da notificação. 3. Por todo o exposto, indefiro o requerido ao mov. 486. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 466, no que couber. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000058-07.1995.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-07.1995.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$380.167,79 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU FAVERO representado(a) por SUZANA FAVERO Rafael Favero SUZANA FAVERO Executado(s): JOSIAS LOPES PEREIRA Noedi da Silva Vistos. 1. Em petição lançada ao mov. 486, o procurador da parte requerida Noedi da Silva informou a renúncia ao mandado a ele outorgado, pugnando pela intimação pessoal daquele, para que no prazo legal constitua novo procurador. 2. De acordo com o que dispõe o art. 112, do CPC, bem como art. 5º, da Lei n. 8.906/94, é permitido ao advogado renunciar o mandado a ele outorgado a qualquer tempo, desde que se comprove que outorgante foi devidamente cientificado. Assim, por força da lei, compete ao procurador comprovar que o outorgante teve ciência inequívoca da renúncia, não cabendo ao Juízo substituí-lo em tal providência. 2.1. No caso dos autos, embora conste do documento acostado ao mov. 486.3 de envio da notificação, impossível dizer, com a certeza que a medida exige, que a parte requerida foi a recebedora da notificação. 2.2. Neste caminhar, cabe aos Ilustres signatários da petição em comento providenciar a devida notificação através de correspondência com aviso de recebimento, identificando corretamente o recebedor da notificação. 3. Por todo o exposto, indefiro o requerido ao mov. 486. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 466, no que couber. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000058-07.1995.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-07.1995.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$380.167,79 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU FAVERO representado(a) por SUZANA FAVERO Rafael Favero SUZANA FAVERO Executado(s): JOSIAS LOPES PEREIRA Noedi da Silva Vistos 1. Infere-se dos autos que o advogado subscritor da petição de mov. 480 requereu a renúncia dos poderes conferidos pelo executado. Dispõe o art. 112 do CPC, in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, o desde que necessário para lhe evitar prejuízo §2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada o a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Segundo este dispositivo, é facultado ao causídico renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, porém terá o profissional que, ao comunicar ao juízo a sua renúncia, fazer a devida comprovação de que cientificou previamente o seu constituinte, de modo a possibilitá-lo a constituição de novo causídico. Ainda assim, ficaria o advogado obrigado a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente fosse necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte. Deve-se salientar que essa necessidade da prévia ciência da parte a respeito da renúncia de seu patrono é obrigação deste, não cabendo ao juízo informar a parte a respeito do ato, como requerido pelos advogados. Caso o advogado não prove que tenha comunicado a parte a respeito de seu desejo de não mais patrocinar a sua causa, entende-se de nenhum efeito o comunicado de renúncia trazido aos autos, não correndo o prazo decendial a que alude o dispositivo em comento. A esse respeito também já se decidiu que, “inoperante renúncia do advogado sem que tenha cientificado o mandante, na forma do art. 45 do CPC” (STJ - 3a T. - AGRESP 48376/DF, rel. Min. Costa Leite, DJU 26.05.1997). No caso presente, verifica-se que o advogado não apresentou a CARTA DE CIENTIFICAÇÃO, descurando-se, pois, de sua obrigação legal de previamente comunicar a parte de seu ato, conforme prescreve o art.112 do CPC. Portanto, a despeito da comunicação feita ao juízo, de nenhum efeito a renúncia pretendida pelos advogados-renunciantes, sendo deles a responsabilidade de representar no processo o réu, uma vez que o seu ato de renúncia é inoperante. Deveria ter agido com cautela, no sentido de cientificar o seu constituinte. 1.1. Assim, determino a intimação do causídico subscritor da renúncia para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos a ciência da renúncia ao mandante. 1.2. Decorrido tal prazo in albis, a renúncia apresentada será entendida como inoperante. 2. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000058-07.1995.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-07.1995.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$380.167,79 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU FAVERO representado(a) por SUZANA FAVERO Rafael Favero SUZANA FAVERO Executado(s): JOSIAS LOPES PEREIRA Noedi da Silva Vistos. 1. Trata-se de requerimento, pela parte exequente, de penhora sobre dividendos/lucros da sociedade empresária em que figuram como sócio a parte executada (mov. 455 e 464). Em linhas gerais, a distribuição de lucros ou dividendos nada mais é do que o valor dos lucros da empresa distribuído aos sócios. Ressalta-se ainda, que o lucro de uma empresa é apurado a partir da dedução das despesas fixas e variáveis, assim como dos tributos aplicáveis, bem como de eventual valor destinado a despesas futuras. Segundo disposição do art. 1.026 do Código Civil “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação” Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO PERANTE A EMPRESA EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. Segundo disposição do artigo 1026 do Código Civil, “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Agravo de Instrumento provido.(15ª Câmara Cível - 0047654-25.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS LUCROS A SEREM DISTRIBUÍDOS AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DE BENS QUE NÃO É ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO CONFORME O CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DO SÓCIO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.026 DO CC E 789 DO CPC. EXECUÇÃO QUE TRAMITA PRIORITARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(16ª Câmara Cível - 0052786-97.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.01.2024) A penhora sobre parte dos lucros e dividendos de titularidade dos executados não importa em constrição sobre o patrimônio da empresa, mas, sim, dos sócios, de modo que inaplicável ao caso concreto, a toda evidência, o tema 769 do STJ. Por igual motivo, aliás, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a penhora atingirá patrimônio do próprio devedor e não de terceiro por abuso ou confusão patrimonial. 2. Assim, com fundamento no art. 1.026 do CC, verificando esgotadas as diligências ordinárias de busca de bens, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos lucros e dividendos do executado perante a empresa em que figura como sócio. 3. Oficie-se a empresa indicada pelo exequente, nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, a fim de que passem a efetuar o pagamento das prestações devidas aos executados em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Fica advertida de que se efetuar o pagamento direto ao executado, em descumprimento à presente ordem judicial, o pagamento não terá validade contra o ora credor (exequente), que poderá constrangê-las a pagar de novo, ressalvado o direito de regresso, tudo consoante inteligência do art. 312 do CC. 3.1. Vale ressaltar, a empresa indicada pelo exequente só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância devida (art. 856, §3º, CPC). 3.2. O depósito deve ser acompanhado de documentos que revelem a distribuição dos lucros, ou sua ausência. 4. Efetivada a penhora, intimem-se os executados, nos termos do art. 841, CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000058-07.1995.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-07.1995.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$380.167,79 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU FAVERO representado(a) por SUZANA FAVERO Rafael Favero SUZANA FAVERO Executado(s): JOSIAS LOPES PEREIRA Noedi da Silva Vistos para decisão. 1. Em face do quanto certificado na seq. 420, e considerando que a medida de busca e apreensão se consubstancia em medida mais abrangente que a simples determinação de remoção do bem, defiro o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão do bem. 2. Indefiro o pedido de intimação da parte devedora para indicação da localização do bem, eis que tal já se manifestou neste sentido quando da diligência anteriormente levada ao cabo (seq. 420). 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício com vista à localização de imóveis passíveis a penhora, eis que tal diligência pode ser executada pela própria parte credora, mostrando-se despicienda a intervenção judicial. 3.1. Não se está a negar a possibilidade de requisição de informações pelo Juízo ou execução de diligências diretamente pelo Juízo com vistas à localização de bens. Ciente ainda o Juízo de que a prestação célere da jurisdição é interesse de todos. Contudo, a prestação célere não pode se sobrepor a prestação Justa da atividade jurisdicional. Nesta trilha, sendo a localização de bens penhoráveis ônus da parte credora, até que se comprove a impossibilidade ou hipossuficiência do requerente em obter tais informações, o que não ocorreu no caso, o deferimento do pedido se resumiria em verdadeiro desiquilíbrio processual. 4. Finalmente, considerando que o SISBAJUD se trata de ferramenta com vistas à localização de ativos financeiros da parte executada, não permitindo acesso detalhado a faturas de cartão de crédito, indefiro tal requerimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000058-07.1995.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-07.1995.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$380.167,79 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU FAVERO representado(a) por SUZANA FAVERO Rafael Favero SUZANA FAVERO Executado(s): JOSIAS LOPES PEREIRA Noedi da Silva DECISÃO 1. Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via Renajud, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). Se o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.2. Lavrado o termo, o exequente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para em 5 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (CPC, art. 871, inc. IV,); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (CPC, arts. 876 e 880). 1.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por seu procurador, se houver, ou pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (CPC, art. 840, § 2º), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 1.4. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei n. 911/69, do art. 7º-A, pela Lei n. 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. A penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral, não resulta em valores que garantam, efetivamente, a satisfação do crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder à devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 1.4.1. Existindo anotação de alienação fiduciária, deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à parte exequente para diligenciar diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras, fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 1.4.2. Comprovando o exequente a quitação do contrato, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Renajud e a penhora sobre o bem. 1.4.3. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este Juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. 1.5. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 2. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000058-07.1995.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-07.1995.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$380.167,79 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU FAVERO representado(a) por Suzana Fávero Rafael Favero Suzana Fávero Executado(s): JOSIAS LOPES PEREIRA NOEDI DA SILVA Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000058-07.1995.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-07.1995.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$227.294,40 Exequente(s): IRINEU FAVERO Rafael Favero Rafaela Favero Suzana Fávero Executado(s): JOSIAS LOPES PEREIRA NOEDI DA SILVA Vistos. 1. Em complemento ao determinado à seq. 203, diligencie a Secretaria perante o cartório distribuidor da Comarca do domicílio da parte falecida na busca de informações acerca da existência de inventário em curso. 2. Atestada a existência de inventário em trâmite, solicite-se ao Juízo do inventário informações acerca da nomeação de inventariante. 3. Vindo aos autos tal informação, DETERMINO a citação do espólio, na pessoa do inventariante ou administrador provisório, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 3.1. A citação será pessoal. 3.2. Inexistindo informações acerca da existência de inventário em trâmite ou desconhecido seu representante, DETERMINO a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros do autor, por Diário Oficial, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Atestado o encerramento do inventário, intimem-se todos os herdeiros, nos termos do item “3.2”, desta decisão. 5.Promovido o pedido de habilitação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias. 5.1. Se contestado o pedido de habilitação, a parte habilitante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. 6. Na sequência, intimem-se as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem manifestação informando se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado. 6.1. Pugnando qualquer das partes pela produção de provas diversa da documental, DETERMINO desde já que o pedido de habilitação seja autuado em apartado (art. 691, do CPC/15). 6.1.1. Neste caso, trasladem-se cópias das manifestações e decisões referentes ao pedido de habilitação para os autos em apartado. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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