Cumprimento de sentença 0027295-23.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027295-23.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

29/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027295-23.2012.8.16.0017 Trata-se de cumprimento de sentença que move BANCO BRADESCO S/A contra os réus revéis Magda Rosane de Ornellas Furlaneto e Espólio de Sidnei Pasqual Furlaneto, cuja pretensão reside na exigência do título judicial de mov. 255. Deferido o processamento do pedido na forma do art. 520 e ss. do Código de Processo Civil (mov. 272.1), expediu-se edital de intimação (mov. 228.2) e nomeou-se curador especial (304). Insurgiu-se o curador especial (mov. 18.1), impugnando-se o cumprimento de sentença por negativa geral, requerendo os benefícios de gratuidade processual aos executados; a concessão de efeito suspensivo, em vista da inadequação do prosseguimento do processo executivo (art. 525, § 6º, do CPC); e a improcedente o cumprimento de sentença, condenando, por consequência, o exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Sobre o requerimento de gratuidade processual os réus revéis, entendo que não assiste razão ao curador, conquanto não demonstrada alteração fática retratada na sentença de mov. 255, que não concedeu gratuidade. Além disto, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Assim, para o deferimento do benefício da justiça gratuita para a pessoa física, basta a declaração de sua hipossuficiência, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesse sentido dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) Dessa forma, não foram preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, vez que a parte requerente não declarou sua necessidade e a curadoria não tem legitimidade para fazê-lo. Além disso, não foi apresentado nenhum documento que comprove a situação financeira da parte impugnante. Vale ressaltar que a representação por curador especial, não leva à presunção de hipossuficiência. Nessa direção é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp n. 978895/SP Rel. Min. SÉRGIO KUKINA J. 12/6/2018) Também, não assiste razão à ré quanto à incidência da concessão de efeito suspensivo. O rito processual encontra-se adequado à marcha processual, bem como nos termos do art. 525, § 6º, do CPC não foram oferecidos em garantia penhora, caução ou depósito suficientes, ou ainda fundamentos relevantes para que o prosseguimento da execução fosse manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, de modo que não há como atribuir efeito suspensivo ao feito, ainda, notadamente devido a revelia dos réus. Outrossim, diante da tese de negativa geral, controverte-se o valor exigido pelo credor, ao que determino encaminhamento dos autos ao sr. contador para conta geral em 30 dias do valor devido nos termos do julgado (mov. 255). Após, intimem-se as partes para o contraditório no prazo comum de 10 dias. E voltem para decisão. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito or

05/07/2021, 00:00

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