Cumprimento de sentença 0056795-75.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056795-75.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056795-75.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056795-75.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$2.000.000,00 Exequente(s): Alessandro Panasolo IGOR MAISTRO HEMMIG MARCELO MARCO BERTOLDI SINDICATO EMP COMPRA VENDA LOC ADM INC E LOT IMOVEIS PR - SECOVI associação odontológica norte do paraná Executado(s): Município de Londrina/PR Serviço Social de Habitação de Londrina-Pr Secovimed 1. Dr. Marcelo Marcos Bertoldi (SECOVI-PR) 1.1. Seq. 940: autorizo a transferência dos honorários advocatícios depositados, observadas eventuais retenções, nos termos da decisão de seq. 924. 1.2. Intime-se a municipalidade para que junte nova guia de recolhimento do IR (seq. 922.5), no prazo de 10 (dez) dias. Juntada, proceda-se a destinação da retenção legal. 2. Dra. Michelle Cristina Bazo (AONP) - honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença Considerando que a municipalidade, devidamente intimada, não informou valores de retenção legal (seq. 925), intime-se a credora para que informe seus dados bancários. Transferido o montante devido à parte credora, intime-se a exequente para que informe a satisfação de sua pretensão no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. 3. Dr. Edgard Cortes de Figueiredo (AONP) - honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença Em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992, deverá o executado, quando do pagamento da RPV, apontar os valores relativos às eventuais retenções a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, presumindo-se, em caso de silêncio, que a fonte pagadora (parte executada) considera inexistirem valores a serem retidos. Intime-se a municipalidade para que informe se há valor a ser retido referente à RPV de seq. 897, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo retenção, ciência à credora com prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo retenção ou anuindo a parte credora àquelas indicadas pelo ente devedor, autorizo, observadas eventuais retenções, a expedição de alvará para levantamento. Oportunamente depositados os valores, observadas eventuais retenções e transferido o montante devido à parte credora, intime-se o exequente para que informe a satisfação de sua pretensão no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. 4. Dr. Alessandro Panasolo (Secovimed) - honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença Cumpra-se a decisão de seq. 913 Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056795-75.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056795-75.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$2.000.000,00 Exequente(s): Alessandro Panasolo IGOR MAISTRO HEMMIG MARCELO MARCO BERTOLDI SINDICATO EMP COMPRA VENDA LOC ADM INC E LOT IMOVEIS PR - SECOVI associação odontológica norte do paraná Executado(s): Município de Londrina/PR Serviço Social de Habitação de Londrina-Pr Secovimed 1. De acordo com a manifestação de seq. 919, o depósito judicial: a) de seq. 904, no valor de R$ 4.711,59 (com IR), é referente a RPV de seq. 875, do credor MARCELO MARCO BERTOLD, relativo a honorários advocatícios (SECOVI-PR); b) de seq. 905, no valor de R$450,29 (com IR), é referente a RPV de seq. 878, do credor ALESSANDRO PANASOLO, relativo aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (Secovimed) e, c) de seq. 906, no valor de R$ 454,60, é referente a RPV de seq. 881, da credora MICHELLE CRISTINA BAZO, relativo aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (AONP). Dr. Marcelo Marcos Bertoldi (SECOVI-PR) – honorários advocatícios 2. Intime-se o credor, nos termos do item “2”, da decisão retro. 2.1. Indicada a conta bancária, autorizo, observadas eventuais retenções, a expedição de alvará para levantamento. 2.2. Oportunamente depositados os valores, observadas eventuais retenções e transferido o montante devido à parte credora, intime-se a exequente para que informe a satisfação de sua pretensão no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. Dr. Alessandro Panasolo (Secovimed) - honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença 3. Cumpra-se a decisão de seq. 913. Dra. Michelle Cristina Bazo (AONP) - - honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença 4. Em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992, deverá o executado, quando do pagamento da RPV, apontar os valores relativos às eventuais retenções a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, presumindo-se, em caso de silêncio, que a fonte pagadora (parte executada) considera inexistirem valores a serem retidos. Intime-se a municipalidade para que informe se há valor a ser retido referente à RPV de seq. 881, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Havendo retenção, ciência à credora com prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Inexistindo retenção ou anuindo a credora àquelas indicadas pelo ente devedor, autorizo, observadas eventuais retenções, a expedição de alvará para levantamento. 4.3. Oportunamente depositados os valores, observadas eventuais retenções e transferido o montante devido à parte credora, intime-se a exequente para que informe a satisfação de sua pretensão no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

23/01/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 0056795-75.2014.8.16.0014 Vistos. Dr. Marcelo Marcos Bertoldi (SECOVI-PR) 1. Diante da expressa concordância da parte executada, homologo os valores indicados pela parte credora (seq. 808) a título de honorários advocatícios (R$ 4.507,89, em jan/2025). 2. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 3. Deve ser, ainda, incluído na RPV o valor de R$ 351,51 referente ao imposto de renda, conforme manifestação de seq. 830. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.731-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 4. A parte exequente já indicou seus dados – seq. 808. 5. Frise-se que, caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 6. Por fim, em caso de depósito judicial, é de se registrar a possibilidade de depósito do valor líquido devido à parte exequente, com declaração das quantias retidas em âmbito administrativo (Decreto Judiciário nº 382/2020, art. 7º, §5º). 7. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Honorários da fase de cumprimento de sentença 8. Cumpra-se o despacho infra, em sua integralidade. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.03.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ad

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 0056795-75.2014.8.16.0014 Vistos. Dr. Marcelo Marcos Bertoldi (SECOVI-PR) 1. Aguarde-se o prazo de manifestação do Município de Londrina (item 2 do despacho infra). 2. Após, cumpra-se o item 3 do despacho. Honorários da fase de cumprimento de sentença 3. Diante da expressa concordância do executado, homologo os valores indicados pelas partes credoras (seqs. 740, 741 e 744) a título de honorários advocatícios do cumprimento de sentença (ALESSANDRO PANASOLO - R$ 450,29, em ago/2024, MICHELLE CRISTINA BAZO - R$ 454,36, em jul/2024 e EDGARD CORTES DE FIGUEIREDO - R$ 454,36, em jul/2024). Em relação ao credor ALESSANDRO PANASOLO, há retenção de R$ 21,61, conforme seq. 789. 4. Do exposto, operado o efeito preclusivo desta decisão, expeçam-se RPVs à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento das quantias acima homologadas, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Deverá ser observada a retenção legal no valor de R$ 21,61 quanto ao credor ALESSANDRO PANASOLO. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.731-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 5. No mais, em atenção ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 6. Frise-se que, caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 7. Por fim, em caso de depósito judicial, é de se registrar a possibilidade de depósito do valor líquido devido à parte exequente, com declaração das quantias retidas em âmbito administrativo (Decreto Judiciário nº 382/2020, art. 7º, §5º). 8. Expedidas as RPVs, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento dos débitos ou notícia do depósito das quantias requisitadas. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 20.02.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ad

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 0056795-75.2014.8.16.0014 Vistos. Exequente dr. Marcelo Marcos Bertoldi (SECOVI-PR) 1. Ciente da comunicação do cancelamento do precatório n. 00904806/2022 (seq. 730). 2. No mais, verifico que no movimento de seq. 757 quando da manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 748, houve retificação na base de cálculo do referido crédito. 3. Do exposto, intime-se o Município de Londrina para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias. 4. Após, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias. Exequente dr. Alessandro Panasolo (Secovimed) 5. Quanto ao contido na manifestação de seq. 769, a RPV referente aos honorários advocatícios de seq. 736 foi paga através de depósito judicial, conforme seq. 766. 6. Diante da necessidade de retenção de R$ 316,49 a título de imposto de renda, intime-se o Município de Londrina para que informe número de conta para a transferência do imposto, no prazo de 5 dias. 7. No mais, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para transferência dos honorários (abatido o imposto de renda). 8. A transferência deverá observar a conta bancária indicada (seq. 732). A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 9. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, esclarecer se há saldo a executar. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Honorários da fase de cumprimento de sentença 10. Ciente da concordância do executado com os valores apontados a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (seqs. 740, 741 e 744). 11. Antes de determinar a expedição das RPVs, intime-se a parte executada para manifestação quanto à eventuais retenções legais, no prazo de 5 dias. 12. Oportunamente, tornem para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 06.11.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ad

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 56795-75/2014. Vistos. Exequente dr. Marcelo Marcos Bertoldi (SECOVI-PR) 1. Ciência da expedição de ofício para cancelamento do precatório n. 00904806/2022 (evento 710). Aguarde-se o cumprimento da diligência pela Central de Precatórios (autos n. 0056795-75.2014.8.16.0014). 2. Diante da manifestação de evento 638, intime-se o Município de Londrina para, em 30 dias e sob pena de expedição de RPV, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos. 3. Para cumprimento das disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, deverá a parte executada, no mesmo prazo da impugnação, declinar, se for o caso, o montante a ser retido a título de imposto de renda. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. Exequente dr. Alessandro Panasolo (Secovimed) 4. No mais, aguarde-se a expedição de RPV relativa aos honorários advocatícios devidos ao dr. Alessadro Panasolo – Secovimed. Deverão ser observadas as retenções legais de evento 676.2. IRDR 14 5. Levanto o sobrestamento determinado no despacho proferido no evento 461. É que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pelo rito dos recursos repetitivos os REsps ns. 2.029.636-SP, 2.029.675-SP, 2.030.855-SP e 2.031.118-SP, fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (julg. 120/6/2024, rel. min. Herman Benjamin, tema 1190, DJ de 1º/7/2024). Não obstante, considerando tratar-se de alteração de orientação jurisprudencial, aquele colegiado modulou os efeitos de seu julgamento, para assentar que “a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão [1º/7/2024]”. 6. No caso, como o cumprimento de sentença dos advogados dr. Edgard Cortes de Figueiredo (evento 452 – 26.9.2023), dra. Michelle Cristina Bazo (evento 481 – 20.11.2023) e dr. Alessandro Panasolo (evento 647 – 9.4.2024) foram instaurados antes de 1º/7/2024, arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% dos créditos exequendos apontados nas petições/planilhas dos eventos 459, 479 e 638, respectivamente. 7. Intimem-se os advogados contemplados com as verbas honorárias ora arbitradas para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito (IPCA-E/IBGE desde a data da planilha do crédito que lhe serviu de base de cálculo até 8/12/2021; e, após, apenas a taxa Selic). 8. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública devedora para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias, sob pena de expedição de RPV. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 18.7.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 56795-75/2014. Vistos. Exequente dr. Edgard Cortes de Figueiredo (AONP) 1. Expeça-se ofício à agência 2711 da CEF (PAB Fórum) para quitação das custas de expedição de RPV (R$ 16,39), com a utilização dos valores depositados no evento 562 (RPV de evento 515). As guias de recolhimento correspondentes deverão instruir o expediente. 2. Oportunamente, deverá a Chefe de Secretaria comprovar nos autos a quitação das custas processuais, mediante a juntada do demonstrativo a ser extraído do Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. 3. Quitadas as custas processuais, proceda-se ao recolhimento do IRPF (R$ 302,56) mediante o pagamento de guia ou transferência à conta judicial a ser indicada pelo Município de Londrina. 4. No mais, expeça-se alvará eletrônico em favor do dr. Edgard Cortes de Figueiredo, com 90 dias de validade, para transferência bancária do valor depositado no evento 562, relativo à verba honorária (RPV de evento 515). 5. A parte exequente já informou o número de sua conta bancária e CNPJ no evento 513. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 6. Intime-se o dr. Edgard Cortes de Figueiredo para, em 10 dias, manifestar-se sobre a quitação dos honorários advocatícios. 7. Na ausência de manifestação, este juízo reputará que a obrigação foi adimplida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010). Exequente dra. Michelle Cristina Bazzo (AONP) 8. Em relação à verba honorária da dra. Michelle Cristina Bazzo, cumpram-se os itens 1 a 7 do despacho de evento 559. 9. No mais, cumpra-se a decisão de evento 493, quanto aos créditos do dr. Marcelo Marco Bertoldi (Secovi-PR) e dr. Alessandro Panasolo (Secovimed), bem como em relação ao IRDR 14. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.3.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

12/03/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 56795-75/2014. Vistos. Exequente dr. Igor Maistro Hemmig (AONP) 1. De análise dos autos, verifico que o cálculo apresentado pelo Município no evento 476.2 acertadamente considerou apenas a cota-parte devida ao dr. Edgard Cortes de Figueiredo (R$ 4.241,27) para calcular o imposto de renda (R$ 302,56). Assim sendo, não prospera a irresignação externada no evento 491 de que o Município teria utilizado o valor total (R$ 16.965,11) como base de cálculo da referida retenção legal. 2. Diante da concordância expressa pela parte devedora (evento 476), homologo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao dr. Edgard Cortes de Figueiredo (evento 459) – aqui representado pelo dr. Igor Maistro Hemmig (evento 449.2). 3. Expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada (R$ 4.241,27) no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 4. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito ou notícia do depósito da quantia requisitada. 5. Após, intime-se a entidade devedora para, em 5 dias, comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de ativos financeiros. Exequente dr. Marcelo Marco Bertoldi (SECOVI-PR) 6. Ciente da comunicação expedida no evento 475 para a Central de Precatórios, com vistas a limitar o crédito a ser recebido pelo dr. Marcelo Marco Bertoldi. 7. Aguarde-se até o dia 31.12.2025 notícia de pagamento do precatório. 8. Atingida a data-limite sem o pagamento da quantia requisitada, aguarde-se por mais um ano (isto é, até 31.12.2026) comunicação de adimplemento da obrigação, e assim sucessivamente. Exequente dra. Michelle Cristina Bazzo (AONP) 9. Diante da concordância expressa pela parte devedora (evento 487), homologo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à dra. Michelle Cristina Bazzo (evento 479). 10. Expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada (R$ 4.241,27) no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 11. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito ou notícia do depósito da quantia requisitada. 12. Após, intime-se a entidade devedora para, em 5 dias, comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de ativos financeiros. 13. Quanto ao IRDR 14, cumpra-se o item 3 do despacho de evento 461. 14. Aguarde-se até 18.2.2025 pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios arbitrados em favor do dr. Alessandro Panasolo (SECOVIMED). 15. Promova-se a inclusão no polo ativo da demanda de: Edgard Cortes de Figueiredo (em causa própria e representado pelo dr. Igor Maistro Hemmig) e de Michelle Cristina Bazzo (em causa própria). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 23.11.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 56795-75/2014. Vistos. Honorários Sucumbenciais do Advogado da AONP 1. Intime-se a parte executada para, em 30 dias e sob pena de expedição de RPV, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos. 2. Para cumprimento das disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, deverá a parte executada, no mesmo prazo da impugnação, declinar, se for o caso, o montante a ser retido a título de imposto de renda. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. 3. Quanto à fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença, suspendo parcialmente o processo – apenas em relação à exigibilidade dessa verba – na forma determinada no IRDR n. 0044244-66.2018.8.16.0000. Admitido o processamento do incidente em 18.2.2019, determinou-se a imediata suspensão, por um ano, de todos os processos em trâmite no primeiro e segundo graus de jurisdição no Estado que versem sobre “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Em consulta processual realizada no sistema PROJUDI (Recurso nº 0044244-66.2018.8.16.0000, interposto no bojo do AI nº 0035872-31.2018.8.16.0000), verificou-se que em 26.3.2021 o Des. Relator determinou a suspensão do IRDR e de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado que versem sore a questão de direito tratada por um ano, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC. Isso se deu em razão da pendência de julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.808.454/SC, que versa sobre a mesma matéria do incidente. Em decisão proferida em 8.8.2023 o Des. Relator do incidente determinou a “suspensão deste IRDR e de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado do Paraná que versem sobre a questão de direito tratada, pelo prazo de um ano ou até o julgamento do Tema 1190-STJ, o que ocorrer primeiro”. Do exposto, sem prejuízo do prosseguimento do feito quanto aos demais créditos havidos nestes autos, aguarde-se até 8.8.2024 notícia de julgamento do IRDR ou deliberação diversa do Des. Relator. Honorários Sucumbenciais do Advogado da SECOVI-PR 4. Oportunamente, cumpra-se o item 2 da decisão de evento 452. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.10.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 56795-75/2014. Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Em que pese o precatório de evento 398 tenha sido expedido somente em favor do dr. Marcelo Marco Bertoldi, verifico que aquele se encontra em desconformidade com o título judicial que o embasa. Explico. No acórdão do recurso de apelação os honorários restaram assim fixados: Condeno o Município de Londrina a arcar com os ônus sucumbenciais. Fixo honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagos pelo apelado aos procuradores dos apelantes, valor fixado por equidade na forma do art. 20, par. 4º do CPC, considerando o tempo de tramitação da demanda, a complexidade do tema discutido nos autos, o trabalho desenvolvido (longa apelação com minuciosa abordagem jurídica dos fatos), e a ultrapassagem do 1º grau de jurisdição que exigiu mais trabalho dos advogados (grifos meus). Assim sendo, fica evidente que, na realidade, tal verba foi fixada de forma una, devendo, portanto, ser rateada entre todos os procuradores que apelaram da sentença. Tanto o é que, nos autos do recurso de apelação, foram opostos embargos de declaração questionando justamente tal valor arbitrado (mov. 1.16, p. 3): “Todavia, fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00 para ser rateado entre vários advogados, o que daria uma média de R$ 2.000,00 para cada um!”. Logo, não há como se acolher as pretensões dos eventos 333 e 436 de execução do valor total dos honorários para cada um dos advogados. Portanto, de análise do termo de autuação do recurso (seq. 1.1), desconsiderando-se aqui os causídicos que não mais se encontram habilitados nos autos, denoto que tal valor deverá ser dividido na proporção de 1/4, entre os advogados: dr. Edgard Cortes de Figueiredo (AONP – apelação 2), dra. Michelle Cristina Bazo (AONP – apelação 2), dr. Marcelo Marco Bertoldi (SECOVI-PR – apelação 3) e dr. Alessandro Panasolo (SECOVIMED – apelação 4). 2. Diante do exposto, apesar de já ter sido deferido o precatório requisitório referente ao valor total da verba honorária (seq. 429), mostra-se necessária sua retificação. À Secretaria, comunique-se à Central de Precatórios – com cópia da presente decisão - para que limite em 1/4 o valor do crédito já deferido a ser recebido pelo dr. Marcelo Marco Bertoldi. 3. Quanto aos demais advogados, esclareço que não há como este Juízo determinar seja realizado rateio do valor do precatório já deferido, apesar de se tratar de verba una. Se assim o fosse, praticamente estar-se-ia instaurando cumprimento de sentença de ofício, inclusive preterindo etapas peculiares à esta fase processual em face da Fazenda Pública (CPC, art. 535) – o que, por óbvio, mostra-se absurdo. Logo, caberá a cada um intentar o pedido de cumprimento de sentença no limite do seu crédito (CPC, art. 534), conforme acima delineado. 4. Intime-se o peticionante do evento 436 para retificar seu pedido de cumprimento de sentença, considerando-se o disposto nesta decisão. 5. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 26.9.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 56795-75.2014 Vistos. 1. Rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Considerando a natureza tributária das custas processuais, elas devem remunerar o serviço público prestado e, no caso da requisição de pagamento via precatório, devem custear o seu processamento. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu no processo administrativo 0021709-93.2015.8.16.6000: Vencido esse questionamento, seguem as considerações acerca da cobrança de custas na expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. Primeiramente, é de se destacar que a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal etc. Em outros termos, o fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, esta última hipótese, consoante exposto pela própria advogada pública, é feita pelo Tribunal Regional Federal. Fixada essa premissa, a base legal para a cobrança de Precatório é a alínea “a” item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento. Já a RPV deve ser cobrada com base na Instrução Normativa 003/2008 desta Corregedoria: Instrução Normativa 003/2008: para estabelecer serem devidas, pela expedição de requisições de pequeno valor nas execuções contra a Fazenda Pública (Constituição Federal, art. 100, § 3º), exclusivamente as custas referidas no item III da Tabela IX do Regimento de Custas, nos seguintes termos: Requisições de Pequeno Valor Primeira folha = 66,66 VRC = R$ 7,00 (art. 100, § 3º, da Constituição Federal) Por folha que exceder = 20,00 VRC = 2,10. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Instrução nº 1/2005. Finalmente, é de se salientar que a Instrução Normativa 003/2008 deve ser adaptada ao valor atual da VRC que, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei Estadual 18.414/2014, corresponde a 0,167 (cento e sessenta e sete milésimos de real) para cada VRC, de sorte que 66,66 VRC = R$ 11,13 e 20 VRC = R$ 3,34. O valor das custas foi devidamente apurado sob a rubrica “a) carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento”. Colha-se das observações inseridas no cálculo elaborado pela contadoria judicial o seguinte trecho (seq. 166.1): “custas para o processamento do precatório, cotadas conforme enunciado orientativo nº 31/2016 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS e Ofício Circular nº 1/2018 da Central de Precatórios”. De acordo com o Enunciado Orientativo nº 31/2016 do FUNJUS, “As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento”. Deverá ter como base de cálculo o valor da execução, ou seja, o valor requisitado no precatório, devidamente atualizado, conforme a tabela IX do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/1970). Além disso, o § 1º do art. 108 do Códrigo Tributário Nacional proíbe o emprego da analogia na exigência de tributo não previsto em lei. Tendo sido expressamente prevista no Regimento de Custas, não há falar em vedação ao uso da analogia para estabelecer o valor das custas de processamento do precatório. No caso, saliente-se que a Instrução Normativa n. 3/2020 guarda relação com a fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável à hipótese das custas devidas para expedição e processamento do precatório. 2. Da mesma forma, sem razão o ente devedor ao requerer a suspensão do processo. O incidente de arguição de inconstitucionalidade, como resulta do disposto no inciso V do art. 927 do CPC, compõe o mesmo microssistema do qual fazem parte o IAC, o IRDR, os recursos repetitivos (especial e extraordinário), os enunciados de súmula e os instrumentos processuais de controle concentrado de constitucionalidade. Todos eles visam, em maior ou menor medida, à formação de precedentes judiciais qualificados, que, uma vez publicados, exprimem teses sobre questões de direito a ser observadas compulsoriamente pelas instâncias jurisdicionais vinculadas ao Tribunal que os julgou. Desse modo, aplica-se ao caso a regra do art. 1.037, inciso II, do CPC, que regula a possibilidade e os limites da determinação de suspensão de processos quando da decisão de afetação da tese ao rito dos recursos repetitivos. Noutras palavras, cabe ao relator avaliar a conveniência e a oportunidade do sobrestamento dos demais processos nos quais a questão afetada é discutida. Ora, como a desembargadora relatora do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 35267-80.2021.8.16.0000 não ordenou expressamente fossem suspensas as causas em que se discute a cobrança das custas de expedição de precatório, só resta dar regular andamento à execução. 3. Do exposto, HOMOLOGO a conta de custas de evento 358 (R$ 821,17). 4. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 5. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá a devedora incluir no depósito do débito a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF). 6. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 7. No mais, aguarde-se o efeito preclusivo da decisão de evento 349, dando-lhe oportuno cumprimento. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.4.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 56795-75.2014 Vistos. 1. Diante da expressa concordância do Estado do Paraná com os cálculos de seq. 333, homologo os valores nele apontados a título de honorários advocatícios (R$ 15.520,22, até fevereiro/2022). 2. Requisite-se o pagamento da quantia acima homologada por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg. TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza alimentar. 3. Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 4. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.731-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 5. Remetam-se os autos ao contador para apuração das custas de expedição do precatório, intimando-se a entidade devedora para manifestação em 10 dias. Enquadrando-se tais custas no limite quantitativo das obrigações de pequeno valor, o seu pagamento será oportunamente efetuado via RPV. 6. No tocante ao imposto de renda a incidir sobre os honorários advocatícios, cumpre tecer as seguintes considerações. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, ao elencar os dados e informações que devem constar do ofício precatório, não exigiu que se informe o valor a ser retido a título de imposto de renda – como o fez em relação às contribuições previdenciárias (art. 6º, XIII, a). Sobre o tema, a resolução previu, no art. 6º, XI, a necessidade de que conste “o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988”. Eventual retenção (exclusivamente sobre a verba honorária) será oportunamente apurada no âmbito da Central de Precatórios. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 24.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

25/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1000) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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