Procedimento Comum Cível 0002617-91.2020.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002617-91.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 17:43

Documento (Certidão)

29/04/2022, 16:40

Trânsito em julgado

29/04/2022, 16:34

Confirmada

29/04/2022, 16:33

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 16:33

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:50

Confirmada

05/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002617-91.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002617-91.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.694,53 Autor(s): CASA RURAL DE ORTIGUEIRA representado(a) por Neri Rodrigo Moro Buss Réu(s): Jorge Antonio Dorocz Decisão I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASA RURAL DE ORTIGUEIRA LTDA (mov.64.1). Alegando a existência de omissão na decisão acostada ao mov.65.1 e sentença mov.56.1, posto que a decisão deixou de observar o artigo 85, §2º do CPC, visto que os honorários advocatícios fixados foram mensurados como se o proveito econômico fosse irrisório ou inestimável, o que não se adequa ao caso. Decido. II. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. III.O que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Notadamente, os presentes embargos de declaração atacam a decisão do magistrado sobre suposto ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. O embargante alega omissão na decisão proferida, com relação a fixação dos honorários advocatícios, visto que deixou de observar os ditames do artigo 85, §2º do CPC. Efetivamente, verifica-se a ocorrência da inobservância legal na sentença de mov.56.1. Logo, identificada a omissão arguida, dou provimento aos embargos de declaração e, por consequência, complemento e ALTERO o respectivo dispositivo da sentença, passando a constar os seguintes termos: “Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu na integralidade do pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC”. IV. Ante o exposto, conheço o recurso, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, reconhecendo a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, e retifico a decisão embargada. V. Essa decisão passa a fazer parte integrante da sentença de mov. 56.1, mantendo-se, no mais, tal como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2022, 17:56

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 17:05

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2022, 15:43

Confirmada

20/12/2021, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002617-91.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002617-91.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.694,53 Autor(s): CASA RURAL DE ORTIGUEIRA representado(a) por Neri Rodrigo Moro Buss Réu(s): Jorge Antonio Dorocz I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASA RURAL DE ORTIGUEIRA LTDA, em que se insurge contra os termos da sentença prolatada no mov. 56.1 a fim de que os juros moratórios sejam a partir do vencimento da obrigação. É o registro essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. III. No mérito, acolho os embargos. Como é sabido, após a publicação da sentença, só é lícito ao Magistrado alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para a correção de intermédio da estreita via dos embargos de declaração. Compulsando os autos, concluo que assiste razão ao embargante, pois a sentença prolatada, cometeu um equívoco referente aos juros moratórios, visto que se trata de dívida líquida e com termo certo para adimplemento. Logo identificada o equívoco, dou provimentos aos embargos de declaração e, por consequência, ALTERO o respectivo dispositivo da sentença, passando a constar os seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes contidos na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor original da dívida em sua totalidade, ou seja, R$ 5.596,20 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data do vencimento de cada obrigação inadimplida pela parte ré. Os argumentos da presente decisão integram a sentença e, no mais, persiste tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Procedam-se às disposições finais da sentença, certificando-se o trânsito em julgado para as partes. Intimem-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2021, 15:02

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002617-91.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002617-91.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.694,53 Autor(s): CASA RURAL DE ORTIGUEIRA representado(a) por Neri Rodrigo Moro Buss Réu(s): Jorge Antonio Dorocz Decisão I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASA RURAL DE ORTIGUEIRA LTDA (mov.64.1). Alegando a existência de omissão na decisão acostada ao mov.65.1 e sentença mov.56.1, posto que a decisão deixou de observar o artigo 85, §2º do CPC, visto que os honorários advocatícios fixados foram mensurados como se o proveito econômico fosse irrisório ou inestimável, o que não se adequa ao caso. Decido. II. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. III.O que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Notadamente, os presentes embargos de declaração atacam a decisão do magistrado sobre suposto ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. O embargante alega omissão na decisão proferida, com relação a fixação dos honorários advocatícios, visto que deixou de observar os ditames do artigo 85, §2º do CPC. Efetivamente, verifica-se a ocorrência da inobservância legal na sentença de mov.56.1. Logo, identificada a omissão arguida, dou provimento aos embargos de declaração e, por consequência, complemento e ALTERO o respectivo dispositivo da sentença, passando a constar os seguintes termos: “Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu na integralidade do pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC”. IV. Ante o exposto, conheço o recurso, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, reconhecendo a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, e retifico a decisão embargada. V. Essa decisão passa a fazer parte integrante da sentença de mov. 56.1, mantendo-se, no mais, tal como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002617-91.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002617-91.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.694,53 Autor(s): CASA RURAL DE ORTIGUEIRA representado(a) por Neri Rodrigo Moro Buss Réu(s): Jorge Antonio Dorocz I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASA RURAL DE ORTIGUEIRA LTDA, em que se insurge contra os termos da sentença prolatada no mov. 56.1 a fim de que os juros moratórios sejam a partir do vencimento da obrigação. É o registro essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. III. No mérito, acolho os embargos. Como é sabido, após a publicação da sentença, só é lícito ao Magistrado alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para a correção de intermédio da estreita via dos embargos de declaração. Compulsando os autos, concluo que assiste razão ao embargante, pois a sentença prolatada, cometeu um equívoco referente aos juros moratórios, visto que se trata de dívida líquida e com termo certo para adimplemento. Logo identificada o equívoco, dou provimentos aos embargos de declaração e, por consequência, ALTERO o respectivo dispositivo da sentença, passando a constar os seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes contidos na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor original da dívida em sua totalidade, ou seja, R$ 5.596,20 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data do vencimento de cada obrigação inadimplida pela parte ré. Os argumentos da presente decisão integram a sentença e, no mais, persiste tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Procedam-se às disposições finais da sentença, certificando-se o trânsito em julgado para as partes. Intimem-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002617-91.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002617-91.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.694,53 Autor(s): CASA RURAL DE ORTIGUEIRA representado(a) por Neri Rodrigo Moro Buss Réu(s): Jorge Antonio Dorocz SENTENÇA I. Relatório CASA RURAL DE ORTIGUEIRA LTDA ajuizou ação de cobrança contra JORGE ANTONIO DORCZ. Alegou, em essência, que é credora do requerido no valor de R$ 5.596,20 ( cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos), referente as notas fiscais e duplicatas. Afirmou, ainda, que o requerido não pagou as faturas, implicando o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 9.694,53 (nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos). Ao final, pediu a procedência dos pedidos. Com a inicial, acostou documentos (mov.1.2 a 1.12). O requerido foi devidamente citado (mov.47.1), decorreu o prazo legal sem o oferecimento de resposta. A requerente pugnou pela decretação da revelia do requerido (mov.52.1), o que fora deferida pelo juízo ao mov.54.1, bem como determinou-se o julgamento antecipado do feito. É o relatório. II. Fundamentação No presente caso, apesar de citado o requerido deixou de oferecer resposta no prazo legal, circunstância que impõe a aplicação da disposição contida no artigo 344, do Código de Processo Civil e determina o julgamento antecipado na lide, na forma do artigo 355, inciso II, do referido Código. Cabe salientar que, embora presumem-se verdadeiros os fatos alegados com a incidência da revelia, sua presunção não é absoluta, cabendo a análise do feito. Ocorre que, in casu, o feito se encontra instruído com cópia das notas fiscais e duplicata firmadas entre as partes, devidamente regulares (mov.1.5/1.8). Diga-se, ainda, haver memorial descritivo de cálculo do valor atualizado, com os juros aplicados (mov.1.9). Logo, deve-se ter por veraz que as partes mantiveram uma relação contratual e que não houve adimplemento pela parte ré, sendo que esta efetivamente possui contra a parte autora dívida, que atualmente atinge o montante de R$ 9.694,53 (nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos). Como se pode notar, o pedido formulado na inicial se apoia em prova documental inequívoca o que, aliado a confissão ficta do requerido, importa no acolhimento dos pedidos da inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes contidos na inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 9.694,53 (nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) incidentes a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde a data da última atualização (mov.1.9). Diante do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, levando em conta a rápida solução da lide, cuja pretensão não foi resistida. Com o decurso do prazo recursal, certifique a serventia o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(79)