Execução Fiscal 0001501-64.2017.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0001501-64.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001501-64.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-64.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.254,78 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Espólio de Edilia Cordeiro dos Santos representado(a) por ALEX CORDEIRO DOS SANTOS, ARAMIS CORDEIRO DOS SANTOS, DENISE CORDEIRO COSTA, ANGELO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Proceda-se ao cancelamento de eventual registro do nome do executado junto ao SERASAJUD, determinado nestes autos. 2. Considerando a notícia de parcelamento do débito, o qual tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, e, por conseguinte, da execução, defiro o requerimento retro, suspendendo o processo até o termo final do parcelamento. 3. Expirada a suspensão, manifeste-se o exequente em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (gb) SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

02/10/2024, 18:43

deferimento

04/09/2024, 14:21

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 11:28

Confirmada

01/08/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2024, 00:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001501-64.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-64.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.254,78 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Espólio de Edilia Cordeiro dos Santos representado(a) por ALEX CORDEIRO DOS SANTOS, ARAMIS CORDEIRO DOS SANTOS, DENISE CORDEIRO COSTA, ANGELO FERREIRA DOS SANTOS 1. Exclua-se o devedor do cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. 2. Suspendo a execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito informado pelo exequente. 3. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 11 de janeiro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

Por decisão judicial

12/01/2024, 14:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/01/2024, 14:16

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 17:06

Confirmada

12/11/2023, 00:15

Ato ordinatório

04/11/2023, 09:35

Documentos

Conclusão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001501-64.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-64.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.254,78 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Edilia Cordeiro dos Santos A certidão de evento 91.3 atesta o falecimento da executada em 08/12/2021. Neste ponto, oportuno ressaltar que, considerando que a firma individual é forma de organização empresarial destituída de personalidade jurídica própria, em que a empresa se confunde com a própria pessoa natural do titular, não havendo, assim, distinção entre pessoa física e a figura do empresário individual, o falecimento do titular enseja a automática extinção da firma individual. Desta feita, o feito deve prosseguir em relação aos seus sucessores, uma vez que a empresa individual se confunde com a pessoa física, nos termos do art. 131 do CTN. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. FALECIMENTO DO SÓCIO EMPRESÁRIO APÓS LANÇAMENTO DO CRÉDITO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO OU SUCESSORES LEGAIS DO CONTRIBUINTE. ART. 131, CTN. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0051683- 60.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2021) Logo, para fins de regularizar a representação processual do seu Espólio, impõe-se suspender o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, do CPC. Na oportunidade, deverá o exequente trazer aos autos a indicar a qualificação e o endereço atual dos herdeiros, considerando que os documentos de evento 98 não atestaram a abertura de inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados pela de cujus. Intimem-se. D.n. São José dos Pinhais, 10 de março de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001501-64.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-64.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.254,78 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Edilia Cordeiro dos Santos 1. Defere-se o pedido retro, pois, em se tratando de firma individual, o empresário deve responder de forma solidária e ilimitada pelas dívidas contraídas em nome da empresa, com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Todavia, da informação de evento 72.1, depreende-se que a executada faleceu em 2021, ou seja, durante o deslinde do feito. Neste ponto, oportuno ressaltar que, considerando que a firma individual é forma de organização empresarial destituída de personalidade jurídica própria, em que a empresa se confunde com a própria pessoa natural do titular, não havendo, assim, distinção entre pessoa física e a figura do empresário individual, o falecimento do titular enseja a automática extinção da firma individual. Desta feita, o feito deve prosseguir em relação aos seus sucessores, uma vez que a empresa individual se confunde com a pessoa física, nos termos do art. 131 do CTN. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. FALECIMENTO DO SÓCIO EMPRESÁRIO APÓS LANÇAMENTO DO CRÉDITO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO OU SUCESSORES LEGAIS DO CONTRIBUINTE. ART. 131, CTN. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0051683-60.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2021) Logo, para fins de regularizar a representação processual do Espólio de Edilia Cordeiro dos Santos, impõe-se suspender o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, do CPC. Na oportunidade, deverá o exequente trazer aos autos: a) certidão de óbito da executada; b) certidão atestando a abertura de inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus; c) em caso positivo (item b), indicar a qualificação completa do inventariante, com prova dessa circunstância; d) em caso negativo, indicar a qualificação e o endereço atual dos herdeiros. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 12 de maio de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001501-64.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-64.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.254,78 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): Edilia Cordeiro dos Santos 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 23 de junho de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001501-64.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-64.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.254,78 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Edilia Cordeiro dos Santos 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se. São José dos Pinhais, 11 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(147)