Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014689-71.2019.8.16.0031 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014689-71.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014689-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014689-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$12.000,00 Suscitante(s): ETSON MOREIRA BATISTA Suscitado(s): GRAVADORA REVELAÇÃO ARTÍSTICA E COM. LTDA JOSÉ DARIO DOS SANTOS MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS 1. Nota-se que a parte suscitante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa GRAVADORA REVELAÇÃO ARTÍSTICA E COM. LTDA e sócios. 2. Verifica-se que até a presente data não houve a citação da empresa e do sócio JOSÉ DARIO DOS SANTOS, sendo requisito indispensável para o prosseguimento do presente incidente. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIA CITAÇÃO DO SÓCIO. De acordo com o artigo 135 do CPC/2015, após instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio deverá ser citado para se manifestar e requerer a produção de provas. (TRT-3 - AP: 02431201204003005 MG 0002431-58.2012.5.03.0040, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A validade da constrição dos bens de sócio, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica ocorrida na execução, pressupõe, a prévia citação dos sócios, que não podem ser surpreendidos com a alienação de seu patrimônio. Por outro lado, a citação prévia também é medida que traz eficácia à execução, pois possibilita que o sócio indique bens da empresa que porventura não tenham sido arrolados, além de garantir a ampla defesa e o devido processo legal ao permitir que pague a dívida ou indique bens à penhora. Assim, a constrição dos bens da executada, decorrente da despersonalização da pessoa jurídica da qual era sócia, mas sem sua prévia citação, ofende o devido processo legal e a ampla defesa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 186520175020027, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020) Ainda, de se verificar que os autos tramitam desde o ano 2019 e esse Juízo já diligenciou junto a todos os órgãos conveniados, bem como já expediu alvará para busca de endereços pela via administrativa pelo próprio suscitante. Não é razoável a quebra do sigilo telefônico da parte a fim de buscar seu número de telefone, diligência que cabe à parte interessada em diligenciar pelos próprios meios na busca de eventual endereço telefônico da pessoa jurídica e/ou seus sócios. 3. Ante ao exposto, considerando que a empresa e o sócio não foram encontrados para serem citados e comporem a lide, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014689-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014689-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$12.000,00 Suscitante(s): ETSON MOREIRA BATISTA Suscitado(s): GRAVADORA REVELAÇÃO ARTÍSTICA E COM. LTDA JOSÉ DARIO DOS SANTOS MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Primeiramente, advirto a servidora responsável pelo envio dos autos à conclusão, para que se atente quanto aos agrupadores, uma vez que a dinâmica de trabalho exige a observância dessas regras que são, inclusive, orientação da CGJ - TJPR. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa GRAVADORA REVELAÇÃO ARTÍSTICA E COM. LTDA que objetiva a constrição patrimonial dos sócios JOSÉ DARIO DOS SANTOS e MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, CUJA DISTRIBUIÇÃO OCORREU EM 03/09/2019. Até o momento houve a intimação apenas da sócia MARIA JOSE OLIVEIRA SANTOS no mov. 181, que ocorreu em 24/08/2022. Em relação à gravadora e ao sócio José Dario, ao longo da tramitação processual que já supera três anos, observa-se que já foram realizadas todas as buscas de endereços ao alcance deste Juízo junto aos sistemas conveniados. No entanto, conforme se vê do mov. 212, no SISBAJUD constam endereços em que ainda não foi diligenciado. 3. Sendo assim, expeça-se mandado para intimação das partes GRAVADORA REVELAÇÃO ARTÍSTICA E COM. LTDA e JOSÉ DARIO DOS SANTOS, a ser cumprido nos endereços: AVENIDA DANTAS BARRETO 1041 SAO JOSE - SÃO JOSÉ RECIFE RECIFE - PE 50020000 BRASIL AVENIDA DANTAS BARRETO 1031 SAO JOSE - SÃO JOSÉ RECIFE RECIFE - PE 50020000 BRASIL Rua IRAPUA 303 APT103 BL 7 RECIFE SAO JOSE RECIFE PE51350630 4. Com o retorno negativo, oficie-se à concessionária de energia elétrica de Pernambuco, NEOENERGIA PERNAMBUCO. 4.1. A parte suscitante deverá extrair o ofício dos autos e postar com AR, provando a postagem nos autos em 10 (dez) dias. 5. Desde já, intime-se a parte suscitante para que informe acerca de eventual contato de telefone dos suscitados para que se proceda à intimação eletrônica. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(17)