Execução de Título Extrajudicial 0007844-74.2018.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007844-74.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007844-74.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007844-74.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.127,48 Exequente(s): MARCELO RODRIGUES DO PRADO Executado(s): BRUNO APARECIDO SOARES BRUNO APARECIDO SOARES04471775910 Vistos, etc... Tendo em vista que as tentativas de localizar bens em nome da parte executada restaram infrutíferas para satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem, no momento, bens passíveis de penhora e/ou não ter encontrado o devedor, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema os esclarecedores arestos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: Colombo 0002880-03.2013.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/05/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ACJ 20130210066809, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/10/2015) Por tratar-se de execução, frise-se, desde já, que em sendo localizado devedor ou bens passíveis de penhora, poderá o credor pleitear o prosseguimento da presente demanda para o recebimento de seu crédito, em observância ao efeito desta decisão (coisa julgada forma) e em observâncias aos princípios ensejadores do Juizado, em destaque os da simplicidade, informalidade e economia processual. Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para atualização do débito. Com a juntada do cálculo, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, em consonância ao Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

26/05/2022, 00:00

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