Execução de Título Extrajudicial 0010854-70.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010854-70.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010854-70.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-70.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$351.518,49 Exequente(s): JOAQUIM ROSA DA SILVA Executado(s): MAURICIO BERNARDES MAURICIO BERNARDES INDUSTRIA METALURGICA PUBLIO MAGNO PAGANI 1. Preambularmente, intimem-se o terceiro Antonio Carlos Sabec para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito do contido nos seqs. 739.1/739.2. 2. Oportunamente, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 15:59

Ato ordinatório

18/02/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010854-70.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-70.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$351.518,49 Exequente(s): JOAQUIM ROSA DA SILVA Executado(s): MAURICIO BERNARDES MAURICIO BERNARDES INDUSTRIA METALURGICA PUBLIO MAGNO PAGANI DECISÃO Vistos O requerimento apresentado no seq. 719.1, é digno de deferimento, haja vista que a parte executada responde pela dívida com todos os seus bens presentes e futuros. Lavre-se, por termo, penhora sobre 12,5% do imóvel indicado na matrícula de seq. 719.2. Eventuais anotações das penhoras junto às suas matrículas, deverão ser realizadas diretamente pelo exequente junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Visando o atendimento da regra inserida no art. 838, IV, do CPC, nomeio como depositário do bem penhorado, o executado Publio Magno Pagani, devendo ele ser devidamente advertido a respeito deste encargo. Após a lavratura do termo, intimem-se TODOS os executados, inclusive aqueles que não figuram como proprietários do bem penhorado, para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestem-se no feito – art. 841 do CPC. Se o executado proprietário do imóvel penhorado casado for, o que deverá ser certificado pela Serventia, deverá ser expedida carta ou mandado visando intimar a cônjuge do devedor sobre a penhora (art. 842 do CPC). Havendo manifestação, intime-se a parte adversa para que, em igual prazo, manifeste-se no feito. Inexistindo manifestação por parte dos executados, proceda-se a avaliação do bem penhorado, aplicando-se para tanto todos os meios que se mostrarem necessários, restando inclusive autorizado a expedição de carta precatória. Atente-se que a avaliação deverá abarcar a totalidade do imóvel, ainda que a propriedade esteja em condomínio com terceiros alheios a lide. No mesmo ato de avaliação, queira o Sr. Oficial de Justiça promover a intimação do executado proprietário do imóvel penhorado, bem como de sua cônjuge, caso houver, cientificando-os a respeito do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação a avaliação realizada. Com a juntada do mandado de avaliação, intime-se o exequente para que, sobre ele, manifeste-se no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. Todos os meios necessários, restando desde já autorizado Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:49

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 02:00

12/02/2026, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010854-70.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-70.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$351.518,49 Exequente(s): JOAQUIM ROSA DA SILVA Executado(s): FTN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - ME MAURICIO BERNARDES PUBLIO MAGNO PAGANI 1. O Auto de avaliação do bem matriculado sob o nº 23.274 no 2º Oficio de Registro de Imóveis de Apucarana, apresentado ao mov. 600, foi homologado pela decisão de mov. 632. Apontada a ausência de intimação do cônjuge do executado quanto a penhora (mov. 633), comprovado regime de comunhão universal de bens (mov. 657), tal situação restou suprida pela intimação de mov. 667. Ao mov. 669.1/669.4 a cônjuge do executado PÚBLIO, Sra. Glacilene Crisliane de Souza Pagani, informou a venda do imóvel em questão, em data anterior à indisponibilidade. Em contraditório, o exequente ponderou a ausência de assinatura do comprador no documento apresentado ao mov. 669.4 Eis em síntese as últimas movimentações dos autos. 2. Retifique-se o polo passivo, para que conste como executado MAURICIO BERNARDES INDÚSTRIA METALÚRGICA, posto ser esta a atual denominação de FTN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (mov. 616.4, f. 04). Habilite-se, por conseguinte, o procurador constituído junto ao sistema PROJUDI, a fim de evitar nulidade processual. 3. Quanto a ausência de assinatura no contrato de compra e venda do bem penhorado (mov. 669.4), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione cópia do contrato regularmente assinada por todos os sujeitos do negócio jurídico, bem como matrícula atualizada do bem, a fim de verificar a atual situação registral. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Requer o exequente a utilização da chamada “teimosinha”[1], ferramenta trazida pelo novo sistema SISBAJUD, para a busca sucessiva de bens (mov. 673.1). 5.1. Defiro o pleito para que seja feita pesquisa, via sistema SISBAJUD, de modo reiterado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recolhimento das custas processuais respectivas. 5.2. Na sequência, com base no art. 854 do CPC e utilizando-se da ferramenta “Teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetue-se bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 5.3. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis. OBS: Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), tornem imediatamente conclusos para verificar se trata de valor irrisório em relação ao crédito exequendo. 5.4. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24horas. 5.5. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. 5.6. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.7. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 5.8. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para os fins dos arts. 841 e 847, ambos do CPC. 6. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, defiro a restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 6.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC/15); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, ambos do CPC/15). 6.3. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta (art. 841 do CPC/15) ou por mandado caso se mostre necessário, tanto da penhora quanto da avaliação particular (art. 872, § 5, do CPC/15). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 7. Retornando infrutífera a diligência via Renajud ou o mandado sem cumprimento, defiro que sejam obtidas as últimas 3 DIRF's e DOI’s em nome dos executados, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do Código de Processo Civil. 7.1. Após, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderão as partes reproduzirem os documentos. 8. No que tange ao pedido de busca de imóveis em nome dos executados, destaco que a referida informação pode ser obtida diretamente pelo exequente através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB. Assim, indefiro o pedido formulado, eis que a referida consulta é pública, sendo desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA SREI – DESNECESSIDADE DE PEDIDO – ACESSO AMPLO AO SISTEMA DE FORMA EXTRAJUDICIAL – PROVIMENTO 89/2019 DO CNJ – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043567-26.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.09.2024) 9. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro a inclusão das partes executadas no sistema SERASAJUD, sob responsabilidade da parte exequente. Observe-se que ao ser extinto o feito, deverá ser levantada a restrição, na forma do artigo 782, § 4º, do CPC. Corroborando com o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA. SERASAJUD. INSCRIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento prevalente no STJ é o de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, dentre as quais se inserem o bloqueio da CNH e cartões de crédito.2. A inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, via SERASAJUD, e o protesto do título judicial são medidas típicas da execução, expressamente previstas na legislação processual, podendo ser aplicadas com o fim de se alcançar maior eficácia na busca do crédito perseguido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0034573-14.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 08.09.2021) 10. Resultando infrutíferas as diligências determinadas, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Apucarana, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

14/11/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010854-70.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-70.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$351.518,49 Exequente(s): JOAQUIM ROSA DA SILVA Executado(s): FTN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - ME MAURICIO BERNARDES PUBLIO MAGNO PAGANI DECISÃO 1. Preambularmente, cumpra-se o disposto no item 1 da decisão de seq. 407.1 apenas em relação ao imóvel de matrícula n° 7.342 do CRI do 2° Ofício desta Comarca. 2. Por ora, deixo de analisar o pedido de avaliação do imóvel de matrícula n° 23.274, do 2° CRI desta Comarca, tendo em vista que a constrição de tal imóvel é objeto de discussão no Agravo de Instrumento de n° 0034210-27.2021.8.16.0000. 3. Considerando que o executado Publio Magno Pagani é casado com Glacilene Crisliane de Souza, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme documento acostado no seq. 434.2, os bens em nome do cônjuge podem ser utilizados para saldar o débito exequendo. A teor do que dispõe o art. 1.667 do CC: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”. Assim sendo, ante a comunicação de bens possível a realização de constrições em nome da terceira Glacilene Crisliane de Souza. 4. Nesse sentido, proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias de Glacilene Crisliane de Souza, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 4.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 4.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros da devedora, intime-se a terceira para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 4.2.1. Caso a terceira executada não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 4.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 4.3.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a terceira executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 5. Promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade de Glacilene Crisliane de Souza, via sistema RENAJUD. 5.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 5.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 5.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 5.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que a terceira executada possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 5.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que a terceira executada possui sobre o bem. 5.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 5.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a terceira executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 5.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação da terceira executada para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 5.3.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar a terceira executada para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 5.3.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 5.3.3. Na mesma oportunidade aludida no item 5.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 6. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome de Glacilene Crisliane de Souza, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 6.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 7. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), haja vista que tal diligência é passível de ser realizada pela própria parte, sem necessitar de qualquer intervenção deste juízo. 8. Por ora, postergo a análise do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB em nome da terceira Glacilene Crisliane de Souza até momento posterior ao cumprimento desta decisão. 9. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010854-70.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-70.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$351.518,49 Exequente(s): JOAQUIM ROSA DA SILVA Executado(s): FTN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - ME MAURICIO BERNARDES PUBLIO MAGNO PAGANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, considerando que o exequente, apesar de intimado, deixou de impugnar a documentação acostada no seq. 292.3, que comprova que o imóvel de Matrícula 23.274 do CRI 2º Ofício desta Comarca foi alienado para terceiro alheio a lide, presume-se que concordou com as informações constantes nos documentos juntados pelo executado. Além disso, não tendo o exequente pleiteado a penhora do imóvel de Matrícula 7.342 do CRI 2º Ofício desta Comarca e o fato de que referido bem não é mais de titularidade do devedor Publio (seq. 366.2), a indisponibilidade realizada via sistema CNIB merece ser levantada. Em vista disso, ordeno que seja promovido o levantamento da penhora e demais constrições incidentes sobre os referidos imóveis, visto que pertencentes a terceiros alheios a lide. 2. Ainda, no seq. 311.1, o executado sustenta que o imóvel de Matrícula 60.352 do CRI 4º Ofício da Comarca de Curitiba/PR é impenhorável, haja vista se tratar de bem de família. Pois bem. Ab initio, importante ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família é regulada pela Lei 8.009/1990, que define em seu art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ainda, de bom grado pontuar que, de acordo com o contido no art. 5º da lei acima referida, para que o imóvel seja considerado impenhorável, necessário se faz que ele seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Para que não pairem dúvidas, observe a exata redação contida no dispositivo aqui citado: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ou seja, para que a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990 possa ser reconhecida, necessário se faz a comprovação de que o imóvel constrito na demanda seja o único utilizado pelo devedor e sua família como residência permanente. Ainda, ressalto que ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, sendo este o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei (STJ - REsp. 1658601/SP). Pois bem. Conhecendo nestes termos a impenhorabilidade aqui suscitada, verifico que restou comprovado que o imóvel registrado na Matrícula 60.352 do CRI 4º Ofício da Comarca de Curitiba/PR é o único utilizado como moradia do executado Publio e de sua família, sobretudo porque é o indicado como a residência na declaração de imposto de renda acostada no seq. 221.24, sendo, portanto, impenhorável. Sinalizo que para que seja reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, desnecessário que o devedor seja proprietário de um único imóvel, mas sim que seja o único bem destinado à residência do devedor (REsp 1.608.415/SP – STJ). 2.1. Ante o exposto, acolho a pretensão de seq. 311.1 para fins de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado na Matrícula 60.352 do CRI 4º Ofício da Comarca de Curitiba/PR e indeferir o pedido de penhora dos direitos do bem. 3. Por fim, haja vista que o executado Publio é casado com Glacilene Crisliane de Souza (CPF 713.328.479-00) no regime de comunhão universal de bens (seq. 304.2), conforme, inclusive, por ele reconhecido no seq. 292.1, possível que sejam realizadas constrições em nome da cônjuge a fim de atingir a meação do devedor. 3.1. Assim, proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias da(s) cônjuge Glacilene(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 3.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 3.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros da(s) cônjuge do devedor(es), intime(m)-a para que tome conhecimento da constrição e oponha no prazo de 5 (cinco) dias, caso entenda necessário, a medida processual cabível à espécie (arts. 674 e ss. do CPC). 3.2.1. O executado Publio, por sua vez, deverá ser intimado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 3.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 3.3.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se o executado Publio para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 4. Promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade da cônjuge(s) executado(s), via sistema RENAJUD. 4.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 4.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 4.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 4.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 4.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 4.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 4.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se o devedor Publio para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 4.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do(s) executado(s) Publio para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se no feito. A cônjuge do devedor deverá ser intimada para que tome conhecimento da constrição e oponha no prazo de 5 (cinco) dias, caso entenda necessário, a medida processual cabível à espécie (arts. 674 e ss. do CPC). 4.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) Publio para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 4.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 4.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 4.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 5. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome da cônjuge do executado Públio, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 6. Indefiro, em sentido oposto, a consulta via sistema SREI, haja vista que a busca de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte, sem a intervenção do juízo. Ainda, indefiro o pedido de inclusão da cônjuge do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, eis que referida medida é excepcional, somente podendo ser realizada após o esgotamento das diligências disponíveis pelo juízo visando localizar bens penhoráveis, o que ainda não ocorreu. 7. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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