Apelação Cível 0036076-86.2016.8.16.0019 - TJPR

Apelação Cível 0036076-86.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:33

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2025, 16:16

Confirmada

15/04/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 16:09

Documento (Acórdão)

14/04/2025, 15:35

Não-Provimento

14/04/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/04/2025 00:00 até 11/04/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0036076-86.2016.8.16.0019 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 07/04/2025 00:00 até 11/04/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

11/03/2025, 00:00

Confirmada

03/03/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59 (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59 (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 17:55

Inclusão em pauta

27/02/2025, 17:55

Mero expediente

27/02/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o seguinte imóvel (mapa e memorial descritivo no mov. 1.17): Segundo consta, o Autor alega exercer posse sobre o referido imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, mansa, pacífica, com animus domini e sem oposição de terceiros desde 2000. Sustenta que atribuiu finalidade útil ao imóvel, pois realiza a manutenção e limpeza do terreno, utilizando o bem para plantio de hortaliças paraconsumo próprio, bem como arca com os tributos municipais que recaem sobre o imóvel. De acordo com a certidão de transcrição das transmissões n° 26.076 do 1º SRI desta Comarca, o imóvel está registrado em nome de Pedro Elesbão Gonçalves, falecido há mais de 59 anos. Conforme dados cadastrais fornecidos pelo Município, o lote n° 1 da quadra 21 possui como proprietárias Margareth Canani e Daiane Canani de Paula, contudo, de acordo com a certidão de transcrição das transmissões n° 16.732 do 1º SRI desta Comarca, o proprietário do imóvel confrontante seria Jacob Salomão. Invocando o artigo 1.238 caput do Código Civil, requereu a declaração da aquisição da propriedade por usucapião, haja vista possuir o imóvel pelo prazo exigido por lei. Indica como confrontantes Hiromi Ikeda, Jacob Salomão, Margareth Canani e Daiane Canani de Paula. Os autos foram redistribuídos em razão de incompetência (14.1). Foi determinada emenda da petição inicial (23.1). O Autor apresentou emenda e juntou documentos (28). A emenda foi acolhida (30.1). Tentativas infrutíferas de citação dos confinantes Hiromi, Margareth, Jacob e Daiane (62/67/68/69/96). O Autor informou que o confinante Jacob havia vendido o imóvel confrontante para a confinante Daiane, requerendo a exclusão de Jacob do feito (95.1). O pedido foi indeferido (98.1). O Autor juntou a matrícula n° 1.873 do 2º RI desta Comarca, referente ao lote n° 1 da quadra 21, reiterando a informação de que o imóvel confrontante não mais pertence a Jacob, mas é dividido em quatro residências, sendo que na residência 1 vivem as confinantes Margareth e Daiane, na residência 2, Carla Cristina Resseti, na residência 3, Sueli Ribeiro de Castro, e na residência 4, Emerson Gilberto Ferreira e Clari Ivanete de Almeida Ferreira (101.1).Foram deferidas a inclusão dos confinantes Carla, Sueli, Emerson e Clari e a exclusão de Jacob do registro do feito (103.1). Intimado para apresentar matrícula do imóvel usucapiendo, o Autor juntou a matrícula n° 1.873 do 1º RI, referente ao lote de terreno n. 1 da quadra 21, não correspondente ao lote usucapiendo (186.2). Instado para esclarecimentos, o Autor não se manifestou acerca da divergência (194.1) e pediu para que o Juízo desconsiderasse a matrícula apresentada no mov. 186.2, pois juntada equivocadamente (206.1). Expedida carta precatória para a Comarca de Curitiba/PR para a citação da confinante Hiromi (220.1), foi devolvida sem cumprimento (246). União, Estado e Município foram notificados e não manifestaram interesse no feito (63; 65.2 e 76, respectivamente). Citações realizadas: Nome Qualificação Modalidade Movimento Observação Terceiros interessados ------------------------ Edital 46.1/54.2/64.1 ESPÓLIO DE PEDRO ELESBÃO GONÇALVES Proprietário Edital 46.1/54.2/64.1 Convalidada no mov. 336.1 HIROMI IKEDA Confinante Carta 322.1 MARGARETH CANANI Confinante Carta 323.1 DAIANE CANANI DE PAULA Confinante Carta 93.1 CLARI IVANETE DE ALMEIDA FERREIRA Confinante Mandado 237.1 CARLA CRISTINA RESSETI Confinante Mandado 237.1 SUELI RIBEIRO DE CASTRO Confinante Carta 324.1 EMERSON GILBERTO FERREIRA Confinante Mandado 237.1Ao Réu citado por edital foi nomeada curadora (341.1), a qual apresentou contestação no mov. 344.1. Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial pela ausência de identificação da propriedade do imóvel. Embora o Autor alegue que o imóvel não possui outro proprietário além do Réu, a certidão emitida pelo 2º RI demonstra que o lote usucapiendo não possui registro em nome do Réu. Como o Autor foi instado três vezes para juntar a matrícula do imóvel e não o fez, seria cabível a extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando que não houve esgotamento de diligências para a localização do Réu e que se trata de pessoa falecida, a citação de seus sucessores não poderia ser dispensada, de forma que a citação por edital é nula. No mérito, alega que inexiste prova da posse do Autor pelo tempo necessário para a usucapião. Requer a intimação do Ministério Público para intervenção no feito, sob pena de nulidade. Réplica pelo Autor no mov. 348.1. Alega que não foi intimado quanto à determinação do mov. 182 para juntar certidões de todos os cartórios de registro de imóveis da Comarca. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e a inexistência de nulidade pela não juntada das certidões, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Sobre as provas a produzir, a curadora especial requereu o depoimento pessoal do Autor (352.1) e o Autor pleiteou a oitiva de testemunhas, a expedição de ofício ao Município para que informe quem é o devedor do IPTU referente ao imóvel e a expedição de ofício aos SRIs da Comarca para que informem em qual deles está registrado o imóvel, ou, subsidiariamente, prazo para a juntada do registro (354.1). Na decisão saneadora (357) foi deferida a produção de provas e fixado ponto controvertido. Na audiência de instrução e julgamento (385), durante a oitiva da testemunha Marcelo Lemos, o Autor comprometeu a segurança e integridade da prova para a realização da audiência na modalidade remota, quando respondeuquestionamento do Juízo direcionado à testemunha (385). Por conta disso, a audiência foi redesignada para a modalidade presencial, oportunidade na qual foi ouvida outra testemunha (393). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Mérito Trata-se de ação declaratória de aquisição de domínio de imóvel por usucapião, ajuizada com fulcro no artigo 1.238, caput do Código Civil. Para tal declaração, é necessário que quem a requer preencha certos requisitos: primeiro, que tenha a posse do bem (passível de aquisição por usucapião) e que a exerça com ânimo de dono; segundo, que essa posse seja mansa e pacífica, sem oposição do proprietário; terceiro, que ela seja contínua, sem interrupção e remonte há mais de quinze anos. O Autor alega que exerce posse sobre o imóvel usucapiendo há mais de 15 anos, tendo atribuído finalidade útil ao imóvel, pois realiza a manutenção e limpeza do terreno, utilizando o bem para plantio de hortaliças para consumo próprio, bem como arca com os tributos que recaem sobre o imóvel. Em audiência de instrução, realizada em dois atos, procedeu-se a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo Autor, cujas transcrições de seus depoimentos, embora não sejam apresentadas de forma literal, procuraram respeitar, quando possível, os termos e expressões utilizados pelos depoentes. MARCELO LEMOS: Moro na rua Marquês de Sapucaí, 1**, desde 1995. Conheço o terreno, eu moro em frente, tinha muita “lixarada”, entulho, bichos, depositavam só ali, era um lixão na frente da minha casa. A situação mudou depois, quando a gente conheceu o Nelson, que se interessou no terreno e começou a limpeza em 2003. Lembro de 2003 porque começamos a ter amizade. Ele passou ali, perguntou do lote, se tinha como fazer uma limpeza ali. Ele perguntou se tinha alguém que era dono, eu não sei, só sei que estava abandonado o lote. Depois disso, ele passou a fazer a limpeza. Além da limpeza, ele plantou umas árvores, cercou e retirou bastante entulho, faz a limpeza. Foi em 2003. Atualmente o lote está limpo, com árvoresplantadas e bem cuidado. O serviço de limpeza não é ele que faz, ele contrata alguém para fazer. [Apresentadas as imagens do Google Maps, realizou a identificação do lote]. Logo quando ele chegou, em 2003, ele fez primeiro a limpeza, depois ele cercou. [Quando apresentadas as imagens do terreno disponíveis no Google Maps relativamente ao ano de 2011, o Autor respondeu ao questionamento do Juízo. Por conta disso, considerando que o Autor comprometeu a segurança e a integridade da prova para a realização da audiência na modalidade remota, a audiência foi interrompida e remarcada para modalidade presencial]. CLAUDIO FERREIRA (audiência em continuação): Eu moro em frente do terreno, tem a rua Marquês de Sapucaí, vira na Fazenda, o meu também, só que do outro lado da rua, também na Marquês de Sapucaí. Eu moro ali desde 2001. Desde que eu comecei a morar ali, antigamente era depósito de lixo. Ele deixou de ser depósito de lixo na época que o rapaz começou a limpar lá, por volta de 2003, e com o tempo foi mantendo limpo. Eu conheci ele, quando eu entrei em 2001, eu morava de aluguel, em 2003 eu conheci ele, quando ele foi perguntar se eu conhecia o dono, mas eu não conhecia. Daí ele começou a limpar, manter limpo, teve uma época ele fez uma cerca provisória para o pessoal não jogar mais lixo. As limpezas eram feitas uma vez por mês ou a cada dois meses. Além das limpezas, na época ele plantava, em 2003 e 2004, plantava milho e mandioca. Eu não sei quem é o dono, ele também não sabia. Atualmente no terreno ele fez a limpeza, cercou e plantou árvores, hoje está bem cuidado, com a cerca bem-feita. O rapaz é o Nelson, ele limpa ou as vezes contrata o pessoal para limpar, fazer a roçada, passar veneno. Ele sempre está por ali, o pessoal também que vai limpar às vezes é conhecido da Vila. [Apresentadas as imagens do Google Maps, realizou a identificação do lote e indicou o local de sua residência]. No terreno foi colocada uma carreta de um vizinho da frente, para não deixar na rua. Não é liberado para qualquer um usar o terreno. Eu moro na Vila desde 1999/2000, em 2001 eu passei a morar na casa ali e 2003 eu comprei a residência onde eu moro. Quando eu cheguei na Vila o terreno sempre foi abandonado, sujo, tinha de tudo, resto de construção, sofá, até bicho morto jogavam ali. Era um depósito onde as pessoas jogavam as coisas ali. Nunca tive interesse no lote. Nunca ninguém se apresentou como dono, nem disse que ele não poderia limpar ou cercar, todo mundo aceitou ele, foi bom para nós, porque não tinha mais sujeira ali, tinham muitos ratos, lixo. Quando ele começou a limpar, primeiro eleplantava milho, mandioca. Nunca foi construída casa desde que eu moro ali. Nunca teve ninguém que tentou invadir o lote, nunca apareceu ninguém. Se alguém se interessar pelo lote, teria que indicar ele, já que faz anos que ele cuida lá. Não conheço o antigo dono, nunca vi ele, dizem os mais velhos que também não conhecem eles. O vizinho de frente que deixa uma carreta no terreno, mas precisa de autorização. Eu acho que o Nelson autorizou. Não sei desde quando a carreta está ali, deve fazer um ano mais ou menos, ou uns 04 anos. Ele tira a carreta dali para trabalhar, o dono dela, o Marcos. Ele só tira quando engata o caminhão, aos fins de semana ele deixa lá, para não deixar na rua. Ele plantou até a época que ele fez a cerca de verdade, agora que está tudo fechadinho ele mantém limpo, plantou as árvores também. Primeiramente ele fez plantação de milho e mandioca para consumo próprio, mais para o pessoal não jogar lixo ali. Só plantou ali até quando ele fechou. Ele só tem plantado uma árvore de fruta. Quando eu conversei com o Marcos ele me contou que tem autorização do Nelson para deixar os veículos no terreno e não deixar na rua. Pela análise conjunta dos depoimentos das testemunhas, somadas às demais informações públicas vinculadas ao Google Maps 1, não ficou evidenciado o exercício, pelo Autor, de posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período de 15 anos, tal qual narrado na inicial. A narrativa é confusa no que se refere à data de início da posse e a como os atos de posse seriam praticados pelo Autor, deixando em aberto questionamentos acerca de qual a forma de “agir como dono” do Autor, se apenas cercando-o e mantendo-o limpo ou se realizando alguma destinação útil ao bem (cultivo de hortaliças e/ou plantação de árvores frutíferas). Marcelo alegou que o Autor teria iniciado sua posse sobre o imóvel usucapiendo em 2003 e que, além de ter realizado a limpeza do imóvel, teria o cercado e plantado algumas árvores. No mesmo sentido, segue o depoimento de Cláudio, o qual relatou que o Autor, quando deu início à posse, teria plantado algumas hortaliças no local e, posteriormente, construído uma cerca. 1 URL utilizada como referência para exibição do lote usucapiendo aos depoentes: https://tinyurl.com/bd6ckcp9.No entanto, o narrado por ambas as testemunhas se contradiz com a situação do terreno em 2011, conforme foto disponibilizada no Google Maps: Foto disponibilizada via Google Maps, datada de 08/2011. Na foto acima é possível verificar que o terreno não era cercado, tampouco limpo, pois havia diversos entulhos no local, inexistindo qualquer plantação de hortaliças ou árvores frutíferas. Assim sendo, muito embora o Autor tenha comprovado que atualmente exerce posse sobre o imóvel, a data do início da posse não condiz com aquela mencionada na inicial, pois, se o Autor logo quando iniciou sua posse também teria efetuado a construção de cerca no local, é possível concluir que em agosto de 2011 o Autor ainda não exercia posse sobre o terreno. Nesse ponto, convém destacar que a consulta e a utilização das fotos disponibilizadas via Google Maps não acarreta nulidade da sentença, já que se tratam de dados públicos e de fácil acesso, conforme entendimento do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PROVAS PRODUZIDAS POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – CONSULTA AO SITE GOOGLE MAPS PARA AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – POSSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO –AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE – AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE USUCAPIENDO ATÉ NOVEMBRO DE 2014 – CONTRARIEDADE AO ALEGADO NA EXORDIAL ACERCA DA FIXAÇÃO DE MORADIA – SITUAÇÃO QUE AFASTA A CREDIBILIDADE DA ALEGAÇÃO INICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – CONTRADIÇÕES PRESENTES NOS DEPOIMENTOS – TESTEMUNHAS QUE NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006923-37.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 10 DO CPC (VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA). NÃO PROVIMENTO. APELANTES QUE SE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE SOBRE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONSULTA A IMAGENS PÚBLICAS E DE FÁCIL ACESSO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA COM ANIMUS DOMINI. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR - APL: 00146423620198160019 Ponta Grossa 0014642-36.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 04/07/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Embora o Autor tenha alegado que atribuiu finalidade útil ao imóvel, utilizando o bem para plantio de hortaliças para consumo próprio, tal alegação é desconstituída pelas imagens do terreno nos anos de 2023 e 2024: Foto disponibilizada via Google Maps, datada de 09/2023.Foto disponibilizada via Google Maps, datada de 04/2024.. Em ambas as datas, diferentemente do alegado na inicial, inexiste no terreno o cultivo de hortaliças ou plantação de árvores frutíferas. Do contrário, conforme informado pela testemunha Cláudio, o local, embora cercado, é utilizado como estacionamento por outros vizinhos. Assim sendo, pela incongruência dos depoimentos das testemunhas com o narrado no processo e com as fotos do terreno nos anos de 2011, 2023 e 2024, se coloca em dúvida até mesmo a veracidade dos depoimentos prestados. De outro lado, não se olvida que o Autor poderia exercer posse sobre o imóvel de forma indireta, apenas realizando a manutenção do imóvel, mas tal versão não foi a trazida aos autos, já que na inicial o Autor foi expresso ao consignar que sua posse era realizada promovendo a destinação útil ao terreno por meio do cultivo de hortaliças. Além disso, o Autor não comprovou o requisito temporal necessário para a declaração da prescrição aquisitiva com base no artigo 1.238 caput do Código Civil, o que inviabiliza a aquisição originária da propriedade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE ALEGA TER O EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 30 ANOS, CONSIDERANDO PERÍODO DO ANTIGO POSSUIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL PELO PERÍODO PREVISTO NA LEI. IMAGENS DO GOOGLE MAPS QUE INDICAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM EM TEMPO MAIS DISTANTE E QUE DARIA SUPORTE PARA A FORMAÇÃO DO PERÍODO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DE USUCAPIÃO EM RELAÇÃO À IMÓVEIS CONTÍGUOS AO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DE PROPRIEDADE DA MESMA PARTE REQUERIDA, QUE TAMBÉM FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES E CUJOS RECURSOS NÃO PROSPERARAM NESSE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003088-96.2016.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 27.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.- Considerando que o MM. Juiz já concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e que a benesse alcança o segundo grau de jurisdição, não se conhece do recurso na parte em que houve pedido de manutenção dela por falta de interesse recursal.2. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.- Os apelantes trouxeram fato novo, correspondente a suposta atividade produtiva no local, que reduzia o prazo da usucapião. Essa alegação não foi trazida na inicial, o que impede seu conhecimento neste momento.3. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, CAPUT, DO CC. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO, AINDA QUE EXISTISSE POSSE CONSIDERADA MANSA E PACÍFICA.- Os autores não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, qual seja o exercício de posse com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos.- Ainda que a citação em ação de reintegração de posse julgada improcedente e a lavratura de boletim de ocorrência não sejam considerados marcos interruptivos da prescrição aquisitiva, não houve exercício de posse pelo período exigido. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072803-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.08.2024) Em resumo, o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, artigo 373, I), não tendo demonstrado que exerce posse sobre a área usucapienda pleiteada, com animus domini e pelo prazo legal de 15 anos.3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora nomeada, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (declaratória, de baixa complexidade e com a realização de audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (2.821 dias). À curadora nomeada, Jizelha Aparecida da Silva, arbitro honorários de R$500,00, considerando os atos praticados (apresentação de contestação e comparecimento em audiência), conforme Anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA (2.9 - Curador especial - demais casos, itens 2.1 a 2.8), os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível ( https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Ponta-Grossa ). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, sexta-feira, 13 de setembro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Asb

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036076-86.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036076-86.2016.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$6.222,65 Autor(s): NELSON MROCZKO Réu(s): ESPÓLIO DE PEDRO ELESBÃO GONÇALVES DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Audiência de Instrução e Julgamento: 06 de junho de 2024 às 14:00:00 - Modalidade: Virtual PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Deverá a Secretaria disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema; Conforme Ofício-Circular 27/2020-GP, é prerrogativa da parte estar acompanhada de seu advogado durante a videoconferência; Aqueles que serão ouvidos remotamente deverão comparecer ao ato munidos de documento oficial com foto, para verificação da identidade do depoente, sob pena de não serem ouvidos na oportunidade e ocorrer a preclusão (CPC, artigo 223). INSTRUÇÕES PARA COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL: deverá o advogado da parte que prestará depoimento pessoal informar em cinco dias o e-mail ou telefone celular de seu cliente, com conta WhatsApp Ativa (caso já não tenha disponibilizado essa informação nos autos), para que seja encaminhado o convite para ingresso na videoconferência; Caso as informações não sejam fornecidas no prazo concedido, a parte que deverá comparecer em audiência para prestar depoimento pessoal deverá ser intimada pelas vias tradicionais (postal; mandado), devendo a carta ou mandado conter o link para acesso à audiência e informações básicas para acesso ao sistema. Quanto às custas relativas à diligência, deverão ser previamente recolhidas pela parte contrária que solicitou a prova, salvo eventual gratuidade da justiça. Deverá a Secretaria promover prévia intimação para recolhimento de custas e, caso não recolhidas, haverá preclusão e perda da prova (CPC, artigo 223); o e-mail encaminhado à parte (quando deferido o depoimento pessoal em decisão interlocutória saneadora) equivalerá à intimação pessoal a que alude o artigo 385, §1º do CPC; INSTRUÇÕES PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS: caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha(s) informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do NCPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (NCPC, artigo 455, §3º); o fornecimento do link da reunião à testemunha, no prazo de três dias antes da data de audiência e desde que comprovado documentalmente nos autos (p.ex.: mediante juntada de e-mail ou print de tela de WhatsApp), equivalerá ao cumprimento do disposto no artigo 455, §1º do CPC; aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC; se dentre as testemunhas arroladas houver servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Na requisição deverá constar o link da reunião e cópia dos links dos tutoriais. Ainda, caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55-SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020); em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 06 de março de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação de usucapião extraordinária envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o seguinte imóvel (mapa e memorial descritivo no mov. 1.17): Segundo consta, o Autor exerce posse sobre o referido imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, mansa, pacífica, com animus domini e sem oposição de terceiros desde 2000. Sustenta que atribuiu finalidade útil ao imóvel, pois realiza a manutenção e limpeza do terreno, utilizando o bem para plantio de hortaliças para consumo próprio, bem como arca com os tributos municipais que recaem sobre o imóvel. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ De acordo com a certidão de transcrição das transmissões n° 26.076 do 1º SRI desta Comarca, o imóvel está registrado em nome de Pedro Elesbão Gonçalves, falecido há mais de 59 anos. Conforme dados cadastrais fornecidos pelo Município, o lote n° 1 da quadra 21 possui como proprietárias Margareth Canani e Daiane Canani de Paula, contudo, de acordo com a certidão de transcrição das transmissões n° 16.732 do 1º SRI desta Comarca, o proprietário do imóvel confrontante seria Jacob Salomão. Invocando o artigo 1.238 caput do Código Civil, requereu a declaração da aquisição da propriedade por usucapião, haja vista possuir o imóvel pelo prazo exigido por lei. Indica como confrontantes Hiromi Ikeda, Jacob Salomão, Margareth Canani e Daiane Canani de Paula. Os autos foram redistribuídos em razão de incompetência (14.1). Foi determinada emenda da petição inicial (23.1). O Autor apresentou emenda e juntou documentos (28). A emenda foi acolhida (30.1). Tentativas infrutíferas de citação dos confinantes Hiromi, Margareth, Jacob e Daiane (62/67/68/69/96). O Autor informou que o confinante Jacob havia vendido o imóvel confrontante para a confinante Daiane, requerendo a exclusão de Jacob do feito (95.1). O pedido foi indeferido (98.1). O Autor juntou a matrícula n° 1.873 do 2º RI desta Comarca, referente ao lote n° 1 da quadra 21, reiterando a informação de que o imóvel confrontante não mais pertence a Jacob, mas é dividido em quatro residências, sendo que na residência 1 vivem as confinantes Margareth e Daiane, na residência 2, Carla Cristina Resseti, na residência 3, Sueli Ribeiro de Castro, e na residência 4, Emerson Gilberto Ferreira e Clari Ivanete de Almeida Ferreira (101.1). Foram deferidas a inclusão dos confinantes Carla, Sueli, Emerson e Clari e a exclusão de Jacob do registro do feito (103.1). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foram realizadas pesquisas de endereço em nome das confinantes Hiromi e Sueli e de Matilde D. Gonçalves, herdeira do Réu (176/177 e 271/282). Intimado para apresentar matrícula do imóvel usucapiendo, o Autor juntou a matrícula n° 1.873 do 1º RI, referente ao lote de terreno n. 1 da quadra 21, não correspondente ao lote usucapiendo (186.2). Instado para esclarecimentos, o Autor não se manifestou acerca da divergência (194.1) e pediu para que o Juízo desconsiderasse a matrícula apresentada no mov. 186.2, pois juntada equivocadamente (206.1). Foi expedida carta precatória para a Comarca de Curitiba/PR para a citação da confinante Hiromi (220.1). A carta foi devolvida sem cumprimento no mov. 246. Tentativas infrutíferas de citação das confiantes Sueli e Hiromi (237 e 242). União, Estado e Município foram notificados e não manifestaram interesse no feito (63; 65.2 e 76, respectivamente). Citações realizadas: Nome Qualificação Modalidade Movimento Observação Terceiros ------------------------ Edital 46.1/54.2/64.1 interessados ESPÓLIO DE Proprietário Edital 46.1/54.2/64.1 Convalidada PEDRO ELESBÃO no mov. GONÇALVES 336.1 HIROMI IKEDA Confinante Carta 322.1 MARGARETH Confinante Carta 323.1 CANANI DAIANE CANANI Confinante Carta 93.1 DE PAULA CLARI IVANETE Confinante Mandado 237.1 DE ALMEIDA FERREIRA CARLA CRISTINA Confinante Mandado 237.1 RESSETI SUELI RIBEIRO Confinante Carta 324.1 DE CASTRO GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMERSON Confinante Mandado 237.1 GILBERTO FERREIRA Ao Réu citado por edital foi nomeado curador (336), que renunciou ao encargo (339.1). Foi nomeada outra profissional (341.1), a qual apresentou contestação no mov. 344.1. Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial pela ausência de identificação da propriedade do imóvel. Embora o Autor alegue que o imóvel não possui outro proprietário que o Réu, a certidão emitida pelo 2º RI demonstra que o lote usucapiendo não possui registro em nome do Réu. Como o Autor foi instado três vezes para juntar a matrícula do imóvel e não o fez, é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando que não houve esgotamento de diligências para a localização do Réu e que se trata de pessoa falecida, a citação de seus sucessores não poderia ser dispensada, de forma que a citação por edital é nula. No mérito, alega que inexiste prova da posse do Autor pelo tempo necessário para a usucapião. Requer a intimação do Ministério Público para intervenção no feito, sob pena de nulidade. Réplica pelo Autor no mov. 348.1. Alega que não foi intimado quanto à determinação do mov. 182 para juntar certidões de todos os cartórios de registro de imóveis da Comarca. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e a inexistência de nulidade pela não juntada das certidões, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Sobre as provas a produzir, a curadora especial requereu o depoimento pessoal do Autor (352.1), e o Autor pleiteou a oitiva de testemunhas, a expedição de ofício ao Município para que informe quem é o devedor do IPTU referente ao imóvel e a expedição de ofício aos SRIs da Comarca para que informem em qual deles está registrado o imóvel, ou, subsidiariamente, prazo para a juntada do registro (354.1). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; A curadora sustenta que a petição inicial é inepta pela ausência de documento indispensável à propositura da ação, afirmando que a certidão emitida pelo 2º RI (28.2) demonstra que o lote usucapiendo não possui registro em nome do Réu, ao passo que não foi juntada a matrícula do imóvel pelo Autor. Contudo, razão não lhe assiste. O Autor apresentou certidão de transcrição das transmissões n° 26.076 do 1º SRI para comprovar a identificação e propriedade do bem (1.4). Consta da referida certidão que o imóvel passou a pertencer à 2ª Circunscrição Imobiliária a partir de 23.09.1949. Foi determinada ao Autor a apresentação de certidão emitida pelo 2º SRI, a fim de verificar se o Pedro Elesbão ainda figurava como proprietário do imóvel (23.1). O Autor apresentou a Certidão Negativa de Propriedade do 2º SRI, na qual foi informado que não consta registrado naquela Circunscrição Imobiliária Pedro Elesbão como proprietário do lote usucapiendo (28.2) – o que se justifica, única e exclusivamente, pela falta de atos posteriores ao registro do mov. 1.4 que justificassem a existência de novos registros no 2º SRI. Desta forma, o que prevalece é a transcrição das transmissões n° 26.076 do 1º SRI a fim de identificar o imóvel usucapiendo e comprovar a titularidade do Réu sobre o bem. Ademais, o Cadastro Imobiliário Municipal (1.9), datado de 14.12.2016, confirma que o proprietário do imóvel é o Réu. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diferentemente do que alega a curadora, tem-se que a matrícula do imóvel não é requisito indispensável para a propositura da ação, contanto que sejam juntados documentos capazes de individualizar o bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (art. 485, iv, cpc). falta de apresentação de documentação pelo autor. violação ao contraditório. sentença que não oportunizou manifestação do autor. documentos iniciais suficientes para processamento do feito. garantia de acesso à justiça. matrícula do imóvel dispensável na presença de documentação capaz de individualizar o bem. regularização fundiária não elimina interesse processual na ação. sentença anulada. retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002625-60.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022) Nestes termos, não há falar em inépcia da petição inicial, pois a peça apresenta os requisitos do artigo 319 do NCPC e não contém quaisquer das falhas previstas no artigo 330, §1º do mesmo diploma legal. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A curadora alega a nulidade da citação por edital do Réu e a imprescindibilidade da citação dos seus sucessores (344.1). No entanto, não há nulidade na citação editalícia, pois o Réu se trata de pessoa falecida e não há necessidade de citação de seus sucessores, uma vez que no registro do imóvel o Réu ainda consta como proprietário (1.4), não tendo sido averbado seu falecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROCEDÊNCIA – ARTIGO 942 DO GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES ANTE A INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. Excertos do acórdão: Ainda que a ação tenha sido ajuizada em face de réu já falecido, verifica-se da matrícula atualizada do imóvel (mov. 224.2) que, apesar de Antonio ter falecido em 1995, no ano de 2017 o seu nome ainda constava como proprietário do imóvel. E o artigo supratranscrito é expresso em determinar que a legitimidade passiva para a ação de usucapião é do proprietário registral do imóvel, segundo consta em certidão de matrícula atualizada. Assim, não houve nulidade da citação ou do processo. (...) Assim, conquanto se trate de réu falecido, em razão da desídia dos herdeiros do réu, não se há de falar em nulidade da citação ou em não preenchimento dos pressupostos processuais, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0001728-67.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.03.2018) Desse modo, não há falar em nulidade. Ainda que requerido por ambas as partes, não há falar em intervenção do Ministério Público no feito, pois desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 não há mais previsão legal para a obrigatoriedade de intervenção do órgão do parquet nas ações de usucapião. Desabilite-se o Município, considerando a manifestação de desinteresse (76.1) e o requerimento de mov. 353.1. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS Prova documental será admissível a qualquer tempo, desde que 1 atenda aos requisitos do artigo 435, parágrafo único do CPC/15. Controverte-se se o Autor preencheu os requisitos fáticos necessários para a declaração da prescrição aquisitiva referente ao imóvel objeto destes autos. Porque pertinentes, defiro as seguintes provas: a) depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão; b) oitiva de testemunhas a serem arroladas pelo Autor, no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (CPC, artigo 357, §4º). Indefiro os seguintes pedidos de prova: 1 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a) a expedição de ofício ao Município (354.1), pois se trata de diligência que pode ser feita extrajudicialmente pelo próprio Autor; b) a expedição de ofício aos SRIs da Comarca, posto que o Autor não é beneficiário da justiça gratuita e pode solicitar às suas próprias expensas certidão de eventual registro do imóvel perante aos 1º e 3º SRI, considerando que já consta dos autos certidão do 2º SRI acerca da inexistência de registro do imóvel em nome do Réu (28.2). A audiência será designada por regra na modalidade presencial (Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, art. 262), exceto se no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, ambas as partes solicitarem a realização na modalidade telepresencial, o que corresponderá ao negócio jurídico processual (CPC, artigo 190). Caso apenas uma das partes manifeste expressamente o interesse na audiência telepresencial, havendo o silêncio da outra (ou recusa expressa), a audiência será designada na modalidade presencial, restando antecipadamente indeferido qualquer pedido de alteração da modalidade após a designação do ato. No interesse da parte que não residir na Comarca, o depoimento pessoal ou o acompanhamento do ato pela parte pode ser realizado remotamente (CPC, artigo 385, §3º), sendo que a opção deverá ser realizada no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. A mesma prerrogativa não se aplica ao advogado da parte que reside fora da Comarca, pela ausência de previsão legal para a audiência de instrução, sendo que o art. 937, §4º do CPC se aplica somente aos recursos. Aqueles que residirem fora da comarca (testemunha e/ou perito) serão ouvidos remotamente (videoconferência ou telepresencialmente – CPC, artigo 453, §1º e CNFJ, art. 263), sendo que a opção pela apresentação espontânea deverá ser realizada no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (CPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do CPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do CPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença. Ponta Grossa, terça-feira, 13 de fevereiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito gfsc GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036076-86.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036076-86.2016.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$6.222,65 Autor(s): NELSON MROCZKO Réu(s): ESPÓLIO DE PEDRO ELESBÃO GONÇALVES Conforme entendimento jurisprudencial é essencial que aquele que figura como proprietário na matrícula/transcrição do imóvel seja citado, sob pena de nulidade do processo: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E IMISSÃO DE POSSE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA DA USUCAPIÃO. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 942 DO CPC/73. 2- CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INOCORRENTE. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, REQUEREU O JULGAMENTO DO FEITO AFIRMANDO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1547004-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 19.10.2016) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO.RECURSO PREJUDICADO.1. Em sede de ação de usucapião, para reconhecer ou não a aquisição do domínio, é imprescindível, nos termos dos arts. 942 e 10, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil, a citação daquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário, tratando-se de condição de validade processual, sob pena, inclusive, de nulidade insanável do processo.2. Apelação cível prejudicada, pela nulidade da sentença, reconhecida de ofício. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1010369-8 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime - J. 19.03.2014) AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA COM 4.200M2 DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DO ART. 942, DO CPC. VÍCIO QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. "O art. 942 do CPC exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo." (STJ, 3ª T., REsp 402799/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.05.2006) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 773310-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 05.10.2011) Não obstante, em casos como o desses autos, em que não foi averbada na matrícula a partilha ou o falecimento do proprietário, basta para a validade do processo a citação editalícia do proprietário e seus sucessores: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO. RECURSO DESACOLHIDO. - TENDO SIDO CITADO O TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFORME CONSTAVA NA MATRICULA DO IMÓVEL, NÃO HA QUE SE QUESTIONAR DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DAQUELE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, FORAM CITADOS EDITALICIAMENTE, POR CAUTELA, EVENTUAIS SUCESSORES, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL MEMBRO DO "PARQUET", SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DE OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO "CUSTOS LEGIS". (REsp 32.586/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9019) APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROCEDÊNCIA – ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES ANTE A INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. Excertos do acórdão: Ainda que a ação tenha sido ajuizada em face de réu já falecido, verifica-se da matrícula atualizada do imóvel (mov. 224.2) que, apesar de Antonio ter falecido em 1995, no ano de 2017 o seu nome ainda constava como proprietário do imóvel E o artigo supratranscrito é expresso em determinar que a legitimidade passiva para a ação de usucapião é do proprietário registral do imóvel, segundo consta em certidão de matrícula atualizada. Assim, não houve nulidade da citação ou do processo.(...) Assim, conquanto se trate de réu falecido, em razão da desídia dos herdeiros do réu, não se há de falar em nulidade da citação ou em não preenchimento dos pressupostos processuais, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0001728-67.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.03.2018) Pelo exposto, convalido a citação por edital do Espólio de PEDRO ELESBÃO GONÇALVES e dos respectivos sucessores (46.1/54.2/64.1). Nos termos do artigo 72, II do CPC (réu citado por edital), necessária a nomeação de curador(a), enquanto não for constituído advogado. Nomeei profissional através do site www.sistemas.oapr.org.br: Intime-se para que em quinze dias se manifeste sobre a aceitação do encargo. Caso aceite, deverá desde logo apresentar defesa em nome dos Réus certos citados por edital. Ponta Grossa, 06 de julho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59 (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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