Execução de Título Extrajudicial 0020612-78.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020612-78.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 18:26

Documento (Informações)

15/05/2024, 16:29

Remessa (em diligência)

09/05/2024, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 14:48

Trânsito em julgado

16/04/2024, 15:26

Trânsito em julgado

16/04/2024, 15:26

Documento (Certidão)

16/04/2024, 15:23

Trânsito em julgado

02/04/2024, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 17:08

Confirmada

16/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020612-78.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020612-78.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.471,59 Exequente(s): SERGIO ONOFRE DENARDI SERLEI ANTONIO DENARDI Executado(s): JOANACIR CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc, 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei 9.099/95. 2. O exequente informou que recebeu de forma extrajudicial o valor devido (mov. 255). Assim, considerando a satisfação do crédito em relação à dívida executada, JULGO EXTINTA a presente execução, conforme art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 5. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. 6.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 19:15

Documentos

Conclusão

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020612-78.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020612-78.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.471,59 Exequente(s): SERGIO ONOFRE DENARDI SERLEI ANTONIO DENARDI Executado(s): JOANACIR CORDEIRO 1. Bem analisados os autos, DEFIRO o pleito acostado ao mov. 234, para pesquisa de bens de propriedade da empresa da executada J. CORDEIRO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS, CNPJ nº. 20.274.388/0001-26, por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É de se ressaltar que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, ou seja, não há distinção entre a firma individual e a pessoa física de seu proprietário. E, sendo assim, a responsabilidade de seu titular é ilimitada, o que obsta a arguição de separação patrimonial. Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do executado confunde-se com o de sua firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa, e sendo despicienda a desconsideração da personalidade jurídica, podem os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica, até a satisfação do débito. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE FIRMA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA QUE FIGURA COMO SUA ÚNICA TITULAR. Existência. Firma individual que não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física (empresário individual), tratando-se, na realidade, da mesma pessoa que exerce atividade empresarial. Possibilidade de penhora "online" dos bens de titularidade da empresa individual, ainda que a mesma não figure no polo passivo da demanda. Reformada a r. decisão agravada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2014581-64.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 16/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora on-line de ativos financeiros em nome do sócio da firma individual executada. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física seu titular. Confusão de patrimônios. Possibilidade de pesquisa de bens e valores em nome do titular da firma individual com vistas à satisfação da ação executiva. Recurso provido para este fim. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034616-45.2015.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Correia Lima, j. 30/03/2015). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6.2.1. Havendo indicação da localização do(s) veículo(s), necessário observar que nesta Comarca tramita o procedimento registrado sob nº SEI 0021982-91.2023.8.16.6000, “destinado ao monitoramento e à adequação do Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava ao modelo público, para futura estatização, em razão de vacância declarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Decreto Judiciário nº 554/2020”, em que há proibição do referido Ofício de receber bens em depósito e, por essa razão, desde já ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. Efetivada a penhora, parcial ou integral observando-se o item 3 acima, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 8. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 9. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020612-78.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020612-78.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.471,59 Exequente(s): SERGIO ONOFRE DENARDI SERLEI ANTONIO DENARDI Executado(s): JOANACIR CORDEIRO 1. Bem analisados os autos, DEFIRO o pleito acostado ao mov. 145, para pesquisa de bens de propriedade da executada, CNPJ 20.274.388/0001-26, por intermédio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. É de se ressaltar que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Não há distinção entre a firma individual e a pessoa física de seu proprietário. E, sendo assim, a responsabilidade de seu titular é ilimitada, o que obsta a arguição de separação patrimonial. Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do executado confunde-se com o de sua firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa, e sendo despicienda a desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial entre os bens do comerciante e da firma individual, podem os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica, até a satisfação do débito. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE FIRMA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA QUE FIGURA COMO SUA ÚNICA TITULAR. Existência. Firma individual que não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física (empresário individual), tratando-se, na realidade, da mesma pessoa que exerce atividade empresarial. Possibilidade de penhora "online" dos bens de titularidade da empresa individual, ainda que a mesma não figure no polo passivo da demanda. Reformada a r. decisão agravada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2014581-64.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 16/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora on-line de ativos financeiros em nome do sócio da firma individual executada. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física seu titular. Confusão de patrimônios. Possibilidade de pesquisa de bens e valores em nome do titular da firma individual com vistas à satisfação da ação executiva. Recurso provido para este fim. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034616-45.2015.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Correia Lima, j. 30/03/2015). 1.1 Diante do exposto, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo Sistema Sisbajud, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do item 5, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 2. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 3. ACOLHO o pedido formulado por ocasião da manifestação de mov. 145.1, a fim de determinar a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 3.1 Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 4. Aguarde-se o retorno do mandado de penhora a avaliação expedido nos autos (mov. 136.1). 5. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 6. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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