Cumprimento de sentença 0000492-08.2018.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000492-08.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 15:01

Documento (Informações)

22/02/2024, 14:39

Remessa (em diligência)

21/02/2024, 17:39

Documento (Certidão)

21/02/2024, 17:39

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:38

Trânsito em julgado

21/02/2024, 16:42

Trânsito em julgado

21/02/2024, 16:42

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:34

Documento (Ofício)

08/02/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 10:04

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000492-08.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000492-08.2018.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.121,55 Exequente(s): Geovana Schulze Gazola Eireli Me Executado(s): ROGERIO LUCIO DE MORAES SENTENÇA Considerando o pagamento e a concordância da parte exequente, julgo extinto o presente processo de execução, em razão do cumprimento da obrigação, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observe a secretaria, munida do poder de cautela, a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da executada, que foram efetuados por força deste processo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte executada. Custas e despesas processuais pelo executado. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 16:07

Confirmada

02/02/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:41

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000492-08.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000492-08.2018.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.121,55 Exequente(s): Geovana Schulze Gazola Eireli Me Executado(s): ROGERIO LUCIO DE MORAES DESPACHO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. 2. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3. Nesse passo, em mov. 109.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e posterior penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. O pedido comporta DEFERIMENTO. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5. Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução. Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada. Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 6. Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 12 de fevereiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

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