Apelação / Remessa Necessária 0021194-71.2019.8.16.0001 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0021194-71.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021194-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$47.588,97 Exequente(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Compulsando os autos se verifica que restou dado cumprimento integral ao determinado nos presentes autos, em especial atenção aos pagamentos requisitados, conforme certificação retro. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais atinentes à espécie. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021194-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$47.588,97 Exequente(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando o disposto no Decreto Judiciário 172/2020, o qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro a transferência bancária requisitada ao mov. 188.3. 2. Assim, considerando a apresentação da procuração com o fim de receber e dar quitação em nome do autor, dos depósitos eletrônicos comprovados, defiro o levantamento mediante alvará eletrônico para: I – o escritório de advocacia, OZON E TOMMASI ADVOGADOS, CNPJ: 11.893.352/0001-30, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 1556, Conta Corrente: 1467-2, Operação: 003, o valor pago ao mov. 205.4, a título de honorários sucumbenciais conforme ordem de pagamento de mov. 195.1, bem como o valor principal devido à parte obreira, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 194.1 dos autos e planilha de atualização de mov. 205.3. 3. Expeça-se o alvará eletrônico, intimando-se os interessados para o recebimento. 4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordens de pagamento de mov. 194.1 e 195.1 (Escrivão, Distribuidor, Contador, Taxa do Fundo da Justiça), à secretaria para que emita as guias para repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 205.3, através do Fundo da Justiça. 4.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 5. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Caso contrário, à secretaria para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021194-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$47.588,97 Exequente(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, e desde já, em atenção ao art. 6º, § 4º da resolução 303 de 2019 do CNJ e art. 10, do Decreto Judiciário 520/2020 do TJPR, intime-se a parte obreira para a apresentação dos dados bancários do titular do precatório, sob pena de não expedição do ofício requisitório. 2. Posto isto, em atenção aos autos, o INSS anuiu expressamente com os valores apresentados pelo Autor, sendo devido a importância de R$ 85.754,48 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) como valor principal e R$ 8.660,41 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte Autora renunciou à parcela excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos a fim de receber seu crédito via RPV (mov. 182.1). Observando-se que a relação entre a parte Autora e o seu procurador nos autos forma um litisconsórcio ativo facultativo, a renúncia do Segurado, autor da ação previdenciária, não atinge a quantia devida ao procurador. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SM. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. A renúncia do segurado do valor que excede o limite para recebimento do crédito mediante RPV não impede a execução da verba honorária devida em favor do patrono que atuou no processo de conhecimento. (...). No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. (STJ - REsp: 1331529 RS 2012/0133743-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 08/04/2015) Oportuno, pontuar que o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal também autoriza que, nas hipóteses em que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, as custas processuais devidas à Secretaria não estatizada também poderá ser paga via Requisição de Pequeno Valor. Colaciono trecho do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli no julgamento do RE 601273 AgR em 09/04/2014 que bem elucida a matéria: Senhor Presidente, faço apenas um pedido de esclarecimento ao relator, porque, de início, pelo que percebi, a situação concreta não se harmoniza com os precedentes. É que os titulares dos valores são diversos. Quando o Supremo decidiu realmente que as despesas processuais devem ser executadas juntamente com o principal, consubstanciando acessórios, teve presente a titularidade – o credor seria único quanto ao principal e às despesas já adiantadas. Aqui, não. Trata-se de situação concreta em que há uma credora, talvez pensionista, pelo que percebi, do Instituto e que não chegou ela, a titular do principal, a adiantar as custas. As custas são devidas a um terceiro, ao titular da serventia. (...) Aqui, os parâmetros mostram-se diversos. (…) [O] que digo é que a autora jamais poderá executar essas custas, porque ela não as antecipou. Não se trata de reembolso de despesas processuais, mas de pagamento ao titular do cartório. O titular do cartório é que será o exequente. E, então, se o valor é enquadrável como de pequena importância, pequena quantia, devendo ser satisfeito na boca do caixa, para mim, o será, mesmo porque interpreto esse famigerado sistema de execução, que o é o mediante precatório, de forma estrita. Deste modo, de acordo com a homologação dos cálculos acima, e seguindo o entendimento dos Tribunais Superiores, o crédito será pago pelo INSS através da expedição de duas RPVs em favor dos credores interessados – Autor, Causídico, Secretaria, Distribuidor, Contador e Funjus. 3. A fim de haver renúncia à parcela excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos para receber seu crédito via RPV, intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia assinado, em até 15 (quinze). 3.1. Após, com o cumprimento da determinação supra, desde já, procedo com a homologação dos cálculos. 4. Assim, expeça-se: 4.1. Uma Requisição de Pequeno Valor na importância de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) como crédito principal em favor da Parte Autora, com atualização monetária até o pagamento. 4.2. Uma Requisição de Pequeno Valor na importância de R$ 8.660,41 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) a título de honorários de sucumbência, com atualização monetária até o pagamento, mais as custas processuais de mov. 159.1, ou seja, R$ 1.677,43 (mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 5. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 6. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 7. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido volte concluso imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021194-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$47.588,97 Exequente(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Preliminarmente, e desde já, em atenção ao art. 6º, § 4º da resolução 303 de 2019 do CNJ e art. 10, do Decreto Judiciário 520/2020 do TJPR, intime-se a parte obreira para a apresentação dos dados bancários do titular do precatório, sob pena de não expedição do ofício requisitório. II. Ademais, em atenção ao petitório de mov. 174.1, a fim de haver o destaque dos honorários contratuais, necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de advocacia, e a fim de não restar dúvida, declaração, escrita pelo autor, pessoalmente, de que ainda não quitou aos valores devidos pelo réu, à título de honorários ao seu procurador, a fim de proceder-se ao destaque do valor. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 946168 RS 2007/0095839-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) Intime-se a parte autora para apresentar declaração de não quitação, em até 15 (quinze) dias. III. Após, com o cumprimento da determinação supra, desde já, procedo com a homologação dos cálculos. IV. Em atenção aos autos, o INSS anuiu expressamente com os valores apresentados pelo autor, sendo devido a importância de R$ 85.754,48 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) como valor principal e R$ 8.660,41 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. V. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. VI. Expeça-se o competente precatório requisitório, de caráter alimentar, com o devido destaque dos honorários contratuais, observando-se os valores acima anotados e, no cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, nele incluindo o valor das custas processuais contadas ao mov. 159.1, ou seja, R$ 1.677,43 (mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos). VII. Ainda, no que concerne ao valor das custas de expedição do precatório, tal questão foi objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no recurso sob o nº 0035267-80.2021.8.16.0000, o qual foi julgado improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). VIII. Desta maneira, observe-se que o valor das custas de expedição do ofício requisitório deve seguir a alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). IX. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, de modo que não serão conhecidas eventuais impugnações. XI. No mais, considerando que o valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma legal, determino, a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mais as custas devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. XII. Em seguida, aguarde-se o pagamento. XI. Em oportuno, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos. XIII. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios. XIV. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021194-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$47.588,97 Exequente(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. À Contadoria para cálculo das custas processuais no prazo de 30 dias. I.1 Ainda, da juntada da conta de custas, intime-se o INSS para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. II. No que infere ao arbitramento de honorários de sucumbência, este observará os limites trazidos pelo art. 85 § § 2º, 3º, I, e §4º do CPC, bem como as súmulas 14 e 111 do STJ, desta feita, arbitro, conforme acórdão, o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as delimitações do acórdão do reexame necessário, que reformou a sentença proferida por este juízo. III. Ademais, diante do cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com sua respectiva memória de cálculo, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme o art. 535 do CPC. IV. Após, havendo impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. V. Havendo concordância pelo INSS dos cálculos apresentados pela autora, voltem os autos conclusos para homologação de acordo. VI. Ato contínuo, intime-se o INSS para que, no prazo de até 30 (trinta) dias: (1) junte comprovante de cumprimento voluntário da obrigação de fazer imposta. VII. Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2023, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 12:15

Confirmada

11/01/2023, 12:15

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 15:57

Confirmada

10/01/2023, 15:53

Entrega em carga/vista

09/01/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 12:24

Documento (Acórdão)

18/12/2022, 20:12

Documentos

Conclusão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021194-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$47.588,97 Exequente(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, e desde já, em atenção ao art. 6º, § 4º da resolução 303 de 2019 do CNJ e art. 10, do Decreto Judiciário 520/2020 do TJPR, intime-se a parte obreira para a apresentação dos dados bancários do titular do precatório, sob pena de não expedição do ofício requisitório. 2. Posto isto, em atenção aos autos, o INSS anuiu expressamente com os valores apresentados pelo Autor, sendo devido a importância de R$ 85.754,48 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) como valor principal e R$ 8.660,41 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte Autora renunciou à parcela excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos a fim de receber seu crédito via RPV (mov. 182.1). Observando-se que a relação entre a parte Autora e o seu procurador nos autos forma um litisconsórcio ativo facultativo, a renúncia do Segurado, autor da ação previdenciária, não atinge a quantia devida ao procurador. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SM. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. A renúncia do segurado do valor que excede o limite para recebimento do crédito mediante RPV não impede a execução da verba honorária devida em favor do patrono que atuou no processo de conhecimento. (...). No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. (STJ - REsp: 1331529 RS 2012/0133743-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 08/04/2015) Oportuno, pontuar que o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal também autoriza que, nas hipóteses em que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, as custas processuais devidas à Secretaria não estatizada também poderá ser paga via Requisição de Pequeno Valor. Colaciono trecho do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli no julgamento do RE 601273 AgR em 09/04/2014 que bem elucida a matéria: Senhor Presidente, faço apenas um pedido de esclarecimento ao relator, porque, de início, pelo que percebi, a situação concreta não se harmoniza com os precedentes. É que os titulares dos valores são diversos. Quando o Supremo decidiu realmente que as despesas processuais devem ser executadas juntamente com o principal, consubstanciando acessórios, teve presente a titularidade – o credor seria único quanto ao principal e às despesas já adiantadas. Aqui, não. Trata-se de situação concreta em que há uma credora, talvez pensionista, pelo que percebi, do Instituto e que não chegou ela, a titular do principal, a adiantar as custas. As custas são devidas a um terceiro, ao titular da serventia. (...) Aqui, os parâmetros mostram-se diversos. (…) [O] que digo é que a autora jamais poderá executar essas custas, porque ela não as antecipou. Não se trata de reembolso de despesas processuais, mas de pagamento ao titular do cartório. O titular do cartório é que será o exequente. E, então, se o valor é enquadrável como de pequena importância, pequena quantia, devendo ser satisfeito na boca do caixa, para mim, o será, mesmo porque interpreto esse famigerado sistema de execução, que o é o mediante precatório, de forma estrita. Deste modo, de acordo com a homologação dos cálculos acima, e seguindo o entendimento dos Tribunais Superiores, o crédito será pago pelo INSS através da expedição de duas RPVs em favor dos credores interessados – Autor, Causídico, Secretaria, Distribuidor, Contador e Funjus. 3. A fim de haver renúncia à parcela excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos para receber seu crédito via RPV, intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia assinado, em até 15 (quinze). 3.1. Após, com o cumprimento da determinação supra, desde já, procedo com a homologação dos cálculos. 4. Assim, expeça-se: 4.1. Uma Requisição de Pequeno Valor na importância de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) como crédito principal em favor da Parte Autora, com atualização monetária até o pagamento. 4.2. Uma Requisição de Pequeno Valor na importância de R$ 8.660,41 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) a título de honorários de sucumbência, com atualização monetária até o pagamento, mais as custas processuais de mov. 159.1, ou seja, R$ 1.677,43 (mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 5. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 6. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 7. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido volte concluso imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021194-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$47.588,97 Exequente(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Preliminarmente, e desde já, em atenção ao art. 6º, § 4º da resolução 303 de 2019 do CNJ e art. 10, do Decreto Judiciário 520/2020 do TJPR, intime-se a parte obreira para a apresentação dos dados bancários do titular do precatório, sob pena de não expedição do ofício requisitório. II. Ademais, em atenção ao petitório de mov. 174.1, a fim de haver o destaque dos honorários contratuais, necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de advocacia, e a fim de não restar dúvida, declaração, escrita pelo autor, pessoalmente, de que ainda não quitou aos valores devidos pelo réu, à título de honorários ao seu procurador, a fim de proceder-se ao destaque do valor. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 946168 RS 2007/0095839-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) Intime-se a parte autora para apresentar declaração de não quitação, em até 15 (quinze) dias. III. Após, com o cumprimento da determinação supra, desde já, procedo com a homologação dos cálculos. IV. Em atenção aos autos, o INSS anuiu expressamente com os valores apresentados pelo autor, sendo devido a importância de R$ 85.754,48 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) como valor principal e R$ 8.660,41 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. V. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. VI. Expeça-se o competente precatório requisitório, de caráter alimentar, com o devido destaque dos honorários contratuais, observando-se os valores acima anotados e, no cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, nele incluindo o valor das custas processuais contadas ao mov. 159.1, ou seja, R$ 1.677,43 (mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos). VII. Ainda, no que concerne ao valor das custas de expedição do precatório, tal questão foi objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no recurso sob o nº 0035267-80.2021.8.16.0000, o qual foi julgado improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). VIII. Desta maneira, observe-se que o valor das custas de expedição do ofício requisitório deve seguir a alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). IX. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, de modo que não serão conhecidas eventuais impugnações. XI. No mais, considerando que o valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma legal, determino, a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mais as custas devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. XII. Em seguida, aguarde-se o pagamento. XI. Em oportuno, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos. XIII. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios. XIV. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021194-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$47.588,97 Autor(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Nº 0021194-71.2019.8.16.0001 EM QUE É AUTOR ADEMIR DO ROCIO MARTINS E RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO ADEMIR DO ROCIO MARTINS, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “Ação de concessão de auxílio acidente c/c antecipação de tutela”, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS”. Para tanto, alegou, em síntese, que: sofreu acidente de trabalho em 03.02.2012, quando “Exercia a função de açougueiro e ao cerrar uma carne de costela, a máquina puxou sua mão e cortou seu dedo (o cerrando ao meio). Fez várias cirurgias para tentar reparar todo o dano sofrido, por vezes sobrecarregando inúmeros ligamentos da mão, sem grande sucesso”; foi afastado de suas atividades percebendo benefício previdenciário NB 539.885.221-0 cessado em 01/07/2012; em que pese a cessação administrativa restaram sequelas incapacitantes. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder “auxílio-acidente” desde do dia posterior a data da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Apresentou quesitos. Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Emendou-se a inicial ao mov. 9.1. Determinou-se diligências aos mov. 11.1. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação, alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Apresentou quesitos e requereu a improcedência dos pedidos (mov. 16.1). Impugnou-se a contestação ao mov. 22.1. Determinou-se perícia ao mov. 24.1. Apresentou-se laudo pericial produzido em juízo (mov. 39.1/64.1) com manifestação das partes aos mov. 50.1/67.1 e 53.1/70.1. Manifestou-se o juízo aos mov. 82.1/95.1 e as partes aos mov. 86.1 e 93.1. Complementou-se laudo pericial produzido em juízo (mov. 105.1) com manifestação das partes aos mov. 111.1/119.1 e 112.1/121.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório do pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. [1] 1.1. Inicialmente necessário ponderar que não há que se falar em decadência do direito do autor, visto que a pretensão não tem cunho revisional indicado no art. 103 da Lei 8.213/91 eis que não busca alterar os critérios de cálculo de benefícios sim a concessão de auxílio-acidente não gozado. 1.2. Ademais, acerca do prazo prescricional da presente demanda, consoante o que dispõe a lei 8.213/91, o prazo prescricional em questão é quinquenal, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 09.08.2019, somente são devidas, eventualmente, as parcelas posteriores a 09.08.2014. 1.3. Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr. Ed Marcelo Zaninelli é habilitado em Ortopedia, traumatologia e cirurgia da coluna vertebral, ou seja, detém conhecimentos especializados na área Ortopedia. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. 1.4. No que infere à falta de interesse de agir alegada pela autarquia ré, importante consignar que, o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ao beneficiário, de modo que pode ser formulado diretamente em juízo, sobretudo quando não houver nova matéria fática, como no presente caso. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE ACOLHIDA. BENESSE PERCEBIDA ANTERIORMENTE QUE JÁ INAUGUROU A RELAÇÃO ENTRE A BENEFICIÁRIA E A AUTARQUIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG (TEMA 350). CESSAÇÃO DO PAGAMENTO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE, ADEMAIS, OCORRERAM NO ANO DE 2018. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. "A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; (Ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente.' (TJSC, Apelação Cível n. 0314021-52.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018)." (Agravo de Instrumento n. 4013670-04.2017.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do julgamento: 26.06.2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0011850-64.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 17.9.2020). "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SEGURADO QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 0002511-80.2014.8.24.0019, de TJSC, rel. JORGE LUIZ DE BORBA, j. 22.9.2020). Cumpre asseverar que: no julgamento do RE 631.240, o STF expressamente consignou: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo". No caso dos autos, o ente Autárquico teve oportunidade de avaliar as condições de saúde do autor, deveria, em tese, ter considerado também a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, pois tem ele a obrigação de "conceder a prestação mais vantajosa possível". Se não o fez, "a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". Importante destacar que no julgamento do referido RE 631.240, o relator, Ministro Roberto Barroso, apontou de forma clara a extensão da tese: "As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Desta feita, como a autarquia estava ciente da condição do autor e deveria ter observado sua real situação após a cessação do auxílio-doença, viável aceitar-se que ela negou, ainda que tacitamente, o direito ao auxílio-acidente por entender não remanescer nenhuma sequela incapacitante. Assim, desnecessária nova provocação extrajudicial como condição ao ingresso em juízo. Assim, afasto a alegação da Autarquia ré no que infere à falta de interesse de agir. 1.5. Por fim, no que infere a prescrição fundo direito alegada pelo ente autárquico, cumpre delimitar que, conforme entendimento já pacificado pelos tribunais, estabelece que não há prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, conforme sumula 85 STJ: Súmula 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentindo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM GRAU DE RECURSO NÃO APRECIADA. - São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC. - Omissão do acórdão configurada, porquanto, não apreciada a prescrição suscitada em grau de apelação. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDAC_960527866901 - TRF5) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO INPC. VALORES REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA. FUNCEF. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. ABRANGE SOMENTE AS PARCELAS ANTECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REPACTUAÇÃO PELOS AUTORES. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM AS NOVAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010707-79.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 18.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – FUNCEF – PLANO DE PREVIDÊNCIA REG/REPLAN SALDADO. RECURSO ADESIVO – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73: DENUNCIAÇÃO À LIDE DA C.E.F. –INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O ASSOCIADO E A PATROCINADORA – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – INTERESSE DE AGIR PRESENTE –NECESSIDADE DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DE PROTEÇÃO AO INTERESSE DA PARTE – ARGUIÇÃO DE QUE O TERMO DE ADESÃO E NOVAÇÃO/TRANSAÇÃO IMPLICA EM RENÚNCIA À DIREITOS – PREVISÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR JUDICIALMENTE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003627-85.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 01.08.2018) Desta forma, afasto a questão aventada pelo ente autárquico, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA EXISTÊNCIA DE LESÃO/DOENÇA 2. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas. E neste ponto, resta demonstrado a existência de moléstia, com base na documentação acostada junto a inicial, bem como da conclusão do Perito Judicial, na prolação do laudo: “O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Explique. Resp.: O Autor é portador de Sequela de Lesão tendinosa flexora da mão direita. Vide anamnese, dados positivos grafados em negrito na transcrição de seu exame físico, cópia de laudos de exames complementares transcritos anteriormente e documentos médicos acostados aos Autos nas Manifestações do Autor e do Réu.”. Verificada a existência de moléstia, cabe, desta maneira, verificar a relação do nexo causal entre a lesão e a atividade de trabalho. NEXO CAUSAL 3. Neste ponto, parece também não haver dúvida em se tratar de lesão com nexo direto. E de fato, observe-se a compatibilidade entre as lesões encontradas e os fatos narrados pela parte autoral. No mesmo sentido são estas as conclusões do Experto, vejamos: “Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique. Resp.: Sim. Decorre do acidente de trabalho noticiado nos Autos, descrito na anamnese e datado de 15/02/2.010. 2. a. 1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? Resp.: Existe nexo causal direto.”. Superada tal etapa, resta verificado se tratar de situação de acidente de trabalho, nos termos da Lei Especial 8.213 de 1991, em especial nos termos do art. 19 e seguinte. E vencida tais etapas, resta avaliar a atual situação da obreira, em especial quanto a sua incapacidade e, se for o caso, do benefício acidentário cabível, isto em vistas ao princípio da fungibilidade que tange as ações acidentárias, nos termos da Lei Especial supracitada. ATUAL SITUAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA E DO BENEFÍCIO CABÍVEL 4. Nos termos da Lei 8.213/91, em termos de caráter acidentário, há três benefícios possíveis, cada qual correspondente à situação do segurado e as características de sua incapacidade. Primeiramente, o auxílio de aposentadoria por invalidez, para casos de incapacidade permanente e total para o labor, incapaz ou de difícil reabilitação; a dois, o auxílio-acidente, para os casos de redução da capacidade laboral, de forma permanente, e ainda, a três, o auxílio-doença, para os casos de incapacidade total ou parcial, em regra temporária, com reversibilidade da lesão ou possibilidade de reabilitação profissional, com referência às atividades laborais habituais do obreiro. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da referida lei especial: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Pois bem. 5. Não há equívocos quanto a situação da parte autora, atestando o laudo pericial formulado pelo Dr. Perito, ao classificar a redução da capacidade: “Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique. Resp.: Sim. Existe incapacidade laboral. Para o trabalho que exercia e todo e qualquer que exija segurança e movimentos finos da mão direita. Vide dados positivos grafados em negrito na transcrição de seu exame físico no início deste laudo médico pericial. Se há incapacidade laboral: 3. a) Ela é temporária (há possibilidade de reabilitação?) ou definitiva? Explique. Resp.: Definitiva. Pelas características anatômicas do envolvimento dos tendões flexores, tratamentos instituídos, incluindo cirurgias, tempo de evolução (quase 10 anos), e resultados clínicos verificados atualmente e descritos anteriormente em seu exame físico. 3. b) É total ou parcial? Explique. Resp.: Parcial. A lesão dos tendões flexores do 5º quirodáctilo acomete o funcionamento local desta mão conforme descrição em seu exame físico, com dados positivos grafados em negrito. Não existe limitação de mobilidade articular de punho ou de outros quirodáctilos desta mão, nem da outra. 3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. Resp.: Sim. Pela limitação de força e mobilidade, incluindo preensão, da mão direita. Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique. Resp.: Desde a data do referido acidente de trabalho, 15/02/2.010. Sim, já apresentava a sequela definitiva com a lesão consolidada dos tendões flexores do 5º quirodáctilo da mão direita. Não aconteceu nenhum fato novo que pudesse mudar a condição clínica do Autor.”. Em sede de complementação, assim atestou o Experto: "Houve redução da capacidade funcional da mão direita em que grau? Zero a Cinco? Em grau sofrível ou inferior ao desempenho muscular? (Para responder este quesito usar informações constantes no anexo II – Decreto 3.048/99 abaixo transcrito) Resp.: Sim. Classificado como Grau 3 sofrível, 50%, amplitude completa de movimento contra gravidade sem opor resistência. Sim. Vide dados positivos em seu exame físico: Força de preensão anormal, reduzida no seu lado direito, por falta de flexão do 5º quirodáctilo e dor no punho. Ausência de flexão ativa do 5º quirodáctilo da mão direita. Presença de hipoestesia difusa de todo 5º quirodáctilo da mão direita. Teste de tinel positivo em punho percussão volar no lado direito. Função de pinça prejudicada entre o polegar e todos os outros dedos. Com estas alterações encontradas como considerar esta mão dominante normal para sua função habitual de cortes de carnes, açougueiro, sem por em risco o trabalhador com novos ferimentos por perda de segurança, habilidade de manuseio e dextreza com esta mão, dominante, reforço mais uma vez. Responda o Sr. Perito se ele examinou o laudo médico pericial do INSS, de 29/06/2012, que antecedeu a cessação do benefício de auxílio-doença em 01/07/2012 (mov. 14.3, p. 5), no qual constam as seguintes conclusões médico-periciais: EXAME FÍSICO: manuseia documentos com as duas mãos normalmente permaneceu toda a perícia com a cintura escapular esquerda elevada e com o msd junto ao tronco; antes da perícia, foi possível observar o segurado dirigir-se ao elevador e entrar no setor da perícia sem assumir essa postura e movimentar normalmente os dois mmss. msd hipertrófico hiperceratose extremamente grosseira nas duas palmas mãos e unhas extremamente sujas e com escoriações recentes 2º QDD com aumento de volume sem edema porém com mobilidade normal manteve o cotovelo direito rígido e não permitiu nenhuma adm do cotovelo, o que também fez durante o exame do punho direito. ombro direito com neer e jobe negativo Diante dessas observações e conclusões, notadamente as que estão sublinhadas, contidas no exame físico da perícia médica administrativa de 29/06/2012, se o Sr. Perito judicial confirma a data de início da redução da capacidade da parte autora afirmada no quesito 3. e) do juízo? Resp.: Com relação ao questionamento sobre a análise do laudo pericial acostado pelo Réu, a resposta óbvia é que sim, e detalhadamente, como todos os outros documentos médicos do Autor e do próprio réu, e aqui cabe alguns comentários: o fato do periciado manter-se durante toda aquela pericia com o membro superior acostado ao tronco, ou com limitação de mobilidade de cotovelos, ou com testes de manguito rotador dos ombros negativos, ou mãos e unhas extremamente sujas, não significam absolutamente nada de concreto para tomada de conclusões finais. Quem sabe a consideração de escoriações recentes no 2º QD, se eram recentes hoje não existem mais. Vale lembrar que a patologia sofrida pelo periciado não acometeu cotovelo nem tampouco ombro, assim porquê haveria de se esperar alterações nestes sítios anatômicos. No exame físico atual, 06/02/2.020, não há demonstração de nenhuma alteração articular nestes sítios. Também o periciado, “talvez” tenha lavado/limpado às mãos e unhas para comparecer à perícia. No quê isto ajuda? Em nada. Mas, mais estranho ou controverso ainda, naquele laudo apresentado, é a indicação de aumento de volume sem edema do indicador direito. Será que o Perito da Autarquia Ré sabia que o Autor sofreu um acidente prévio, datada de 1.973-4, com lesão de partes moles deste mesmo indicador, e que realizou cirurgia com enxertia de partes moles ??? Bom, isto consta da anamnese descrita no Laudo Médico apresentado em 06/02/2.020, e sua apresentação física também consta neste mesmo laudo. E aí pergunta-se como pode basear sua conclusão sem conhecer todos aspectos envolvidos na mão dominante do periciado??? com queixas (sintomas) e limitações (exame físico) sem detalhamento e conhecimento adequado? O fato é que o referido documento médico foi analisado, e pormenorizado a ponto de encontrar-se todas estas discrepâncias e insuficiências, para então, com a avaliação detalhada realizada na Perícia Médica Judicial de 06/02/2020, que foi descrita em todo seu conteúdo, obter as conclusões atuais e responder com segurança todos os quesitos apresentados pelas Partes e pelo Juízo. Com isto posto, a resposta a este seu quesito complementar é que fica mantida resposta do referido quesito Judicial 3.e, sendo que uma vez ocorrida a lesão na data do acidente, com a tentativa, em 2 cirurgias de recuperação do tendão flexor, a lesão está devidamente consolidada, sem ter ocorrido nenhum fato novo que pudesse mudar seu curso natural. Considerações Adicionais A mão representa um complexo sistema anatômico de músculos, tendões, ligamentos, articulações, ossos, nervos e vasos, que interagem de forma harmônica para realização de suas mais simples funções. As mais simples funções necessitam da interação de todos estes constituintes anatômicos integrados por 5 quirodáctilos, o que torna estas funções nada “simples”. A mão dominante tem maior importância ainda no controle e segurança das funções integradas das 2 mãos. A perda de função de um dos quirodáctilos da mão dominante em decorrência de lesão nervosa e tendinosa leva a alterações articulares que interferirão em todo o funcionamento deste complexo sistema. Uma análise profissiográfica do periciado demonstra necessidade de segurança, agilidade e dextreza das mãos no manuseio de objetos cortantes, sendo assim, a redução de sua capacidade funcional em decorrência da lesão neural e tendinosa flexora de um dos quirodáctilos acarreta maior dificuldade para realização de seu labor a aumenta o risco de novas lesões pondo em risco a integridade física do trabalhador. Na análise pericial bem feita, é fundamental que os preceitos médicos semiológicos sejam cumpridos à risca, sem “pular” etapas, ou minimizá-las, no intuito de conhecer todo o histórico médico do periciado, e pormenorizar todos os achados de exame físico possíveis para determinação do diagnóstico correto, e com este, conhecer o curso natural da doença e as complicações possíveis de seus tratamentos, principalmente o cirúrgico. Ratifico aqui todas as respostas aos quesitos ofertados e conclusões obtidas naquele Ato Médico Pericial datado de 06/02/2020.”. Desta maneira é entendimento que, em havendo maior esforço para executar alguns movimentos (maior esforço ainda que em grau leve) para o trabalho habitual, está presente a característica indenizatória do auxílio-acidente, interpretando de forma teleológica a Lei 8.213/91, que cuida do benefício referido. Por tudo isto, não restam dúvidas que é devido o auxílio-acidente à parte, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, já citada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES.SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI 4357 E 4425 PELO STF. DEMAIS TERMOS MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1369729-1 - Guarapuava - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 25.08.2015) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULA 490 DO STJ.CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/91.PRECEDENTE DO STF. RE 626.489/SE. AUXÍLIO- ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1351816-4 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2015) Oportuno, ainda, neste sentido, ser descabido aposentadoria por invalidez a este momento, nos termos legais supracitados (Lei 8.213/91), eis que a parte não se encontra incapacitada totalmente e permanentemente, mas podendo laborar, ainda que com menor capacidade produtiva, e de igual forma incabível auxílio-doença ante o entendimento de definitividade da situação como um todo. Ademais a lei é clara: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Desta maneira, da análise dos autos, em que pese as impugnações das partes, reputo que é devido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença NB 5398852210 ocorrida em 01/07/2012. Todavia, tendo em conta o prazo prescricional da presente demanda, consoante o que dispõe a lei 8.213/91, o prazo prescricional em questão é quinquenal, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 09.08.2019, somente são devidas, eventualmente, as parcelas posteriores a 09.08.2014, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este, cumprindo ainda os §§1º e 2º do art. 86 da Lei 8.213/91. Por tudo isto, julgo procedente a demanda, havendo procedência quanto ao benefício de auxílio-acidente. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADEMIR DO ROCIO MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a: - Pagar à parte requerente o benefício de auxílio-acidente a partir de 02.07.2012 na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, que ser-lhe-á pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, I Lei 8.213/1991), pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este, cumprindo ainda os §§1º e 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, observada a prescrição de todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação em 09.08.2019 (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991). - Ademais, considerando o pleito de tutela de urgência pela parte autora (mov. 80.1) e o disposto na presente sentença, determino que o benefício concedido seja implantado no prazo impreterível de 10 (dez) dias, devendo o INSS apresentar comprovante de cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 120 (cento e vinte) dias. - No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos. Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF): Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR. Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). - Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Custas de lei. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

23/02/2022, 00:00

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