Execução Fiscal 0024886-22.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024886-22.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024886-22.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024886-22.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.904,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GUARAFLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA representado(a) por Juraci de Loures Opuchkevitch 1. Considerando o requerimento formulado junto ao evento 148.1 determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia total da presente execução, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 836, § 1º, do NCPC, observadas as hipóteses de impenhorabilidade (art. 833, NCPC). 1.1. Caso seja positiva a penhora, deverá o oficial de Justiça, sob pena de nulidade, intimar a parte executada sobre a possibilidade de opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado nos autos, desde que haja garantia integral do Juízo, a teor do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 1.2. Restando frutífera a penhora, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção dos bens, que deverão ser depositados em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou aquando anuir o exequente, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, que proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 1.3. Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá o oficial de Justiça realizar a intimação do cônjuge, na forma do art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 1.4. Serve a presente decisão como mandado. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar impulso no processo no prazo de 10 dias, já contado em dobro, indicando outros bens passíveis de penhora. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 4

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024886-22.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024886-22.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.904,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GUARAFLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA representado(a) por Juraci de Loures Opuchkevitch DECISÃO O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Na sequência, o Col. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, visando estabelecer medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Nesse diploma normativo foram estabelecidas regras autorizativas para extinção de execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor pretendido pela Fazenda Pública seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento (art. 1º). Para tanto, deverão ser extintos os executivos fiscais por ausência de interesse de agir, caso “(...) não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (art. 1º, § 1º). No caso em tela, não foram localizados bens aptos a satisfazer a pretensão estatal, não tendo sido, ao menos até o presente momento, empreendidas medidas úteis a consecução de tal objetivo há mais de um ano, eis que se revelaram inexitosas aquelas realizadas pelo Fisco Municipal, de modo a atrair a incidência da norma prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Col. Conselho Nacional de Justiça. Ainda, o §5º do art. 1º da referida resolução faculta ao Exequente requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da regra prevista no §1º do mesmo artigo, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor. Nada obstante, o § 2º do art. 1º de mencionada Resolução determina que sejam somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado, para fins de aferição do valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, decido: 1. À Secretaria para que certifique a existência de outras execuções fiscais propostas em face da mesma parte executada em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, apontando respectivo número e valor pretendido à época do ajuizamento. 1.1. Em caso positivo, observada a prévia citação, cumpra-se o item 128 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 2. Caso o somatório dos valores das execuções propostas contra o mesmo devedor seja superior a R$ 10.000,00, tornem conclusos para prosseguimento do feito. 3. Caso o somatório dos valores das execuções ajuizadas em face ao mesmo executado seja inferior a R$ 10.000,00, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular a extinção do presente feito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir ou a suspensão pelo período de até 90 (noventa) dias para demonstrar as medidas úteis a serem adotadas com o intuito de localizar bens penhoráveis ou o endereço do devedor para a indispensável citação. 4. Postulada a suspensão nos moldes do item 3, defiro desde já o pedido e suspendo o feito pelo interregno por até 90 (noventa) dias, a contar da data da protocolização do pedido. 4.1. Superado o prazo supra sem ulterior manifestação, ou caso apresentado pedido de extinção da demanda em virtude da perda de interesse de agir, voltem conclusos para sentença. 4.2. Requerida medida útil a ensejar o prosseguimento ao feito, voltada à localização de bens penhoráveis ou do endereço do devedor, dentro do prazo concedido, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024886-22.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024886-22.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.904,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GUARAFLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA representado(a) por Juraci de Loures Opuchkevitch 1. Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC). Quanto ao depósito, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 30 (trinta) dias já contado em dobro sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, ainda que de forma parcial, defiro o pedido de busca via INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Cumpram as portarias vigentes neste Juízo no que for cabível. Atente-se à anotação de segredo de justiça. 4. Após o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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