Procedimento Comum Cível 0000289-77.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000289-77.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000289-77.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Planos de saúde Valor da Causa: R$18.040,56 Autor(s): Eliane Cristina de Aviz Silvia Cristina Leal representado(a) por Eliane Cristina de Aviz Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, Inobstante as alegações apresentadas pelo procurador das Autoras em #131.1, observa-se que houve o depósito judicial das mensalidades inadimplidas - 25/09/2020 e 25/12/2020 - justamente para fins de obtenção da tutela de urgência e a título de consignação em pagamento das obrigações devidas pela Requerente à operadora de plano de saúde, tendo sido noticiado o cumprimento da medida pela Ré em #16.1, de modo que as Autoras puderam utilizar novamente dos respectivos serviços, tornando injustificada a devolução dos valores consignados, os quais parecem serem devidos à empresa Ré. Assim, DEFIRO o levantamento de valores depositados e vinculados aos presentes autos, como requerido pela parte Ré em #139.1. Intime-se a Autora da presente decisão para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo acima e não sendo noticiado a interposição de recurso, EXPEÇA-SE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES em favor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, creditados em conta do beneficiário. À Serventia para que junte extratos da totalidade dos depósitos, eis que constam outros alem daquele anexado em #140.2. Depósito/Extrato: #140.2 e outros a serem juntados pela Serventia Origem: consignação em pagamento Depositante: ELIANE CRISTINA DE AVIZ Valor: Totalidade Destino/Conta: Transferência para conta indicada em #139.1 Após, considerando que o processo já foi extinto e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000289-77.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Planos de saúde Valor da Causa: R$18.040,56 Autor(s): Eliane Cristina de Aviz Silvia Cristina Leal representado(a) por Eliane Cristina de Aviz Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada por este juízo. Intimada, a embargada deixou de se manifestar em relação aos embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Portanto, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, porquanto a reapreciação da matéria é de incumbência única da instância superior. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios e respectivas razões opostas pela Embargante. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000289-77.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Planos de saúde Valor da Causa: R$18.040,56 Autor(s): Eliane Cristina de Aviz Silvia Cristina Leal representado(a) por Eliane Cristina de Aviz Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento na qual as Autoras noticiaram a rescisão voluntária e extrajudicial do contrato, resultando na perda do objeto da presente demanda. Intimado a manifestar-se (#85.1), o Ministério Público pronunciou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da falta de interesse processual superveniente (#97.1). Feitas as considerações acima, denota-se que a perda do objeto que ensejou a propositura da ação. Todavia, e inobstante as partes tenham deliberado pela rescisão do contrato no curso do processo, ensejando a falta de interesse processual superveniente, observa-se que a causalidade recai sobre sobre a parte Ré, posto que rescindiu unilateralmente o contrato vigente há mais de uma década e em virtude do inadimplemento de uma única mensalidade, de forma que deve a empresa responder pelos ônus de sucumbência na medida que deu causa ao ajuizamento da demanda que se mostrou necessária para a resolução do conflito. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual superveniente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

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