Procedimento Comum Cível 0009379-77.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009379-77.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 13:57

Confirmada

11/07/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009379-77.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 83.1): Recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente. Tratam-se de embargos de declaração opostos por GAESAN ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA - EPP em face da decisão de mov. 83.1. A parte embargante arguiu que referida decisão foi omissa, uma vez que a parte Autora/embargante não estava requerendo a restituição das custas de distribuição, mas sim das custas recolhidas em favor da Escrivania, no valor de R$ 801,80 (oitocentos e um reais e oitenta centavos). É o breve relato. DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Da análise da referida decisão, verifiquei que não houve a omissão apontada pela parte embargante, mas, sim, houve erro material. Assim, a fim de sanar o erro material existente, onde se lê: “(...) eis que conforme disposto no art. 76, §4º do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ‘baixada a distribuição por declínio de competência, não haverá direito de repetição das custas de distribuição’”, leia-se: “(...) eis que conforme disposto no inc. V, art. 3º da Instrução Normativa nº 20/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “no caso de recebimento ou remessa dos autos por declínio de competência para a Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça de outro Estado ou do Distrito Federal ou para o Juizado Especial, não haverá repasse de custas, tampouco restituição dos valores a quem a pagou””. Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos, somente para o fim de corrigir o erro material, conforme fundamentação. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

11/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 17:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2022, 10:19

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:20

Confirmada

29/03/2022, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:03

Documento (Certidão)

21/03/2022, 17:03

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2022, 11:45

Confirmada

05/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009379-77.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 77.1): INDEFIRO o pedido retro, eis que conforme disposto no art. 76, §4º do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “baixada a distribuição por declínio de competência, não haverá direito de repetição das custas de distribuição”. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

23/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(91)