Execução de Título Extrajudicial 0001596-90.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001596-90.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 16:23

Documento (Informações)

28/09/2023, 13:55

Remessa (em diligência)

27/09/2023, 18:51

Trânsito em julgado

27/09/2023, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001596-90.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001596-90.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$871,87 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): PAULO HENRIQUE AZEVEDO DOS SANTOS Vistos, etc. I. Tendo em vista a informação da quitação do débito pela parte exequente, em evento 87.1, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, em razão do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II CPC. II. Havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Oficie-se, se necessário, para a liberação. III. Após, arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, 08 de agosto de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 18:36

Confirmada

14/08/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2023, 18:39

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 14:38

Confirmada

14/07/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 09:14

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001596-90.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001596-90.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$871,87 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): PAULO HENRIQUE AZEVEDO DOS SANTOS Vistos. 1. Determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido, conforme requerido pela parte exequente, na modalidade “teimosinha”, devendo permanecer a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Efetivada a penhora, sem prejuízo da imediata transferência dos valores em conta judicial vinculada aos autos, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado. 3. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 3.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 4. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 5. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Juiz Substituto

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1. Pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao ente público com fito de obter informações sobre a parte executada. Todavia, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, é de responsabilidade do credor a realização de todas as diligências necessárias à localização do patrimônio do devedor, principalmente em sede de Juizados Especiais que se norteiam pelos princípios da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº9.099/05. Com efeito, em observância aos princípios supracitados, uma busca infindável pela localização de bens passíveis de constrição do réu, se mostra maneira desarrazoada e desarmônica. Ainda que já realizadas nos autos medidas usuais para localização de bens penhoráveis, tal fato por si só não justifica a expedição de ofício ao CAGED ou ao INSS, mormente porque deixou a parte exequente de demonstrar indícios mínimos de que a parte executada receba salário ou benefício previdenciário, apto a mitigar a regra da impenhorabilidade legalmente assegurada. Dessa forma, alterando entendimento anterior, que inclusive contribuía para o infindável trâmite processual, sendo responsabilidade da parte credora empreender diligências para obter as informações pretendidas, não cabe ao judiciário o ônus de diligenciar a fim de localizar o patrimônio da parte devedora, sob pena de eternização da demanda. A respeito, já decidiu o TJPR em casos análogos: (...)PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022) – negritei. 1.1. Nessa toada, com lastro dos princípios da celeridade e economia processual, indefiro a expedição de ofício ao pleiteada, haja vista serem medidas que não se coadunam com os preceitos processuais que norteiam a sistemática do Juizado especial Cível. 2. No mais, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 24 de outubro de 2022. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o endereço indicado e que, caso não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se provisoriamente o executado ou seu representante legal até ulterior deliberação (Art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 2. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846 § 1° do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846 § 2° e 3° do CPC/2015. 3. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e honorários advocatícios (se houver). 4. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos art. 833 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 5. Concretizada a penhora, intime-se o executado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. 6. Não sendo apresentados os embargos na audiência de conciliação, ou julgados improcedentes qualquer das partes poderá requerer a adoção: a) do pagamento do débito a prazo ou a prestação; b) da dação em pagamento; c) da imediata adjudicação dos bens penhorados, conforme o art. 53, §3º, da Lei 9.099/95. 7. Observe a Secretaria que “O oficial de justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela Escrivania”, conforme o CN 5.8.8. 8. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Caso requerido e infrutíferas as diligências supra, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora caso ainda não tenha sido, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. 9.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. 10. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Int. e diligências necessárias. Ibaiti, 10 de julho de 2022. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001596-90.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001596-90.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$871,87 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): PAULO HENRIQUE AZEVEDO DOS SANTOS Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a), bem como, caso requerido, a busca de bens em nome do executado por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção. Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pela própria Secretaria, com anotação de sigilo, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a). Com a indicação de bem à penhora, atente-se a Secretaria para o cumprimento dos demais atos subsequentes anteriormente determinados. 2. Restando infrutífera a localização de bens, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. 3. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1. Cite-se pessoalmente a parte executada (PREFERENCIALMENTE VIA AR) para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829 do CPC/2015). 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 3. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. 4. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se TERMO DE PENHORA do bem. Advirto, desde já, que cabe à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no DETRAN, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/15. 5. Em ambos os casos, efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 6. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 6.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 7. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 8. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 9. Realizadas todas as diligências determinadas nos itens 02 e 03, se restar negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora. 10. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 11. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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