Execução Fiscal 0005324-15.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005324-15.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005324-15.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0005324-15.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$571,08 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CELSO AUGUSTO DE SOUZA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé - Paraná. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito. Decido. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 2.1. Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas efetivadas via Sistemas: RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. Procedam-se as comunicações ao CRI, se o caso, constando a ordem de baixa e posterior comunicação de valores a este Juízo para inclusão na conta do processo. Se houver saldo remanescente de valores penhorados ou bloqueados, determino a restituição dos valores ao executado, mediante alvará ou comunicação no sistema Sisbajud. 2.2. Custas processuais (caso não informada sua quitação) serão arcadas pela parte executada, ressalvadas as disposições legais aplicáveis aos beneficiários da gratuidade de justiça. Portanto, elaborem-se as contas e intime-se para pagamento, com advertência de que o não pagamento das custas finais pode levar ao protesto do valor, inscrição em dívida ativa ou no CADIN – Cadastro Informativo Estadual. Caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício de Gratuidade de Justiça. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 17:39

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:11

Confirmada

08/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005324-15.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005324-15.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$571,08 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): CELSO AUGUSTO DE SOUZA (RG: 52492343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 677.569.489-04) Rua Rio Parnaíba, 421 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-140 Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0005324-15.2019.8.16.0056. 1. Defiro a dilação de prazo requerida ao mov. 212, observando o disposto no artigo 139, inc. VI, do CPC/2015. 2. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente dê prosseguimento ao feito. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 18:28

Depósito de Bens/Dinheiro

13/01/2026, 08:30

deferimento

06/01/2026, 21:00

Ato ordinatório

29/12/2025, 17:21

Ato ordinatório

29/12/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:31

Confirmada

09/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005324-15.2019.8.16.0056 1. Defiro o pedido de mov. 93.1, cumpra-se nos termos requeridos. 2. No que refere-se ao mov. 94.1, nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício. Sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, 3 últimos holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto após transcorrido o prazo supra. 2.1-. Transcorrido o prazo de suspensão, de mov. 93.1, voltem conclusos para decisão. (Datado e assinado eletronicamente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito (i)

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

deferimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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