Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000542-65.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000542-65.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 12:23

Documento (Informações)

26/01/2023, 10:27

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 17:05

Trânsito em julgado

25/01/2023, 17:04

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:25

Documento (Acórdão)

13/01/2023, 13:38

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:11

Recebimento

13/12/2022, 12:39

Confirmada

22/11/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000542-65.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-65.2021.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processual: Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$714.536,17 Requerente(s):  THAIS DUARTE DA SILVA LANCONI  TERCIO LUIZ DUARTE DA SILVA Requerido(s):  YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA As partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, homologo por sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes e JULGO EXTINTO o presente processo, com o julgamento de mérito. Custas remanescentes pelo executado. Após o pagamento de eventuais custas, proceda-se ao levantamento da penhora e bloqueios porventura existente nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 24 de outubro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 16:41

Homologação de Transação

24/10/2022, 18:57

Conclusão (para julgamento)

21/10/2022, 14:56

Documento (Certidão)

03/10/2022, 22:31

Confirmada

03/10/2022, 22:29

Documentos

Conclusão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000542-65.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-65.2021.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processual: Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$714.536,17 Requerente(s):  THAIS DUARTE DA SILVA LANCONI  TERCIO LUIZ DUARTE DA SILVA Requerido(s):  YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na mov. 43 em face de THAIS DUARTE DA SILVA LANÇONI, alegando, em suma: (a) a nulidade da cláusula arbitral; (b) direito de retenção e indenização por edificação no imóvel locado; (c) excesso de execução, apontando como valor correto da execução em R$ 592.114,24; e (d) litigância de má- fé da exequente. A exequente/impugnada foi devidamente intimada acerca da impugnação apresentada e se manifestou na mov. 63. A decisão proferida na seq. 82 determinou a intimação das partes sobre a prescrição dos direitos à aquisição por acessão e de indenização por acessão, pedido este realizado pelo executado. Manifestação das partes no mov. 83 e 86. É, em síntese, o relatório. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pelo qual visa o impugnante a redução do valor executado, a nulidade da cláusula arbitral, a declaração do direito de retenção e indenização por edificação no imóvel locado, e litigância de má-fé da exequente. Passo a apreciar cada uma das alegações da parte. Primeiro, a pretensão de declaração da nulidade da cláusula de arbitragemtrata-se de matéria preclusa, pois já foi objeto de discussão na ação anulatória movida pelo impugnante em face da impugnada sob nº. 0006567-02.2018.8.16.0194, senão vejamos (vide sentença proferida na mov. 186 dos autos): Está-se diante, por conseguinte, de matéria já abarcada pela coisa julgada material e que não admite rediscussão na via em comento. A propósito, cite-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/02/2022. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da orientação manifestada por esta Corte, no sentido de que, havendo determinação expressa no título exequendo, quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, não cabe ao Tribunal de origem debater novamente a questão, sob pena de ofensa à coisa julgada. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. A jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.Precedentes. V. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1932503/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) O impugnante pretende, ainda, a declaração do direito à retenção e indenização das eventuais edificações feitas no imóvel locado. A exequente manifestou-se pela improcedência de tal pretensão, na medida em que no contrato de locação firmado entre as partes, mais precisamente a cláusula 8ª, previu expressamente a renúncia, pelo locatário (ora impugnante), do direito de retenção e indenização por benfeitorias feitas no imóvel. Dispõem a Lei n. 8.245/1991 e o Código Civil vigente, em se tratando de benfeitorias úteis e necessárias, a retenção ou indenização somente será possível nos casos em que não houver renúncia prévia no contrato de locação. Isso significa que a renúncia contratual ao direito de retenção e/ou indenização deste tipo de benfeitoria é admitida em nosso sistema jurídico. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou que nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (Súmula n. 335, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 456). No caso, a cláusula oitava do contrato de locação em voga prevê que o locatário não terá direito de retenção ou de indenização por quaisquer obras ou benfeitorias que tenha feito no imóvel, nada havendo nos presentes autos a retirar validade de tal cláusula. Ademais, incabível reabrir a discussão a respeito de questão já decidida, sobre a qual se operou coisa julgada, sob pena de se permitir discussão ad infinitum. Cumpria à parte ter alegado as razões de fato e de direito em momento oportuno para desconstituir o título, não sendo possível após o trânsito em julgado a rediscussão da matéria. A impugnante alegou excesso de execução, sob a justificativa de que a exequente está executando em duplicidade o mesmo título, qual seja, os honorários advocatícios de sucumbência. Razão assiste ao impugnante, porém por fundamento diverso. Veja-se que na memória de cálculo que instrui o presente cumprimento de sentença (mov. 1.22), o exequente incluiu a condenação em aluguéis vencidos, IPTU vencido de 2014 a 2018, bem como multa contratual, somando um total de R$ 595.446,81. Não houve a inserção do reembolso das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, denota-se que a exequente incluiu honorários advocatícios de 20% sobre este montante, chegando a um patamar de R$ 714.536,17.Contudo, tais honorários são indevidos, pois a sentença assim dispôs com relação à verba honorária: Portanto, não há qualquer previsão que permita a inclusão da verba honorária de 20% sobre o valor da condenação no cálculo juntado na mov. 1.22. Assim, deverá o exequente recalcular o valor da condenação extirpando os honorários advocatícios de 20% constantes na memória de cálculo, já que a verba honorária prevista na sentença arbitral está sendo objeto de cobrança em ação autônoma, inclusive. Quanto ao pedido do impugnante para que a exequente seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não merece prosperar. Isso porque a ocorrência de litigância de má-fé depende de pronta comprovação, não podendo ser presumida a sua ocorrência e, a princípio, as alegações trazidas pelo réu não se caracterizam como ato temerário, pois não é aparente a intenção de alterar a realidade. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença aviada por YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA no evento 43.1, para o fim de determinar apenas que a exequente refaça seus cálculos na forma da fundamentação acima, ou seja, excluindo do cálculo a verba honorária de 20% sobre o valor da condenação. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em 50% para cada. Ainda, arbitro os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do valor suprimido da execução, a cada um dos procuradores das partes, levando em conta o artigo 85, 2º e 8º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho e zelo profissional, lugar da prestação de serviço, simplicidade da matéria e tempo decorrido. Considerando que não houve o pagamento voluntário do débito, deverão incidir os honorários advocatícios (10%) e a multa de 10% do art. 523 do CPC. Com vistas ao prosseguimento do feito, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o valor da multa do artigo 523, do NCPC e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, além da correção determinada acima. Após, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento, sob pena de execução forçada.Int. Dil. Nec. Curitiba, 30 de junho de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0000542-65.2021.8.16.0194 Despacho Inicial 1. Nos termos do artigo 286, do Código de Processo Civil, autorizo a distribuição por dependência deste feito aos autos nº 0006567-02.2018.8.16.0194. Apense- se. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, conforme art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta a parte executada da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito judicial. 2.2. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, inicia-se o prazo para parte executada oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 525 do Código de Processo Civil.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 2.3. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não havendo o pagamento voluntário no prazo estabelecido, já acrescido o débito de multa e de honorários advocatícios e eventuais custas processuais, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, a ser cumprida por mandado. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema BACENJUD, defiro desde já o requerimento observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC. Nesta hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado. Em sendo positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (art. 854, § 2º do CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo manifestação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Neste caso, a tela de protocolo de transferência de valores equivalerá ao termo de penhora.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 4. Frustrado o bloqueio de valores pelo BACENJUD, ou em sendo encontrado valores insuficientes, caso haja pedido expresso, defiro, desde já, a pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD. Caso encontrado veículo, desde já fica deferida a inserção de restrição de transferência. 5. Não sendo localizada a parte executada no endereço indicado e tendo por base a celeridade processual, defiro desde já pedido de busca de novos endereços para a citação. Proceda-se, primeiramente, à busca de endereços pelos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Advindo respostas negativas referentes às consultas ou das tentativas de nova citação, e caso haja interesse da parte exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços pelos Sistemas Portal Jud Telefônica/Vivo/GVT, Infoseg e CHAVE-COPEL, bem como a expedição de ofícios às empresas TIM, OI, Claro, Net, Sanepar e Sky. Com o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

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