Execução Fiscal 0005079-83.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0005079-83.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 18:34

Documento (Informações)

09/12/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

07/12/2022, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 15:44

Confirmada

29/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005079-83.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-83.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.386,50 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 08.820.233/0001-42) Rodovia PR 182,, KM 6.9 - Boa Vista - TOLEDO/PR - CEP: 85.926-850 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR em face de CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA em que o exequente noticiou nos autos a quitação do débito. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, percentual esse fixado em razão do pronto pagamento e dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1]. 3. Transitada em julgada: (a) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (b) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 10:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2022, 19:49

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 09:32

Confirmada

19/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 13:04

Expedição de alvará de levantamento

15/08/2022, 18:15

Documentos

Conclusão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005079-83.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-83.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.386,50 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 08.820.233/0001-42) Rodovia PR 182,, KM 6.9 - Boa Vista - TOLEDO/PR - CEP: 85.926-850 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR em face de CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA em que o exequente noticiou nos autos a quitação do débito. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, percentual esse fixado em razão do pronto pagamento e dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1]. 3. Transitada em julgada: (a) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (b) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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