Execução de Título Extrajudicial 0007153-13.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007153-13.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007153-13.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007153-13.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.525,08 Exequente(s): Insuagro Insumos Agrícolas Executado(s): Lucia Moreno Xavier 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O executado foi citado, seq. 42.1. A diligência Sisbajud restou infrutífera, seq. 66.1. Foi deferida a expedição de ofício à ADAPAR, para que informe qual a quantidade de animais que a executada eventualmente possui em seus cadastros, a fim de tentar de localizar de bens passíveis de penhora, seq. 71.1. Consta resposta do ofício à seq. 79.1, informando a inexistência de cadastro junto ao órgão. Intimada, a exequente requer a inscrição do nome da executada no rol de inadimplentes, via Serasajud, seq. 83.1. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. No que concerne o pedido de inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o CPC/2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, meio coercitivo cujo objetivo mediato é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. De fato, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial estabelecida. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, importante salientar que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, esta deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nessa linha, observe-se que o Código prevê que a inclusão será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). Assim, considerando que o objetivo da medida pleiteada é compelir o devedor a efetuar o pagamento, preliminarmente à inclusão, intime-se o devedor para que efetue o pagamento integral do débito ou garanta a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Com o pagamento ou a garantia da execução, intime-se o exequente para que manifeste, no prazo de 15 dias. 4. Outrossim, decorrido o prazo sem manifestação do executado, defiro desde já o pedido de seq. 83.1. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. 5. Após, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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