Monitória 0001574-65.2015.8.16.0049 - TJPR

Monitória 0001574-65.2015.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001574-65.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-65.2015.8.16.0049 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.586,32 Autor(s): Iropar Rolamentos Parana Ltda Réu(s): Massa Falida de COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Vistos, Acolho os embargos declaratórios e torno sem efeito a sentença proferida anteriormente por não ter qualquer relação com a presente demanda. Determino a exclusão do ato do mov. 232. Passo a proferir outra sentença. A autora/embargada Iropar Rolamentos Paraná move a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de Couroada Comercial e Representações Ltda., visando o pagamento do valor de R$ 10.586,32, sob a alegação, em síntese, de que é credora dos sobreditos valores representados por notas fiscais emitidas com duplicatas, atinentes a equipamentos entregues; que se encontra munida de dois vale crédito que autorizam o pagamento da quantia devida; requer, acaso seja necessário, a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a conversão do presente em mandado executivo. O pedido veio instruído com documentos. Citada, a Massa Falida de Couroada Indústria e Comércio de Couros Ltda. apresentou embargos, aduzindo, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita, e, no mérito, impugnou a documentação acostada; que os vários títulos juntados são ilegíveis, sendo que não há prova da entrega dos bens; que não é possível identificar as assinaturas nos recibos de entrega. Impugnou, outrossim, os cálculos apresentados e consignou a existência dos ônus descritos na alínea “c” (seq. 169). A autora replicou (seq. 181). As partes informaram a desnecessidade de produção de outras provas (seqs. 189 e 190). O Juízo de Astorga reconheceu a sua incompetência, declinando-a para o juízo universal (seq. 192). Em suma, é o relatório. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser estarem devidamente comprovados os fatos do mérito devendo-se proceder a sua interpretação de direito. Rejeito a preliminar da inadequação da via eleita sustentada pela Administradora Judicial alegado que a parte autora/embargante deveria proceder a habilitação de crédito, contudo, a escolha foi correta tendo em vista a necessidade de estabelecer a liquidez da obrigação, objeto dos documentos escritos. Outrossim, esse juízo é competente para processar e julgar a presente ação monitória em razão de ter sido a demanda distribuída após a decretação da falência, ou seja, quando vigente a competência universal do juízo da falência. A parte autora pretende o recebimento do montante de R$ 10.586,32, representado por Notas Fiscais alusivas a entrega de produtos (seqs. 1.14 a 1.22). Trata-se de Nota Fiscal nº 000.032.142 no valor de R$ 1.184,75 (seq. 1.14); nº 000.031.959 no valor de R$ 140,00 (seq. 1.15); nº 000.032.645 no valor de R$ 288,70 (seq. 1.16); nº 000.033.103 no valor de R$ 2.300,00 (seq. 1.17); nº 000.033.275 no valor de R$ 134,10 (seq. 1.18); nº 000.033.427 no valor de R$ 1.225,80 (seq. 1.19); nº 000.033.634 no valor de R$ 255,20 (seq. 1.120); nº 000.033.046 no valor de R$ 1.067,35 (seq. 1.21); e nº 000.032.837 no valor de R$ 3.213,56 (seq. 1.22), totalizando R$ 9.809,46. Verifico a circunstâncias das notas fiscais serem destinadas à falida a tornar evidente relação negocial existente entre as partes, consubstanciada na prova escrita exigida no art. 700, CPC. Portanto, não merece prosperar a tese nos embargos monitórios da inexistência de prova de entrega dos bens, por ausência de assinaturas no recibo. Transcrevo ementa de julgados em igual sentido: AÇÃO MONITÓRIA – Sentença de procedência – Recurso do embargante - Embargado que comprovou a existência e regularidade da constituição do débito descrito nas notas fiscais, bem como o recebimento das mercadorias – Embargante que não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – Legitimidade do autor para realizar a cobrança, porquanto comprovou que recomprou os títulos de créditos – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida. (TJSP; Apelação Cível 1036522- 82.2019.8.26.0506; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS – EMBARGOS IMPROCEDENTES – APELAÇÃO DA RÉ - Pretensão de recebimento de valores referentes a venda de produtos – Alegação de carência de ação por ausência de prova escrita – Não acolhimento - Ação monitória instruída com notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias assinados, duplicatas e instrumentos de protesto, além de planilha de cálculos – Documentos que constituem prova escrita – Inteligência do art. 700 do CPC – Restou comprovado nos autos que a ré é devedora da quantia apontada na inicial – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000786-51.2021.8.26.0338; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2022; Data de Registro: 18/03 /2022) “COBRANÇA. Incontroverso que as partes firmaram contrato para compra e venda de leite "in natura". Notas fiscais emitida pela própria ré que comprovam a compra do leite. Demonstrada a compra e venda mediante a apresentação de nova fiscal, cabia à ré fazer prova de fato extintivo, isto é, trazer aos autos a prova do pagamento (CPC, art. 373, II). Crédito cobrado não está abarcado pelo plano de recuperação judicial. Crédito extraconcursal que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 6º, § 1º e 49 da Lei 11.101/2005. Apelação improvida” (Apelação nº 1005762-67.2015.8.26.0482; Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Presidente Prudente; Julgamento em: 11/10/2017). “COMPRA E VENDA DE MILHO A GRANEL AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DO PRODUTO, EMITIDAS PELA COMPRADORA - PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO PROVA EVIDENTE DO NEGÓCIO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA COMPRADORA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO POR RECIBOS DEVER DE PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SUCUMBÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE - RECURSO PROVIDO” (Apelação nº 3000690-49.2013.8.26.0025; Relator Edgard Rosa; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Comarca: Angatuba; Julgamento em 03/04/2017) Assim, a fundamentação da ausência de relação ou entrega de mercadoria foi realizada de forma genérica, não capaz de afastar a presunção das notas fiscais em apenso na inicial e devidamente rubricadas por funcionário da falida quando do recebimento da mercadoria. Outrossim, a parte ré/embargante não apontou pelo pagamento dos débitos das obrigações descritas nos documentos a embasar ou sustentar a ação monitória embargada. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os embargos da Ação Monitória, no sentido de rejeitar a preliminar arguida da inadequação da via eleita e DETERMINO o prosseguimento da presente monitória, nos termos do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, a teor do que dispõe o art. 702, §8.°, do mesmo diploma processual, convertendo-se desse modo o mandado inicial em mandado executivo no valor R$9.809,49, (nove mil oitocentos nove reais quarenta e nove centavos), acrescido de correção monetária somente até a decretação da falência. Ao cálculo geral, com base na planilha juntada à inicial monitória, devem ser incluídas as custas e as despesas processuais e os honorários ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da monitória para a hipótese de pronto pagamento. Após trânsito de crédito proceda-se a habilitação do crédito. Torno nulo e determino a exclusão da sentença anterior objeto dos embargos declaratórios. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 13 de outubro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001574-65.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-65.2015.8.16.0049 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.586,32 Autor(s): Iropar Rolamentos Parana Ltda Réu(s): Massa Falida de COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória promovida por INOPAR ROLAMENTOS PARANÁ em face de COUROADA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. Narra a parte autora que forneceu vários e equipamentos próprios de sua atividade empresarial, sendo que esta, por sua vez, se comprometeu ao pagamento total de R$ 9.839,35, representado pelas notas fiscais juntadas nos eventos 1.14 a 1.22. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de pagamento no valor total do débito atualizado de R$ 10.586,32 (dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). Deu-se à causa o valor de R$ 10.586,32 (dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). Juntou documentos (seq. 01). Citada (seq. 168), a parte ré apresentou embargos à monitória (seq. 169), alegando, em sede preliminar, acerca da incompetência deste juízo, já que à época do ajuizamento da ação monitória, já tramitava a ação de falência em face da requerida, autuada sob o nº 0006403- 34.2014.8.16.0014 na 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR. Por fim, impugnou todos os documentos constantes na inicial. Desta forma, pugnou pelo reconhecimento da incompetência deste juízo ou, não sendo este o entendimento, que o processo seja julgado improcedente. As partes especificaram provas (seqs. 189 e 190). Vieram os autos conclusos. Decido 2. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão a parte ré no tocante a incompetência deste juízo para o processamento do feito. Com efeito, determina a regra geral do art. 87 do Código de Processo Civil, a competência é firmada de acordo com as situações postas ao momento do ajuizamento da ação. Nos termos do dispositivo: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ainda, nos termos do art. 76, caput, da Lei nº 11.101/2005, o juízo falimentar é competente para o conhecimento de todas as ações referentes à falida (juízo universal), excetuados os casos do parágrafo único do mesmo dispositivo, situações em que não se enquadra a ação monitória aqui apresentada. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Neste sentido, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA DEVEDORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do 87 do CPC, a competência é determinada pela situação posta no momento do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 6º e do inciso V do art. 99 da Lei 11.101/05, a decretação da falência enseja a suspensão do curso das ações em que se pretenda quantia líquida e certa em face do falido. Ainda que os atos expropriatórios devam se processar perante o juízo falimentar, a vis attractiva do juízo universal incide apenas sobre processos ajuizados após a decretação da falência. Desse modo, o decreto falimentar não enseja encaminhamento ao juízo falimentar dos autos de cumprimento de sentença relativo a processo anterior à falência. Impõe-se, pois, a fixação da competência do juízo suscitado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 70066225988 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 18/12/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2016) 3. Ante o exposto, diante da incompetência deste juízo para o julgamento da demanda, declino a competência para a 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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