Cumprimento de sentença 0022596-85.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022596-85.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022596-85.2018.8.16.0014 3 Vistos; 1. Do levantamento de valores. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores constritos em seq. 216.1, conforme petição de seq. 497.1. Em verdade, na manifestação da parte exequente é notória a sua má-fé, ao arguir que os valores constritos naquela oportunidade são de titularidade da empresa SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 00.780.421/0001-82), quando o extrato de seq. 216.1 expressa e claramente indica que foram constritos R$ 11.135,62 em fevereiro de 2022 da empresa recuperanda SP-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 14633118000161). Nesse ponto, destaca-se que é competência do Juízo Universal analisar se as medidas constritivas efetuadas por outros Juízos em face da empresa recuperanda - inclusive no bojo de execuções de crédito extraconcursal - têm o condão de atingir bem essencial de capital. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIETÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051).3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos.4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998875 DF 2022/0120082-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Assim, para evitar prejuízos às partes, bem como em respeito à competência do Juízo Universal, determino: à luz do que requerido em seq. 497.1 e, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore o cálculo do crédito exigível em face de cada uma das devedoras originárias: em relação à SCOPEL SP-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO), cabe à exequente apenas o crédito extraconcursal, qual seja, honorários sucumbenciais e penalidades oriundas do inadimplemento destes (cf. seq. 308.1), portanto, à Contadoria para que calcule os honorários advocatícios de sucumbência e as custas e despesas processuais às quais a empresa recuperanda foi condenada pelo acórdão de seq. 136.2, acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC - cuja base de cálculo, evidentemente, é apenas o crédito oriundo do ônus sucumbencial já indicado - as quais só poderão ser computadas a partir do reconhecimento de parte do crédito dos exequentes como extraconcursal, ou seja, a partir de 23.05.2023 (cf. seq. 308.1; em relação à SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - sucessora processual de Agropecuária Terra Roxa Ltda, - devedora solidária da empresa recuperanda, deve ser atualizado o valor integral do acórdão em execução neste feito, ou seja, valor principal, ônus sucumbenciais e penalidades da execução (art. 523, §1º, CPC), todos computados sem qualquer limitação, uma vez que a referida devedora solidária não se submete às decisões do Juízo Universal; Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se ambas as partes para regular manifestação, no prazo comum de cinco dias; Inexistindo impugnação ao cálculo, expeça-se ofício ao Juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, responsável pela recuperação nº 1041383-05.2018.8.26.0100, requerendo autorização para liberação dos ativos financeiros de SCOPEL SP-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO) constritos neste feito em 02.2022, para quitação do crédito extraconcursal devido nestes autos - notadamente em relação ao ônus sucumbencial fixado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em desfavor da recuperanda -, esclarecendo se referido valor eventualmente constitui bem essencial de capital constrito durante o stay period fixado pelo Juízo Universal. Anexe-se ao ofício, a ordem constrição de seq. 216.2, a decisão de seq. 240.1, a manifestação de seq. 308.1, o saldo atualizado da conta judicial na qual foram depositados os referidos valores e o cálculo da contadoria referente ao crédito extraconcursal devido nestes autos; 2. Da reinserção de SCOPEL SP-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO) ao polo passivo da lide. A despeito dos exequentes alegarem “desconhecer” a razão pela qual a empresa recuperanda não mais figura no polo passivo deste cumprimento de sentença (seq. 497.1), a simples leitura dos autos evidenciaria a extensa fundamentação elencada na multimencionada decisão de seq. 240.1, mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme acórdão de seq. 296.2. Não obstante, ante o interesse dos exequentes em retomarem atos expropriatórios em face da empresa recuperanda no que toca aos créditos extraconcursais já fixados pelo Juízo Universal, por meio do Administrador Judicial da referida empresa devedora, conforme seq. 308.1, justifica-se a reativação do cumprimento de sentença nº 0003129-47.2023.8.16.0014 para que tais atos expropriatórios sejam retomados em face da recuperanda sem risco de confundir o crédito exigível em seu desfavor com aquele objeto deste feito. Nesse ponto, destaca-se que, por serem ambas as partes devedoras solidárias, a cisão do cumprimento de sentença não implica em cisão do crédito, o qual pode ser exigido integralmente em face das empresas (art. 275, CC), estando limitada a sua execução neste Juízo perante a empresa SCOPEL SP-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO) em razão de sua recuperação e da submissão do crédito principal ao Plano de Recuperação em cumprimento perante o Juízo Universal. Para evitar a confusão entre os créditos que são apenas parcialmente exigíveis em face da SCOPEL, determino a reativação dos autos apensos para que os exequentes busquem o crédito extraconcursal naquele feito, sendo evidente que eventual quitação da obrigação pela recuperante implica na extinção parcial do crédito objeto deste feito (art. 277, CC). Portanto, intimem-se os exequentes para, em querendo, reativar os autos apensos mediante a juntada desta decisão e do cálculo atualizado do crédito extraconcursal exigível perante este Juízo. 3. Da impugnação à avaliação. A parte executada SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA impugnou a avaliação judicial dos imóveis penhorados nos autos, arguindo que não foi habilitada na carta precatória na qual tal ato ocorreu (cf. seq. 500.1). Nesta oportunidade, a parte executada impugnou apenas a avaliação do Lote 38, Quadra 02 do Parque Bella Vista, na qual o Oficial de Justiça competente apontou como valor do imóvel R$ 40.000,00 (seq. 494.1, p. 41). Como contraponto, a parte executada aponta lotes similares que estariam a venda por valores entre R$ 75.000,00 e R$ 90.000,00 (seq. 500.1), ao mesmo tempo em que apresenta avaliação realizada por corretor de São Paulo - enquanto o imóvel está localizado em São João del Rei/MG -, em maio de 2024 indicando a soma de R$ 50.000,00. Entretanto, verifica-se que na mesma carta precatória foi realizada a avaliação de quatro imóveis dentre os quais três possuem as mesmas características, tendo sido avaliados da seguinte forma: Lote 19, Quadra 02, Rua 01, 294m², Loteamento Mirante del Rei, Matrícula 43.737 do CRI de São João Del Rei - R$ 42.000,00 (seq. 494.1, p. 20): Lote 39, Quadra 02, Rua 04, Loteamento Mirante del Rei, Matrícula 43.777 do CRI de São João Del Rei - R$ 40.000,00 (seq. 494.1, p. 30): Lote 28, Quadra 02, Rua 04, 250m², Loteamento Mirante del Rei, Matrícula 43.766 do CRI de São João Del Rei - R$ 130.000,00 (seq. 494.1, p. 34): Lote 38, Quadra 02, Rua 04, 250m², Loteamento Mirante del Rei, Matrícula 43.776 do CRI de São João Del Rei - R$ 40.000,00 (seq. 494.1, p. 41): Nessa esteira, a ausência de valor certo atribuído pela executada ao imóvel cuja avaliação foi impugnada, aliada à ausência de impugnação das demais avaliações realizadas em relação aos imóveis localizados na mesma área, aos quais fora atribuído valor idêntico ou similar, torna genérica e, portanto, inócua, a impugnação de seq. 500.1. Por todo o exposto, não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 873, CPC, não há o que se falar em nova avaliação do bem. 4. Dos atos expropriatórios em relação aos imóveis constritos. Por todo o exposto, homologo a avaliação dos imóveis penhorados, como segue: Lote 19, Quadra 02, Rua 01, 294m², Loteamento Mirante del Rei, Matrícula 43.737 do CRI de São João Del Rei - R$ 42.000,00 (seq. 494.1, p. 20): Lote 39, Quadra 02, Rua 04, Loteamento Mirante del Rei, Matrícula 43.777 do CRI de São João Del Rei - R$ 40.000,00 (seq. 494.1, p. 30): Lote 28, Quadra 02, Rua 04, 250m², Loteamento Mirante del Rei, Matrícula 43.766 do CRI de São João Del Rei - R$ 130.000,00 (seq. 494.1, p. 34): Lote 38, Quadra 02, Rua 04, 250m², Loteamento Mirante del Rei, Matrícula 43.776 do CRI de São João Del Rei - R$ 40.000,00 (seq. 494.1, p. 41): 4.1. Assim, para a hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), nomeio como Leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, que deverá designar dia e hora para a realização do leilão, no átrio do Fórum, a se realizar pelo valor da avaliação. 4.2. Na hipótese de não realização da hasta na data designada, por motivo superveniente, fica desde já o Leiloeiro autorizado a designar nova data para sua realização, por valor não inferior a 50% sobre o valor da avaliação. 4.3. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886 do CPC. Cumpra-se ainda, itens 18 e ss. da Portaria 01/2010. 4.4. Intime-se o executado por meio de seu patrono já habilitado nos autos; 4.5. Ad cautelam, conste no edital a intimação do devedor, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 4.6. As partes poderão solicitar a alienação privada, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 4.7. Por fim, intimem-se as pessoas indicadas dos incisos do art. 889 do CPC, se o caso. 4.8. Preclusa a presente decisão, intime-se o Sr. Leiloeiro para dar regular prosseguimento ao feito. 5. Dos demais atos expropriatórios requeridos. Defiro o pedido de seq. 505.1. Assim, DETERMINO que se proceda à penhora no rosto dos autos no processo que tramita junto à a 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, registrado sob o nº 0004982-04.2017.8.16.0014, sobre eventual crédito de SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ nº 00.780.421/0001-82) naquele feito, limitando-se o bloqueio/arresto/penhora ao valor suficiente para a quitação integral da dívida que se discute nos presentes autos, incluindo atualização, custas, honorários, etc. Quanto ao valor da execução, caso não atualizado pela parte exequente, intime-a para indicar se pretende aguardar a atualização de valores pela Contadoria ou se pretende utilizar o último valor informado nos autos para realizar a referida penhora. 5.1. Decorrido o prazo da intimação da exequente indicada no item 2, oficie-se o juízo da referida Vara para a lavratura do termo; 5.2. Intime-se a parte devedora para ciência. 5.3. Eventuais atos constritos em face da recuperanda SP 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 14.633.118/0001-61) poderão ser realizados nos autos apensos (0003129-47.2023.8.16.0014), mediante indicação do valor do crédito extraconcursal, como já ressaltado no item 2 desta decisão. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

14/07/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022596-85.2018.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com devolução de imóvel e restituição de valores em fase de cumprimento de sentença instaurado por VALDELI ELIAS GONÇALVES e MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES em face de AGROPECUÁRIA TERRA ROXA LTDA e SCOPEL SP-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Indeferida a penhora de imóvel Lote 66 da quadra 11 do loteamento denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRA ROXA, alienado a terceiro na fase de conhecimento (seq. 171.1), o que foi mantido pelo TJPR em seq. 242.2. Realizada a busca de ativos via SISBAJUD, a diligência restou infrutífera em relação à AGROPECUÁRIA TERRA ROXA LTDA e parcialmente frutífera em relação à SCOPEL (seq. 216.2). À luz da impugnação apresentada pelas devedoras em seq. 222.1, a decisão de seq. 240.1 determinou o regular prosseguimento do feito apenas em relação à AGROPECUÁRIA TERRA ROXA LTDA, eis que a segunda devedora se submeteu a recuperação judicial, impedindo a livre expropriação de seus bens por este Juízo sem a regular manifestação do Juízo universal acerca da natureza do crédito exequendo, o que foi mantido pelo TJPR (seq. 296.2). Apresentado cálculo do crédito exequendo pela Contadoria Oficial em seq. 261.1. Sobreveio comunicação do Administrador Judicial da SCOPEL informando que o crédito principal executado nestes autos possui natureza concursal e deve ser habilitado perante o Juízo Universal por meio de instrumento próprio, ao passo em que os honorários sucumbenciais e as despesas processuais constituem créditos extraconcursais passíveis de serem executados neste feito (seq. 308.1). A parte exequente requereu a expedição de alvará em relação aos valores já constritos nos autos para quitação do crédito extraconcursal (honorários), a realização de busca via RENAJUD, SISBAJUD e a penhora de faturamento da empresa AGROPECUÁRIA (seq. 310.1). A parte exequente foi instada a apresentar o cálculo atualizado de seu débito, bem como, a requerer o levantamento de qualquer valor perante o Juízo Universal - para o qual os ativos constritos em desfavor de SCOPEL foram transferidos - (seq. 312.1). A parte exequente comunicou a extinção da empresa AGROPECUÁRIA e a sua sucessão pela empresa SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, momento em que requereu a penhora sobre o imóvel de quadra 01-A, lote 07, com 315, 25 m2, localizado no Condomínio Campos do Conde em Cambé-Pr; a liberação dos valores já constritos nos autos; a realização de SISBAJUD e RENAJUD (seq. 329.1). Em seq. 334.1, a parte autora reiterou os pedidos anteriores de penhora e os complementou com o pleito de diligências via SNIPER, SREI e CCS. A decisão de seq. 337.1 autorizou a retificação do polo passivo, fins de incluir a matriz da filial AGROPECUÁRIA, a empresa SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para os valores pagos por terceiros para aquisição do imóvel cuja rescisão de contrato levou ao presente cumprimento de sentença, sejam compelidos a realizar o pagamento perante o Juízo Universal, o qual, por sua vez, deverá liberar tais quantias em favor dos exequentes. Ademais, reiterou seu pleito de levantamento dos valores constritos nos autos para quitação dos honorários sucumbenciais extraconcursais (seq. 340.1). A decisão de seq. 371.1 determinou a busca de bens em nome de SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA via SISBAJUD, RENAJUD, CCS, SREI e indeferiu a busca via SNIPER e SREI. Constritos automóveis em nome de AGROPECUÁRIA TERRA ROXA (seq. 374). Retorno da busca via CCS-BACEN (seq. 377.1) e SREI (seq. 379.1). Retorno infrutífero da busca de bens via SISBAJUD (seq. 385.1). A parte exequente requereu a realização de atos constritivos em relação aos veículos encontrados (seq. 389.1). Requerida a busca de ativos via SISBAJUD na modalidade teimosinha (seq. 392.1). Autorizada a penhora de veículos (seq. 394.1). A parte credora requereu a intimação da executada para indicar o paradeiro dos veículos constritos (seq. 399.1), o que foi autorizado em seq. 401.1. A parte executada comunicou a venda de um dos veículos em 2013, indicou a localização dos outros dois veículos constritos e deu em garantia do Juízo quatro imóveis de sua titularidade (seq. 404.1). Em seguida, os exequentes se insurgiram quanto ao pleito de substituição da penhora e requereram a constrição de todos os veículos e imóveis indicados na petição da parte devedora, bem como, nova busca de ativos via SISBAJUD e penhora sobre o faturamento da empresa executada (seq. 407.1). Em seq. 414.1 restou indeferido o pleito de substituição da penhora, autorizada a constrição de todos os bens indicados pela parte exequente, bem como, a busca de ativos via SISBAJUD, tendo sido indeferido o pleito de penhora sobre faturamento (seq. 414.1). Expedido termo de penhora em seq. 416.1. A parte executada arguiu excesso de penhora (seq. 420.1), o que foi rejeitado em seq. 426.1. Retorno infrutífero da busca de ativos via SISBAJUD (seq. 445.1). A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da parte devedora (seq. 449.1), o que foi autorizado em seq. 451.1. Sucessivamente, a empresa executada apresentou impugnação à penhora, arguindo que há outros bens aptos a garantir o Juízo, não se justificando a utilização de medida tão gravosa à preservação da empresa (seq. 463.1). Instada a se manifestar (seq. 468.1), a parte exequente reiterou que foram realizadas diversas buscas de bens nos autos, bem como, que a decisão que autorizou a penhora se encontra preclusa (seq. 470.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Da preclusão Inicialmente, nada a prover quanto a tese de preclusão do direito da executada em impugnar a penhora, tendo em vista que seus patronos habilitados no feito nunca foram intimados da decisão que deferiu a penhora sobre faturamento (seq. 451.1), ou mesmo dos atos subsequentes, como se extrai das intimações de seq. 453, 457 e 460, a despeito do que determina o art. 841, §1º, CPC. Assim, a ciência da parte devedora acerca da referida penhora se deu com a sua intimação por meio da carta precatória expedida em seq. 458.1, a qual sequer retornou, de forma que o, tecnicamente, o prazo para impugnação à penhora sequer teve inicio (cf. art. 231, VI, CPC), de forma que a impugnação de seq. 463.1 constitui, para todos os efeitos, manifestação espontânea. Portanto, rejeito a tese elencada pela parte exequente. 3. Da impugnação à penhora In casu, a parte executada impugna a penhora efetuada sobre o seu faturamento, arguindo que possui outros bens aptos a fazer frente a execução, de forma que a referida constrição viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor, não se justificando a sua manutenção em conjunto com as demais constrições já realizadas no feito. Pois bem. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio a penhora sobre o faturamento da empresa devedora é possível desde que excepcionalmente, quando não seja possível encontrar bens passíveis de penhora – excetuados os não aceitos pela exequente –, e desde que limitada a percentual módico (art. 835, X, do CPC/15, e art. 535 do CPC/73). Conforme entendimento da jurisprudência do C. STJ, “é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, sem violação do princípio da menor onerosidade, no caso de o percentual fixado não tornar inviável o exercício da atividade empresarial” (STJ, AgInt no REsp 1745452/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019). O Superior Tribunal de Justiça entende como requisitos autorizativos da medida, a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e c) não comprometimento da atividade empresarial (STJ, AgRg no REsp 919833/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011; REsp 1137216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 18/11/2009). No caso em tela, verifica-se que foram constritos os veículos MMC/L200 4X4 GLS – Placa ATR0234, M. benz/OF 1113 – Placa AEG4544 e M.benz/L 1113 – Placa AHM152. Não foi possível obter avaliação via Tabela FIPE do veículo M.benz/L 1113 ano 1973, mas apenas do ano 1981, o qual é avaliado em R$ 33.211,00. Outrossim, não foi possível obter a avaliação via Tabela FIPE do veículo M. benz/OF 1113, ano 1976. Por outro lado, o veículo MMC/L200 4X4 GLS – Placa ATR0234 foi supostamente alienado a terceiro em 2013, não mais integrando o patrimônio da parte executada. Para além dos veículos supra claramente não garantirem integralmente a execução, nota-se que sobre estes também recaem constrições, como se observa do extrato de seq. 374.1. Dentre os imóveis indicados pela parte executada - também constritos nos autos, conforme termo de seq. 416.1 - verifica-se que as matrículas nºs 43757, 43766, 43776 e 43777, todas do CRI de São João del Rey/MG, encontram-se constritas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo desde 2015 (seq. 404.2, 404.3, 404.4 e 404.5). As referidas matrículas foram avaliadas por um único corretor à pedido da parte exequente, pelo valor de R$ 58.986,00, R$ 50.000,00, R$ 50.000,00 e R$50.000,00, somando, se muito, R$ 268.022,00. Considerando que os bens móveis e imóveis foram avaliados por aproximação e comparação, a partir de uma única fonte cada, sem o crivo do contraditório e sem indícios metodológicos de avaliação mercadológica ou de avaliação do bem em si, é evidente que os valores acima indicados devem ser analisados com parcimônia. Para além disso, é notório que, em hasta pública, tais bens poderão ser alienados por até 50% do seu valor de mercado - o qual, repisa-se, não necessariamente condiz com o valor por amostra aproximado, acima indicado -, na forma do art. 891, parágrafo único, CPC, de forma que não são suficientes para garantir a integralmente a presente execução que prossegue pelo valor desatualizado de R$ 205.659,44 (seq. 412.2). Por outro lado, nota-se que a parte requerida não demonstrou minimamente que a penhora sobre 10% do seu faturamento líquido implica em prejuízo iminente às suas atividades empresariais, sendo imperioso ressaltar que tal prejuízo não é presumível. Assim, tendo em vista que foram realizadas diversas diligências para se obter outros bens livres de ônus aptos a garantir esta execução, sendo que os bens encontrados são insuficientes para quitação do crédito exequendo; tendo sido provisoriamente nomeado o próprio administrador da empresa como administrador da penhora; e, não evidenciado, prejuízo à manutenção da empresa em caso de instituição de penhora sobre seu faturamento; reputo válida a penhora realizada em seq. 451.1 e mantenho-a para todos os fins. 4. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o seu faturamento líquido nos autos e depositar mensalmente nos autos a proporção de 10% desse valor, com prévia apresentação dos rendimentos mensais ao exequente, sob pena de nomeação de administrador judicial; 5. Certifique-se quanto à existência de valores pendentes de levantamento nestes autos. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

18/03/2025, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022596-85.2018.8.16.0014 3 Vistos; 1. Defiro o pleito retro e determino a penhora dos veículos MMC/L200 4X4 GLS – Placa ATR0234,. M.benz/OF 1113 – Placa AEG4544 e M.benz/L 1113 – Placa AHM152. 2. Portanto, expeça-se termo de penhora nos autos na forma do art. 845, §1º, CPC. Nesse ponto, como bem arguido pela parte exequente a penhora do bem é possível mesmo quando este não for localizado, bastando a comprovação de sua existência e propriedade da parte devedora, nos exatos termos do diploma legal supramencionado e do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022)(g.n.) Não obstante, ressalto à parte exequente que a não localização do bem prejudica a continuidade dos atos expropriatórios, ante a impossibilidade de se proceder a avaliação da coisa constrita ou a sua entrega a eventual arrematante de boa-fé. 2. Nomeio a parte exequente como fiel depositária do bem, face ao pedido elencado em seq. 389.1. 3. Intime-se a parte exequente para indicar o(s) endereço(s) em que deverá(ão) ser cumprido(s) o(s) mandado(s) de avaliação e remoção dos veículos; bem como, para que indique o local para o qual deverá ocorrer a remoção, ciente de que deverá prover os meios pra remoção dos bens móveis. 4. Quanto ao contido em seq. 392.1, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado do crédito exequendo. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022596-85.2018.8.16.0014 1 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada. 2. Portanto, proceda a escrivania a busca de ativos por meio do referido sistema, até o limite do valor atualizado da presente execução na soma de R$ 168.414,49 (quarenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) em nome de SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ nº 00.780.421/0001-82). 3. Determino que a Escrivania promova à consulta ao sistema RENAJUD, para fins de proceder ao bloqueio de transferência de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) 4. Defiro a consulta das relações bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s) junto ao sistema CCS – Bacenjud; 5. Certifique-se a escrivania quanto a possibilidade de busca de bens via SREI no caso concreto e, em caso positivo, para que o realize. 6. A(s) parte(s) exequente(s) requereu(ram) a busca de bens da(s) parte(s) executada(s) pela ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sistema foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pela parte investigada ou executada para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. No entanto, tal determinação se mostrou inviável, uma vez que inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. O uso do sistema SNIPER não deve se dar de forma indiscriminada, mas sim a partir de decisão que determina a quebra do sigilo da(s) parte(s) devedora(s), devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Ademais, deve se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 – aplicado, neste caso concreto, por interpretação analógica – objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados, magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. A respeito do funcionamento da ferramenta de busca, o CNJ explica que a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Na origem, o pedido de pesquisa ao sistema Sniper foi indeferido pelos seguintes motivos: (...) Cabe ao credor todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do devedor. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Ademais, o Sniper traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor. · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud. · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores. Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. (...) (id. XXXXX dos autos principais) (grifo nosso). Atualmente existem diversos sistemas eletrônicos integrados ao PJe com a finalidade de auxiliar os credores na busca de potenciais ativos financeiros passíveis de penhora. A despeito da relativa facilidade trazida pelas novas ferramentadas tecnológicas, é evidente que a sua operação, ou seja, execução, consulta e monitoramento dos resultados, demanda efetiva intervenção humana, de tal modo que o deferimento de pedidos dessa natureza não deve ser feito de maneira indiscriminada ou automática, sob pena de prejudicar o regular andamento dos trabalhos cartorários em relação às demais atividades a cargo do Juízo. Em outros termos, em tais situações, impõe-se ao Magistrado analisar, de forma criteriosa, a viabilidade e real utilidade da medida, sopesando princípios como o da razoabilidade, eficiência e cooperação. No caso concreto, ao menos em uma análise perfunctória, verifico que o Juízo a quo tem se utilizado das ferramentas tecnológica postas à sua disposição na tentativa de localização de bens passíveis de penhora (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD), de tal modo que, em princípio, não haveria que se falar em violação ao princípio da cooperação. [...] Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (Sniper). (TJ-DF xxxxx-97.2022.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 5 de dezembro de 2022.) No caso em tela, não há qualquer indício da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação realizada pela(s) parte(s) executada(s), aparentando-se tratar-se, apenas, de devedor(es) insolvente(s), em face de quem deve operar-se a suspensão da execução e ulterior extinção, nos termos dos arts. 921, III e 924, V c.c. art. 921, §4º, todos do CPC. Por tais razões, eventual ausência de bens da(s) devedor(as) para garantia/satisfação da obrigação exequenda não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER. 7. Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER; 8. Com o retorno da diligência, certifique-se e intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 5 (cinco) dias, formular requerimentos de direito. 9. Ademais, certifique-se a existência de valores pendentes de levantamento nos autos, com posterior intimação das partes para manifestação. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

17/04/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

23/01/2023, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022596-85.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022596-85.2018.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Em atenção ao valor penhorado que, embora parcial, não se considera irrisório, determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada a este Juízo, após proceda-se à escrivania as providências de praxe, conforme preceitua o Art. 854 do CPC; 3. Diante do acima exposto, certifique-se e intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001044416 Data/hora de protocolamento: 10/02/2022 15:00 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00780421000182: AGROPECUARIA TERRA ROXA LTDA R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 141.784,39 (02) Réu/executado - 11 FEV 2022 17:43 15:00 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 141.784,39 (02) Réu/executado - 10 FEV 2022 20:49 15:00 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 14/02/2022 12:41 1 / 3 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 141.784,39 (02) Réu/executado - 12 FEV 2022 02:32 15:00 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 14633118000161: SP-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R$ 11.135,62 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 141.784,39 (03) Cumprida R$ 40,20 11 FEV 2022 05:41 15:00 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 14 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 40,20 Não enviada - - 072022000002247397 12:41 PEREIRA FILHO BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 141.784,39 (03) Cumprida R$ 223,58 10 FEV 2022 20:47 15:00 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 14 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 223,58 Não enviada - - 072022000002247400 12:41 PEREIRA FILHO 14/02/2022 12:41 2 / 3 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 141.784,39 (03) Cumprida R$ 10.681,79 12 FEV 2022 02:28 15:00 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 14 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 10.681,79 Não enviada - - 072022000002247419 12:41 PEREIRA FILHO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 141.784,39 (03) Cumprida R$ 190,05 11 FEV 2022 20:35 15:00 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 14 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 190,05 Não enviada - - 072022000002247427 12:41 PEREIRA FILHO 14/02/2022 12:41 3 / 3

23/02/2022, 00:00

13/08/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(595)

Todos os documentos(63)