Execução Fiscal 0002928-89.2014.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0002928-89.2014.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 09:10

Documento (Informações)

18/05/2022, 15:45

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 14:50

Documento (Certidão)

17/05/2022, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 11:13

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:28

Confirmada

24/02/2022, 15:18

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 14:51

Trânsito em julgado

23/02/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002928-89.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-89.2014.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.133,83 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): EDAGR JOSÉ TINTI SENTENÇA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Florestópolis/PR, qualificado nos autos, em face de EDAGR JOSÉ TINTI. A parte exequente informou que a parte executada efetuou o pagamento dos créditos tributários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Diante disso, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução e a execução em apenso, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver. 4. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 5. Custas pela parte executada, se houver. 6. Translade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso. 7. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 16:48

Confirmada

22/02/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002928-89.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-89.2014.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.133,83 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): EDAGR JOSÉ TINTI DECISÃO 1. Defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017059-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 1 ANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059334-46.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) 2. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 3. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, a requerimento do exequente, o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, se forem devidas, expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo 5. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002928-89.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-89.2014.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.133,83 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): EDAGR JOSÉ TINTI DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Florestópolis/PR, em face de EDAGR JOSÉ TINTI, na qual foram realizadas buscas sem sucesso nos sistemas Sisbajud, Renajud e, diante disso, a parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. É o que importa relatar. Decido. 2. Em razão da Lei de Execução Fiscal não regular expressamente a hipótese dos autos, qual seja, penhora de bens que guarnecem a residência, aplica-se ao caso o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Conforme se observa, em regra os bens móveis que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis. Essa concepção consagra a teoria do patrimônio mínimo, segundo a qual as pessoas devem ter resguardado um mínimo de patrimônio para garantir sua sobrevivência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, a parte final do inciso II do referido artigo permite a penhora de bens de elevado valor e aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, caso a parte executada tenha em sua residência bens duplicados, desnecessários ou não essenciais para uma vida digna, não há dúvidas que é possível a penhora, sem que isso implique em violação ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FATO, SUPERVENIENTE AO DEFERIMENTO, QUE EVIDENCIE MUDANÇA NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EXISTENTES EM DUPLICIDADE (TELEVISORES) OU QUE SE REVELEM SUPÉRFLUOS (FRIGOBAR), UMA VEZ QUE NÃO VIOLA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001585-35.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 11.05.2020) 3. Assim, DEFIRO a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, mas somente em relação àqueles duplicados, desnecessários ou não essenciais. 4. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5. Sendo realizada a penhora, lavre-se auto, na forma do artigo 13 da Lei nº 6.830/80. 6. Assim sendo, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 7. Em caso de impugnação à avaliação, intimem-se a parte contrária e o oficial de justiça que lavrou o laudo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

20/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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