Ação Penal - Procedimento Sumário 0000302-27.2021.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000302-27.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000302-27.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-27.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIZETE SOUZA DOS SANTOS Réu(s): ADEILDO CORREIA PRADO Vistos. ADEILDO CORREIRA PRADO EMERSON foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com violência doméstica contra a mulher, c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 (mov. 40.1). O réu não foi localizado pelo Oficial de Justiça para sua citação pessoal, sendo determinada sua citação por edital. Assim, o réu foi regularmente citado por edital, mas não apresentou resposta à acusação, tampouco constituiu defensor. O representante do Ministério Público, então, manifestou-se pela aplicação do contido no artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como salientou a necessidade de efetivar-se a produção antecipada das provas, uma vez que com o passar do tempo, naturalmente, acarretará o esquecimento dos fatos nas pessoas (mov.112.1). Vieram, então, conclusos os autos. Eis o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, vislumbro a possibilidade de aplicação da hipótese descrita no artigo 366 do Código de Processo Penal. Em atenção ao disposto na parte final do artigo em comento, sobre a produção antecipada de prova consistente na colheita do depoimento das testemunhas arroladas na Denúncia, DEFIRO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS e designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação dia 22 de fevereiro de 2024, às 14hs. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM RELAÇÃO AO RÉU. Anote-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Intime-se. Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000302-27.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000302-27.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIZETE SOUZA DOS SANTOS Réu(s): ADEILDO CORREIA PRADO Vistos. RECEBO A DENÚNCIA de mov. 40.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como ausentes as hipóteses do artigo 395, incisos I a III, do Código de Processo Penal. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare, por ocasião da citação, não possuir recursos para contratar advogado, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo pelo Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB/PR) e pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), de conformidade com a orientação contida no SEI! 0057471-34.2019.8.16.6000, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa preliminar. Quanto aos antecedentes do réu, verifico a juntada das informações processuais constantes do Sistema Oráculo (mov. 5.1), as quais entendo suficientes, por ora. Considerando que o delito tipificado no art. 140, do CP, trata-se de crime que se processa mediante queixa (art. 145, do CP), aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses ou, eventualmente, o oferecimento da competente representação. Transcorrido o prazo sem a regular representação, voltem conclusos para sentença de extinção. Por fim, quanto ao pedido ministerial formulado no item 6 de sua cota (mov. 40.1), com relação à eventual reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), postergo sua análise, uma vez que o pedido será apreciado em sede de sentença. A comunicação das vítimas a respeito de todos os atos processuais (artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Faxinal, data da inserção no sistema. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000302-27.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000302-27.2021.8.16.0081 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/02/2021 Vítima(s): ELIZETE SOUZA DOS SANTOS Flagranteado(s): ADEILDO CORREIA PRADO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ADEILDO CORREIA PRADO, em consequência da prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no art. 129, §9, do CP. Consta dos autos que no dia 22/02/2021, por volta das 19h40min, uma equipe policial foi acionada para se deslocar até a Rua Anita Garibaldi, onde a solicitante, Sra. Elizete, relatou que seu convivente, o Sr. Adeildo, teria ingerido bebida alcoólica e ambos haviam discutido sem motivo. Consta que a solicitante foi segurada pelo pescoço e mordida na face pelo autuado, tendo a equipe policial constatado que a solicitante apresentava uma vermelhidão na região do pescoço. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao autuado, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (mov. 11.1). É o breve relato. DECIDO. O auto de prisão em flagrante atendeu aos parâmetros normativos que disciplinam essa espécie de constrição à liberdade pessoal, porquanto o conduzido foi flagrado logo após cometer o crime (art. 302, II, CPP). A par disso, o procedimento estatuído (arts. 304 e 306, CPP) foi devidamente seguido pela autoridade policial: ouviram-se o condutor, a vítima, a(s) testemunha(s) e o conduzido, emitindo-se, ainda, a nota de culpa. Ademais, foram observadas as prescrições constitucionais que resguardam os direitos fundamentais do preso (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, CF). Estando, pois, formal e materialmente apto, o auto de prisão em flagrante deve ser convalidado. Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, consigno que não estão presentes os requisitos do art. 313, bem como não houve requerimento do Ministério Público para conversão em prisão preventiva. Não obstante, a fixação de cautelares é indispensável para o acautelamento da ordem pública, sobretudo quando o crime é praticado em prevalecendo-se de relações domésticas com violência contra a mulher. 1. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO a liberdade provisória ao conduzido ADEILDO CORREIA PRADO mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319, CPP): 1.1. Comparecimento mensal em juízo, entre os dias 01º e 05 de cada mês, para informar e justificar atividades; 1.2. Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia autorização judicial; 1.3. Proibição de manter contato com a vítima; 1.4. Prestação de fiança no valor de ½ (meio) salário mínimo vigente, sendo a importância condizente com a remuneração mensal declarada de R$ 1.000,00 (art. 326, CPP). 2. Recolhido o valor arbitrado, lavre-se o termo de fiança conforme determina o art. 329 do CPP, devendo constar advertência sobre as obrigações previstas nos arts. 327 e 328, tudo sob pena de quebramento de fiança e revogação do benefício ora concedido. 3. Não recolhida no prazo de 48 horas, reduzo desde já a fiança para ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. 4. Decorridas mais 24 horas após a redução e ainda não paga, dispenso seu recolhimento, mantidas as demais condições à liberdade provisória. 5. Depositado o valor e após ser entregue o termo de fiança, ou dispensado seu pagamento, expeça-se alvará de soltura, se o custodiado por outro motivo não estiver preso. Deve constar de referido documento as medidas cautelares cumulativamente impostas, bem como a advertência de que em caso de tortura ou maus tratos deve comunicar imediatamente ao Juízo. À falta de local mais apropriado, a advertência pode aparecer na aba “complemento” do alvará ou mandado. 6. Dispenso, em caráter excepcional e como forma de reduzir os riscos epidemiológicos do COVID-19, o comparecimento mensal em juízo pelo prazo de 90 dias conforme dispõe o art. 4º, III, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Faça-se constar esta informação do alvará de soltura. 7. Intime(m)-se o(s) flagranteado(s). Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Dr. Delegado de Polícia. 8. Se o(s) conduzido(s) estiver(em) cumprindo pena ou sujeito(s) a medidas cautelares impostas em outro processo, oficie-se à Vara respectiva para noticiar os fatos sob apreço. 9. Dispenso, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a realização de audiência de custódia. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

26/02/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(131)