Execução de Título Extrajudicial 0000035-16.2018.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000035-16.2018.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000035-16.2018.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-16.2018.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$455.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Executado(s): ANDERSON CLAYTON FERNANDES (RG: 12775441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.189.259-20) ASSENTAMENTO MAE DE DEUS, S/N - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 Espólio de Alcides Elias Fernandes (RG: 15106883 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.350.749-72) Av. Antonio Veiga Martins, 80/82 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 Elaine Santana Feranndes (CPF/CNPJ: 034.695.979-95) Itaúba, 1932 - Setor 01 - ARIQUEMES/RO - CEP: 76.870-166 MARLENE APARECIDA DA SILVEIRA (RG: 76067295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.007.399-15) Rua Travessa Miguel Garcia, 189 Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 THAIS FERNANDES (CPF/CNPJ: 095.882.759-11) Rua Kenio Cesconetto, 342 Jardim Atlantico - Zona Norte - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.164-024 Terceiro(s): Município de Inajá/PR (CPF/CNPJ: 76.970.318/0001-67) AV. ANTONIO VEIGA MARTINS, 80 - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 1. Ante ao contido em requerimento de seq. 380, retifique-se o polo passivo para que conste o Espólio de ALCIDES ELIAS FERNANDES representado por seus herdeiros ANDERSON CLAYTON FERNANDES, ELAINE SANTANA FERNANDES, MARLENE APARECIDA DA SILVEIRA, THAIS FERNANDES DE SOUZA, bem como proceda a habilitação do novo procurador. 2. Por fim, cumpra-se o item 4 da decisão retro. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:13

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:32

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:13

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:02

Confirmada

23/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-16.2018.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-16.2018.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$455.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Executado(s): Alcides Elias Fernandes (RG: 15106883 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.350.749-72) Av. Antonio Veiga Martins, 80/82 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 Terceiro(s): Município de Inajá/PR (CPF/CNPJ: 76.970.318/0001-67) AV. ANTONIO VEIGA MARTINS, 80 - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 1. Defiro a habilitação de herdeiros de seq. 357. 2. Retifique-se o polo passivo para que conste o Espólio de Alcides Elias Fernandes, representado pelos herdeiros indicados. 3. Após, INTIMEM-SE os herdeiros habilitados para que integrem os autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 12:03

Confirmada

12/02/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:01

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 14:45

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:39

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:39

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000035-16.2018.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-16.2018.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$455.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Executado(s): Alcides Elias Fernandes (RG: 15106883 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.350.749-72) Av. Antonio Veiga Martins, 80/82 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 Terceiro(s): Município de Inajá/PR (CPF/CNPJ: 76.970.318/0001-67) AV. ANTONIO VEIGA MARTINS, 80 - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 Vistos, etc., 1. Trata-se de indisponibilidade nos autos de execução em referência, em que já se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos da parte executada. A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no meio executivo, tendente à satisfação do crédito – representa enorme avanço processual a possibilitar que, diversamente do que regularmente ocorre, não seja o processo executivo relegado ao desdém, suspenso pela falta de bens passíveis de penhora, aguardando em arquivo provisório o caminho único da prescrição intercorrente. Verifica-se nos presentes autos que diversas foram as tentativas de localização de bens em nome da parte executada, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências especificas concretizadas nos autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo. Diante de todo o contexto executivo destes autos, conclui-se que a satisfação do crédito encontra-se totalmente prejudicada, demonstrando-se de rigor o deferimento da medida pleiteada. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por corolário, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da parte Executada, até o valor da execução. Determino ao cartório que proceda às comunicações devidas, de modo a propiciar o cumprimento desta decisão, registrando-se a indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como ao SISBAJUD/BACEN, com ordem no sentido do imediato bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. 2. Inclua-se o nome da parte executada quanto à dívida executada no sistema SerasaJud, conforme determinado em decisão de seq. 168. 3. Indefiro os requerimentos de buscas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, uma vez que não cabe ao juízo realizar pesquisas ad infinitum, sem fundamentos concretos que indiquem a possibilidade de se encontrar bens, o que é o caso em testilha. Deve o exequente realizar suas pesquisas e apresentar dados concretos para que se alcance o resultado de modo frutífero. Salienta-se ainda que a própria parte exequente requereu a desistência das expropriações dos veículos penhorados (seq. 151). 4. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Capitania dos Portos do Paraná, Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e Comissão de Valores Mobiliários e às Juntas Comerciais de todos os Estados da Federação, pois incumbe ao exequente efetuar diligências que sejam pertinentes a busca de possibilidades de satisfazer seu crédito. Não é o caso de a serventia promover expedição de ofícios, considerando a alta demanda de processos existentes neste juízo. 5. Indefiro o pedido de penhora cartões de créditos, tendo em vista a existência de terceiros na relação jurídica (instituições bancárias), consoante jurisprudência prevalente, uma vez que a pena cautelar indireta imposta causaria prejuízos a terceiro não envolvido. 6. Por fim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução. 7. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. 8. Depois, intime-se o exequente e arquive-se provisoriamente por 05 anos. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000035-16.2018.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-16.2018.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$455.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Executado(s): Alcides Elias Fernandes (RG: 15106883 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.350.749-72) Av. Antonio Veiga Martins, 80/82 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte, do executado. Observo que o valor exequendo nos presentes autos é consideravelmente alto e que até o momento não foram encontrados bens para saldar a dívida. Deste modo, baseado na lealdade processual que deve existir entre as partes, bem ainda assentado no Código de Processo Civil de 2015, donde os titulares de crédito passaram a desfrutar de importante ferramenta para impor reprimendas indiretas ao devedor, especificamente as fulcradas no dispositivo do art. 139, IV, do CPC, o qual autoriza que o juiz empregue “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tenho por bem em afastar dádivas de um sistema de meios de execução prévios e tipicamente catalogados para impor um sistema atípico ao caso em testilha, sob o qual a execução pode ser modelada segundo o necessário e razoável para a consecução da tutela satisfativa (por exemplo, mediante suspensão de CNH, de cartão de crédito, de passaporte etc.). É preciso não perder de vista que essa realidade – implantação de meios atípicos na execução – já vigora nas execuções de obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa. Entretanto, na execução por quantia, são incontáveis os casos em que o exaurimento dos meios tipicamente previstos não tem como consequência o recebimento, pelo credor, da importância perseguida. E, assim, não restaria mais nada ao credor senão amargar a frustração. A relevância da técnica legislativa das cláusulas abertas está justamente em permitir ao juiz o uso do meio executivo adequado ao caso concreto, quando o legislador não foi capaz de imaginar as medidas necessárias para assegurar, naquela situação, a tutela do direito substancial. Nesse sentido, já tem decidido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECITADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDENCIA ADOTADA É DEZARRAZOADA E Incompatível COM O EXERCICIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATIPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA QUANDO A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIARIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. THPR- 6ºC.Cível – 0041619-93.2017.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Renato Lopes de Paiva – J. 28.03.2018. Nesse desiderato, tenho que é o caso de acolhimento do pedido, para o fim de determinar a suspensão da CNH do executado até o pagamento ou prescrição do débito, obviamente, como medida coercitiva ao pagamento do valor exequendo. 1. Assim, determino a expedição de oficio ao DETRAN/PR, em ordem a que promova a suspensão da habilitação para dirigir do condutor RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA. 2. Oficie-se à Polícia Federal, acerca da suspensão/apreensão do Passaporte. 3. Inclua-se no Serasajud. Considerando infrutíferas as demais diligências realizadas, determino a suspensão do feito por 01 ano. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

03/02/2022, 00:00

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