Apelação Cível 0007284-36.2018.8.16.0025 - TJPR

Apelação Cível 0007284-36.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

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14/02/2025, 00:00

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14/02/2025, 00:00

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14/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/01/2025, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 14:35

Confirmada

30/11/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2024, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2024, 09:17

Confirmada

29/11/2024, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 13:40

Documento (Acórdão)

19/11/2024, 12:44

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007284-36.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$48.706,00 Autor(s): FERNANDA SOARES DA SILVA RAFAEL AURÉLIO DO NASCIMENTO SANTOS Réu(s): LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SPE Condomínio Sonia Bodziak Ltda. SENTENÇA 1. Relatório RAFAEL AURÉLIO DO NASCIMENTO SANTOS e FERNANDA SOARES DA SILVA ajuizaram ação de reparação civil em face de LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e SPE CONDOMÍNIO SONIA BODZIAK LTDA. Alegaram, em síntese, ter firmado contrato de promessa de compra e venda com as rés para aquisição de um imóvel na planta, com financiamento da Caixa Econômica Federal via Programa Minha Casa Minha Vida (contrato nº 855552906676). O contrato celebrado com a CEF previa o pagamento de juros de obra entre 28/01/2014 e 13/07/2015, data prevista para término da obra, seguido pelo início da obrigação de pagar a primeira parcela do financiamento, em 29/08/2015. A entrega da unidade, prevista para 31/10/2015, aconteceu em 28/06/2016. Disseram que foi cobrada pela primeira ré quantia não prevista no contrato inicial. Pretendem a anulação do referido débito, ao argumento de que o contrato foi celebrado com a utilização do “Programa Minha Casa Minha Vida”, que expressamente proíbe a cobrança de valores adicionais. Buscam a restituição, em dobro, dos valores exigidos (R$ 21.788,00 – entrada parcelada; R$ 1.000,00 – sinal de negócio; R$ 2.600,00 - serviços Caixa e honorários correspondentes). Postularam pela aplicação do CDC. Discorreram sobre a utilização de propaganda enganosa quanto a localização, características e prazos. Requereram, ao final: a) gratuidade de justiça; b) seja reconhecido que a obra foi entregue fora do prazo contratual, com atraso, assumindo todos os danos daí decorrentes; c) seja determinada a inversão das cláusulas de penalidade nº 3.2.1.1, 6.2 e 6.2.1, aplicando-se a multa pelo descumprimento contratual, no valor de R$ 13.318,00, ou, subsidiariamente, a multa prevista na cláusula 5.5, R$ 2.120,00; c) sejam as requeridas condenadas à devolução em dobro dos valores excedentes (R$ 21.788,00, R$ 1.000,00 e R$ 2.600,00), bem como a nulidade das cláusulas 3.2.1 e 3.4; d) seja declarado que o encarte publicitário da venda do Condomínio San Diego se caracteriza como propaganda enganosa; e) sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Pela decisão de mov. 11.1, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores e determinada a citação da parte ré. As rés apresentaram contestação no mov. 37. Aduziram, preliminarmente, a prescrição, a litispendência com os autos nº50229014420184047000 da 5ª Vara Federal de Curitiba, a inépcia da inicial, bem como postularam pelo sobrestamento do processo até o julgamento dos RESP nº 1.614.724/DF e 1.498.484/DF. Impugnaram a gratuidade de justiça deferida aos autores. Quanto ao mérito, afirmaram que a entrega do imóvel aconteceu dentro do prazo e nas condições contratualmente previstas. Disseram que o instrumento contratual não prevê a possibilidade de aplicação de multa ao presente caso, defenderam a cobrança de comissão de corretagem. Afirmaram que não há dano ou culpa capaz de ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Os autores se manifestaram em réplica no mov. 45. A sentença prolatada junto ao processo que tramitava perante a Justiça Federal foi juntada nos mov. 138 e 145. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos mov. 143 e 145. Pela decisão de mov. 148 foi anunciado o julgamento antecipado do feito. 2. Fundamentação Trata-se de ação de reparação civil em que a pretensão dos autores é a declaração de atraso na entrega da unidade habitacional adquirida, nulidade de cláusulas contratuais, inversão das multas previstas no contrato, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. A) Impugnação à justiça gratuita Não obstante as alegações da parte requerida, verifica-se que os autores fazem jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão inicial. Os documentos juntados nos mov. 1.5 a 1.11 comprovam a alegada hipossuficiência, enquanto a parte impugnante não produziu qualquer prova capaz de conduzir à conclusão contrária, o que justifica a manutenção daquela decisão. B) Inépcia da inicial Da análise do que consta na exordial, verifica-se que, além de a parte requerente ter cumprido com as exigências do art. 319 do Código de Processo Civil, expôs corretamente a pretensão inicial, evitando qualquer prejuízo à defesa das rés. A ausência de prova dos danos, fundamento apresentado em contestação, não é capaz de representar vício da inicial, apenas poderá conduzir ao indeferimento do pedido, durante a análise de mérito. C) Litispendência ou Coisa Julgada A parte autora ajuizou, em decorrência da relação jurídica aqui discutida, duas ações buscando a revisão de cláusulas contratuais e indenização por supostos danos morais e materiais suportados. Além da presente demanda, foi distribuído processo perante a Justiça Federal, autos n.º 50229014420184047000 da 5ª Vara Federal de Curitiba, que contava com Lyx Participações e Empreendimentos Ltda, Caixa Econômica Federal - CEF e SPE Condomínio Sonia Bodziak no polo passivo. Naquele Juízo, foi reconhecida a parcial ilegitimidade da ré LYX, apenas quanto aos pedidos relacionados ao contrato de mútuo firmado entre os autores e a CEF, restando legitimada quanto aos demais pedidos. O processo foi julgado parcialmente procedente para declarar a ilegalidade da cobrança dos valores relativos aos juros de obra posteriores ao prazo previsto para a conclusão da construção, além de condenar solidariamente as rés ao pagamento de danos morais e materiais, em prejuízo da cláusula penal. Restou decidido, ainda, que o prazo final para entrega da unidade foi o dia 31/10/2015, afastando a dilação do prazo de entrega prevista no contrato. Estão superados pela coisa julgada, então, a análise do atraso na entrega do imóvel, os pedidos indenizatórios decorrentes, além da pretensão de anular as cláusulas de dilação do prazo de entrega e de reverter a cláusula penal moratória. As questões acima relacionadas não podem ser novamente apreciadas pelo poder judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do artigo 505 do Código do Processo Civil, o que motiva a redução objetiva da demanda, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em prejuízo da análise de mérito. Quanto aos pedidos decorrentes das supostas cobranças excedentes e propaganda enganosa, remanesce a presente demanda. D) Prescrição A parte ré alegou a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos por comissão de corretagem, considerando que na data de propositura da demanda já havia sido superado o prazo prescricional trienal. Sabe-se que é posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, como se viu no julgamento do recurso especial repetitivo relacionado ao Tema 938, que a pretensão de restituição da comissão de corretagem atrai a incidência do prazo prescricional trienal, relativo ao enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, inciso IV, do CC), contado da data do efetivo desembolso. No presente caso, o pagamento foi concluído no dia 20/06/2015, enquanto a demanda foi proposta no dia 13/06/2018. Sendo assim, o prazo prescricional trienal não foi atingido. E) Aplicação do CDC Registre-se, inicialmente, que ao caso em comento aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Nesse sentido, um dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor é o da inversão do ônus da prova, conforme preconiza seu artigo 6º, inc. VIII, quando for verossímil a alegação e demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Milita, por conseguinte, em favor do consumidor, esta presunção de veracidade, incumbindo ao fornecedor desfazê-la. F) Mérito Considerando que a demanda foi objetivamente reduzida por conta da coisa julgada decorrente do processo que tramitou perante a Justiça Federal, passa-se à análise das questões remanescentes, a cobrança excedente e a suposta propaganda enganosa. Quanto ao primeiro ponto, os autores disseram ter sido indevidamente incluídas duas cobranças, R$ 500,00 a título de sinal de negócio, além de R$ 10.894,13 objeto de confissão de dívida, não previstos no contrato inicial. Pretendem, quanto a tais cobranças, que sejam declaradas nulas, uma vez que o contrato foi celebrado com a utilização do Programa Minha Casa Minha Vida, que expressamente proíbe a cobrança de valores adicionais. Contudo, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema destoa da tese defendida pelos autores, como se extrai do Tema 960 do STJ, que estabelece a validade das cobranças, desde que devidamente informadas ao comprador, inclusive para os contratos inseridos no “Programa Minha Casa, Minha Vida”. No presente caso, o requisito foi satisfatoriamente preenchido, como se vê no contrato juntado aos mov. 1.13 e 1.14, que expressamente indica a cobrança de sinal de negócio, no valor de R$ 500,00, além de valor excedente, correspondente à comissão de corretagem, que coincide com o expressado na escritura de confissão de dívida. Ainda, os autores não demonstraram se enquadrar na Faixa 01 do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, única exceção prevista no referido julgado. Não há, então, qualquer nulidade nas cláusulas contratuais impugnadas ou não cobranças consideradas pelos autores como irregulares ou excedentes. Quanto aos valores pagos à empresa CX Serviço de Crédito Imobiliário, R$ 1.300,00, pretendem a restituição em dobro, sob o fundamento de que a contratação foi intermediada pelas rés, mas os serviços eram desnecessários. Contudo, não há qualquer indício de irregularidade na recomendação ou contratação do serviço de assessoria, ainda que o prestador tenha sido indicado pela vendedora. O referido serviço, inclusive, parece ter sido prestado a contento, como se vê pelos documentos indicados no mov. 1.22. Quanto a tal ponto, então, a mera alegação de que os serviços eram desnecessários não é suficiente para atribuir qualquer conduta irregular às rés. Acerca da alegação de veiculação de propaganda enganosa, melhor sorte não assiste aos autores. Segundo relatado na inicial, a placa de obra, os panfletos distribuídos e os sites utilizados para divulgar o empreendimento representariam propaganda enganosa sobre a localização, características, prazo e preços praticados. Porém, os documentos que instruem a demanda (mov. 1.30-1.39) infirmam a ilegalidade narrada. No que toca à placa informativa afixada no canteiro de obras (mov. 1.30), não se trata de material publicitário, mas de informativo técnico exigido para obras de engenharia, em especial aquelas relacionadas à programas públicos. Nesse contexto, ainda que a data de conclusão da obra não coincida com aquela efetivamente cumprida, não é capaz de representar propaganda enganosa ou induzir o consumidor a erro sobre o negócio (art. 37 do CDC). Os demais materiais publicitários juntados nos movimentos seguintes, por sua vez, também não trazem informações falsas ou capazes de “induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Os panfletos de divulgação do empreendimento contêm mapa que indica corretamente a localização do imóvel, inclusive permitindo verificar que o marco considerado na afirmação de que o mesmo se situa a 10 minutos de Curitiba não se refere ao marco zero daquela cidade, mas ao trecho indicado no mapa, o limite mais próximo entre os Municípios. O referido documento, convém apontar, está parcialmente ilegível, o que impede a análise das informações detalhadas nele apostas. Ainda, as imagens apresentadas no panfleto, anunciadas como meramente ilustrativas, bem como as informações extraídas do texto que detalha o imóvel, coincidem com o resultado demonstrado nas fotos incluídas no site da ré Lyx (mov. 1.36) e juntadas pelos autores (mov. 1.33, 1.34 e 1.38), não confirmando a alegação de que a propaganda foi capaz de enganar os consumidores sobre as características ou qualidade do imóvel. Nesse ponto, ainda, deve ser esclarecido que as informações contidas no contrato também servem para detalhar ao consumidor a unidade habitacional que está adquirindo, o que aqui não pode ser desconsiderado, tendo em vista os diferentes tipos de unidades disponibilizadas para venda. Quanto ao preço, por fim, o panfleto detalha suficientemente as condições de pagamento que permitem chegar aos valores de entrada e parcelas divulgados, como se vê no rodapé da imagem juntada no mov. 1.32 - pág. 2, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade. Não há, então, qualquer indício de publicidade enganosa (art. 37 do CDC), capaz de confundir os autores sobre qualquer detalhe do negócio celebrado. Improcedentes as premissas que fundamentavam os pedidos indenizatórios, esses consequentemente não comportam deferimento, o que prejudica a análise detalhada. 3. Dispositivo Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelos autores. Os autores ficam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos das rés, esses que se arbitra em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade das verbas, uma vez que restou confirmada a decisão que deferiu Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATRÍCIA MANTOVANI ACOSTA Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

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