Execução de Título Extrajudicial 0000471-03.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000471-03.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2025, 17:44

Documento (Decisão)

16/01/2025, 17:44

Desarquivamento

16/01/2025, 17:44

Definitivo

29/11/2024, 15:39

Ato ordinatório

29/11/2024, 15:38

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:15

Trânsito em julgado

05/09/2024, 12:57

Documento (Informações)

04/09/2024, 15:55

Remessa (em diligência)

04/09/2024, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000471-03.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-03.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.692,60 Exequente(s): JOÃO ALBERTO VIAR Executado(s): Arlei Maria da Silva As partes noticiaram a composição amigável em retro petição. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes e JULGO EXTINTO o presente processo, com o julgamento de mérito. Providencie-se a baixa das penhoras/constrições por ventura realizadas. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 16:31

Confirmada

02/09/2024, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 16:29

Homologação de Transação

29/08/2024, 14:25

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000471-03.2021.8.16.0117. executado: SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa. - Somado a isso, é ônus do cônjuge demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade, bastando para deferimento do pedido de penhora apenas a prova da união conjugal. Recurso provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003892-27.2022.8.16.0000 AI; Curitiba - Rel.Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julgamento: 06 de maio de 2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DE PENHORA DE BENS DE SUA TITULARIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – REFORMA PARCIAL – INCLUSÃO DO MARIDO DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA. DESCABIMENTO IN CASU. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 779, DO CPC – REALIZAÇÃO DE PESQUISA/PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.658 E SS., DO CC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE À EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando o caso de execução de contrato particular firmado exclusivamente pela parte exequente com a parte executada, e inexistindo qualquer relação do cônjuge da devedora com o título executivo, descabe o pleito de inclusão deste no polo passivo da execução. 2. Em sendo a parte executada casada sob o regime de comunhão parcial de bens, é possível a realização de pesquisa, e eventual penhora, de bens adquiridos na constância do casamento e que se encontrem em nome do cônjuge da devedora, tendo em conta os 50% pertencentes à executada (meação), nos termos dos arts. 1.658 e ss., do Código Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007512-47.2022.8.16.0000 AI - Londrina - Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; Julgamento: 03 de junho de 2022).Grifei. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-03.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.692,60 Exequente(s): JOÃO ALBERTO VIAR Executado(s): Arlei Maria da Silva DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por João Alberto Viar em face de Arlei Maria da Silva. Sobreveio no mov. 122.1, requerimento de busca de bens em nome da cônjuge do executado, a Sra. Adriana Rosso da Silva. Para tanto, a parte exequente procedeu a juntada da certidão de casamento das partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. De acordo com Maria Helena Diniz, o regime de comunhão parcial de bens: “Não tendo os nubentes celebrado pacto antenupcial, prevalece o regime da comunhão parcial. É o regime legal, o regime que a lei prefere (CC 1.658 a 1.666). Trata-se de regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro. Tanto na falta de manifestação dos noivos, como na hipótese de ser nulo ou ineficaz o pacto, é esse o regime que vigora (CC 1.640). A comunhão do patrimônio comum atende a certa lógica e dispõe de um componente ético:o que é meu é meu, o que é teu é teu e o que é nosso, metade de cada um. É preservada a titularidade exclusiva dos bens particulares e garantida a comunhão do que for adquirido durante o casamento, presumindo a lei, ter sido adquirido pelo esforço comum do par. Mesmo optando o par pela comunhão parcial, é possível firmarem pacto antenupcial para deliberar, entre outras coisas, sobre a administração dos bens particulares (CC 1.665). É lícita a compra e a venda entre os consortes com relação aos bens excluídos da comunhão (CC 499). Igualmente, inexiste qualquer vedação específica para doações de um a favor do outro. Os bens de cada cônjuge não se fundem. A comunicação é do patrimônio incorporado na constância do casamento. Ainda assim, explicita a lei os bens que se comunicam (CC 1.660). Também se presumem comuns e adquiridos em conjunto os bens móveis, em não havendo prova de que foram adquiridos anteriormente ao casamento (CC 1.662). Também elenca a lei os bens que, findo o vínculo conjugal, são excluídos da partilha (CC, 1.659). Igualmente, não se comunicam os bens cujo título de aquisição é anterior à celebração do casamento (CC 1.661). Ainda que os bens recebidos por doação ou sucessão somente por um dos consortes sejam excluídos da comunhão, os seus frutos se comunicam (CC 1.660 V)[1]. Nesse regime, os bens comuns compreendem os bens adquiridos na constância do casamento, conforme dispõe o art. 1.658, do Código Civil: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Já o artigo seguinte, trata dos casos em que não se comunicam os bens e as dívidas, de tal sorte que são excluídas da comunhão as dívidas anteriores ao casamento (art. 1.659, III, do Código Civil), exceção essa que não se aplica ao presente caso, uma vez que o matrimônio ocorreu em 22/11/1996 (mov. 122.2) e a dívida remonta da data de 16/06/2020. Com isso, feitas essas conceituações, conforme a inteligência dos artigos 1.660 e 1.663, §1º, do Código Civil, tem-se que o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas no exercício da administração de tais bens. Veja-se: Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. §1º. As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Nesse passo, tem-se que a responsabilidade de cada um dos cônjuges perante os credores do outro persiste enquanto perdurar a união. Somente não serão comunicadas as dívidas no caso de contraídas para administração dos bens particulares do cônjuge contraente (artigo 1.666 do CC[2]). No presente caso, observo que o executado e sua esposa constituíram matrimônio em 22/11/1996, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (mov. 122.2). Extrai-se, também, que a dívida perseguida decorre de Nota Promissória, emitida em 15/05/2019 (mov. 1.4). Portanto, presume-se que foi contraída em face do patrimônio de ambos os cônjuges, na forma do artigo 1.658, CC. Ademais, a dívida obriga os bens comuns, até o limite da meação do cônjuge devedor, conforme previsão do art. 798, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”. Em se tratando de regime de comunhão parcial de bens, metade do patrimônio comum do casal pertence ao executado. Dessa maneira, não há óbice para que eventuais constrições recaiam sobre os bens em nome de cônjuge alheio à execução, desde que respeitada a meação, em tratando-se de dívida contraída no exercício da administração do patrimônio comum do casal. Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal é no sentido de possibilidade de penhora de bens pertencentes ao cônjuge do Diante do exposto, defiro a realização de penhora de bens em nome de Adriana Rosso da Silva, restando autorizada a pesquisa e bloqueios pelos sistemas Sisbajud e Renajud. 2.1. Advirto, no entanto, que o bloqueio e eventual penhora deverá preservar o direito de meação. 2.2. Outrossim, saliento que referida decisão não autoriza a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. 2.3. Promovam-se as diligências necessárias para pesquisa e bloqueio de bens. 3. Com as respostas (positivas ou negativas), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar, devendo dizer se tem interesse em eventuais bens localizados (sob pena de liberação imediata de tais bens em seu silêncio), ou indicar novas medidas constritivas no caso de todas as diligências resultarem negativas. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000471-03.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-03.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.692,60 Exequente(s): JOÃO ALBERTO VIAR Executado(s): Arlei Maria da Silva Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por JOÃO ALBERTO VIAR em face de Arlei Maria da Silva. A parte exequente, mais uma vez, requer a realização de diligências para o fim de obter a localização do veículo constrito junto ao RENAJUD. Inicialmente, deve-se esclarecer que o registro não configura prova cabal da propriedade de bens móveis, a qual, em verdade, transfere-se pela mera tradição. Destarte, como existe a possibilidade de, antes da imposição da restrição, a propriedade do veículo bloqueado já ter sido repassada a terceiro estranho à lide, afigura-se necessário, e prudente, que o bem seja primeiro localizado, para depois se concretizar a penhora. Observa-se pela certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que o bem não se encontra na posse do executado (mov. 91.1), o que é aparentemente crível, uma vez que o veículo foi localizado via sistema RENAJUD em 2022. De se relevar que a localização de bens da parte executada e sua indicação ao juízo é ônus da parte exequente, credora, e não do juízo. Ainda que dificultosas as diligências para a obtenção do paradeiro dos bens passíveis de penhora, não pode a parte exequente se dispor de tal ônus, ainda mais se demanda perante o juizado especial. Por fim, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.9099/95, dispõe que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Destarte, indefiro o pedido. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo, indicando providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já indeferido qualquer pedido de reiteração de diligências genéricas com o intuito de localizar o bem constrito pelo juízo. Advirta-se, desde já, que o não cumprimento da ordem implicará a extinção do processo, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000471-03.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000471-03.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.692,60 Exequente(s): JOÃO ALBERTO VIAR Executado(s): Arlei Maria da Silva 1. Defiro a penhora a penhora no rosto dos autos n. 0001011-90.2019.8.16.0159, do saldo que o executado Arlei Maria da Silva vier a receber, até o limite do valor exequendo, com lastro no art. 860 do CPC. 2. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II, CPC), bem como para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente as manifestações que entender necessárias sobre a respectiva penhora (art. 841, CPC). 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Defiro, a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 5. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 7. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 8. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 9. Restando infrutífera a medida acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Restando infrutífera toda a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 10.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000471-03.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000471-03.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.692,60 Exequente(s): JOÃO ALBERTO VIAR Executado(s): Arlei Maria da Silva Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por JOÃO ALBERTO VIAR em face de Arlei Maria da Silva. No mov. 15.1, o executado interpôs exceção de pré-executividade alegando a inépcia a inicial visto que, falta documentos indispensáveis a propositura da ação, ausência de nota fiscal e o pagamento da pretensão executória. Por fim, pela extinção da presente execução. Instado a se manifestar, o exequente impugnou a exceção de pré executividade no mov. 20.1. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não assiste razão ao excipiente quanto à alegada nulidade do título extrajudicial que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda executiva, vez que lastreado em nota promissória assinado pelo devedor, conforme exige o art. 784, III do CPC. Ademais informa que realizou o pagamento da dívida, para isso juntou um comprovante de pagamento no valor de R$ 5.000,00 datado para 15.06.2019 em nome de Elaine mª Viar. Considerando que o comprovante não possui especificações em relação a que se refere o pagamento, bem está em nome de terceiro estranho a lide, rejeito a preliminar de pagamento parcial. A exceção de pré-executividade é a defesa pela qual o executado impugna a validade de um título executivo, seja por falta de liquidez, pela falta de força executiva ou pela inexigibilidade da obrigação, ou ainda quando o meio escolhido para satisfazer a tutela jurisdicional é impróprio. Em outras palavras, neste tipo de defesa, o executado é limitado a referir em sua defesa questões de ordem pública, ligadas às condições da demanda executiva e seus pressupostos processuais. Defesa sistematizada pelo ilustre doutrinador Pontes de Miranda ao responder à consulta formulada pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, concluindo que: “(..)a respeito da própria execução de sentenças, a alegação de inexistência, da invalidade ou da ineficácia da sentença é alegável antes da expedição do mandado de penhora(...). Alegação que importa em oposição de exceção pré-processual ou processual, o juiz tem de examinar a espécie e o caso, para que não cometa a arbitrariedade de penhorar bens de quem não extava exposto à ação executiva” Apesar de referida defesa não estar prevista no Código de Processo Civil, é aceita na doutrina e na jurisprudência, sendo considerada uma defesa de construção pretoriana. Em síntese, esta defesa caracteriza-se por ser um incidente processual, oferecida por simples petições nos autos da execução, podendo ocorrer a qualquer tempo, haja vista que não há prazo legal para ser proposta e devendo, via de regra, ser fundamentada por prova documental pré-constituída. Com efeito, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução. Desta forma, não é o meio processual para se extinguir qualquer tipo de execução, ao revés, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. Assim, a exceção de executividade é meio de controle dos pressupostos processuais e condições da ação, sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação. Isto é, apenas questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade. No caso em análise, a matéria arguida na presente exceção de pré-executividade enseja dilação probatória, já que se refere à alegação de nulidades do título executivo, ao qual não pode ser acatada de plano. Impõe-se, portanto, a rejeição da exceção oposta. Neste sentido a Jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO COM VALOR DETERMINADO E LIBERADO DE UMA SÓ VEZ, COM DATA CERTA DE VENCIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE NÃO SE TRATAR DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL E NULIDADE DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 9180743 PR 918074-3 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 01/08/2012, 16ª Câmara Cível) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento regular da execução. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000471-03.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000471-03.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.692,60 Exequente(s): JOÃO ALBERTO VIAR Executado(s): Arlei Maria da Silva I) Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Ainda, deve ser mencionado a obrigatoriedade da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC e dos artigos 111/117 da Portaria nº 8/2019 da Vara Cível e Anexos da Comarca de Medianeira. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, designando-se audiência de conciliação na forma do art. 53, §1° da Lei 9.099/1995. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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