Execução de Título Extrajudicial 0001119-47.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001119-47.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001119-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.434,21 Exequente(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Executado(s): ROMAIR SCORSIN DESPACHO Considerando a alegação de quitação integral do débito apresentada pela parte executada e o requerimento de devolução dos valores pagos em excesso à mov. 230.1, bem como os documentos juntados no mov. 230.2, e tendo em vista a ausência de acordo em audiência de conciliação pós-penhora (mov. 235.1), faz-se necessária a adequada conferência dos valores pagos. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia legível dos holerites apresentados. Outrossim, determino à Secretaria que proceda à juntada de extrato atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, voltem conclusos para decisão. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

21/03/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:06

em Execução (Conciliador(a); realizada)

23/02/2026, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:06

Confirmada

19/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:25

Documento (Ofício)

08/01/2026, 12:25

Confirmada

21/12/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001119-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.434,21 Exequente(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Executado(s): ROMAIR SCORSIN DECISÃO O executado compareceu ao processo e apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de antecipação de tutela para suspensão do feito (mov. 72.1). Intimado, o exequente respondeu à exceção (mov. 75.1). Na decisão de mov. 78.1 foi concedida a tutela pleiteada e determinada a suspensão do feito. O exequente requereu o prosseguimento do feito, com o bloqueio de valores (mov. 95.1). Deferido o pedido (mov. 97.1), foi protocolada a ordem de bloqueio (mov. 98.1). O executado arguiu a necessidade de julgamento da exceção de pré-executividade de mov. 72.1, antes de ser determinada a adoção de medidas coercitivas (mov. 99.1). O executado opôs embargos à execução, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud em sua conta bancária é fruto do seu salário, portanto, se trata de verba impenhorável. Ao final, requereu o levantamento da constrição (mov. 103.1). O exequente se manifestou sobre o pedido do exequente de mov. 99.1 e sobre a alegação de impenhorabilidade (mov. 103.1), alegando que a impenhorabilidade não pode ser alegada vez que está em execução honorários advocatícios que possuem natureza alimentar. Ao final, requereu a manutenção da penhora (mov. 104.1). Rejeitada a exceção de pré-executividade. No mesmo ato, foi determinado à secretaria a juntada do resultado da ordem de bloqueio de mov. 98.1 (mov. 105.1). O exequente requereu o cumprimento da ordem judicial (mov. 106.1). Certificados os bloqueios realizados junto ao sistema Sisbajud (mov. 107.1). A decisão de mov. 109.1 não recebeu os embargos à execução por ausência de garantia do juízo. Contudo, acolheu a manifestação da parte executada acerca da impenhorabilidade e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 4.126,78, bloqueada junto ao Banco Itaú S.A. A parte exequente impetrou mandado de segurança nº. 0004017-24.2023.8.16.9000 em face daquela decisão. A parte executada alegou que não foi possível levantar o valor bloqueado, pois foi reiterado o bloqueio no dia seguinte (mov. 114.1). A parte exequente manifestou ciência do deliberado nos autos (mov. 116.1). No despacho de mov. 117.1 foi determinado à secretaria que juntasse ao processo o extrato de eventuais bloqueios judiciais. No mesmo ato, foi determinada a intimação da parte executada para juntar extrato bancário do período de 26/09/2023 a 30/09/2023. O exequente requereu a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento), conforme decisão exarada no Mandado de Segurança Cível nº. 0004017-24.2023.8.16.9000 (mov. 118.1). Certificados os bloqueios realizados nos autos (mov. 120.1). No despacho de mov. 124.1 foi determinado o cumprimento da decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 0004017-24.2023.8.16.9000. Certificado o desbloqueio de valores (mov. 125.5). Foi juntado extrato da conta judicial (mov. 127.1). A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do percentual bloqueado. No mesmo ato, requereu a expedição de ofício ao empregador do executado para que retenha 30% (trinta por cento) do salário do executado, conforme autorizado no acórdão exarado no mandado de segurança (mov. 128.1). Na decisão de mov. 132.1 foi indeferido o pedido da parte exequente para expedição de alvará. Ao final, foi determinada a designação de audiência de conciliação (pós-penhora). O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, que não recebeu os valores devidos e que o exequente recebeu seus honorários (mov. 133.2). O exequente reiterou o pedido de expedição de alvará. No mesmo ato, se manifestou em relação à exceção de pré-executividade de mov. 133.2, alegando que a parte executada não observou a decisão transitada em julgada dos autos nº. 0004017-24.2023.8.16.9000 (mov. 135.1). O executado apresentou complementação à exceção de pré-executividade de mov. 133.2 (mov. 143.1). O exequente respondeu à complementação (mov. 145.1). Na decisão de mov. 152.1 foi recebida a exceção de pré-executividade exclusivamente em relação ao pedido de suspensão do processo. Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento dos autos de prestação de contas nº. 00054076-95.2017.8.16.0031 em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Ao final, foi indeferido o pedido para desbloqueio da penhora efetivada nestes autos. A parte exequente alegou que a parte executada arguiu em sua defesa que consta créditos oriundos da ação 0020177-75.2017 que versa sobre esses fatos, mas deixou de informar que já protocolou o pedido de cumprimento de sentença referente a esses créditos distribuídos sob nº. 0018280-02.2023.8.16.0031. Ao final, manifestou que a suspensão do feito para aguardar a resolução do processo de prestação de constar não deve subsistir, pois a parte executada busca seu crédito no processo anteriormente mencionado (mov. 156.1). O exequente requereu o regular prosseguimento do feito (mov. 163.1). Intimada, a parte executada compareceu em juízo e alegou que sobreveio sentença nos autos de prestação de contas nº. 00054076-95.2017.8.16.0031 em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, reconhecendo que o exequente deve ressarcir a parte executada (mov. 165.1). Juntou cópia da sentença (mov. 165.2). No despacho de mov. 167.1 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ausência de condição para prosseguimento da ação. O exequente alegou que a sentença da prestação de contas nº. 00054076-95.2017.8.16.0031 ainda não transitou em julgado. Ao final, requereu o prosseguimento do feito com a penhora de 30% dos rendimentos do executado, conforme acórdão exarado em mandado de segurança (mov. 170.1). Disposições 1. Analisando os autos de prestação de contas nº. 00054076-95.2017.8.16.0031 em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, verifiquei que, embora tenha sido exarada sentença, a parte requerida, ora exequente, interpôs recurso de apelação (mov. 310.1 daqueles autos). Logo, não transitada em julgado, a sentença poderá ser modificada em grau recursal. Isso posto, o feito deve prosseguir seu trâmite regular, até que haja o trânsito em julgado. 2. Tendo em vista o acórdão exarado no mandado de segurança nº. 0004017-214.2023.8.16.9000 (mov. 128.2), determino à secretaria que expeça ofício ao empregador do executado, conforme determinado naquele acórdão. Porém, em razão da sentença exarada na prestação de contas nº. 00054076-95.2017.8.16.0031 em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, os valores depositados em Juízo não deverão ser liberados em favor da parte exequente, até o trânsito em julgado daquela ação. 3. Formalizada a penhora, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. 4. Oportunamente, voltam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001119-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.434,21 Exequente(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Executado(s): ROMAIR SCORSIN DESPACHO O executado compareceu ao processo e apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de antecipação de tutela para suspensão do feito (mov. 72.1). Intimado, o exequente respondeu à exceção (mov. 75.1). Na decisão de mov. 78.1 foi concedida a tutela pleiteada e determinada a suspensão do feito. O exequente requereu o prosseguimento do feito, com o bloqueio de valores (mov. 95.1). Deferido o pedido (mov. 97.1), foi protocolada a ordem de bloqueio (mov. 98.1). O executado arguiu a necessidade de julgamento da exceção de pré-executividade de mov. 72.1, antes de ser determinada a adoção de medidas coercitivas (mov. 99.1). O executado opôs embargos à execução, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud em sua conta bancária é fruto do seu salário, portanto, se trata de verba impenhorável. Ao final, requereu o levantamento da constrição (mov. 103.1). O exequente se manifestou sobre o pedido do exequente de mov. 99.1 e sobre a alegação de impenhorabilidade (mov. 103.1), alegando que a impenhorabilidade não pode ser alegada vez que está em execução honorários advocatícios que possuem natureza alimentar. Ao final, requereu a manutenção da penhora (mov. 104.1). Rejeitada a exceção de pré-executividade. No mesmo ato, foi determinado à secretaria a juntada do resultado da ordem de bloqueio de mov. 98.1 (mov. 105.1). O exequente requereu o cumprimento da ordem judicial (mov. 106.1). Certificados os bloqueios realizados junto ao sistema Sisbajud (mov. 107.1). A decisão de mov. 109.1 não recebeu os embargos à execução por ausência de garantia do juízo. Contudo, acolheu a manifestação da parte executada acerca da impenhorabilidade e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 4.126,78, bloqueada junto ao Banco Itaú S.A. A parte exequente impetrou mandado de segurança nº. 0004017-24.2023.8.16.9000 em face daquela decisão. A parte executada alegou que não foi possível levantar o valor bloqueado, pois foi reiterado o bloqueio no dia seguinte (mov. 114.1). A parte exequente manifestou ciência do deliberado nos autos (mov. 116.1). No despacho de mov. 117.1 foi determinado à secretaria que juntasse ao processo o extrato de eventuais bloqueios judiciais. No mesmo ato, foi determinada a intimação da parte executada para juntar extrato bancário do período de 26/09/2023 a 30/09/2023. O exequente requereu a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento), conforme decisão exarada no Mandado de Segurança Cível nº. 0004017-24.2023.8.16.9000 (mov. 118.1). Certificados os bloqueios realizados nos autos (mov. 120.1). No despacho de mov. 124.1 foi determinado o cumprimento da decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 0004017-24.2023.8.16.9000. Certificado o desbloqueio de valores (mov. 125.5). Foi juntado extrato da conta judicial (mov. 127.1). A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do percentual bloqueado. No mesmo ato, requereu a expedição de ofício ao empregador do executado para que retenha 30% (trinta por cento) do salário do executado (mov. 128.1). Na decisão de mov. 132.1 foi indeferido o pedido da parte exequente para expedição de alvará. Ao final, foi determinada a designação de audiência de conciliação (pós-penhora). O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, que não recebeu os valores devidos e que o exequente recebeu seus honorários (mov. 133.2). O exequente reiterou o pedido de expedição de alvará. No mesmo ato, se manifestou em relação à exceção de pré-executividade de mov. 133.2, alegando que a parte executada não observou a decisão transitada em julgada dos autos nº. 0004017-24.2023.8.16.9000 (mov. 135.1). O executado apresentou complementação à exceção de pré-executividade de mov. 133.2 (mov. 143.1). O exequente respondeu à complementação (mov. 145.1). Na decisão de mov. 152.1 foi recebida a exceção de pré-executividade exclusivamente em relação ao pedido de suspensão do processo. Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento dos autos de prestação de contas nº. 00054076-95.2017.8.16.0031 em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Ao final, foi indeferido o pedido para desbloqueio da penhora efetivada nestes autos. A parte exequente alegou que a parte executada arguiu em sua defesa que consta créditos oriundos da ação 0020177-75.2017 que versa sobre esses fatos, mas deixou de informar que já protocolou o pedido de cumprimento de sentença referente a esses créditos distribuídos sob nº. 0018280-02.2023.8.16.0031. Ao final, manifestou que a suspensão do feito para aguardar a resolução do processo de prestação de constar não deve subsistir, pois a parte executada busca seu crédito no processo anteriormente mencionado (mov. 156.1). O exequente requereu o regular prosseguimento do feito (mov. 163.1). Intimada, a parte executada compareceu em juízo e alegou que sobreveio sentença nos autos de prestação de contas nº. 00054076-95.2017.8.16.0031 em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, reconhecendo que o exequente deve ressarcir a parte executada (mov. 165.1). Juntou cópia da sentença (mov. 165.2). Disposições 1. Examinando o documento apresentado pela parte executada, é possível verificar que foi exarada sentença nos autos de prestação de contas nº. 00054076-95.2017.8.16.0031 em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, que assim julgou a demanda: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu Luiz Roberto Falcão ao pagamento do saldo de R$ 33.596,08, com correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, desde 05 de dezembro de 2016, conforme data confessada pelo réu como sendo o dia do levantamento da quantia na ação previdenciária, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 406, do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme redação anterior à dada pela Lei Federal n. 14.905/2024, que ainda não está em vigor, conforme artigo 5º, da mencionada lei federal.” Tendo em vista a sentença exarada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a ausência de condição para prosseguimento da presente ação. 2. Após, voltam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001119-47.2021.8.16.0031. Exequente: LUIZ ROBERTO FALCÃO Executado: ROMAIR SCORSIN Decisão Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.434,21 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Luiz Roberto Falcão em face de Romair Scorsin, do qual busca a efetivação de crédito no valor, à época do ajuizamento da demanda, de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), representados por um contrato de honorários advocatícios para ajuizamento de ação previdenciária nº 5003637-67.2011.404.7006/PR. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o título não é exigível, haja vista que o valor já teria sido objeto de quitação, conforme vídeo de confissão em depoimento no processo criminal, documento juntado à 133.2. Afirma que apesar do exequente ter reconhecido que reteve o valor, não repassou o montante ao executado, nem mesmo os valores com abatimento dos 20% dos honorários. Aduz que o valor levantado no montante de R$ 33.504,03, transferiu o valor de R$ 18.596,03 para sua conta pessoal e o valor de R$ 15.000,00 para conta de terceiro, conforme informação da instituição bancária. Disse que está em trâmite ação de prestação de contas nº 0005076--95.2017.8.16.0031 na 3º Vara Cível desta Comarca. Requereu a extinção da execução ou, não sendo entendimento desse Juízo a suspensão do processo até o julgamento dos autos de prestação de contas em trâmite na 3º Vara Cível desta Comarca (mov. 143.1). O exequente foi intimado para se manifestar acerca da petição e novos documentos juntados à 143.1. O exequente apresentou impugnação a exceção e requereu o prosseguimento do feito (mov. 145.1). Manifestação exequente (mov. 148.1 e 150.1). Declaração impedimento (mov. 149.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do recebimento da exceção de pré-executividade 1. Como sabido, a objeção de pré-executividade é cabível para a discussão das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não dependam de dilação probatória, nomeadamente aquelas constantes no artigo 803, do Código de Processo Civil: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. O executado alega que quando o exequente efetuou o saque da totalidade do valor recebido na ação previdenciária nº 5003637-67.2011.404.7006, além de efetuar a quitação dos honorários advocatícios, teria se apropriado indevidamente do saldo remanescente. Observa-se que a ação penal nº 0020177-75.2017 versa sobre esses fatos, a qual já transitou em julgado e condenou o excepto a restituição dos valores obtidos ilicitamente nos autos de aposentadoria. Além disso, há em trâmite ação de prestação de contas na 3º Vara Cível movida pelo executado em face do exequente. Posto isso, recebo em parte a exceção de pré-executividade apresentada à mov. 143, apenas com relação ao pedido de suspensão do processo. Suspendo o processo até o julgamento dos autos de prestação de contas sob o nº 0005076-95.2017.8.16.0031 em trâmite na 3º Vara Cível desta Comarca. Diante da existência de penhora efetivada nos presentes autos e decisão monocrática juntada à mov. 118.2, indefiro por ora, o pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vânessa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001119-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.434,21 Exequente(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Executado(s): ROMAIR SCORSIN DECISÃO O executado compareceu ao processo e apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de antecipação de tutela para suspensão do feito (mov. 72.1). Intimado, o exequente respondeu à exceção (mov. 75.1). Na decisão de mov. 78.1 foi concedida a tutela pleiteada e determinada a suspensão do feito. O exequente requereu o prosseguimento do feito, com o bloqueio de valores (mov. 95.1). Deferido o pedido (mov. 97.1), foi protocolada a ordem de bloqueio (mov. 98.1). O executado arguiu a necessidade de julgamento da exceção de pré-executividade de mov. 72.1, antes de ser determinada a adoção de medidas coercitivas (mov. 99.1). O executado opôs embargos à execução, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud em sua conta bancária é fruto do seu salário, portanto, se trata de verba impenhorável. Ao final, requereu o levantamento da constrição (mov. 103.1). O exequente se manifestou sobre o pedido do exequente de mov. 99.1 e sobre a alegação de impenhorabilidade (mov. 103.1), fundamentando que a impenhorabilidade não pode ser alegada vez que está em execução honorários advocatícios que possuem natureza alimentar. Ao final, requereu a manutenção da penhora (mov. 104.1). Rejeitada a exceção de pré-executividade. No mesmo ato, foi determinado à secretaria a juntada do resultado da ordem de bloqueio de mov. 98.1 (mov. 105.1). O exequente requereu o cumprimento da ordem judicial (mov. 106.1). Certificados os bloqueios realizados junto ao sistema Sisbajud (mov. 107.1). A decisão de mov. 109.1 não recebeu os embargos à execução por ausência de garantia do juízo. Contudo, acolheu a manifestação da parte executada acerca da impenhorabilidade e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 4.126,78, bloqueada junto ao Banco Itaú S.A. A parte exequente impetrou mandado de segurança nº. 0004017-24.2023.8.16.9000 em face daquela decisão. A parte executada alegou que não foi possível levantar o valor bloqueado, pois foi reiterado o bloqueio no dia seguinte (mov. 114.1). A parte exequente manifestou ciência do deliberado nos autos (mov. 116.1). No despacho de mov. 117.1 foi determinado à secretaria que juntasse ao processo o extrato de eventuais bloqueios judiciais. No mesmo ato, foi determinada a intimação da parte executada para juntar extrato bancário do período de 26/09/2023 a 30/09/2023. O exequente requereu a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento), conforme decisão exarada no Mandado de Segurança Cível nº. 0004017-24.2023.8.16.9000 (mov. 118.1). Certificados os bloqueios realizados nos autos (mov. 120.1). No despacho de mov. 124.1 foi determinado o cumprimento da decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 0004017-24.2023.8.16.9000. Certificado o desbloqueio de valores (mov. 125.5). Foi juntado extrato da conta judicial (mov. 127.1). A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do percentual bloqueado. No mesmo ato, requereu a expedição de ofício ao empregador do executado para que retenha 30% (trinta por cento) do salário do executado (mov. 128.1). Reiterou o pleito (mov. 130 e 131). Disposições 1. A decisão de mov. 109.1 acolheu a manifestação da parte executada acerca da impenhorabilidade e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 4.126,78, bloqueada junto ao Banco Itaú S.A. A parte exequente impetrou mandado de segurança nº. 0004017-24.2023.8.16.9000 em face daquela decisão e no acordão exarado naquele manado de segurança, restou decidido (mov. 128.2): “Isso posto, concedo a segurança em parte para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) daquela importância constrita na conta bancária junto ao Banco Itaú, e determinar a penhora do equivalente a 30% (trinta por cento) do salário líquido que a parte executada recebe junto ao seu empregador, até a satisfação integral do débito, cuja expedição do competente ofício competirá a autoridade impetrada.”. Cabe registrar que embora a executada tenha sido citada naquele mandado (mov. 26.1 daqueles autos), no mesmo endereço da citação deste processo (mov. 47.1), deixou de se manifestar, tendo seguido seu trâmite regular. Porém, até o presente momento não foi realizada audiência de conciliação (pós-penhora), conforme determina o art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Isso posto, antes de deliberar sobre o levantamento de valores, faz-se necessário designar audiência, seguindo o rito previsto na Lei 9.099/95. À serventia para que designe audiência de conciliação (pós-penhora), nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 2. Concomitantemente, cumpra-se a parte final do acórdão de mov. 128.2, expedindo o competente ofício ao(a) empregador(a) da parte executada, para que mensalmente efetue a retenção na proporção acima assinalada até satisfação do crédito exequendo e encaminhe o numerário retido para conta vinculada a este processo e este Juízo, que deverá ser aberta junto à Caixa Econômica Federal desta cidade. 3. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001119-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.434,21 Exequente(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Executado(s): ROMAIR SCORSIN DECISÃO O executado compareceu ao processo e apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de antecipação de tutela para suspensão do feito (mov. 72.1). Intimado, o exequente respondeu à exceção (mov. 75.1). Na decisão de mov. 78.1 foi concedida a tutela pleiteada e determinada a suspensão do feito. O exequente requereu o prosseguimento do feito, com o bloqueio de valores (mov. 95.1). Deferido o pedido (mov. 97.1), foi protocolada a ordem de bloqueio (mov. 98.1). O executado arguiu a necessidade de julgamento da exceção de pré-executividade de mov. 72.1, antes de ser determinada a adoção de medidas coercitivas (mov. 99.1). O executado opôs embargos à execução, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud em sua conta bancária é fruto do seu salário, portanto, se trata de verba impenhorável. Ao final, requereu o levantamento da constrição (mov. 103.1). O exequente se manifestou sobre o pedido do exequente de mov. 99.1 e sobre a alegação de impenhorabilidade (mov. 103.1), alegando que a impenhorabilidade não pode ser alegada vez que está em execução honorários advocatícios que possuem natureza alimentar. Ao final, requereu a manutenção da penhora (mov. 104.1). Rejeitada a exceção de pré-executividade. No mesmo ato, foi determinado à secretaria a juntada do resultado da ordem de bloqueio de mov. 98.1 (mov. 105.1). O exequente requereu o cumprimento da ordem judicial (mov. 106.1). Certificados os bloqueios realizados junto ao sistema Sisbajud (mov. 107.1). Disposições 1. A parte executada opôs embargos à execução no mov. 103.1. Porém, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES), conforme Enunciado 117, do FONAJE Visto que não está garantido o juízo, não recebo os embargos à execução. 2. Em que pese a rejeição dos embargos, se tratando a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, passo à análise. O executado alega, em síntese, que o bloqueio judicial de R$ 4.126,78 recaiu sobre seu salário, verba impenhorável na forma da Lei. No mesmo ato, apontou o bloqueio de R$ 93,62, em sua conta corrente junto à Caixa Econômica Federal. Conforme extratos de movs. 107.2/107.5, foram realizados os seguintes bloqueios: “- R$ 185,09 junto à Caixa de Econômica Federal; - R$ 98,35 junto à Caixa de Econômica Federal; - R$ 14,00 junto ao Banco do Brasil; - R$ 4.126,78 junto ao Banco Itaú; - R$ 93,62 junto à Caixa de Econômica Federal” Por força de lei, valores recebidos a título de salário, verba essencial para a mantença da parte e de sua família, são impenhoráveis, conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” No caso em apreço, com o extrato de mov. 103.2 (embora conste o nome de Marlene Scorsin) é possível verificar que o executado Romair Scorsin recebe junto àquela conta do Banco Itaú S.A., sua remuneração. Inclusive, no dia 01/09 foi creditado o valor de R$ 4.146,00 referente ao seu salário, conforme holerite de mov. 103.4 e no dia 02/09 foi efetuado o bloqueio judicial de R$ 4.126,78, informação que corresponde ao bloqueio indicado no extrato do sistema Sisbajud de mov. 107.5. Porém, quanto ao valor de R$ 93,62 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, indicado pelo executado na sua manifestação de mov. 103.1, não há qualquer documento ou alegação que fundamente a impenhorabilidade. Por tudo exposto, por se tratar de verba impenhorável na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio da quantia de R$ 4.126,78, bloqueada junto ao Banco Itaú S.A. Caso necessário, expeça-se o competente alvará em favor da parte executada ou em nome de seu procurador, caso haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Em sendo expedido alvará em nome do procurador, expeça-se ofício com A.R. diretamente à parte, comunicando o levantamento do alvará por seu procurador. 2. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

31/03/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001119-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-47.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$15.434,21 Exequente(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Executado(s): ROMAIR SCORSIN 1. Em análise aos autos verifico, que o valor total da execução se encontra acrescido de honorários advocatícios (item 1.1). 2. No entanto, não cabe o acréscimo de honorários advocatícios. 3. Nesse sentido já decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. MATÉRIA RESIDUAL. PROVA EMPRESTADA. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CHEQUE AO PORTADOR. PRESCINDIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER EMBUTIDOS NO VALOR DO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIO FREIDES PITONDO MARIANO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0012050-18.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017). 4. Diante do exposto, intime-se a exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha atualizada do débito sem a inclusão de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321). 5. Após, voltem conclusos. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

03/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

em Execução (Conciliador(a); realizada)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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