Procedimento Comum Cível 0001975-50.2018.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001975-50.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001975-50.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$18.126,00 Autor(s): AUGUSTINHO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando omissão na sentença no mov. 440.1, que reconheceu o direito do embargado, AUGUSTINHO ALVES, ao benefício previdenciário. Conheço dos embargos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, dou parcial provimento ao recurso. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. O embargante alega que a sentença foi baseada em laudo produzido apenas na seara judicial, sem que os elementos que subsidiaram a condenação tenham sido apresentados no processo administrativo. Ainda, que a sentença é omissa ao não abordar a aplicação do tema 1.124 do STJ. Que os juros moratórios devem incidir desde a citação, conforme previsto na súmula 204 do STJ. Analisando os autos, verifica-se que os embargos de declaração apresentados não apontam efetivamente qualquer omissão na decisão embargada, quanto ao tema 1.124 do STJ e sobre o laudo. Ao contrário, a parte embargante busca, por meio dos presentes embargos, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta via recursal. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, CPC – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS QUE POSSIBILITARIAM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ELEITA. QUESTÕES ALEGADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E ELUCIDADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJ-PR 00324085420228160001 Curitiba, Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 30/01/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2023). [negritei]. No que diz respeito aos juros de mora, razão tem a parte embargante. Deste modo, passará a constar na sentença: "2.4. Juros de mora e correção monetária Quanto à correção monetária e juros de mora da verba devida pelo INSS, até 08/12/2021, aplico a tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.492.221, julgado sob sistemática dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO à REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02 /2018, DJe 20/03/2018). Juros de mora a contar da citação aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/19, e correção monetária pelo índice INPC. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência à verba devida pelo INSS, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, no que tange à correção monetária e aos juros de mora (art. 3º da EC 113/2021)." Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para modificar a data de início dos juros de mora. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001975-50.2018.8.16.0149. autor: carteira de Trabalhador Rural em nome do genitor do autor, Sr. JOÃO V. ALVES, datada de 01/07/1973 (mov. 1.7); certidão de nascimento da irmã IVONETE ALVES, nascida em 1966, na qual consta que o genitor exerce a profissão de agricultor (mov. 1.10); certidão de nascimento da irmã MARIZETE ALVES, nascida em 1968, na qual consta que o genitor exerce a profissão de agricultor (mov. 1.9); certidão de nascimento do irmão VALDEMIR JOÃO ALVES, nascido em 1970, na qual consta que o genitor exerce a profissão de lavrador (mov. 1.8); matrícula de imóvel rural n° 7.516, adquirida pelo genitor do autor em 28/04/1978, na qual consta que exerce a profissão de agricultor (mov. 1.11); certificado de dispensa de incorporação, realizado em 14 de abril de 1980, na qual consta que o autor exerce a profissão de agricultor (mov. 1.12, p.2); certidão de casamento do autor, datada de 27/07/1985, na qual consta que exerce a profissão de agricultor (mov. 1.13); matrícula de imóvel rural n° 7.516, adquirida pelo autor em 22/02/1988, na qual consta que exerce a profissão de agricultor (mov. 1.14); Ouvidas em sede de justificativa administrativa, as 5 testemunhas: VALISIO CAMPOLINO ALBINO, SALETE DE OLIVEIRA, VALDECIR NEVES MACHADO, LEONIR PIRES DA SILVA e VALDIR PEDRONI, relataram que conheciam o autor desde a década de 1970, quando ele e sua família se mudaram para a Linha Barra do Vora, interior de Nova Prata do Iguaçu/PR. As testemunhas residiam próximas às terras da família do autor e frequentemente os viam em atividades comunitárias e agrícolas. Todas confirmaram que a família do autor trabalhava exclusivamente na agricultura, utilizando ferramentas manuais e sem contratar mão-de-obra externa, e que a produção era majoritariamente para subsistência. Além disso, mencionaram que o autor auxiliava nos trabalhos rurais desde jovem e que a família não possuía outra fonte de renda além da agricultura. Ainda mencionam, que o autor se mudou daquele local para a área urbana por volta do ano de 1998, corroborando com as provas documentais carreada aos autos (mov. 18.12 e 55.1). Inclusive, esta foi a conclusão administrativa apresentada no mov. 18.12, p. 8. Veja-se: “CONCLUSÃO. 3. De toda a prova colhida, posso concluir que as testemunhas aparentam idoneidade. 4. Em síntese as testemunhas, por mim ouvidas foram claras e precisas, souberam estabelecer períodos de trabalhos rurícolas do justificante, sendo convictas em confirmar que o interessado exerceu atividade rural como segurado especial em regime de economia familiar na Linha Barra do Vora, Santa Rita de Cassia, interior de Nova Prata do Iguaçu/PR no período de 1972 a 1998. [...] DESPACHO 6. Ante a ausência de ocorrências que impliquem nulidade procedimental, HOMOLOGO quanto à FORMA a presente Justificação Administrativa, uma vez que foi processada regularmente, conforme art. 589 a 591 da IN 77/2015”. Ressalto que pequenas inconsistências da prova oral, assim como imprecisões em relação a datas, não são óbices ao reconhecimento de atividade rural exercida há muito tempo, como é o caso. Apesar do pequeno período de atividade urbana entre 02/04/1979 a 15/09/1980 (CTPS, mov. 1.24, p.11), as provas produzidas nos autos são contundentes e demonstram que desde jovem o autor é pessoa ligada ao trabalho rural, até a migração para a atividade urbana, complementando, desta forma, o início de prova material. Neste passo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$18.126,00 Autor(s): AUGUSTINHO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – cômputo de períodos rurais, urbanos e especiais c/c cobrança de atrasados”, ajuizada por AUGUSTINHO ALVES, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, que: é segurado obrigatório do INSS, teve seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição indeferido administrativamente por falta de tempo de contribuição, pois não foram reconhecidos todos os períodos rurais e especiais; trabalhou em regime de economia familiar desde criança até 1998 e, posteriormente, em atividades urbanas. Requereu o reconhecimento do período rural de 20/10/1972 a 11/1991 e do período urbano 21/01/1998 a 25/05/2017 em regime especial devido à exposição a agentes nocivos em diversas empresas. No mérito, pugnou pela averbação dos períodos rurais na condição de segurado especial, conversão do período trabalhado em regime especial em tempo de serviço comum, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (30/11/2017), com o pagamento dos valores atrasados, correção monetária, juros de mora, e abono anual (mov. 1.1). A cópia do processo administrativo da parte autora foi acostada no mov. 18.1. Em contestação, a ré rechaçou a narrativa inicial, argumentando que o autor não possui direito ao benefício pleiteado, uma vez que os documentos apresentados pelo autor são insuficientes e não atendem aos requisitos legais para comprovação de atividade rural ou especial, e que a utilização eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) neutraliza a insalubridade, descaracterizando a atividade especial pleiteada. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, que a atualização monetária e os juros moratórios sejam calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09 (mov. 23.1). Prova testemunhal colhida em justificativa administrativa no mov. 55.1. Prova documental (LTCAT) apresentada nos movs. 93 e 246. Laudo pericial do local de trabalho do autor (movs. 403.1 e 420.1). Alegações finais apresentada pelas partes nos movs. 432.1 e 435.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de período laborado em atividade especial e rural. O autor pede que o tempo de atividades rurícolas relativos aos períodos de 22/10/1972 a 11/1991 e que os períodos urbanos de 21/01/1998 a 18/03/2003, 01/10/2003 a 08/01/2007, 01/11/2008 a 25/03/2014 e 01/10/2014 a 25/05/2017 sejam reconhecidos como especial em face da exposição de agente nocivo - ruído, com o consequente acréscimo de 40% na contagem do tempo. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador provar sua atividade por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, não sendo admissível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, o tempo de serviço deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, podendo ser complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. 2.1. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE O ponto controvertido cinge-se ao reconhecimento do tempo rural no intervalo de 22/10/1972 (12 anos) a 11/1991. Sabe-se que a prática de exercer atividades rurais na companhia de membros da família sempre foi comum no meio rural, onde os jovens trabalhadores iniciavam suas atividades antes mesmo de completarem 14 (quatorze) anos de idade. No passado os chefes de família arrendavam, tomavam em parceria ou atuavam mediante empreita, produção, na exploração das áreas de terras nas quais plantavam e colhiam os produtos agrícolas, como forma de sustento e manutenção da família. E para desenvolver a atividade agrícola, todos os membros da família, invariavelmente, trabalhavam na mesma terra em companhia dos pais, como forma de aumentar a produção e os respectivos rendimentos. O exercício da atividade rural em regime de economia familiar é aquele em que todos os membros de uma família trabalham com base em uma única unidade produtiva, normalmente comandada pelo pai, marido ou pelo filho mais velho, não necessariamente em terras de propriedade da família. Desse modo, passamos a analisar o conjunto de provas relativas ao período de atividade rural do DEFIRO a averbação do tempo de serviço rural relativo aos períodos de 22/10/1972 (12 anos) 01/04/1979 e 16/09/1980 a 11/1991, sendo 22/10/1972 data inicial a partir da computação de 12 anos. A pretensão está assegurada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº. 8.213/91. 2.2. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE URBANA EM REGIME ESPECIAL O trabalho urbano exercido pelo autor está devidamente comprovado, tanto que reconhecido pelo INSS (mov. 18.13), não havendo necessidade de complementação da prova nesse sentido. Totalizando 18 anos, 08 meses e 21 dias de trabalho urbano exercido pelo autor. A atividade laboral exercida entre 12/02/2015 a 25/05/2017 já foi reconhecida pela ré como atividade em regime especial (mov. 18.13, p.5). Portanto, a discussão reside sobre a possibilidade de conversão da contagem de tempo de serviço comum para o especial dos períodos de 21/01/1998 a 18/03/2003, 01/10/2003 a 08/01/2007, 01/11/2008 a 25/03/2014, 01/10/2014 a 11/02/2015, quando exerceu as funções de auxiliar de laminação na empresa Ind. Com. De Alumínios Vissoto Ltda, fundidor nas empresas Armindo Vissoto e Cia Ltda e Paraná Alumínios – Erly de Fátima Vissoto Lazarim e operador de prensa na empresa Armindo Vissoto e Cia Ltda, conforme anotações na CTPS (mov. 1.24, p. 9 a 24). A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, § 1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008). d) em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013). f) o limite de tolerância para ruído é de 80 dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). g) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, § 6º). h) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95. i) cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015). Do teor das provas documentais foi possível apurar que o autor trabalhou sob condições insalubre exposto à níveis de ruído superiores aos permitidos nos seguintes períodos. Veja-se: 21/01/1998 a 18/03/2003 - funções de auxiliar de laminação na empresa Ind. Com. De Alumínios Vissoto Ltda, - Ruído – 93,2dB(A) – movs. 1.20, p.1; 01/10/2003 a 08/01/2007 - fundidor nas empresas Armindo Vissoto e Cia Ltda - 93,2dB(A) – mov. 1.21, p.1; 01/11/2008 a 25/03/2014 - fundidor na empresa Paraná Alumínios – Erly de Fátima Vissoto Lazarim - 90,0dB(A) – mov. 93.3, p.2; 01/10/2014 a 11/02/2015 - operador de prensa na empresa Armindo Vissoto e Cia Ltda - 93,2dB(A) – mov. 1.23, p.1. e 94,42dB(A) mov. 93.2, p. 26; Ademais, o laudo pericial realizado no local de trabalho foi conclusivo no sentido de que o autor laborava em atividades insalubres (mov. 403.1, p. 17). Assim, o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 21/01/1998 a 18/03/2003, 01/10/2003 a 08/01/2007, 01/11/2008 a 25/03/2014, 01/10/2014 a 11/02/2015, é medida que se impõe, devendo ser convertido o tempo especial em comum. Logo, a conversão dos referidos períodos de tempo especial em comum, resulta na contagem de 32 anos, 4 meses e 28 dias. 2.3. Caso concreto Somado o período de atividade rural, urbana comum e especial (com conversões), o tempo de contribuição do segurado fica assim definido, conforme consta do cálculo da planilha que segue anexa e que desta fica fazendo parte integrante: Portanto, na data de 30/11/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). 2.4. Juros de mora e correção monetária Quanto à correção monetária e juros de mora da verba devida pelo INSS, até 08/12/2021, aplico a tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.492.221, julgado sob sistemática dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO à REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). A partir de 09/12/2021, haverá a incidência à verba devida pelo INSS, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, no que tange à correção monetária e aos juros de mora (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Ante exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o INSS a reconhecer do labor rural do autor nos períodos de 22/10/1972 a 01/04/1979 e 16/09/1980 a 11/1991, que deverão ser averbados pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) CONDENAR o INSS a reconhecer que o autor trabalhou em regime especial nos períodos compreendidos entre 21/01/1998 a 18/03/2003, 01/10/2003 a 08/01/2007, 01/11/2008 a 25/03/2014, 01/10/2014 a 11/02/2015, os quais deverão ser convertidos em tempo comum e averbados; c) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 30/11/2017 (NB 179.151.676-6), uma vez que comprovado no feito o efetivo tempo de contribuição; d) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/11/2017 (NB 179.151.676-6; Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação supra. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora, os últimos arbitrados, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF da 4ª Região), tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PROCEDA-SE à invalidação do mov. 437.1, tendo em vista em que parte do arquivo está ilegível e possui erro material. Registro que a autarquia não goza de isenção legal sobre as custas processuais quando demanda perante a Justiça Estadual, sendo inaplicável o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, à espécie (Súmula 178 do STJ e Súmula 20 do TRF da 4ª Região). Considerando que se trata de sentença ilíquida, havendo ou não a interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao eg. TRF da 4ª Região. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis ao caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001975-50.2018.8.16.0149. autor: carteira de Trabalhador Rural em nome do genitor do autor, Sr. JOÃO V. ALVES, datada de 01/07/1973 (mov. 1.7); certidão de nascimento da irmã IVONETE ALVES, nascida em 1966, na qual consta que o genitor exerce a profissão de agricultor (mov. 1.10); certidão de nascimento da irmã MARIZETE ALVES, nascida em 1968, na qual consta que o genitor exerce a profissão de agricultor (mov. 1.9); certidão de nascimento do irmão VALDEMIR JOÃO ALVES, nascido em 1970, na qual consta que o genitor exerce a profissão de lavrador (mov. 1.8); matrícula de imóvel rural n° 7.516, adquirida pelo genitor do autor em 28/04/1978, na qual consta que exerce a profissão de agricultor (mov. 1.11); certificado de dispensa de incorporação, realizado em 14 de abril de 1980, na qual consta que o autor exerce a profissão de agricultor (mov. 1.12, p.2); certidão de casamento do autor, datada de 27/07/1985, na qual consta que exerce a profissão de agricultor (mov. 1.13); matrícula de imóvel rural n° 7.516, adquirida pelo autor em 22/02/1988, na qual consta que exerce a profissão de agricultor (mov. 1.14); Ouvidas em sede de justificativa administrativa, as testemunhas relataram que conheciam o autor desde a década de 1970, quando ele e sua família se mudaram para a Linha Barra do Vora, interior de Nova Prata do Iguaçu/PR. As testemunhas residiam próximas às terras da família do autor e frequentemente os viam em atividades comunitárias e agrícolas. Todas confirmaram que a família do autor trabalhava exclusivamente na agricultura, utilizando ferramentas manuais e sem contratar mão-de-obra externa, e que a produção era majoritariamente para subsistência. Além disso, mencionaram que o autor auxiliava nos trabalhos rurais desde jovem e que a família não possuía outra fonte de renda além da agricultura. Ainda mencionam, que o autor se mudou daquele local para a área urbana por volta do ano de 1998, corroborando com as provas documentais carreada aos autos (mov. 18.12 e 55.1). Inclusive, esta foi a conclusão administrativa apresentada no mov. 18.12, p. 8. Veja-se: “CONCLUSÃO. 3. De toda a prova colhida, posso concluir que as testemunhas aparentam idoneidade. 4. Em síntese as testemunhas, por mim ouvidas foram claras e precisas, souberam estabelecer períodos de trabalhos rurícolas do justificante, sendo convictas em confirmar que o interessado exerceu atividade rural como segurado especial em regime de economia familiar na Linha Barra do Vora, Santa Rita de Cassia, interior de Nova Prata do Iguaçu/PR no período de 1972 a 1998. [...] DESPACHO 6. Ante a ausência de ocorrências que impliquem nulidade procedimental, HOMOLOGO quanto à FORMA a presente Justificação Administrativa, uma vez que foi processada regularmente, conforme art. 589 a 591 da IN 77/2015”. Ressalto que pequenas inconsistências da prova oral, assim como imprecisões em relação a datas, não são óbices ao reconhecimento de atividade rural exercida há muito tempo, como é o caso. Apesar do pequeno período de atividade urbana entre 02/04/1979 a 15/09/1980 (CTPS, mov. 1.24, p.11), as provas produzidas nos autos são contundentes e demonstram que desde jovem o autor é pessoa ligada ao trabalho rural, até a migração para a atividade urbana, complementando, desta forma, o início de prova material. Neste passo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$18.126,00 Autor(s): AUGUSTINHO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – cômputo de períodos rurais, urbanos e especiais c/c cobrança de atrasados”, ajuizada por AUGUSTINHO ALVES, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, que: é segurado obrigatório do INSS, teve seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição indeferido administrativamente por falta de tempo de contribuição, pois não foram reconhecidos todos os períodos rurais e especiais; trabalhou em regime de economia familiar desde criança até 1998 e, posteriormente, em atividades urbanas. Requereu o reconhecimento do período rural de 20/10/1972 a 11/1991 e do período urbano 21/01/1998 a 25/05/2017 em regime especial devido à exposição a agentes nocivos em diversas empresas. No mérito, pugnou pela averbação dos períodos rurais na condição de segurado especial, conversão do período trabalhado em regime especial em tempo de serviço comum, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (30/11/2017), com o pagamento dos valores atrasados, correção monetária, juros de mora, e abono anual (mov. 1.1). A cópia do processo administrativo da parte autora foi acostada no mov. 18.1. Em contestação, a ré rechaçou a narrativa inicial, argumentando que o autor não possui direito ao benefício pleiteado, uma vez que os documentos apresentados pelo autor são insuficientes e não atendem aos requisitos legais para comprovação de atividade rural ou especial, e que a utilização eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) neutraliza a insalubridade, descaracterizando a atividade especial pleiteada. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, que a atualização monetária e os juros moratórios sejam calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09 (mov. 23.1). Prova testemunhal colhida em justificativa administrativa no mov. 55.1. Prova documental (LTCAT) apresentada nos movs. 93 e 246. Laudo pericial do local de trabalho do autor (movs. 403.1 e 420.1). Alegações finais apresentada pelas partes nos movs. 432.1 e 435.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de período laborado em atividade especial e rural. O autor pede que o tempo de atividades rurícolas relativos aos períodos de 22/10/1972 a 11/1991 e que os períodos urbanos de 21/01/1998 a 18/03/2003, 01/10/2003 a 08/01/2007, 01/11/2008 a 25/03/2014 e 01/10/2014 a 25/05/2017 sejam reconhecidos como especial em face da exposição de agente nocivo - ruído, com o consequente acréscimo de 40% na contagem do tempo. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador prova Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – cômputo de períodos rurais, urbanos e especiais c/c cobrança de atrasados”, ajuizada por AUGUSTINHO ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, que: é segurado obrigatório do INSS, teve seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição indeferido administrativamente por falta de tempo de contribuição, pois não foram reconhecidos todos os períodos rurais e especiais; trabalhou em regime de economia familiar desde criança até 1998 e, posteriormente, em atividades urbanas. Requereu o reconhecimento do período rural de 20/10/1972 a 11/1991 e do período urbano 21/01/1998 a 25/05/2017 em regime especial devido à exposição a agentes nocivos em diversas empresas. No mérito, pugnou pela averbação dos períodos rurais na condição de segurado especial, conversão do período trabalhado em regime especial em tempo de serviço comum, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (30/11/2017), com o pagamento dos valores atrasados, correção monetária, juros de mora, e abono anual (mov. 1.1). A cópia do processo administrativo da parte autora foi acostada no mov. 18.1. Em contestação, a ré rechaçou a narrativa inicial, argumentando que o autor não possui direito ao benefício pleiteado, uma vez que os documentos apresentados pelo autor são insuficientes e não atendem aos requisitos legais para comprovação de atividade rural ou especial, e que a utilização eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) neutraliza a insalubridade, descaracterizando a atividade especial pleiteada. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, que a atualização monetária e os juros moratórios sejam calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09 (mov. 23.1). Prova testemunhal colhida em justificativa administrativa no mov. 55.1. Prova documental (LTCAT) apresentada nos movs. 93 e 246. Após sucessivas nomeações e declínios, foi apresentado laudo pericial do local de trabalho do autor (movs. 403.1 e 420.1). Alegações finais apresentada pelas partes nos movs. 432.1 e 435.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de período laborado em atividade especial e rural. O autor pede que o tempo de atividades rurícolas relativos aos períodos de 22/10/1972 a 11/1991 e que os períodos urbanos de 21/01/1998 a 18/03/2003, 01/10/2003 a 08/01/2007, 01/11/2008 a 25/03/2014 e 01/10/2014 a 25/05/2017 sejam reconhecidos como especial em face da exposição de agente nocivo - ruído, com o consequente acréscimo de 40% na contagem do tempo. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador provar sua atividade por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, não sendo admissível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, o tempo de serviço deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, podendo ser complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. 2.1. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE O ponto controvertido cinge-se ao reconhecimento do tempo rural no intervalo de 22/10/1972 (12 anos) a 11/1991. Sabe-se que a prática de exercer atividades rurais na companhia de membros da família sempre foi comum no meio rural, onde os jovens trabalhadores iniciavam suas atividades antes mesmo de completarem 14 (quatorze) anos de idade. No passado os chefes de família arrendavam, tomavam em parceria ou atuavam mediante empreita, produção, na exploração das áreas de terras nas quais plantavam e colhiam os produtos agrícolas, como forma de sustento e manutenção da família. E para desenvolver a atividade agrícola, todos os membros da família, invariavelmente, trabalhavam na mesma terra em companhia dos pais, como forma de aumentar a produção e os respectivos rendimentos. O exercício da atividade rural em regime de economia familiar é aquele em que todos os membros de uma família trabalham com base em uma única unidade produtiva, normalmente comandada pelo pai, marido ou pelo filho mais velho, não necessariamente em terras de propriedade da família. Desse modo, passamos a analisar o conjunto de provas relativas ao período de atividade rural do DEFIRO a averbação do tempo de serviço rural relativo aos períodos de 22/10/1972 (12 anos) 01/04/1979 e 16/09/1980 a 11/1991, sendo 22/10/1972 data inicial a partir da computação de 12 anos. A pretensão está assegurada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº. 8.213/91. 2.2. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE URBANA EM REGIME ESPECIAL O trabalho urbano exercido pelo autor está devidamente comprovado, tanto que reconhecido pelo INSS (mov. 18.13), não havendo necessidade de complementação da prova nesse sentido. Totalizando 18 anos, 08 meses e 21 dias de trabalho urbano exercido pelo autor. A atividade laboral exercida entre 12/02/2015 a 25/05/2017 já foi reconhecida pela ré como atividade em regime especial (mov. 18.13, p.5). Portanto, a discussão reside sobre a possibilidade de conversão da contagem de tempo de serviço comum para o especial dos períodos de 21/01/1998 a 18/03/2003, 01/10/2003 a 08/01/2007, 01/11/2008 a 25/03/2014, 01/10/2014 a 11/02/2015, quando exerceu as funções de auxiliar de laminação na empresa Ind. Com. De Alumínios Vissoto Ltda, fundidor nas empresas Armindo Vissoto e Cia Ltda e Paraná Alumínios – Erly de Fátima Vissoto Lazarim e operador de prensa na empresa Armindo Vissoto e Cia Ltda, conforme anotações na CTPS (mov. 1.24, p. 9 a 24). A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, § 1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008). d) em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013). f) o limite de tolerância para ruído é de 80 dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). g) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, § 6º). h) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95. i) cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015). Do teor das provas documentais foi possível apurar que o autor trabalhou sob condições insalubre exposto a níveis de ruído superiores aos permitidos nos seguintes períodos. Veja-se: 21/01/1998 a 18/03/2003 - funções de auxiliar de laminação na empresa Ind. Com. De Alumínios Vissoto Ltda, - Ruído – 93,2dB(A) – movs. 1.20, p.1; 01/10/2003 a 08/01/2007 - fundidor nas empresas Armindo Vissoto e Cia Ltda - 93,2dB(A) – mov. 1.21, p.1; 01/11/2008 a 25/03/2014 - fundidor na empresa Paraná Alumínios – Erly de Fátima Vissoto Lazarim - 90,0dB(A) – mov. 93.3, p.2; 01/10/2014 a 11/02/2015 - operador de prensa na empresa Armindo Vissoto e Cia Ltda - 93,2dB(A) – mov. 1.23, p.1. e 94,42dB(A) mov. 93.2, p. 26; Ademais, o laudo pericial realizado no local de trabalho foi conclusivo no sentido de que o autor laborava em atividades insalubres (mov. 403.1, p. 17). Assim, o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 21/01/1998 a 18/03/2003, 01/10/2003 a 08/01/2007, 01/11/2008 a 25/03/2014, 01/10/2014 a 11/02/2015, é medida que se impõe, devendo ser convertido o tempo especial em comum. Logo, a conversão dos referidos períodos de tempo especial em comum, resulta na contagem de 32 anos, 4 meses e 28 dias. 2.3. Caso concreto Somado o período de atividade rural, urbana comum e especial (com conversões), o tempo de contribuição do segurado fica assim definido, conforme consta do cálculo da planilha que segue anexa abaixo: Portanto, na data de 30/11/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). 2.4. Juros de mora e correção monetária Quanto à correção monetária e juros de mora da verba devida pelo INSS, até 08/12/2021, aplico a tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.492.221, julgado sob sistemática dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO à REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). A partir de 09/12/2021, haverá a incidência à verba devida pelo INSS, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, no que tange à correção monetária e aos juros de mora (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Ante exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o INSS a reconhecer do labor rural do autor nos períodos de 22/10/1972 a 01/04/1979 e 16/09/1980 a 11/1991, que deverão ser averbados pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) CONDENAR o INSS a reconhecer que o autor trabalhou em regime especial nos períodos compreendidos entre 21/01/1998 a 18/03/2003, 01/10/2003 a 08/01/2007, 01/11/2008 a 25/03/2014, 01/10/2014 a 11/02/2015, os quais deverão ser convertidos em tempo comum e averbados; c) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 30/11/2017 (NB 179.151.676-6), uma vez que comprovado no feito o efetivo tempo de contribuição; d) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/11/2017 (NB 179.151.676-6). Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação supra. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora, os últimos arbitrados, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF da 4ª Região), tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Registro que a autarquia não goza de isenção legal sobre as custas processuais quando demanda perante a Justiça Estadual, sendo inaplicável o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, à espécie (Súmula 178 do STJ e Súmula 20 do TRF da 4ª Região). Considerando que se trata de sentença ilíquida, havendo ou não a interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao eg. TRF da 4ª Região. Cumpram-se as disposições do CNFJ aplicáveis ao caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001975-50.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001975-50.2018.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$18.126,00 Autor(s): AUGUSTINHO ALVES (RG: 40208429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 420.169.169-15) Rua Paulo Borghesan, 762 - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): ARMINDO VISSOTO & CIA LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 05.405.247/0001-01) PR 471, Km.87, S/N Rodovia Cândido Rizzotto - Zona Rural - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 1. O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais (mov. 328.1). Ficou consignado que o valor dos honorários foi fixado pela decisão de mov. 257.1, em R$ 600,00 (seiscentos reais). Foi determinada intimação do perito para dizer se mantém o aceite do encargo, considerando o valor dos honorários (mov. 329.1). O perito manteve a proposta em valor superior ao fixado (mov. 332.1, 346.1). O INSS discordou (mov. 350.1). A parte requerente concordou com o valor dos honorários requeridos pelo perito, comprometendo-se a pagar os honorários de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em uma entrada de R$ 300,00 (trezentos reais) e 04 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (mov. 351.1). Depositou diretamente ao perito a entrada (mov. 353). É o relatório. Decido. 2. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estipula valores para realização de perícia em casos de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O art. 2º, § 4º, da citada Resolução, autoriza a fixação dos honorários em até 05 (cinco) vezes o limite, desde que de forma fundamentada. No caso, o perito reside em cidade diversa, com necessidade de deslocamento. Alia-se ao fato da dificuldade em encontrar peritos para atuar nos processos. Desse modo, tomando por paradigma o julgamento do agravo de instrumento nº 5047232-88.2021.4.04.0000/PR, do TRF da 4ª Região, que julgou, em 22/02/2022, caso desta Vara com o mesmo perito e fixou os honorários em R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), necessária a readequação dos honorários. O valor acima corresponde a 2,5 vezes o limite da tabela. 2.1. Portanto, MAJORO os honorários periciais inicialmente fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), para R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco) reais, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2.2. INTIME-SE o perito para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3. A proposta de pagamento dos honorários pela parte requerente foi cumprida de forma unilateral, sem decisão anterior sobre a matéria. A responsabilidade para pagamento dos honorários periciais, a depender do resultado da ação, recairá sobre ente estatal, ainda que haja adiantamento pelo particular. Desse modo, necessária a manifestação do INSS sobre a proposta de adiantamento dos honorários. Ademais, deve ser observado o limite de valor fixado no item 2.1 acima. 3.1. Pelo exposto, INTIME-SE o INSS para se manifestar sobre a proposta de pagamento dos honorários pela parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumpridos os prazos de item 2.2 e 3.1, venham conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001975-50.2018.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Analisando os autos, verifica-se a inexistência de LTCAT e PPRA em relação à empresa Indústria e Comércio de Alumínios Vissoto Ltda, conforme informado no mov. 220.5. Embora o empregador tenha asseverado que o autor, à época, estava alocado no setor de laminação da empresa na função de auxiliar de laminador, desempenhando idêntica função na empresa Armindo Vissoto e Cia Ltda – EPP (que possui os laudos), não há documentos em relação à Indústria e Comércio de Alumínios Vissoto Ltda, comprovando tais alegações. Diante disso e considerando a ausência de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), faz-se necessária a realização da prova pericial, para fins de verificar eventuais condições especiais no desempenho da atividade laborativa pelo autor em relação à empresa Indústria e Comércio de Alumínios Vissoto Ltda. Outrossim, considerando que o Perito Cleudir Bellé Junior informou que a renúncia nestes autos se deu por equívoco, acolho a justificativa de mov. 211.1 e, em consequência revogo a nomeação realizada no mov. 187.1. 2. No mais, mantenho os honorários periciais arbitrados na decisão de mov. 187.1. 3. Determino o cumprimento da decisão de mov. 68.1, para determinar que se dê início à realização da prova pericial, cujo laudo deve ser juntado aos autos no prazo de 30 dias. Intime-se o ilustre perito para ciência. 4. Por fim, em relação aos PPP’s anexados nos eventos 220.2 e 220.3, tendo em vista que tais documentos estão sem assinatura e carimbo da empresa, intime-se a empresa Armindo Vissoto e Cia Ltda – EPP para que complemente os PPP’s apresentados, com assinaturas e carimbos, no prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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