Execução de Título Extrajudicial 0000409-16.2007.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000409-16.2007.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000409-16.2007.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-16.2007.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$22.358,62 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): COMPENSADOS IRMÃOS ROSSONI LTDA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda. em face de Compensados Irmãos Rossoni Ltda., distribuída em 01/06/2007, visando à satisfação de crédito oriundo de duplicatas mercantis, cujo inadimplemento remonta aos anos de 2004 e 2005. O feito tramitou por mais de década e meia, com sucessivas diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, sem êxito. Consta dos autos a decretação da falência da executada, com posterior informação prestada pelo administrador judicial acerca da inexistência de ativos suficientes para o pagamento do crédito exequendo, bem como o encerramento prático das possibilidades de satisfação no âmbito do juízo falimentar. Após reiteradas suspensões, arquivamentos e desarquivamentos, sempre sem resultado útil, a própria parte exequente, no mov. 119.1, reconheceu expressamente a inexistência de perspectiva concreta de recebimento do crédito e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução tem como finalidade precípua a entrega concreta do bem da vida reconhecido no título executivo, não se prestando a uma perpetuação indefinida de atos formais desprovidos de efetividade. O processo executivo, enquanto instrumento de atuação da jurisdição, encontra limites não apenas na legalidade estrita, mas também nos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica, constitucionalmente assegurados. No caso dos autos, verifica-se que a presente execução encontra-se em curso há mais de quinze anos, sem que tenha havido pagamento integral da dívida ou a prática de qualquer ato executivo eficaz capaz de conduzir à satisfação do crédito. Ao revés, o histórico processual revela prolongado período de paralisação, sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens e inexistência concreta de patrimônio expropriável, situação reconhecida inclusive no âmbito do processo falimentar da executada. Nos termos do artigo 921, inciso III e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, quando frustradas as diligências executivas e inexistentes bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do processo, iniciando-se, após o período de suspensão, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, correspondente ao prazo prescricional da pretensão executiva. Decorrido tal lapso sem qualquer causa legal de suspensão ou interrupção, deve o magistrado reconhecer a prescrição, inclusive de ofício. A sistemática atualmente vigente não admite mais a chamada “execução eterna”, que se protrai indefinidamente no tempo sem utilidade prática. A prescrição intercorrente tem precisamente a função de obstar a perpetuação de execuções ineficazes, preservando a estabilidade das relações jurídicas e racionalizando o acervo judicial, sem que isso implique violação ao direito de ação, já regularmente exercido. No caso concreto, além do transcurso de lapso temporal manifestamente superior ao prazo prescricional aplicável, é relevante destacar que não houve, ao longo dos anos, qualquer pagamento capaz de interromper a prescrição, tampouco a prática de atos executivos idôneos a renovar a efetividade da execução. As restrições legais decorrentes da falência da executada, embora inicialmente aptas a suspender o curso do feito, não se prestam a eternizar a persecução executiva, sobretudo quando evidenciado, como aqui, o esvaziamento patrimonial da massa falida e a inexistência de perspectiva real de satisfação do crédito. Nesse ponto, é digno de especial relevo o fato de que o próprio exequente, no mov. 119.1, reconheceu expressamente a inutilidade da continuidade da execução e postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que reforça, sob o prisma objetivo e prático, a constatação de que o processo perdeu sua razão de ser enquanto instrumento de tutela jurisdicional efetiva. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 566 dos recursos repetitivos, assentou entendimento no sentido de que, iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente após o período de suspensão previsto em lei, o decurso do tempo sem atos úteis impõe a extinção da execução, independentemente de intimação específica da parte para impulsionar o feito, desde que haja inequívoca ciência da situação de inércia e da ausência de bens penhoráveis, como ocorre nos presentes autos. Assim, presentes todos os requisitos legais – execução frustrada, longa paralisação do feito, ausência de atos executivos eficazes, decurso de prazo superior ao prescricional e reconhecimento expresso da própria parte credora –, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado no mov. 119.1 e, com fundamento nos artigos 921, §§ 1º a 4º, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução. Determino o levantamento de eventuais constrições ainda existentes, se houver, bem como o arquivamento definitivo dos autos, observadas as formalidades legais. Sem ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2026, 22:27

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:03

Confirmada

03/04/2026, 00:14

Confirmada

03/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000409-16.2007.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-16.2007.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$22.358,62 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): COMPENSADOS IRMÃOS ROSSONI LTDA DESPACHO Vistos. Tendo em vista despacho da douta Corregedoria Geral de Justiça, dando conta de que o feito tramita a mais de 15 anos, manifestem-se as partes sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo 10 dias. Após venham conlusos para sentença com o agrupador "SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - + DE 15 ANOS". Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:13

Mero expediente

20/03/2026, 22:02

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:40

Documento (Ofício)

20/03/2026, 15:40

Desarquivamento

20/03/2026, 15:39

Provisório

17/11/2025, 15:17

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000409-16.2007.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-16.2007.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$22.358,62 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): COMPENSADOS IRMÃOS ROSSONI LTDA DECISÃO. ARQUIVAMENTO Vistos. 1) Deve a Secretaria certificar especificamente a data de início do referido prazo de suspensão e proceder posteriormente, mediante ato ordinatório, ao arquivamento dos autos, vez que já operado o prazo do de 1 ano de suspensão. 2) Antes de proceder ao arquivamento, deve ainda a Secretaria certificar de forma específica a data da ciência da parte Exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fim de assim firmar o termo inicial para prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4.º do CPC. 3) O feito ficará arquivado pelo prazo de 6 anos (01 ano de suspensão e 05 de arquivamento), contados do termo inicial da prescrição intercorrente devidamente certificado pela Secretaria, devendo então os autos serem desarquivados e enviados à conclusão para sentença de extinção. 4) Esclareço a parte Exequente que as diligências infrutíferas não interromperão o decurso da prescrição intercorrente quando o processo estiver arquivado. Nesse sentido: [...] os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

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