Procedimento Comum Cível 0003224-07.2019.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003224-07.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003224-07.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003224-07.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.799,54 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Dejamir Severino da Silva Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, ajuizou ação de cobrança em face de DEJAMIR SEVERINO DA SILVA, arguindo que as partes celebraram contrato e ante o inadimplemento das obrigações assumidas pela parte requerida, pugnou pela condenação desta ao pagamento devido. Devidamente citada (seq. 29), a parte requerida apresentou resposta na seq. 34. Reconhecendo a existência da relação jurídica noticiada na inicial, arguiu que “o contrato está enraizado de cobranças indevidas, demonstrando a nulidade das cláusulas”. Defendeu que o pedido inicial veio desacompanhado dos contratos que deram origem ao débito, carecendo este de liquidez, certeza e exigibilidade. Arguiu ainda a nulidade de cláusulas contratuais em razão da cobrança de juros capitalizados e consequente excesso de cobrança. A impugnação à resposta consta da seq. 39 As partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatória nas seq. 43 e 46. O Juízo saneou o feito nas seq. 53 e 159, enfrentando as questões processuais pendentes, fixando os pontos controvertidos e tratando acerca da distribuição do ônus probatório e produção de provas. Intimada para regularizar sua representação processual (seq. 140 e 143), quedou-se inerte a parte requerida, sendo-lhe decretada a revelia (seq. 154). Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de cobrança na qual pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de débito em razão da inadimplência de contrato firmado entre as partes. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. 1) Do Mérito a) Da Relação Jurídica Como relatado, trata-se de pedido de cobrança fundado em contrato bancário. A parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam a existência da relação jurídica mantida entre as partes, consubstanciada esta na concessão de crédito à parte requerida. Esta, por sua vez, reconhece em sua resposta a existência da relação negocial mantida entre as partes, arguindo a nulidade de determinados encargos contratuais. Nesta toada, não há que se falar em “nulidade da ação”, sendo despicienda as perquirições acerca da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que deram origem ao débito, eis que tal matéria está intrinsicamente ligado com o mérito do pedido ordinário de cobrança. b) Da Capitalização de Juros. O ponto controvertido neste tópico refere-se ao fato de ter ocorrido, ou não, capitalização dos juros remuneratórios, e se tal prática, caso adotada, possui respaldo legal. Sustentou-se a ocorrência da capitalização mensal de juros na execução do contrato, reputando ilegal tal prática em razão da ausência de prévia pactuação. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do período anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior (resultado da parcela a ser paga mais os juros calculados), circunstância denominada também como aplicação de juros sobre juros. De fato, predomina atualmente o entendimento de que não é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano (art. 591, do Novo Código Civil, ou art. 1.262, do Código Civil de 1916) mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras, guardando exceção apenas no que se refere aos títulos de crédito industrial, comercial e rural (Súmula nº. 93 do STJ) e ao pactuado após a edição da MP n°. 2.170-36/2001, a qual dispõe em seu art. 5º, caput, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, nos contratos firmados após a edição da referida Medida Provisória, é legal a capitalização mensal de juros quando devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Na hipótese dos autos, verifico que o contrato em análise foi firmado após a edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização de juros desde que nele conste a sua pactuação expressa. Contudo, a prova de tal pactuação não veio aos autos, ônus este da parte requerida, daí porque procede a tese de defesa, neste ponto, impondo-se o expurgo da capitalização dos juros remuneratórios. Consigne-se que embora reconhecida pela parte ré a existência da relação jurídica, não há nos autos indícios de que a contratante restou devidamente informada acerca das cláusulas gerais do contrato (seq. 1.7 e 1.9) c) Da Descaracterização da Mora. Não há o que se falar em descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos ilegais. A mora do devedor não resta descaracterizada pelo reconhecimento de encargos excessivos no período de normalidade ou nulidade de cláusula específica, como no caso dos autos. É verdade que, no julgamento do RESP 1061530, pelo STJ, restou assentado que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (Orientação 2 alínea "a"). Todavia, na mesma Orientação restou decidido que "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual", restando sumulado que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380, do STJ). Diante desse quadro, vale transcrever o que ponderou o Exmo. Des. Lauri Caetano da Silva, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0692952-6, in verbis: "De tal entendimento extrai-se que a descaracterização da mora contratual, estando as parcelas vencidas quitadas, somente se afigura possível em duas hipóteses, a saber: 1) comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais no período da normalidade contratual (em momento anterior ao inadimplemento), depositando judicialmente as parcelas sem os aludidos encargos inequivocamente abusivos; ou 2) depósito das prestações contratuais pelo valor pactuado. Neste contexto, anoto que não se pode, fazendo uma leitura literal da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a mora" (julg: 29.09.2010). Diante desse panorama, impossível afirmar que a mora é do credor e não do devedor, mormente porque não efetuado o depósito das parcelas sem os encargos reputados como abusivos. d) Do Excesso e Repetição do Indébito. Efetuada a distribuição do ônus probatório, restou oportunizada a parte autora a produção de provas, entendendo aquela pelo pronto julgamento. Para além disso, a impugnação à resposta (seq. 39), não impugnou especificamente os cálculos apresentados pela parte requerida, limitando-se a defender a legalidade das cobranças levadas ao cabo. Nesta esteira, acolho como correto os cálculos apresentados à seq. 34, reconhecendo o excesso de R$ 25.469,42 e declarando como devida a quantia de R$5.869,45, em relação co contrato B73635068-1, e R$ 31.460,67, em relação ao contrato B83635730-0. Consigno que devida é a restituição do valor pago de forma simples, eis que, a instituição financeira, ao cobrar, à época, os valores instituídos no contrato, agia no exercício regular de direito seu. Logo, o pagamento de encargo resultante de cláusula contratual somente declarada nula posteriormente deve ser restituído de forma simples. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 37.330,12 (trinta e sete mil trezentos e trinta reais e doze centavos), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC, bem como acrescido de juros moratórios no montante de 1% ao mês, a partir da confecção do laudo que acompanhou a contestação (seq. 34.2). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação. A parte autora fica responsável pelo pagamento do percentual restante das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida que apresentou a resposta, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003224-07.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003224-07.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.799,54 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Dejamir Severino da Silva Vistos para decisão 1. Considerando a aplicabilidade dos princípios Constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, e considerando principalmente o dever de prevenção que se aplica a “todas as situações que o êxito da ação a favor de qualquer das partes possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo" (DIDIER JÚNIOR, apud GRASSI. Ob. cit., p. 58) e em face do que dispõem os artigos 139, IX e 370, do CPC/15, converto o julgamento em diligência visando ao complemento da decisão saneadora da seq. 53, enfrentando, de início, as questões processuais pendentes. 2. Em sua contestação, a parte requerida apresenta pedido de concessão da gratuidade da justiça, pedido este não analisado até o momento. 2.1. Neste sentido, defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. 3. A relação entre autor e réu é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora enquadra-se na definição de consumidor, tal qual é posta no de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida se encaixa na definição legal de fornecedor (artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor). Quanto a aplicação da a inversão do ônus da prova, é certo que esta não se dá de forma automática. Em casos excepcionais pode o magistrado inverter o ônus da prova, visando à facilitação da defesa do consumidor, desde que preenchidos um dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, entendo demonstrada nos autos a evidente hipossuficiência da parte autora, razão pela qual inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Os pontos controvertidos nos autos se resumem à: a) validade do contrato frente à CF, CDC e entendimentos jurisprudenciais; b) existência de abusividade nas cláusulas do contrato; c) existência da cobrança indevida de encargos. 4.1. Diante o retro decidido, por cautela, determino que as partes sejam novamente intimadas para manifestação acerca do interesse na dilação probatória. 5. Pugnando qualquer das partes pela dilação probatória, retornem conclusos para complemento do despacho saneador, oportunidade que as demais questões processuais e preliminares de mérito serão analisadas. 6. Do contrário, em obediência aos ditames do art. 12, do CPC/15, à conta e preparo, dispensando-se este se concedido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, retornando, então, conclusos para sentença. 7. Observe a Secretaria a correção da remessa do feito, evitando-se, com isso, malferir ordem cronológica de julgamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003224-07.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003224-07.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.799,54 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Dejamir Severino da Silva Vistos. 1. Nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto e durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 2. Entretanto, do exame dos autos, denota-se que o aviso de recebimento não foi recebido na pessoa de DEJAMIR SEVERINO DA SILVA, mas sim de terceiro estranho a lide, de modo que a notificação não comprovou que o réu ficou ciente da renúncia do mandato. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO INICIADO. RENÚNCIA DO MANDATO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE. PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADA. DECURSO DO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. DEVER DO PROCURADOR EM RAZÃO DA MANIFESTA INVALIDADE DA REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1418590-3 - Palotina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 02.12.2015) (TJ-PR - AI: 14185903 PR 1418590-3 (Acórdão), Relator: Athos Pereira Jorge Junior, Data de Julgamento: 02/12/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1714 21/01/2016) 3. Assim, habilite-se e intime-se o advogado Donato Santos de Souza para acostar termo de renúncia válido. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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