Cumprimento de sentença 0050423-18.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050423-18.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050423-18.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0050423-18.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.306,00 Exequente(s): Executado(s): Terceiro(s): Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Defiro o levantamento dos valores incontroversos depositados à seq. 251 (R$ 639,03) e seq. 256 (R$ 248,51). Oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores para a conta bancária indicada à seq. 255, de titularidade do escritório do procurador do exequente, Correia de Freitas Sociedade Individual de Advocacia, ante a procuração de seq. 99.2. Intime-se o exequente, pela via postal, sobre o levantamento dos valores por intermédio de seu procurador. Indefiro o pedido de parcelamento do débito na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, ante a ausência de anuência do exequente. Ademais, informo que aludido instituto não é aplicável em cumprimento de sentença, conforme disposto no § 7º do mesmo artigo[1]. Assim, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de constrição forçada. Não havendo pagamento no prazo estipulado, cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão de seq. 231. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, voltem-me para análise dos demais pedidos de seq. 255. Intimem-se. Curitiba, 06 de maio de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050423-18.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0050423-18.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.306,00 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): Terceiro(s): Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Ante o informado à seq. 220, deixo de analisar, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita das reclamantes. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e comunique-se o distribuidor. Diante da improcedência do pedido inicial e da procedência parcial do pedido contraposto, retifique-se a autuação devendo figurar como exequente Guilherme e como executada Simone, bem como exclua-se da presente lide a Sra. Edwiges. Comunique-se o distribuidor. Intime-se a executada Simone para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º do CPC e constrição forçada. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pela parte executada. A fim de garantir a execução, proceda-se ao bloqueio no sistema Renajud do veículo de placa MDP-7718, caso pertença a executada. Defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da executada Simone, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias ou até atingir o montante exequendo. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou outra diligência útil para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050423-18.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0050423-18.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.306,00 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): Terceiro(s): Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Ante o falecimento do procurador das reclamantes Simone e Edwiges, Dr. JOUBERT AMARAL DE ALMEIDA, informado à seq. 174, como consta na própria autuação “ FALECIDO (OAB/PR)”, desabilite-o dos presentes autos. A nova procuradora constituída pela autora Simone informou que o procurador Joubert faleceu em 15/06/2021, fato corroborado por notícia no site da Gazeta do Povo[1], assim nula as intimações das autoras acerca da sentença proferida (seq. 119/120), através de leitura automática pelo Projudi em 26/06/2021, vez que efetuadas após falecimento de seu procurador. Destarte, inutilize-se a certidão de trânsito em julgado (seq. 143), bem como a decisão de seq. 158, devendo retornar a figurar no polo ativo da demanda Simone e Edwiges e no polo passivo Guilherme. Retifique-se a autuação e comunique-se o distribuidor. Considerando que a procuração apresentada à seq. 173.2 está apócrifa, à reclamante Simone para que regularize sua representação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, suspendo o feito por 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 313, I e §3º do CPC, a fim de que a autora Edwiges constitua novo procurador. Intimem-se. Curitiba, 06 de outubro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/falecimentos/falecimentos-curitiba-15-6-2021/

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050423-18.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0050423-18.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.306,00 Polo Ativo(s): EDWIGES BUENO MONTE ALEGRE SIMONE BORBA Polo Passivo(s): GUILHERME BERTASSONI DA SILVA Terceiro(s): Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Autos nº 0050423-18.2019.8.16.0182 SENTENÇA 1. Homologo em parte, por sentença, o parecer do Sr. Juiz Leigo de seq. 107, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, para que mantidos os demais termos ali contidos, retifico o terceiro parágrafo de fls. 02 do parecer, bem como passo apenas a incluir o seguinte na fundamentação: “(...) No mais, ao contrário do que alega a parte autora, as fotos de seq. 09 não demonstram que a colisão foi tipicamente traseira, mas sim lateral traseira, o que corrobora a versão apresentada pelo reclamado e sua testemunha, de que a autora efetuou manobra de mudança de faixa em momento inoportuno, sem a devida atenção, interceptando a trajetória seguida pelo réu. Ainda, saliento que não existe nos autos provas de que o reclamado transitava em alta velocidade, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Desta forma, restou caracterizado, conforme art. 186 do CC, o ato ilícito na condução de veículo automotor pela parte autora, a qual agiu com culpa na modalidade imprudência ao efetuar manobra de mudança de faixa e conversão em momento inoportuno, vindo a causar danos ao patrimônio do reclamado.” 2. Dê-se ciência desta decisão ao Sr. Juiz Leigo e desbloqueie-se a visualização do parecer de seq. 107. 3. Intimem-se as reclamantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrem que efetivamente não podem arcar com eventuais custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de rendimentos/salário e outros elementos que entendam convenientes para comprovar a situação econômica alegada, (como comprovantes de despesas mensais), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Saliento que o prazo aqui concedido, não prejudica (suspende ou interrompe) o prazo para interposição de eventual recursal. 4. P.R.I. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de junho de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050423-18.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0050423-18.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.306,00 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): Diante do interesse dos reclamantes e ausência de manifestação do reclamado, designe-se audiência una, de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual. Destaco que para viabilização da audiência virtual todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso para ferramenta da audiência virtual (Microsoft Teams[1]), tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual, respeitando, sempre, o isolamento/distanciamento social orientados pelos órgãos públicos de saúde em razão da Covid-19. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, informem os dados de contato destas (preferencialmente e-mails), e dos participantes do ato instrutório, em petição apartada[2], a fim de viabilizar as intimações e encaminhamento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade das testemunhas, no máximo três, serem levadas pela parte que as arrolou, independente de intimação (art. 34 da Lei 9099/95). Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs (art. 386 CPC). Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas e a contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[3] e Enunciado 10 do FONAJE[4]. Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência (artigo 209 do Código de Normas do TJPR). Cite-se e intimem-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ https://www.youtube.com/watch?v=BcWToyq_JSw https://www.youtube.com/playlist?list=PL3DpUuFdP2Z2Fi7IQY72CjobTriDiZx5C [2] Decreto Judicial nº 400/2020. Art. 23. No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 2.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados [3]Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias [4]ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento

01/03/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

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