Execução de Título Extrajudicial 0000493-75.1995.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000493-75.1995.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000493-75.1995.8.16.0019 I - Razão assiste à secretaria (ev. 1114.1). II - Indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs (ev. 1107.1), uma vez que, conforme dispõe o regulamento do SISBAJUD, já há previsão normativa para o direcionamento automático de ordens de bloqueio a estas instituições financeiras. Tal medida revela-se suficiente e adequada à satisfação da pretensão exequenda, não se justificando a duplicidade de providências. Ademais, no que tange ao pedido de quebra de sigilo bancário, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a necessária pertinência e adequação da medida, a qual, por seu caráter excepcional, deve ser admitida apenas quando cabalmente justificada. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de maio de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:23

Confirmada

27/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000493-75.1995.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido formulado no petitório retro (ev. 1107.1), concedendo o prazo requerido para os fins expostos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de março de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 15:21

deferimento

16/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:57

Por decisão judicial

05/03/2025, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 15:45

Confirmada

23/02/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000493-75.1995.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 1095.1 e SUSPENDO o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, nos termos que preconiza o art. 921, §2º, do CPC. Cientifique-se a parte exequente que após o decurso do prazo de 01 (um) ano não haverá nova intimação para prosseguimento do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de fevereiro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000493-75.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-75.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$199.146,28 Exequente(s): GERALDO VERSCHOOR JEAN LEONARD BOUWMAN Willem Berend Bouwman luiz alberto de oliveira lima Executado(s): ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG Pontrac Maquinas Agrícolas S/A I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), pelas razões expostas em ev. 999.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto VF

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000493-75.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-75.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$199.146,28 Exequente(s): GERALDO VERSCHOOR JEAN LEONARD BOUWMAN Willem Berend Bouwman luiz alberto de oliveira lima Executado(s): ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG Pontrac Maquinas Agrícolas S/A I - O sistema SNIPER do CNJ não é ferramenta de penhora ou bloqueio de bens, ele apenas retorna informações que podem ser usadas para encontrar e penhorar valores ou bens ocultos. A busca no sistema atualmente inclui o banco de dados dos mais diversos órgãos (Receita Federal do Brasil; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Controladoria-Geral da União (CGU); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Tribunal Marítimo), conforme site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da- informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Ainda, até então não existe nenhuma ferramenta de exportação de todos os resultados encontrados, de modo que cada informação deve ser individualmente extraída e transferida aos autos. Quando não encontra resultados positivos, o sistema simplesmente nada indica, de modo que no caso de omissão da informação, isso significa que não houve apresentação de elementos no resultado da pesquisa realizada. Feitos esses esclarecimentos, defiro o pedido do exequente em ev. 984.1 e determino ao cartório que realize a consulta e junte aos autos o resultado obtido, incluindo relações societárias, processos em nome dos executado PONTRAC MAQUINAS AGRÍCOLAS S/A e se há notícia de recebimento de valores da União, assim como eventuais outras informações apresentadas pelo sistema. Juntado o resultado, INTIME-SE o exequente para prosseguimento do feito. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0000493-75.1995.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes requeridos no ev. 848.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de março de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000493-75.1995.8.16.0019 I - Pode ser caracterizado como urgente aquele pedido que, caso não analisado com rapidez, possa implicar à parte peticionante dano irreparável ou, quando menos, de difícil reparação. Não se verifica, na petição de ev. 848.1, qualquer urgência que justificasse o uso da ferramenta de urgência disponibilizada pelo PROJUDI. Desta forma, tem-se que o peticionamento de urgência foi utilizado pela parte como método para burlar a análise cronológica de juntadas e remessa à conclusão, antecipando-se a outros processos que, com peticionamentos mais antigos, devessem ser conclusos ao Juízo. Assim, advirto para que seja feito uso da ferramenta de urgência somente quando realmente se justificar, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de reiteração da prática. II - INTIME-SE o exequente para esclareça o pedido de ev. 848.1, uma vez que em consulta ao site da Receita Federal verifica-se que o CNPJ indicado se encontra com a situação baixada, conforme anexo. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comp... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 78.445.392/0001-90 31/07/1984 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL PONTRAC MAQUINAS AGRICOLAS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA 30/07/1991 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL INCORPORACAO SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 23/02/2022 às 14:45:20 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1 of 1 23/02/2022 14:45

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-75.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$199.146,28 Exequente(s): GERALDO VERSCHOOR JEAN LEONARD BOUWMAN Willem Berend Bouwman luiz alberto de oliveira lima Executado(s): ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG Pontrac Maquinas Agrícolas S/A 1. Pode ser caracterizado como urgente aquele pedido que, caso não analisado com rapidez, possa implicar à parte peticionante dano irreparável ou, quando menos, de difícil reparação. Não se verifica, na petição do mov. 745.1, qualquer urgência que justificasse o uso da ferramenta de urgência disponibilizada pelo PROJUDI. Desta forma, tem-se que o peticionamento de urgência foi utilizado pela parte como método para burlar a análise cronológica de juntadas e remessa à conclusão, antecipando-se a outros processos que, com peticionamentos mais antigos, devessem ser conclusos ao Juízo. Assim, advirto a parte exequente para que seja feito uso da ferramenta de urgência somente quando realmente se justificar, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de reiteração da prática. 2. Lavre-se termo de penhora do imóvel de matrícula n. 1.138 do RI de Arapoti/PR, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. Observe a Escrivania na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 3. Intime-se a executada PONTRAC MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, pessoalmente, no endereço mais atualizado dos autos. 4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação da penhora junto ao ofício imobiliário, conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora. 5. Em relação ao imóvel de matrícula n. 9.264 (mov. 745.3), intime-se a parte exequente para delimitar a área da parte executada, uma vez que, conforme consta, parte do imóvel foi adjudicada pela SANEPAR e pela empresa TS Securitizadora S/A. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. 6. Em relação ao pedido de avaliação, este será analisado após a intimação da parte executada sobre a penhora realizada. Dil. Nec. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0000493-75.1995.8.16.0019 I - Ante o requerimento da parte exequente (ev. 625.1, item 1), PROCEDA-SE ao levantamento da penhora de ev. 601.1 - 606.1. Anotações e comunicações necessárias. II - Acerca do pedido de utilização do sistema CNIB para busca e cadastro de indisponibilidade de bens da empresa executada, DEFIRO apenas a realização de buscas através do sistema CNIB. À Serventia para que diligencie a utilização do sistema CNIB conforme requerido apenas na modalidade "busca". II.1 - Acerca do cadastramento de indisponibilidade, o Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB. Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não diligenciou tentativas de constrição patrimonial através dos sistemas usuais disponíveis. Estes sendo o sistema SISBAJUD (busca por ativos financeiros), RENAJUD (busca por veículos), INFOJUD (quebra de sigilo fiscal) e ARIPAR (busca de bens imóveis). Portanto, INDEFIRO o pedido de cadastramento de indisponibilidade através do sistema CNIB. III - Ademais, acerca do pedido de suspensão formulado pelo credor (ev. 626.1), manifestem-se os demais credores. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de abril de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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