Execução de Título Extrajudicial 0001285-69.2021.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001285-69.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001285-69.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-69.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.187,58 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): VANESSA BARBOSA 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por VANESSA BARBOSA nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move o FABIO ALEXANDRE DELFINO, ambos já qualificados nos autos. Aduz a excipiente que houve quitação parcial do crédito relativo a presente execução, de forma que o processo não contém título executivo válido e exequível. Requer a extinção da presente execução. (seq.14.1). O excepto se manifestou à seq. 21.1. É o breve relatório. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade Inicialmente, vale ressaltar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas quando versar sobre matéria de ordem pública, eis que pode ser alegada a qualquer momento do processo, podendo e devendo até mesmo ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná e o Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUAL PODE SER ANALISADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAQUELE QUE ASSINOU A CÁRTULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO ARGUIU A SUA ILEGITIMIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE CABÍA FALAR NOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE RETARDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 3º, DO CPC, E PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1370316-1 - Astorga - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 02.09.2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO "CITRA PETITA". FALTA DE ABORDAGEM SOBRE PEDIDO DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CHEQUE PÓS DATADO. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DATA DA EMISSÃO CONSIGNADA NA CÁRTULA. (...). 3. Exceção de pré-executividade. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(...). (TJ-PR 8384689 PR 838468-9 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 30/05/2012, 15ª Câmara Cível). Além disso, não basta que a matéria seja de ordem pública, sendo necessário, também, que sua apreciação na exija dilação probatória, como se pode notar da análise do conteúdo da Súmula 393 do STJ. Nesse sentido: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”. Embora se trate de súmula aplicável especificamente à execução fiscal, consoante se pode notar do julgado supracitado, esse mesmo critério (dilação probatória) se aplica às demais espécies de execução, de modo que a referida súmula pode ser aplicada ao caso em apreço por analogia. Analisando petição da exceção apresentada, vê-se que a parte excipiente afirma que houve o pagamento parcial da dívida objeto da execução, sustentando que a dívida foi paga de forma parcelada por meio de boletos emitidos pela imobiliária do exequente e que pretende pagar o último boleto o quanto antes. Portanto, é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade quando o excipiente alega a inexigibilidade do título executivo, desde que não demande dilação probatória, o que não se vê no caso dos autos, razão pela qual, passo a analisar seu conteúdo. No caso dos autos, a excipiente se limita a dizer que o título executivo que ampara a presente execução é inexigível, uma vez que promoveu o pagamento parcial da dívida de forma parcelada através de boletos. Informa, ainda, que efetuará o pagamento da parcela que se encontra vencida. No entanto, analisando a nota promissória de seq.1.4, verifica-se que esta não estipula qualquer forma de parcelamento. Além disso, denota-se que as datas dos pagamentos efetuados não correspondem à data de vencimento da nota promissória. Por fim, como bem observado pelo exequente, a soma dos valores pagos não resulta no valor do título. Assim, considerando que não restou demonstrado que os recibos juntados possuem relação com o título exequendo, bem como que a via eleita não permite a dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. 4. Por conseguinte, REJEITO a exceção de pré-excutividade, conforma fundamentação supra exposta. 5. Cumpra-se, no mais, o despacho retro. 6. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã/PR, 18 de julho de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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