Procedimento Comum Cível 0003733-88.2018.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003733-88.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 17:50

Trânsito em julgado

07/11/2023, 17:49

Documento (Informações)

01/11/2023, 16:44

Remessa (em diligência)

31/10/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 16:11

Confirmada

30/10/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 10:50

Confirmada

30/10/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003733-88.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003733-88.2018.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.715,00 Autor(s): MARCIO EDUARDO ZAMBRANO Réu(s): MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO - ME DECISÃO 1. Trata-se, originariamente, de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar de busca e apreensão, ajuizada por MARCIO EDUARDO ZAMBRANO em face de MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO e MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO - ME. A ré foi citada por edital ao seq. 154.1, sendo nomeado curador especial ao seq. 162.1, que apresentou contestação por negativa geral (seq. 163.1). A pretensão inicial foi julgada procedente (seq. 174.1), no qual decretou a rescisão do contrato, determinou a reintegração do bem em favor da parte autora, e condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária em 10% sobre o valor da causa. Nos seqs. 232.1/232.1 foi determinado bloqueio judicial, via SISBAJUD, para pagamento das custas processuais. Ainda, no seq. 233.1 a patrona da parte autora pugna pelo pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, a ré ao se deparar com os bloqueios, contata o curador especial nomeado nos autos, que requereu o deferimento da gratuidade de justiça com efeito ex tunc (seq. 234.1). A parte fundamenta seu pedido com base na peculiaridade do caso, tendo em vista que a ré foi citada por edital (seq. 154.1) e por ser curador especial não detinha informações precisas sobre a condição de hipossuficiência da parte, fato que o impossibilitou de pugnar pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório necessário. Decido. 2. Preliminarmente, é necessário destacar que o curador especial no caso dos autos tem o objetivo de cuidar dos interesses processuais da parte, justamente pelo fato da ré se encontrar em situação de vulnerabilidade processual. Por outro lado, a gratuidade da justiça foge da alçada processual, ao passo que está intimamente ligada com a condição fática de hipossuficiência financeira da parte. Assim, embora o curador não seja impedido de requerer a concessão de justiça gratuita na primeira oportunidade de manifestação no processo, o pleito fica prejudicado. Afinal, sendo a ré citada por edital, é certo que o curador especial não detinha o seu contato para aferir suas condições financeiras. Observe-se que o STJ entende que o fato de a parte citada por edital ser defendida por curador especial não presume a sua hipossuficiência financeira: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.). (Grifos nossos). Evidente que, no caso, restou prejudicado o pedido de justiça gratuita pelo curador especial na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos para apresentar a defesa da parte ré, eis que não detinha o contado desta, tanto que apresentou contestação por negativa geral. Por sua vez, a ré, ao tomar conhecimento da demanda, diante do bloqueio de valores em sua conta bancária, na primeira oportunidade trouxe aos autos provas de sua hipossuficiência econômica (seqs. 234.3/234.8). Outrossim, destaco que, embora seja entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a concessão da benesse opera efeitos ex nunc (AREsp n. 1.018.987/SP), ou seja, não retroativos, ante a peculiaridade do caso, entendo ser cabível a concessão da gratuidade de justiça com efeito ex tunc, retroagindo ao início do feito. Isso porque, a citação ficta não pode prejudicar a parte no seu direito de demonstrar a sua hipossuficiência financeira e requerer, tão logo teve conhecimento da demanda, as benesses da justiça gratuita por todos os atos processuais praticados no processo. As provas agora angariadas aos autos (seqs. 234.3/234.8) demonstram a hipossuficiência econômica da ré desde a propositura da ação, o que torna possível a concessão da justiça gratuita com efeitos retroativos. Cumpre salientar que o efeito retroativo da benesse está em consonância com o tratamento isonômico das partes (art. 7° do CPC), eis que na mesma situação de hipossuficiência financeira, aliado à flagrante vulnerabilidade processual da ré, que foi citada por edital e assistida por curador especial. Neste cenário, de rigor o acolhimento integral do pleito do seq. 234.1. 3. Ex positis, haja vista que comprovada a condição de hipossuficiência da ré, defiro-lhe as benesses da gratuidade da justiça com efeitos retroativos. 4. Por consequência, determino o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para o pagamento das custas e demais despesas processuais, eis que a referida verba fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 5. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 17:22

Gratuidade da Justiça

26/10/2023, 17:34

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 14:49

Documentos

Conclusão

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003733-88.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003733-88.2018.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.715,00 Autor(s): MARCIO EDUARDO ZAMBRANO Réu(s): MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO - ME DECISÃO 1. Trata-se, originariamente, de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar de busca e apreensão, ajuizada por MARCIO EDUARDO ZAMBRANO em face de MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO e MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO - ME. A ré foi citada por edital ao seq. 154.1, sendo nomeado curador especial ao seq. 162.1, que apresentou contestação por negativa geral (seq. 163.1). A pretensão inicial foi julgada procedente (seq. 174.1), no qual decretou a rescisão do contrato, determinou a reintegração do bem em favor da parte autora, e condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária em 10% sobre o valor da causa. Nos seqs. 232.1/232.1 foi determinado bloqueio judicial, via SISBAJUD, para pagamento das custas processuais. Ainda, no seq. 233.1 a patrona da parte autora pugna pelo pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, a ré ao se deparar com os bloqueios, contata o curador especial nomeado nos autos, que requereu o deferimento da gratuidade de justiça com efeito ex tunc (seq. 234.1). A parte fundamenta seu pedido com base na peculiaridade do caso, tendo em vista que a ré foi citada por edital (seq. 154.1) e por ser curador especial não detinha informações precisas sobre a condição de hipossuficiência da parte, fato que o impossibilitou de pugnar pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório necessário. Decido. 2. Preliminarmente, é necessário destacar que o curador especial no caso dos autos tem o objetivo de cuidar dos interesses processuais da parte, justamente pelo fato da ré se encontrar em situação de vulnerabilidade processual. Por outro lado, a gratuidade da justiça foge da alçada processual, ao passo que está intimamente ligada com a condição fática de hipossuficiência financeira da parte. Assim, embora o curador não seja impedido de requerer a concessão de justiça gratuita na primeira oportunidade de manifestação no processo, o pleito fica prejudicado. Afinal, sendo a ré citada por edital, é certo que o curador especial não detinha o seu contato para aferir suas condições financeiras. Observe-se que o STJ entende que o fato de a parte citada por edital ser defendida por curador especial não presume a sua hipossuficiência financeira: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.). (Grifos nossos). Evidente que, no caso, restou prejudicado o pedido de justiça gratuita pelo curador especial na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos para apresentar a defesa da parte ré, eis que não detinha o contado desta, tanto que apresentou contestação por negativa geral. Por sua vez, a ré, ao tomar conhecimento da demanda, diante do bloqueio de valores em sua conta bancária, na primeira oportunidade trouxe aos autos provas de sua hipossuficiência econômica (seqs. 234.3/234.8). Outrossim, destaco que, embora seja entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a concessão da benesse opera efeitos ex nunc (AREsp n. 1.018.987/SP), ou seja, não retroativos, ante a peculiaridade do caso, entendo ser cabível a concessão da gratuidade de justiça com efeito ex tunc, retroagindo ao início do feito. Isso porque, a citação ficta não pode prejudicar a parte no seu direito de demonstrar a sua hipossuficiência financeira e requerer, tão logo teve conhecimento da demanda, as benesses da justiça gratuita por todos os atos processuais praticados no processo. As provas agora angariadas aos autos (seqs. 234.3/234.8) demonstram a hipossuficiência econômica da ré desde a propositura da ação, o que torna possível a concessão da justiça gratuita com efeitos retroativos. Cumpre salientar que o efeito retroativo da benesse está em consonância com o tratamento isonômico das partes (art. 7° do CPC), eis que na mesma situação de hipossuficiência financeira, aliado à flagrante vulnerabilidade processual da ré, que foi citada por edital e assistida por curador especial. Neste cenário, de rigor o acolhimento integral do pleito do seq. 234.1. 3. Ex positis, haja vista que comprovada a condição de hipossuficiência da ré, defiro-lhe as benesses da gratuidade da justiça com efeitos retroativos. 4. Por consequência, determino o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para o pagamento das custas e demais despesas processuais, eis que a referida verba fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 5. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003733-88.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003733-88.2018.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.715,00 Autor(s): MARCIO EDUARDO ZAMBRANO Réu(s): MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO - ME 1. Cuida-se de pedido de bloqueio de numerários via SISBAJUD formulado pela Escrivania, o qual é digno de deferimento, na forma do que dispõe o art. 854 do CPC. 2. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 2.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 2.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 2.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do(s) devedor(es), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1. Caso o(s) executado(s) não tenha(m) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 2.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 3. Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. 3.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 3.2. Logrando êxito na localização de veículos, demonstre o Escrivão seu interesse nos veículos localizados. 3.2.1. Na mesma oportunidade em que for realizado o bloqueio, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar se os bens móveis localizados se encontram alienados fiduciariamente e, em caso positivo, informar qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária. Em seguida, deverá a Escrivania encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 3.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, caso as obrigações constantes no contrato com garantia fiduciária não tenham sido quitadas integralmente, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 3.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 3.2.2.2. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 3.3. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 3.4. Caso os veículos não possuam anotação de alienação fiduciária ou na hipótese de a credora fiduciária informar que o gravame foi baixado, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos que o exequente manifestou interesse, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do(s) executado(s) para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se no feito. 3.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 3.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do Sr. Escrivão, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 3.5. Na mesma oportunidade aludida no item 3.4, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 3.6. Oportunamente, requeira o ao Sr. Escrivão o que entender por direito. 4. Decorrido o prazo de 03 (três) meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo ao Sr. Escrivão, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 4.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 2 e ss. deste expediente. 5. Desde que cumpridas as formalidades contidas na Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná, caso não haja o pagamento das custas processuais no prazo devido, deverá a Serventia expedir a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) e enviá-la para assinatura desta Magistrada, antes de encaminha-la para protesto. 5.1. Atente-se a Serventia que: somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa; somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos. 6. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003733-88.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003733-88.2018.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.715,00 Autor(s): MARCIO EDUARDO ZAMBRANO Réu(s): MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO MARIA ROSÂNGELA DE ALMEIDA TUDISCO - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO” proposta por MÁRCIO EDUARDO ZAMBRANO em desfavor de MARIA ROSANGELA DE ALMEIDA TUDISCO ME e MARIA ROSANGELA DE ALMEIDA TUDISCO. Sustenta o autor, em síntese: a) em 06/04/2015 o autor celebrou com a primeira requerida o instrumento particular de promessa de compra e venda com cláusula de reserva de domínio do caminhão Scania/T112 H 4x2, renavam 0018.207117-0, placas MND-4207, Arapongas-PR, no valor de R$ 40.000,00, o que foi dividido em 20 prestações de 2.000,00; b) a segunda requerida figura como devedora solidária; c) narra que houve o pagamento de apenas quatro prestações e parte da quinta (R$ 1.285,00); d) o saldo inadimplido pela parte requerida perfaz R$ 30.715,00; e) em razão do inadimplemento da parte requerida, ajuizou a presente ação buscando a rescisão contratual do instrumento do seq. 1.4, a ensejar a reintegração de posse do bem, além da condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; f) requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2-8). Decisão que indeferiu a tutela de urgência (seq. 13.1). Deferiu-se a justiça gratuita em favor do autor. Após o esgotamento dos meios de localização das requeridas, houve o deferimento da citação editalícia (seq. 150.1). As requeridas foram citadas (seqs. 154.1 e 155.1), O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (seq. 163.1). Réplica pela parte autora (seq. 167.1). Em fase de especificação de provas (seq. 171.1), o autor requereu o julgamento antecipado (seq. 172.1). O curador especial informou o desinteresse na produção de provas (seq. 171.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, haja vista que pelo exame dos autos evidencia-se que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo suficientemente instruído, de forma a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO” proposta por MÁRCIO EDUARDO ZAMBRANO em desfavor de MARIA ROSANGELA DE ALMEIDA TUDISCO ME e MARIA ROSANGELA DE ALMEIDA TUDISCO, partes qualificadas. No caso em mesa, depreende-se que em 08/04/2015 as partes celebraram o contrato de compra e venda de veículo automotor, com cláusula de reserva de domínio, conforme instrumento carreado no seq. 1.4., oportunidade em que as requeridas obrigaram-se a pagar em favor do autor 20 prestações de R$ 2.000,00. Tratando-se de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio, a transferência de propriedade somente ocorre com o pagamento da integralidade do preço, conforme reza o art. 524 do Código Civil. Com efeito, restando irrefutável o inadimplemento da parte requerida com relação ao contrato de compra e venda de veículo automotor com cláusula de reserva de domínio (seq. 1.4), acolhe-se a pretensão autoral, para o fim de rescindir o instrumento contratual do seq. 1.4 e determinar o retorno das partes ao status quo ante, o que faço com esteio no art. 475 do Código Civil. Eventuais perdas e danos causadas ao autor pela privação do uso do veículo por lapso considerável e demais reflexos não postulados nesta ação, poderá ser objeto de ação própria, admitindo-se eventual compensação de créditos e débitos (art. 368, CC). Quanto à existência de restrição pelo renajud sobre o veículo (seq. 1.7-8), deverá a parte autora intentar as medidas convenientes nos autos em que foi determinada a constrição judicial ou opor embargos de terceiro e, havendo o deferimento do desbloqueio, requerer oportunamente administrativamente junto ao Detran a alteração da situação cadastral do veículo, haja vista que a transferência da propriedade não foi efetivada em razão da reserva de domínio anotada no prontuário do veículo (art. 524, CC), servindo a presente sentença como título comprobatório do desfazimento da avença perante à repartição competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor carreado no seq. 1.4, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, o que faço com fundamento no art. 475 do Código Civil; REINTEGRAR o autor na posse do Caminhão Scania/T112 H 4x2, renavam 0018.207117-0, placas MND-4207, Arapongas-PR, objeto do contrato do seq. 1.4. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Cumpra-se; Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ[1]), incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC); ARBITRO os honorários ao curador especial CARLOS EDUARDO JOANUTTI – OAB/PR 62.778, que apresentou contestação no seq. 163.1 (negativa geral), no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ônus que deverá ser suportado pelo Estado, pela inexistência de Defensoria Pública apta a atender as demandas cíveis[2], ex vi do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 c/c resolução conjunta n.° 15/2019-PGE/SEFA (itens 2.8 e 2.9). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apucarana-PR, datado e assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Titular [1] Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INEXISTENTE OU PRECÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. São devidos honorários advocatícios pelo Estado ou pela parte sucumbente ao advogado que atuou como defensor dativo, em face da inexistência ou insuficiência da Defensoria Pública na região. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar que a defensoria instalada na comarca é, de fato, suficiente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.849/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)

20/10/2022, 00:00

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