Cumprimento de sentença 0007743-81.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007743-81.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 608) MANDADO DEVOLVIDO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 608) MANDADO DEVOLVIDO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007743-81.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$558.000,00 Exequente(s): PEDRO PAULO TISSE Rafael Henrique Ozelame Executado(s): ATHAYDE DE FIGUEIREDO JUNIOR DECISÃO 1 – Inicialmente, foi determinada a penhora dos imóveis de matrículas nº 24.326, 24.327, 24.902, 26.726, 26.786 e 31.617 da 2º CRI de Curitiba/PR, pertencentes ao executado (mov. 507). Para fins de avaliação dos imóveis, o Sr. Avaliador requereu a disponibilização dos bens para vistoria no dia 01/04/2026 (mov. 554). No entanto, o executado informou que o imóvel “Apartamento nº 41-B, Bloco B, Rua Fontana nº 123” não lhe pertence (mov. 563). Após, sobreveio informação de que não foi autorizada a entrada do Avaliador Judicial pelos ocupantes do imóvel (mov. 567.2), tendo este Juízo determinado a aplicação de multa em desfavor do executado e dos terceiros ocupantes, bem como o ingresso forçado no imóvel, com ordem de arrombamento (mov. 573). O executado opôs embargos de declaração, aduzindo que a decisão foi omissa ao não considerar a informação de que não é mais proprietário do imóvel, e requereu a concessão de efeito suspensivo da medida de avaliação e penhora (mov. 586). Pois bem. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, desde logo, não assiste razão ao embargante. Verifica-se que a constrição incidiu sobre imóveis vinculados ao executado perante o registro imobiliário, não sendo suficiente a mera alegação unilateral de ausência de titularidade para obstar a diligência de avaliação judicial. Eventual alienação do bem deverá ser oportunamente comprovada pela parte interessada, inclusive com demonstração da correspondente alteração registral, sem prejuízo da análise de eventual fraude à execução. Ressalte-se, ainda, que a diligência determinada não se restringe ao imóvel indicado pelo embargante, abrangendo também outros bens objeto de penhora nos autos. No mais, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pretendendo a parte embargante apenas a rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios, pelo que os rejeito. 2 – No mais, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente ao mov. 590, cumpre consignar que, embora os elementos apresentados indiquem, em tese, possível esvaziamento patrimonial no curso da execução, a declaração de ineficácia da alienação por fraude à execução exige observância do contraditório previsto no art. 792, § 4º, do CPC, especialmente diante da transferência das cotas sociais a pessoas jurídicas que não integram o polo passivo. Assim, por ora, indefiro os pedidos liminares de bloqueio das cotas sociais e de constrição imediata dos frutos e rendimentos delas decorrentes, sem prejuízo de reapreciação após a manifestação das adquirentes. 2.1 - Intimem-se as terceiras adquirentes das cotas sociais, RKG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e A2L ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, para, querendo, oporem embargos de terceiro, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. 2.2 - Após, tornem os autos conclusos para decisão, no respectivo agrupador (fraude à execução). 3 – Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de mov. 573. 4 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:02

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 11:11

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 09:11

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:10

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:03

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:35

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007743-81.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007743-81.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$558.000,00 Exequente(s): PEDRO PAULO TISSE Executado(s): ATHAYDE DE FIGUEIREDO JUNIOR SÃO PAULUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por PEDRO PAULO TISSE em face de ATHAYDE DE FIGUEIREDO JUNIOR, visando a cobrança da condenação fixada na sentença de seq. 137.1 e no acórdão de seq. 182.2. Determinada a unificação da presente ação com os autos de cumprimento provisório de sentença sob n. 0026168-20.2020.8.16.0001, com consequente transferência dos valores constritos naquele procedimento (seq. 194.1). A parte executada pugnou pela compensação entre os valores devidos nos presentes autos com os valores devidos pelo ora exequente nos autos n. 0003885-33.2002.8.16.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba, no importe de R$ 359.405,34 (seq. 209.1). Realizada a penhora no rosto dos autos (seqs. 215.2-215.4). O advogado da parte exequente requereu a inclusão dos honorários contratuais inadimplidos na base de cálculo da condenação objeto do presente cumprimento de sentença (seqs. 217.1-247.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 485, §3.ºe art. 337, §5.º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. A presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, compensação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Nesse contexto, considerando que a compensação se enquadra na hipótese de pagamento, consoante art. 368 do Código Civil, plenamente possível receber a petição de seq. 209.1 como se fosse exceção de pré-executividade. 3. Logo, recebo a petição de seq. 209.1 como se fosse exceção de pré-executividade. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO 4. A parte exequente pugna pela compensação da dívida existente na presente demanda executiva com a dívida perseguida nos autos 0003885-33.2002.8.16.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba. Cuida-se de analisar que o presente cumprimento de sentença foi iniciado por PEDRO PAULO TISSE em face de ATHAYDE DE FIGUEIREDO JUNIOR, visando a cobrança da condenação disposta na sentença e no acórdão de seqs. 137.1-182.1, enquanto a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada por ATHAYDE DE FIGUEIREDO JUNIOR em face de PEDRO PAULO TISSE, objetivando a cobrança de valores pactuados em nota promissória inadimplida. Portanto, depreende-se que ambas as partes são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, sendo plenamente possível a compensação das obrigações, pois trata-se de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, nos termos do art. 368 cumulado com o art. 369, ambos do Código Civil: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” Por outro lado, observa-se que em ambos os procedimentos as partes objetivam a cobrança não só a condenação principal, como também a condenação correspondente aos honorários sucumbenciais, a qual possui natureza alimentar. Todavia, é expressamente vedada a compensação da sucumbência, conforme inteligência do art. 373, inciso III, do Código Civil cumulado com o art. 85, § 14, do Código e Processo Civil. Neste ínterim, por lógica decorrente da fundamentação supra, autoriza-se tão somente a compensação dos valores relativos à condenação principal, restando proibida a compensação da verba honorária sucumbencial, a qual deverá ser perseguida pela respectiva via processual já instaurada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENA A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA EXECUTADA, POR CONTA DA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DETERMINADA NO JULGADO. COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE ABRANGER A VERBA HONORÁRIA, SOB PENA DE OFENSA DO DISPOSTO NO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0062847-22.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 29.03.2021). Além disso, não obstante a parte exequente tenha ajuizada a ação sob n. 0012997-62.2021.8.16.0194, em trâmite na 15ª Vara Cível, para suspender os efeitos da cessão de crédito realizada entre a parte devedora e terceiro estranho à lide em relação ao crédito buscada na ação de execução n. 0003885-33.2002.8.16.0001, observa-se que não há decisão que suspenda os efeitos do negócio jurídico pactuado entre aquelas partes, tampouco ordem judicial impossibilitando a compensação dos créditos referenciados. Deveras, o pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo daquela ação declaratória foi indeferido (seq. 19.1 – dos autos sob n. 0012997-62.2021.8.16.0194), o que autoriza a compensação das dívidas principais, com base na legislação civil. Por fim, a ação ajuizada não tem condão de impedir a compensação dos créditos principais, considerando-se a inteligência do art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa feita, a compensação somente poderá ocorrer entre as partes, ora credoras e devedoras, nos exatos termos da legislação civil, não abrangendo, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais, mas apenas a condenação principal disposta no título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença, o qual foi unificado com os autos em apenso sob n. 0026168-20.2020.8.16.0001 (seq. 194.1). 4. Isso posto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada à seq. 209.1, a fim de autorizar a compensação do crédito principal existente nesses autos com o crédito existente nos autos de execução n. 0003885-33.2002.8.16.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba, com base no art. 368 do Código Civil. 5. Condena-se a parte exequente em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a compensação, resultando, após o abatimento, extinção parcial do processo em relação ao débito principal[1]. 6. Expeça-se ofício ao juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba comunicando-o a respeito da presente decisão, para os devidos fins. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 7. Defiro o pedido de reserva de honorários formulado na seq. 217.1, o que faço com base no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 7.1. Promova-se a inclusão do advogado RAFAEL HENRIQUE OZELAME no polo ativo do processo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 8. No que diz respeito à designação de audiência de conciliação, importante mencionar que, de fato, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo, é dever de o Magistrado, a qualquer momento, conciliar as partes, mas desde que as circunstâncias do processo indiquem a conciliação possível, o que não ocorre no caso em análise. Ademais, caso realmente haja interesse, os telefones dos respectivos advogados constam nos rodapés de suas petições, podendo os interessados entrarem em contato recíproco de maneira extrajudicial. DEMAIS ATOS ORDINATÓRIOS 9. À Secretaria para que certifique se os valores bloqueados no cumprimento provisório de sentença foram integralmente transferidos para os autos principais, em cumprimento do despacho de seq. 219.1. 9.1. Em caso negativo, cumpra-se integralmente o despacho de seq. 219.1. 9.2. Em caso positivo, encaminhem-se os autos em apenso conclusos (0026168-20.2020.8.16.0001) para análise da possibilidade de extinção daquele feito. 10. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos nova planilha atualizada do débito, observando-se os termos da presente decisão, devendo, ainda, apontar com exatidão o valor da condenação principal, o qual será objeto de compensação, e o valor da condenação alusiva aos honorários sucumbenciais e contratuais. 11. Cumprido item supra, manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias, ocasião na qual deverá comprovar qual o valor devido pela parte credora nos autos de execução n. 0003885-33.2002.8.16.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba, atendo-se que a compensação somente será realizada em relação à condenação principal. 12. Exclua-se do polo passivo da ação SÃO PAULUS ADMINISTRAÇÃO, pois não figura como parte executada. 13. Após, retornem os autos conclusos para deliberação dos valores e prosseguimento do feito, ocasião na qual os demais pedidos formulados na petição de seq. 247.1. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade recursal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1854517/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021).

29/07/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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Ato ordinatório

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