Execução de Título Extrajudicial 0002256-11.2019.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002256-11.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002256-11.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002256-11.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.407,50 Exequente(s): HELENA ALVES DE BRITO FREITAS Executado(s): JOSE RODINEI DAMACENO Rosana Aparecida da Luz Decisão Considerando que a parte exequente pretende realizar o levantamento dos valores somente após a quitação integral do débito, assim, determino a suspensão dos autos até a data de 12/08/2027. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 15:26

Confirmada

18/11/2025, 15:26

Por decisão judicial

13/11/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:57

Por decisão judicial

12/11/2025, 23:17

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:25

Ato ordinatório

21/10/2025, 01:35

Confirmada

20/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:16

Confirmada

09/10/2025, 13:15

Ato ordinatório

09/10/2025, 08:46

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002256-11.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002256-11.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.407,50 Exequente(s): HELENA ALVES DE BRITO FREITAS Executado(s): JOSE RODINEI DAMACENO Rosana Aparecida da Luz Decisão I – Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por HELENA ALVES DE BRITO FREITAS, em face de JOSE RODINEI DAMACENO e ROSANA APARECIDA DA LUZ. Sobreveio o relatório da busca via Prevjud mov. 267.2, sendo constatado que o executado JOSE RODINEI DAMACENO possui vínculo empregatício com a empresa RUDEGON REPRESENTACOES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, recebendo a remuneração mensal de R$3.620,21. Em petição protocolada no mov. 273.1 a parte exequente, requereu a penhora de 10% dos rendimentos pagos ao executado JOSE RODINEI DAMACENO até satisfação integral do débito, requereu, ainda, a expedição de ofício à empresa Rudegon para que informe o endereço do executado, a fim de viabilizar a citação da executada Rosana. Vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – Como é cediço o salário por regra geral é impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, porém a jurisprudência tem mitigado tal regra, e admitindo excepcionalmente a penhora do salário quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento (EREsp 1874222 – julgado em 25/04/2023) firmou o entendimento que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, conforme segue: “Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família” Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERE A PENHORA DE VINTE POR CENTO DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEFENDE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL – TESE REJEITADA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUE ADMITE A PENHORA SALARIAL, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE, NO CENÁRIO ATUAL, AUTORIZAM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO E A READEQUAÇÃO DO DIES A QUO DA PENHORA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA SEM PREJUÍZO À MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075056-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO PERCEBIDO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO DECISUM. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046225-91.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). No caso em análise foram realizadas diversas diligências buscando a localização de bens penhoráveis, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, assim inexistindo bens passíveis de constrição judicial é caso de mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, sendo admitida por este juízo a penhora do salário do executado JOSE RODINEI DAMACENO. Na espécie, consoante se vê no extrato do CNIS de mov. 267.2, o executado recebe o valor de R$ R$3.620,21, a título de salário. Dessa forma, considerando a renda mensal do executado, entendo que o percentual pleiteado pela exequente não corresponde na redução significativa da renda do executado, não implicando em risco à sobrevivência do devedor e sua família, e objetivando atender aos princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade, entendo que a constrição no importe de 10 % (dez por cento) da remuneração líquida mensal do executado se ajusta na hipótese dos autos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 273.1, para determinar a penhora de 10 % (dez por cento) da remuneração líquida mensal do executado JOSE RODINEI DAMACENO. III – Expeça-se termo de penhora, anote-se na capa dos autos e comunique-se o Distribuidor. IV – Intime-se a exequente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar cálculo atualizado do débito. V – Oficie-se a empresa RUDEGON REPRESENTACOES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA para que promova o desconto de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal recebida pelo executado JOSE RODINEI DAMACENO, com posterior depósito em conta vinculada a estes autos. Na mesma oportunidade, informe aos presentes autos o endereço atualizado do executado JOSE RODINEI DAMACENO, no prazo de 10(dez) dias. VI – Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da citação da executada Rosana, no prazo de 10(dez) dias. VII – Intime-se a executada da penhora, via procurador constituído, a fim de que apresente eventual impugnação. VIII – Por fim, confirmado o primeiro depósito, voltem conclusos para a determinação da expedição de alvará e suspensão dos autos até a quitação. Transcorrido o prazo, certifique-se e intimem-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se dá por quitado o débito ou quais as providências que pretende que sejam adotadas para cobrança do débito remanescente, caso em que deverá apresentar planilha de débito atualizada (CPC, art. 922, parágrafo único). Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002256-11.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002256-11.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.407,50 Exequente(s): HELENA ALVES DE BRITO FREITAS Executado(s): JOSE RODINEI DAMACENO Rosana Aparecida da Luz I - Em análise ao feito, verifica-se que não foram efetuadas tentativas de citação nos seguintes endereços: Executado José Rodinei Damaceno: a) R. Anita Garilbaldi, 311, Jardim Paraíso, Pitanga/PR; b) R. PE Estanislau Trzebiatow, 711, Cs 09, Boqueirão, Curitiba/PR; c) SIQUEIRA CAMPOS, 14, JARDIM GUILHERMINA, COLOMBO/PR; d) RAFAEL FRANCISCO GRECA, 240, AGUA VERDE, CURITIBA/PR. Executada Rosana Aparecida da Luz: a) R. André Ferreira Camargo, 652, Xaxim, Curitiba-PR; b) R. Pe Estanislau Trzebiatow, 711, Cs 09, Boqueirão, Curitiba/PR; c) R. Corbélia, nº 22, Paloma, Colombo/PR; d) R. João Rodrigues Oliveira, nº 135 A, Centro, Pinhais/PR e) TV Rafael Francisco Greca, 240, AP 101, Água Verde, Curitiba/PR; f) ANTONIO REBELATTO, 223-CS, BOQUEIRÃO, CURITIBA/PR; g) R. VIRTOR STEC, 147, XAXIM, CURITIBA/PR. Portanto, expeçam-se mandados de citação aos executados nos respectivos endereços informados acima. II - Infrutíferas as tentativas de citação, promovam-se buscas nos sistemas SAT INSS e RANAJUD de novo endereço dos executados, uma vez que as demais diligências já foram realizadas. III - Por fim, não sendo encontrado os executadas ou novas informações sobre seus endereços, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

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