Execução de Título Extrajudicial 0012387-94.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012387-94.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012387-94.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.273.319,05 Exequente(s): MARCELO ANTONIO AGUILAR Executado(s): CHESS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI EURO DA SILVA TABORDA RIBAS GISELE COUTINHO TABORDA RIBAS DECISÃO I. Ciente da declaração de quitação parcial no que toca a quantia levantada ao mov. 212. II. Acerca do saldo remanescente, não incumbe a este Juízo qualquer homologação, devendo o credor apresentar cálculo atualizado a instruir o feito no momento oportuno. III. Suspenda-se o feito pelo prazo de até 1 (um) ano, no aguardo do desdobramento dos auto0s de inventário. IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 07:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:55

Confirmada

30/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012387-94.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.273.319,05 Exequente(s): MARCELO ANTONIO AGUILAR Executado(s): CHESS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI EURO DA SILVA TABORDA RIBAS GISELE COUTINHO TABORDA RIBAS I. intime-se o favorecido a informar o recebimento e outorgar quitação à dívida OU informar eventuais valores em aberto, sob pena de se presumir concordância com a extinção/arquivamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 17:33

Mero expediente

17/09/2025, 19:22

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 12:27

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:36

Decurso de Prazo

08/04/2025, 05:32

Confirmada

23/03/2025, 00:21

Confirmada

15/03/2025, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2025, 09:59

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012387-94.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.273.319,05 Exequente(s): MARCELO ANTONIO AGUILAR Executado(s): CHESS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI EURO DA SILVA TABORDA RIBAS GISELE COUTINHO TABORDA RIBAS DECISÃO I. Ciente da anotação da penhora ordenada por este Juízo no rosto dos autos de nº 0014545-64.2017.8.16.0194, em trâmite perante a 21ª Vara Cível, conforme ofício de mov. 178. II. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada ao mov. 174.1 por GISELE GOMES COUTINHO, frente ao bloqueio de mov. 101.1. A defesa é pautada no art. 833, X do CPC: “são impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, invocando ainda entendimento Jurisprudencial pela aplicação extensiva do limite independentemente da natureza da aplicação. III. Primeiramente, consigno ser ponto incontroverso que os valores atingidos não estão investidos em caderneta de poupança. Prosseguindo com análise, enquanto certamente existem posicionamentos dos Tribunais no sentido de ser aplicada indiscriminadamente a proteção do art. 833, X do CPC a qualquer tipo de aplicação financeira, entendimento recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça perante o REsp 1677144 rejeitou a interpretação ampliativa do art. 833, X do CPC, concluindo que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). Trata-se de tese com a qual este Juízo se alinha, perseguindo a norma material do art. 833, X do CPC: são impenhoráveis os 40 salários-mínimos depositados perante a conta poupança OU perante aplicação que a ela se equipare, considerando provas concretas de que efetivamente se destinava a salvaguardar a situação financeira do devedor com aplicação de baixo risco. Evita-se, assim, a extensão indiscriminada do alcance da norma, desvirtuando o propósito original que motivou o legislador. Também se reconhece ao devedor o ônus de comprovar a função impenhorável dos valores, o que lhe cabe conforme disposição do art. 854, § 3º, I do CPC, lembrando que a prova ora discutida é de dificílimo acesso ao exequente, considerando o sigilo bancário existente sobre eventuais documentos. Tal entendimento vem sendo amplamente aceito perante os julgados recentes do TJPR, conforme decisões a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC. X DO CPC. BLOQUEIO, QUE NÃO ATINGIU MONTANTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO RECAIU SOBRE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE SE TRATAR DE RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL (STJ, RESP 1677144/RS). CASO EM QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RELATIVIZAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE (STJ, ERESP 1.874.222/DF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART. 854, §3º, I, D, CPC). PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037750-78.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 09.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA a ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA e se os VALORES BLOQUEADOS constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à instituição financeira PARA INFORMAR A NATUREZA DA QUANTIA PENHORADA. impossibilidade. EXECUTADO QUE tem ciência imediata a respeito da constrição operada em numerário de sua conta, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. PRECEDENTES DO STJ. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta-corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Porém, no presente caso, sequer há informações nos autos sobre a natureza da conta bancária. Ressalta-se que, após a realização da penhora, o executado permaneceu inerte, em inobservância à sua prerrogativa do art. 854, § 3º, do CPC, pois não compareceu pessoalmente nos autos para requerer a proteção de seus ativos, limitando-se à apresentação de petição pela Defensoria Pública (mov. 351.1), que não possui acesso aos seus extratos bancários, desconhecendo informações sobre a natureza da conta bancária, se os valores constituem reserva financeira do executado, ou se são originados de remuneração salarial. (...) 6. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 7. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido. (TJ-PR 0109097-11.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) No caso dos autos a natureza dos valores atingidos diz respeito a depósito de natureza desconhecida ao Juízo, sequer esclarecida pela parte impugnante. Não se aplica à quantia a presunção de que seria efetivamente voltada à reserva de baixo risco e não foram apresentadas provas no sentido de que os valores foram depositados ao longo do tempo com intuito diverso do investimento ou uso para adimplemento das costumeiras obrigações do devedor. Trata-se, para todos os fins, de patrimônio plenamente disponível, passível de responder pela dívida. Desta feita, rejeito a alegação de impenhorabilidade, mantendo a penhora dos valores bloqueados ao mov. 101.1. III. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da presente decisão. IV. Transcorrido in albis o prazo recursal OU confirmada em definitivo a decisão, promova-se então a conversão do bloqueio em penhora, mediante ordem de transferência pelo sistema SISBAJUD. V. Desde já, defiro o levantamento pela parte exequente, tão logo haja o depósito na conta judicial. Expeça-se alvará eletrônico tendo por objeto a quantia penhorada (mais devidos acréscimos) incumbindo ao credor MARCELO ANTÔNIO AGUILAR indicar os dados bancários necessários. VI. Uma vez levantados os valores, intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do valor do débito, compensando os valores recebidos por ocasião do alvará, bem como se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. VII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012387-94.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.273.319,05 Exequente(s): MARCELO ANTONIO AGUILAR Executado(s): CHESS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI EURO DA SILVA TABORDA RIBAS GISELE COUTINHO TABORDA RIBAS Vistos etc. 1. Recebo a petição e documentos de evento 31.1/32.4 como emenda da exordial. 2. Considerando a petição de evento 33.1, na qual o exequente informa a juntada em duplicidade da petição de emenda, o que se confirma pela simples leitura das petições, determino à Serventia que proceda ao bloqueio dos eventos 30.1/30.4, conforme requerido. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com A.R., para pagar(em) a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 4. Voltando o(s) AR(s) negativo(s), cite(m)-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome do(s) executado(s), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Deve constar do(s) mandado(s) de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar dos mandados de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Por fim, deve constar do(s) mandado(s) de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o artigo 854 do Código de Processo Civil, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. Desde que requerida pela parte exequente, resta desde logo autorizada, a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (conhecida como "teimosinha"), na modalidade e forma pleiteada. Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto e intimando-se o executado. 6. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome do(s) executado(s), lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC), e intime(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 7. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 8. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o artigo 879 do Código de Processo Civil. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012387-94.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.273.319,05 Exequente(s): MARCELO ANTONIO AGUILAR Executado(s): CHESS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI EURO DA SILVA TABORDA RIBAS GISELE COUTINHO TABORDA RIBAS Vistos etc. Da detida análise dos autos, verifica-se que o exequente menciona na exordial que o valor do débito exequendo corresponderia à quantia de R$ 1.025.274,68 (um milhão, vinte e cinco mil, duzentos e setenta e quatro Reais e sessenta e oito centavos), representados por dois instrumentos de confissão de dívidas, e a escritura pública de confissão de dívida entabulados entre as partes. Contudo, analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que fora apresentado pelo exequente apenas um instrumento de confissão de dívida firmado em 26/07/2020, no valor de R$ 305.342,48 (trezentos e cinco mil, trezentos e quarenta e dois Reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 13/08/2021 (evento 1.8), cujo cálculo atualizado encontra-se acostado em evento 1.11, e a escritura pública de confissão de dívida firmada em 20 de julho de 2020, no valor de R$ 372.817,99 (trezentos e setenta e dois mil e oitocentos e dezessete Reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 17/09/2020, cujo cálculo atualizado encontra-se acostado em evento 1.10. Veja-se que, embora a parte exequente mencione na exordial que a presente demanda se refere a execução de 3 (três) títulos executivos extrajudiciais e tenha trazido três demonstrativos de débitos (eventos 1.10/1.12), foram apresentados aos autos apenas 2 (dois) títulos executivos. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo esclarecer de forma objetiva quais os títulos executivos são objeto da presente demanda, acostando-os, bem como apresentando demonstrativos de débitos atualizados e, eventualmente, deverá adequar o valor da causa, o qual deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidade, se houve, até a data da propositura da ação (art. 292, I, CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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