Curatela 0000426-90.2021.8.16.0119 - TJPR

Curatela 0000426-90.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000426-90.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-90.2021.8.16.0119 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): HUGO RODRIGUES DE FARIA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de curatela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de HUGO RODRIGUES DE FARIA, aduzindo, em síntese, que o requerido é portador esquizofrenia paranoide (CID:10F20), não possuindo condições de exercer os atos da vida civil. Requereu a procedência da demanda, bem como a concessão da tutela de urgência a fim de conceder a curatela provisória a genitora do requerido. Juntou documentos. A inicial foi recebida, a qual concedeu a medida liminar, nomeando a Sra. MARILENE DE CHAGAS FARIA curadora provisória dos bens e interesses do interditando, bem como determinada a citação do interditando (mov. 7.1). Citado (mov. 14.1), deixou de impugnar o pedido, sendo nomeado curador especial (mov. 18.1) Foi apresentada manifestação favorável por defensor nomeado em favor da curatelada (mov. 26.1). O Ministério Público manifestou-se pela realização de entrevista pessoal do requerido (mov. 29.1). Foi juntado Relatório Social em mov. 35.1. O Ministério Público manifestou-se pela realização de entrevista pessoal do requerido (mov. 52.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que a presente demanda está devidamente instruída, sendo desnecessária a produção de demais provas, comportando julgamento no estado em que se encontra. Já está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da nova norma que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a novidade legislativa, ensina PABLO STOLZE GAGLIANO[1]: Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. MAURÍCIO REQUIÃO[2], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Tendo em conta tais lineamentos, entendo que, no caso dos autos, com os documentos juntados na inicial, sendo, o laudo médico (mov. 1.2) e relatório social de mov. 35.1 são suficientes para julgamento da presente demanda, pois revelam de forma clara que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, eis que padece de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, incapacidade esta que o impede de realizar os atos da vida civil, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil e, quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III), não há nos autos elemento que demonstre tal situação. 3. DISPOSITIVO Assim, ante exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim, confirmar a liminar concedida na inicial, e submeter HUGO RODRIGUES DE FARIAS, a curatela definitiva de sua genitora, Sra. MARILENE DAS CHAGAS FARIA, ambos qualificados na inicial. Intime-se o curador do interditando para prestar o respectivo compromisso na forma disciplinada pelo art. 759 do Código de Processo Civil, com posterior expedição de mandado de averbação ao Registro Civil. Fica o curador nomeado dispensado de garantir a gestão na forma permitida pelo art. 759, §§1º e 2º do CPC. Sendo necessário, expeça-se ofício ao INSS comunicando a substituição em tela. Fixo os honorários advocatícios do curador especial nomeado nos presentes autos para a representação do interditando em de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando a Resolução Conjunta nº 015/2019 -PGE/SEFA. O pagamento dos honorários do curador especial deve ser suportado pelo Estado do Paraná, a quem cabe à responsabilidade de prestar assistência judiciária aos necessitados. Expeça-se certidão. Observe-se o disposto no Código de Normas, com posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-Acesso em: 3 fev. 2016 [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso em 03 de fevereiro de 2016 Nova Esperança, 29 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000426-90.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-90.2021.8.16.0119 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): HUGO RODRIGUES DE FARIA Vistos. 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Quanto ao pedido de nomeação de curador provisório ao requerido, já atentando para as mudanças advindas da recente alteração do sistema jurídico, introduzida pela Lei 13.146/15, em vigor a partir de janeiro de 2016, entendo que merece prudência e ponderação seu deferimento. Embora em discussão ainda embrionária, pois recentíssima a alteração em comento, já surgem sinais fortes na doutrina, de que as pessoas acometidas por patologias mentais e outrora consideradas absolutamente incapazes pelo código, poderão vir a ser consideradas relativamente incapazes, e isso após um procedimento de minuciosa análise de sua condição. Foi por este pensar que se promoveu também a alteração do Código Civil, que em seu artigo 4º passou ostentar a seguinte redação: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. De se sinalizar, nesta toada, que não há mais viabilidade de conceder-se a curatela irrestrita em sede liminar, ao menos não baseado apenas no diagnostico clínico da doença, sem qualquer relato das consequências dela para a capacidade do indivíduo. No entanto, não se desconhece que situações patológicas como as retratadas nos autos (Esquizofrenia Paranoide - CID 10 F20.0) cerram em si uma condição de incapacidade, ainda que não se possa, de plano, mensurar a sua extensão. Demais disso, é de conhecimento também que a autarquia INSS exige, em seu trâmite burocrático, a prova da curatela. Sendo assim, não se afigura razoável obstaculizar o direito da parte frente ao benefício previdenciário, ou mesmo lhe causar embaraços, sendo prudente que se defira a curatela para tal ato em especifico, até que se ultime a instrução processual e se tenha conhecimento da real incapacidade que acomete a autora. Portanto, defiro o pedido liminar para nomear como curadora provisória ao requerido HUGO RODRIGUES DE FARIA, sua mãe, a Sra. MARILENE DE CHAGAS FARIA, especificamente para fins de representação dele perante as repartições públicas municipais, estaduais e federais, tais como INSS, bem como perante instituições financeiras, não podendo, sem autorização judicial, proceder a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis bem como realizar saques ou transferências, salvo as decorrentes de recebimento de benefícios previdenciários. Lavre-se o termo de curatela provisória nele mencionando a que se limita. 3. Cite-se o Interditando para que, querendo, ofereça impugnação, através de advogado, ao pedido inicial, no prazo de quinze dias. 4. Não sendo apresentada impugnação, tornem conclusos para nomeação de curador. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 24 de fevereiro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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