Procedimento Comum Cível 0004780-24.2011.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004780-24.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004780-24.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004780-24.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): IRACEMA RODRIGUES CERCENA Réu(s): BRASIL TELECOM S/A 1. Trata-se de ação que tramitou pelo rito ordinário, julgada procedente por sentença na seq. 78.1. Interposto recurso, o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça reformou a sentença, para o fim de reconhecer a ausência de direito ao resíduo acionário pela apelada e inverter a responsabilidade relativamente ao ônus da sucumbência., seq. 123.2. A parte ré foi intimada para promover o pagamento das custas processuais, seq. 133.1-137.1, quando se manifestou informando que o ônus da sucumbência foi invertido. Ainda, requereu a fixação dos honorários advocatícios (seq. 140.1). Em seq. 142.1 determinou-se o cancelamento das guias de custas anteriores e a intimação da parte sucumbente/autora para pagamento, bem como para manifestação acerca do pedido de arbitramento de honorários. A procuradora da autora manifestou-se na seq. 153.1, informando que a parte faleceu. Sustentou, ainda, que é beneficiária da justiça gratuita, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas do processo. Caso não seja esse o entendimento, requer a oportunidade de comprovação da hipossuficiência. Apresentou cópia das últimas declarações de imposto de renda, seq. 153.2/153.6. A certidão de óbito foi apresentada na seq. 156.2. Em seq. 157.1 foram fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ainda, foi determinada a intimação da parte ré para manifestação acerca dos pedidos de documentos de seq. 153 e 156. A parte ré manifestou-se na seq. 163.1, sustentando a necessidade de regularização processual com a habilitação do espólio ou dos herdeiros. Ainda, argumentou que a assistência judiciária gratuita não retroage, sendo seus efeitos ex nunc, de modo com que jamais foi requerido antes da prolação da sentença. Sustenta que a parte sequer fez provas da sua alegada hipossuficiência. Assim, requer a intimação do espólio ou dos herdeiros para integrarem a lide, bem como o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Na seq. 165.1 a autora argumentou que a certidão de óbito consta a informação de que a parte não deixou bens a inventariar, não transmitindo aos herdeiros a dívida, por não terem recebido bens a título de herança, devendo o feito ser arquivado. Quanto à justiça gratuita, sustenta que, segundo o entendimento do STJ, presume-se o deferimento do pedido se não expressamente indeferido por decisão fundamentada, sob o fundamento de que a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição, bem como em todo esse lapso temporal os autos seguiram sem o recolhimento das custas e despesas, de modo que, o que tacitamente ocorreu, foi a concessão da assistência judiciaria gratuita. Com relação à regularização do polo, destaca que são procuradores da Iracema e não do Espólio, de modo que sequer tem contato com os filhos da falecida, devendo a regularização deve ser feita por quem assim requerer. Dessa forma, requer o arquivamento do feito, considerando que as partes não possuem condições de arcar com as custas processuais. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que antes da prolação da sentença a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. Sustentou não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, apresentando declaração de hipossuficiência e documento de recebimento de benefício previdenciário, seq. 73.1/73.3. Contudo, o pedido não foi apreciado na ocasião da sentença de seq. 78.1. De todo modo, o processo prosseguiu como se a benesse tivesse sido concedida, já que não houve o recolhimento antecipado das custas e despesas processuais. Sobre a possibilidade de deferimento tácito da justiça gratuita, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal – a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação – é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ., REsp 1.721.249 – SC. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora, j. 12/03/2019). Grifei. 3. Desta feita, verifica-se que a parte requerida manifesta-se na seq. 163.1 sustentando que não houve requerimento de justiça gratuita formulado pela autora antes da prolação da sentença, bem como argumenta que não foram apresentados documentos que comprovem a sua condição financeira e que os efeitos da justiça gratuita não retroagem, deixando de impugnar os documentos de seqs. 73.2/73.3 e 153.2/153.6. 4. Diante do exposto, considerando que a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, a partir do seu requerimento [1], com vistas a sanar a omissão apontada, relevando-se que as que as custas iniciais foram pagas uma vez que o polo ativo do processo inicialmente era composto por vários autores e observando o requerimento de seq. 73.1 e documentos juntados na seq. 73.2/73.3 e 153.2/153.6, bem como observando que não há outros indícios nos autos que indiquem a capacidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade das custas em relação a parte ficará sobrestada, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. Prosseguindo na análise dos autos, verifica-se que consta a informação de que a autora faleceu, seq. 156.1. Nesse sentido, conforme pontuado pelo procurador na seq. 165.1, os advogados constituídos nos autos representam os interesses de Iracema Rodrigues Cercena, e não do Espólio ou de seus herdeiros. 5.1 Assim, considerando que o mandato cessa com a morte do outorgante, nos termos do artigo 682, II, CC[2], preclusa esta decisão, proceda-se a desabilitação dos procuradores anteriormente constituídos pela autora. 6. No mais, em que pese a parte ré tenha requerido a intimação do espólio ou dos herdeiros para integrar a lide, verifica-se que inexistem outros requerimentos ou pendentes no momento. Dessa forma, deixo, no momento, de determinar diligências para regularização do polo ativo, diante do trânsito em julgado do acórdão proferido (seq. 123.3) e da ausência de demais requerimentos pendentes, sem prejuízo da devida regularização, caso formulado eventual pedido de cumprimento de sentença. Ressalta-se, de todo modo, diante da manifestação da parte, que o benefício da justiça gratuita concedido à parte que eventualmente faleceu, não se estende automaticamente ao Espólio ou aos herdeiros do falecido, demandando novo requerimento e análise do pedido[3]. 7. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. _____________________________________ [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1077184/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009) [2] Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; [3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALECIDO QUE ERA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PARA QUE OCORRA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL, POIS FOI ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS DO FALECIDO. ART. 99, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0002185-49.2018.8.16.0134 PR 0002185-49.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 04.11.2020) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Documento (Informações)

05/05/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 14:30

deferimento

20/04/2022, 19:05

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 10:58

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 18:25

Confirmada

05/03/2022, 00:11

Decurso de Prazo

24/02/2022, 00:07

Confirmada

23/02/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004780-24.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004780-24.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): IRACEMA RODRIGUES CERCENA Réu(s): BRASIL TELECOM S/A 1. Trata-se ação sentenciada em seq. 78.1. A requerida informou que foi invertido o ônus da sucumbência, mas, quanto aos honorários advocatícios, frisou que não foi observado que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação e que, com a decisão proferida no recurso, não há que se falar em condenação principal para que seja mensurada a percentagem devida. Pugna que sejam fixados os honorários na proporção que entender adequada. Pontua que em processo semelhante os honorários foram fixados em R$ 8.000,00. Através da petição de seq. 153.1, a autora informou o falecimento de Iracema Rodrigues Cercena, juntando certidão de óbito à seq. 156.1, oportunidade em que salientou ser beneficiária da justiça gratuita, juntando documentos à seq. 153. É o relato. Conforme pontuou a parte requerida, em análise aos autos verifica-se que a sentença proferida condenou a parte ré o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (seq. 78.1). Em sede de recurso de apelação, restou julgado improcedente o pedido inicial, com a consequente inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais, seq. 123.2. No entanto, de fato, não foi atentado que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação, e que, após o julgamento do recurso, não há mais que se falar em condenação para fins de aferição do valor devido a título de honorários. Nesse ponto, o recurso permaneceu silente. De acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (....) Assim sendo, no caso dos autos, relevando que não há que se falar em condenação e proveito econômico obtido, os honorários advocatícios deverão ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Salienta-se que os honorários advocatícios constituem um direito do advogado e podem ser até mesmo fixados em demanda autônoma, quando o julgado seja omisso (at. 85, §§14 e 18 do CPC). Na hipótese versada, considerando que os honorários advocatícios foram fixados, havendo contradição apenas no tocante à sua base de cálculo, entende-se que não há óbice a apreciação nestes autos. Registra-se, por fim, que, intimada, a parte contrária não se manifestou sobre o pedido. 2. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. 3. Prosseguindo, considerando a informação de falecimento da parte autora/sucumbente, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido e documentos juntados nas seqs. 153 e 156. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:48

deferimento

18/02/2022, 19:05

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004780-24.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004780-24.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): IRACEMA RODRIGUES CERCENA Réu(s): BRASIL TELECOM S/A 1. Trata-se ação sentenciada em seq. 78.1. A requerida informou que foi invertido o ônus da sucumbência, mas, quanto aos honorários advocatícios, frisou que não foi observado que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação e que, com a decisão proferida no recurso, não há que se falar em condenação principal para que seja mensurada a percentagem devida. Pugna que sejam fixados os honorários na proporção que entender adequada. Pontua que em processo semelhante os honorários foram fixados em R$ 8.000,00. Através da petição de seq. 153.1, a autora informou o falecimento de Iracema Rodrigues Cercena, juntando certidão de óbito à seq. 156.1, oportunidade em que salientou ser beneficiária da justiça gratuita, juntando documentos à seq. 153. É o relato. Conforme pontuou a parte requerida, em análise aos autos verifica-se que a sentença proferida condenou a parte ré o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (seq. 78.1). Em sede de recurso de apelação, restou julgado improcedente o pedido inicial, com a consequente inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais, seq. 123.2. No entanto, de fato, não foi atentado que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação, e que, após o julgamento do recurso, não há mais que se falar em condenação para fins de aferição do valor devido a título de honorários. Nesse ponto, o recurso permaneceu silente. De acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (....) Assim sendo, no caso dos autos, relevando que não há que se falar em condenação e proveito econômico obtido, os honorários advocatícios deverão ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Salienta-se que os honorários advocatícios constituem um direito do advogado e podem ser até mesmo fixados em demanda autônoma, quando o julgado seja omisso (at. 85, §§14 e 18 do CPC). Na hipótese versada, considerando que os honorários advocatícios foram fixados, havendo contradição apenas no tocante à sua base de cálculo, entende-se que não há óbice a apreciação nestes autos. Registra-se, por fim, que, intimada, a parte contrária não se manifestou sobre o pedido. 2. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. 3. Prosseguindo, considerando a informação de falecimento da parte autora/sucumbente, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido e documentos juntados nas seqs. 153 e 156. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004780-24.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004780-24.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): IRACEMA RODRIGUES CERCENA Réu(s): BRASIL TELECOM S/A 1. Trata-se ação de adimplemento contratual. A sentença de seq. 78.1 julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a ré no pagamento da indenização no valor equivalente à diferença da quantidade de ações subscritas, acrescidas dos respectivos acessórios (dividendos, bonificações, juros sobre o capital próprio) pagos no período entre a data de pagamento e o trânsito em julgado da ação. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte para o fim de incluir na decisão que a liquidação se dará por simples cálculos, seq. 90.1. A parte ré interpôs recurso de apelação, seq. 95.1. O acórdão proferido negou provimento ao recurso, seq. 105.1. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para o fim de sanar a omissão, no tocante ao termo final para pagamento de bonificações, rendimentos e dividendos, seq. 105.2. Consta decisão inadmitindo o Recurso Especial interposto pela ré, ante a ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC e a incidência da Súmula nº 7 do STJ seq. 105.3. À seq. 105.5 encontra-se acostada decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela requerida a fim de determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para que, à luz do entendimento acima elucidado, verifique a correção da subscrição das ações. Certificou-se o trânsito em julgado, seq. 105.6. Através da petição de seq. 109.1 a parte ré informou o parcial provimento do Recurso Especial interposto, ocasião em que foi determinado o retorno dos autos à Corte Estadual para que, à luz do entendimento acima elucidado, verifique a correção da subscrição das ações. Contudo, narra que os autos foram baixados ao Juízo de origem, sem que o e. Tribunal de Justiça do Paraná analisasse o ponto trazido pelo STJ. Requer assim, a remessa dos autos ao Tribunal, de modo que a Décima Oitava Câmara Cível possa dar concretude ao que restou determinado pelo ilustre Ministro Relator, no tocante a aplicação da jurisprudência uníssona do eg. STJ sobre os contratos PCT, como medida de direito e justiça. Por sua vez, considerando a reforma da decisão, a parte autora requereu a intimação da parte Requerida, para que apresente novos cálculos, seq. 111.1. É o relato. 2. Analisando os autos, infere-se que razão assiste à parte ré em sua manifestação de seq. 109.1. Consoante relato acima, infere-se que, interposto recurso de Agravo, o Recurso Especial foi parcialmente provido para o "fim de determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para que, à luz do entendimento elucidado no decisório, verifique a correção da subscrição das ações" (seq. 105.5). Entretanto, em seguida, que os autos foram baixados a este Juízo de origem. 3. Diante do exposto, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em atenção à decisão de seq. 15.5 proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

17/03/2021, 00:00

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