Procedimento Comum Cível 0000786-67.2019.8.16.0063 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000786-67.2019.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000786-67.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000786-67.2019.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$17.624,53 Autor(s): NILSON MUNIZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição c/c reconhecimento de atividade rural, proposta por NILSON MUNIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em síntese, que desempenhou atividade campesina desde tenra idade até 17/10/1989. Além disso, laborou na função de servente e pedreiro, restando caracterizada a atividade especial. Contudo, ao requerer o benefício de aposentadoria em sede administrativa, o pedido foi negado, sob alegação de ausência de contribuição suficiente. Deste modo, requer a averbação do período rural e a conversão de tempo especial em comum, com a consequente concessão do benefício pleiteado. Juntou procuração e demais documentos (movs. 1.3 a 1.9). Recebida a inicial, foi deferido ao autor o benefício da justiça gratuita (mov. 15.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 23.1) arguindo ausência de interesse processual e o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do benefício na forma pleiteada. Juntou documentos (seqs. 21 e 22). Impugnação à contestação ao mov. 27.1. Intimada sobre produção probatória, a parte autora se manifestou ao mov. 28.1. A decisão de mov. 69.1 saneou o feito, oportunidade em que foi afastada a preliminar suscitada, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova oral e pericial. Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha, além de ter sido colhido o depoimento pessoal do autor (mov. 102.3). Laudo pericial juntado ao mov. 128.1, tendo a parte autora se manifestado ao mov. 133.1. Declarada encerrada a instrução (mov. 136.1), as partes apresentaram alegações finais remissivas (movs. 140.1 e 142.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento e contagem de período rural e de período em atividade especial proposta por Nilson Muniz em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. A controvérsia se restringe à comprovação do labor rurícola nos períodos de 13/08/1968 até 31/01/1980, 01/06/1980 até 09/04/1986 e de 17/11/1988 até 17/10/1989, e do labor em atividade especial nos períodos de 10/04/1986 até 05/03/1987, de 31/08/1987 até 16/11/1988, de 18/10/1989 até 18/05/1990, de 19/05/1990 até 24/05/1990, de 06/11/1990 até 29/11/1990, 20/03/1991 até 31/12/1991, de 01/05/2002 até 30/06/2004, de 02/05/2005 até 14/07/2009 e de 04/01/2010 até 18/12/2018, além do preenchimento dos requisitos do benefício previdenciário. O art. 201, § 7º, I, da CRFB/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece que " É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; [...]". Considerando que os períodos de atividade urbana exercida pelo autor foram reconhecidos administrativamente, totalizando 20 anos, 3 meses e 1 dia de contribuição, tal lapso temporal é incontroverso, conforme a decisão administrativa contida no ato seq. 1.9, p. 63. 2.1 Da atividade rural Para a comprovação do tempo de atividade rural com vistas à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário o início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ). A este respeito, está pacificado nos Tribunais que não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar. Na maioria dos casos, no entanto, a prova material não é suficiente à comprovação de tempo de trabalho, necessitando ser corroborada por prova testemunhal. Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita aos esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia (apesar dos defeitos apontados) a necessária prova testemunhal. Entrementes, no mais das vezes, não se pode averiguar os efeitos da prova material em relação a si mesma, devendo a análise recair sobre a prova material em relação à prova testemunhal, aos demais elementos dos autos e ao ambiente socioeconômico subjacente; em outras palavras, a análise deve ser conjunta. A consequência dessa premissa é que não se pode afirmar, a priori, que há necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado, ou que a eficácia probatória do documento mais antigo deva retroagir um número limitado de anos. O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida (havendo nuances conforme ela diga respeito à parte autora ou a outrem), da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise. Estabelecidas tais premissas, o autor trouxe como início de prova material: a. Declaração de Trabalhador Rural do INSS (mov. 1.9, p. 2); b. Histórico escolar do ensino de 1º Grau da Escola Isolada B. Ribeirão Novo e Escola Isolada B. Diogos do irmão do autor, José Antonio Muniz, referente aos anos de 1969 a 1972 (mov. 1.9, p.14); c. Histórico escolar do ensino de 1º Grau da Escola Rural Bairro Murzillos do autor referente aos anos de 1971 a 1974 (mov. 1.9, p.15); d. Certificado de dispensa do exército datado de 1979 no qual consta a profissão de lavrador (mov. 1.9, p.12); e. Recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carlópolis referentes anos de 1979 a 1987 (mov. 1.9, p.16-22) e Matrícula no mesmo sindicato (mov. 1.9, p. 23-27); f. Certidão eleitoral em que o autor figura como agricultor (mov. 1.9, p.29) e lavrador (mov. 1.9, p.30), com data de requerimento de título 04/08/1976; g. Certidão de casamento em que o autor consta como “lavrador” datada de 1981 (mov. 1.9, p. 1). A corroborar a documentação encartada aos autos está a prova oral produzida durante a instrução processual. O autor narrou, em síntese, que (mov. 102.2): Começou a trabalhar cedo. Que de 6 anos em diante já estava trabalhando. Que ajudava seus pais na roça. Que trabalhava em um sítio arrendado, depois compraram um sítio. Que trabalhava com seus pais e seus irmãos. Que tocavam a lavoura de arroz, feijão, milho, verdurinha, de tudo. Que era pra consumo e o que sobrava, vendia. Que ajudava a arrancar feijão, quebrar milho. Que ficou uns 9 anos no sítio do seu Irani arrendando a terra. Que na época não tinha maquinário, que tinha animais para ajudar a tocar o serviço. Que saiu de lá em 81 por ai. A testemunha Joarez declarou, em síntese, que (mov. 102.1): Conhece Nilson desde uns 8 anos e que nessa idade ele já trabalhava na roça, na lavoura. Que ele morava no sítio com seus irmãos. Que todos trabalhavam. Que plantavam arroz, feijão, milho. Nesta senda, a testemunha ouvida confirmou o asseverado pela parte autora em seu depoimento e peça exordial, fazendo jus ao reconhecimento do período de trabalho rural alegado. Sobre o tema o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO MUNICIPAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço. 3. As restrições administrativas à aposentadoria dos servidores que migraram após a Emenda Constitucional 20/98 de regimes próprios de previdência extintos para o regime geral não se sustentam frente à ordem constitucional e à legislação vigentes. Extinto o regime próprio por força de lei e, mais do que isso, da própria Constituição, não se pode fazer interpretação restritiva, em detrimento do servidor que migrou de regime próprio para o RGPS, até porque a contagem recíproca é assegurada pelo § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213/91, com previsão apenas de compensação financeira entre os diferentes sistemas. Mantida a sentença que determinou a averbação do período de 04-04-95 a 30-04-99, laborado pela autora junto à Prefeitura Municipal de Planalto Alegre-SC. 4. Corrigido, de ofício, erro material no cálculo do tempo de serviço da parte autora. 5. Implementados os requisitos exigidos por lei para a outorga do benefício pleiteado, faz jus a autora à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo. 6. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. (TRF4 5003970-76.2012.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Gerson Godinho da Costa, juntado aos autos em 30/09/2013). Como restou entendido pelo E. Tribunal, a prova testemunhal corrobora o início de prova documental exibida de forma a respaldar a pretensão da autora que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova acerca do fato constitutivo do seu direito. Por fim, é possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal e dos EE. STJ e STF Desta maneira, o trabalho rural da autora pode ser reconhecido de 02/11/1972 (idade que o autor completou 12 anos de idade) até 31/01/1980, 01/06/1980 até 09/04/1986 e de 17/11/1988 até 17/10/1989, totalizando a quantia de 13 anos e 13 dias. Considerando que o trabalho rural acima reconhecido seu deu antes da edição da Lei nº 8.213/91, que em seu art. 55, § 2º, possibilita que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, seja computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, não há observância de período de recolhimento de contribuições. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL E URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE TEMPO RURAL APÓS NOVEMBRO DE 1991. INOCORRÊNCIA. 1. “Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes da Terceira Seção. (STJ, AR 3271/PR, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 25/06/07). ” 2. Do enunciado acima é possível inferir que para períodos posteriores a novembro de 1991, quando entrou em vigência a Lei nº 8.213/91, é necessária, para o reconhecimento Do tempo trabalhado em atividade rural e consequente concessão do benefício pleiteado, a comprovação, nos autos, do Recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Na hipótese, o apelante trabalhou em atividade rural pelo período de 13.01.1973 a 19.03.1979, fato devidamente comprovado nos autos, e, posteriormente, trabalhou em serviço urbano durante aproximadamente 14 anos e oito meses, voltando a trabalhar em atividade rural de 30.09.2000 a 28.12.2009, período o qual não restou comprovado, dada a ausência de apresentação do recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Apelação desprovida. (TRF – 5, AC Nº 576824 – CE, REL. DES. FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE LABOR RURAL. DESNECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SÚMULA 83⁄STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213⁄1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, a Corte regional consignou que a parte autora não cumpriu o período de carência exigido para a concessão do benefício. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1418020 RS 2013/0375001-5, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 11/04/2014). Deste modo, deve ser computado ao tempo reconhecido administrativamente pelo INSS, qual seja 20 anos, 3 meses e 1 dia, o período de 13 anos e 13 dias de atividade rural, culminando em 33 anos, 3 meses e 14 dias. 2.2 Da atividade especial Em relação ao labor em condições especiais, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 57, § 5º, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995, assim estabelece: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. [...] O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Isso assentado e, tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema em questão: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; b) a partir de 29-04-1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão. No interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n. 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n. 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n. 4.882/03. Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados: Período de 10/04/1986 até 05/03/1987 Empresa: CONCREJATO SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A Função: Servente Enquadramento legal: Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64. Provas: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.8, p. 13). Período de 31/08/1987 até 16/11/1988 Empresa: BARIGUI CONSTRUÇÃO LTDA Função: Servente Enquadramento legal: Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64. Provas: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.8, p. 13). Período de 18/10/1989 até 18/05/1990 Empresa: CONCREJATO SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A Função: Servente Enquadramento legal: Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64. Provas: Extrato do CNIS (mov. 21.5). Período de 19/05/1990 até 24/05/1990 Empresa: GRANJA J.A MORETTO Função: Pedreiro Enquadramento legal: Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64. Provas: Não foram juntadas provas da atividade. Período de 06/11/1990 até 29/11/1990 Empresa: CONCREJATO SERVIÇÕS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A Função: Servente Enquadramento legal: Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64. Provas: Extrato do CNIS (mov. 21.5). Período de 20/03/1991 até 31/12/1991 Empresa: CONCREJATO SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A Função: Servente Enquadramento legal: Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64. Provas: Extrato do CNIS (mov. 21.5).. Período de 01/05/2002 até 30/06/2004 Empresa: K.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Função: Pedreiro Enquadramento legal: Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64. Provas: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.8, p. 16). Período de 02/05/2005 até 14/07/2009 Empresa: K.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Função: Pedreiro Enquadramento legal: Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64. Provas: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.8, p. 17). Período de 04/01/2010 até 18/12/2018 Empresa: CARRIEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Função: Pedreiro Enquadramento legal: Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64. Provas: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.8, p. 17). Conforme extrai-se dos detalhamentos feitos acima, as funções pelas quais o autor almeja ver reconhecido o tempo especial de serviço referem-se às funções de Servente e de Pedreiro, sendo algumas exercidas antes de 28/04/1995 e outras posteriormente. Dessa forma, cumpre destacar que, até a data de 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade das atividades acima apontadas era possível em razão do enquadramento pela categoria profissional, consoante expressamente previsto nos Códigos 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Após tal data, com a extinção da possibilidade de caracterização da especialidade em decorrência do enquadramento por categoria profissional, impõe-se um exame acurado da realidade fática que envolve a atividade para apuração de condições que prejudiquem a saúde do segurado. Dessa forma, considerando que os períodos controversos de 10/04/1986 até 05/03/1987, de 31/08/1987 até 16/11/1988, de 18/10/1989 até 18/05/1990, de 06/11/1990 até 29/11/1990, 20/03/1991 até 31/12/1991 se referem exclusivamente a datas anteriores ao ano de 1995, inexiste, pois, maior controvérsia, ao passo que restou devidamente demonstrado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento profissional. Com relação aos períodos de 19/05/1990 até 24/05/1990, estes não podem ser considerados, eis que não há nos autos, inclusive na CTPS do autor, qualquer prova das atividades alegadas. Sobre os períodos de 01/05/2002 até 30/06/2004, de 02/05/2005 até 14/07/2009 e de 04/01/2010 até 18/12/2018, posteriores a 1995, necessária a análise das condições em que envolveram a atividade desenvolvida. Conforme apontado pelo laudo pericial de mov. 128.1, as atividades desenvolvidas pelo autor não eram insalubres para o agente ruído, para o agente ruído de impacto, para o agente radiações ionizantes, para condições hiperbáricas, para o agente radiação não ionizantes, para o agente vibração, para o agente frio, para o agente umidade, para agentes químicos, para poeiras minerais e para agentes biológicos. Quanto ao agente calor, a perícia apontou que entre os meses de setembro até abril, durante oito meses, a temperatura é elevada na maioria dos dias, sendo tais períodos insalubres. O adicional de insalubridade seria em grau médio, de vinte por cento. No que se refere aos agentes químicos, estes podem ser prejudiciais ao trabalhador. Sobre o tema, discorre o Sr. Perito que: [...] O material usado por serventes e pedreiros da construção civil em suas atividades normais é uma mistura de areia, cal, cimento e água, utilizado para fazer rebocos, assentar tijolos, cerâmicas e similares, fazer acabamentos em alvenaria e outras atividades inerentes a profissão. O material citado causa dermatose profissional (dermatite do cimento) de natureza variada. Irritação nos olhos e nariz também pode ocorrer. A atividade é considerada insalubre em grau médio pela NR 15, Anexo 13, Operações Diversas, devido ao manuseio de álcalis cáusticos, para quem não usar os devidos equipamentos de proteção individual. O Autor era servente de pedreiro e pedreiro e manuseava argamassa de forma habitual e permanente, em cuja composição tem cimento, cal, areia e água. Este material era utilizado para assentar tijolos, fazer rebocos, dar acabamentos em alvenaria e serviços similares. O cimento preparado úmido, tem pH entre 12 e 13, tornando-o um agente alcalino cáustico capaz de produzir queimaduras no tegumento, com ulcerações principalmente nas pontas dos dedos, além de fissuras que podem chegar ao sangramento. Deve ser usado EPIs para proteção. O cimento tem em sua composição carbonato de cálcio, óxido de cálcio, óxido de magnésio, silicatos, óxido de ferro, alumina, óxido alcalino e outros compostos químicos, sendo que o servente e pedreiro estão potencialmente expostos aos efeitos nocivos desta mistura. Quando se mistura água com o cimento, formam-se silicatos e aluminatos de cálcio hidratados. Devido ao seu caráter pastoso, o cimento (argamassa mais cimento e água) salta durante a manipulação e transporte, atingindo as partes expostas do corpo (mãos, face, braços, pescoço, dentro da bota), atingindo diretamente a pele. Nas áreas cobertas, impregna e atravessa as vestes, sendo atritado pela pele com os movimentos do corpo. Ao auxiliar no transporte de sacos de cimento, ele mantêm-se exposto ao cimento, em diversas áreas corpóreas, tais como braços, antebraços, pernas, região ântero superior toráxica, etc. O contato dermatológico com o cimento pode provocar o aparecimento de lesões ulcerativas e eczematosas, seja pela elevada alcalinidade do mesmo, seja pela presença de impurezas de bicromato de potássio no cimento. Através do contato com a pele, o cimento provoca dermatites (dermatite do cimento ou sarna do cimento), e os operários em geral da construção civil estão expostos, quem manuseia com cimento, cal, ladrilhos, azulejos e similares. (Manual de Higiene e Medicina do Trabalho; Emílio Sounis; 3ª Edição; pág. 143; Ícone Editora) [...]. Pela possibilidade de se considerar a atividade de pedreiro e de servente como especial já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3.º, I, DO CPC/15. ATIVIDADE ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA OU VIGILANTE E CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI 8.213/1991 DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 5. Até o advento da Lei 9.032/95, é possível o reconhecimento da especialidade das atividades de servente e de pedreiro com base no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, pois o conceito de edifício na construção civil não está restrito às construções que envolvam mais de um pavimento. [...] 7. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 8. É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com base no enquadramento da categoria profissional até o advento da Lei 9.032/95, caso em que não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual. (TRF4, AC 5005397-10.2018.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 23/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE DE SERVENTE EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXPOSIÇÃO A CIMENTO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. [...] 3. Os agentes biológicos estão previstos nos códigos 1.3.1 do quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.1 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. Os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (art. 278, § 1º, I da IN 77/2015 c/c Anexo 14 da NR-15). 4. Não há necessidade de exposição permanente ao risco decorrente de agentes infecto-contagiosos para a caracterização do direito à aposentadoria especial (Precedentes desta Corte). 5. Havendo nos autos perícia técnica apontando a nocividade do contato com o cimento (ou com as substâncias presentes na sua composição, como, p. ex., álcalis cáusticos) no desempenho das atividades de operário da construção civil, não há por onde restringir-se a especialidade apenas às atividades ligadas à produção do cimento ou que envolvam inalação excessiva de sua poeira. Reconhecida a especialidade das atividades de pedreiro e servente de pedreiro, exercidas pela parte autora nos períodos indicados (TRF4, AC 5056293-10.2011.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/09/2021) Assim, devidamente comprovado o labor sob condições especiais, é devido o reconhecimento e a averbação da atividade desenvolvida em condições especiais de 10/04/1986 até 05/03/1987, de 31/08/1987 até 16/11/1988, de 18/10/1989 até 18/05/1990, de 06/11/1990 até 29/11/1990, 20/03/1991 até 31/12/1991, 01/05/2002 até 30/06/2004, de 02/05/2005 até 14/07/2009 e de 04/01/2010 até 18/12/2018. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS reconheceu como labor comum o período de 20 anos, 3 meses e 1 dia na DER. Além disso, foi reconhecido o período de labor rural de 13 anos e 13 dias, culminando em 33 anos, 3 meses e 14 dias Porém, considerando que dentro deste período ocorreu labor em atividade especial, é necessário o reconhecimento das profissões exercidas como especiais e suas respectivas conversões em tempo comum, nos termos do art. 70 do Decreto n. 3048/99. Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Cumpre registrar que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. Tal questão já foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Dessa forma, considerando que entre os períodos de 10/04/1986 até 05/03/1987, de 31/08/1987 até 16/11/1988, de 18/10/1989 até 18/05/1990, de 06/11/1990 até 29/11/1990, 20/03/1991 até 31/12/1991, 01/05/2002 até 30/06/2004, de 02/05/2005 até 14/07/2009 e de 04/01/2010 até 18/12/2018 (equivalente a 18 anos, 11 meses e 14 dias), convertido pelo fator 1,40, corresponde a um total de tempo de contribuição urbana acrescido de 26 anos, 6 meses e 9 dias de contribuição. Somando-se o período reconhecido administrativamente pelo INSS e o período reconhecido como de atividade rural com o acréscimo de tempo gerado pela conversão de tempo especial, o autor já ultrapassou o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício. Portanto, faz jus ao benefício pleiteado. Dos juros e correção monetária A correção monetária, segundo o entendimento consolidado pelo TRF-4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices: a) IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; b) INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. Cumpre explicar que a incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Desse modo, impõe-se desde logo, o estabelecimento do índice aplicável - INPC para os benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais. Quanto aos juros de mora, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos que dispõe o atual art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, além da incidência da correção monetária pelo índice INPC/IBGE, como acima declarado. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) reconhecer e averbar o período compreendido entre 13/08/1968 até 31/01/1980, 01/06/1980 até 09/04/1986 e de 17/11/1988 até 17/10/1989 como atividade rural; b) reconhecer e averbar a especialidade do labor desempenhado pelo autor nos períodos compreendidos entre de 10/04/1986 até 05/03/1987, de 31/08/1987 até 16/11/1988, de 18/10/1989 até 18/05/1990, de 06/11/1990 até 29/11/1990, 20/03/1991 até 31/12/1991, 01/05/2002 até 30/06/2004, de 02/05/2005 até 14/07/2009 e de 04/01/2010 até 18/12/2018, com a respectiva conversão em tempo comum; c) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período trabalho em atividade rural e especial em favor do autor, retroativo à data do requerimento administrativo; d) condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos ao benefício previsto o item "c", devendo incidir juros de mora e correção monetária conforme estabelecido na fundamentação. Ante a sucumbência, CONDENO a autarquia ré no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, consoante disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Por vislumbrar que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ), condeno-a em custas integrais. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com necessidade de Reexame Necessário pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, nos termos art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de sentença ilíquida. Diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000786-67.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000786-67.2019.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$17.624,53 Autor(s): NILSON MUNIZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Converto o feito em diligência. 2. Diante da proposta de honorários periciais exposta a mov. 84.1, considerando-se que o expert é residente da cidade de Londrina/PR e o desenvolvimento da perícia ocorrerá na cidade de Carlópolis/PR, necessitando do deslocamento entre municípios do perito, é justificável a readequação dos honorários, de acordo com o feito e suas particularidades, em até duas vezes o limite máximo. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Desde que observadas as particularidades do caso concreto, é admissível a fixação de honorários pericias em até três vezes o limite máximo previsto na tabela da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de perícia na área de engenharia, em apenas uma empresa, mas que exige o deslocamento entre municípios, justificável a fixação dos honorários em até duas vezes o limite máximo previsto na legislação de regência. (TRF4, AG 0000126-42.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 16/05/2016) Ante o exposto, defiro o valor apresentado pelo expert. 3. Assim, intime-se o senhor perito para manifestar sua aceitação e designar dia e hora para a realização da perícia. 4. Int. Dil. Nec. Carlópolis, datado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) RECEBIDOS OS AUTOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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